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Nesta postagem vamos apresentar questões de provas de concursos públicos sobre a Lei 11445/07 elaboradas por diversas Bancas Examinadoras de com gabaritos e respostas.

Correções de questões da Lei 11445/07  


Confira no final do texto os gabaritos das questões.


(SAAE – São Carlos – 2014 – VUNESP).

Questão 50
O art. 3.º do Capítulo I da Lei n.º 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007, reza que faz parte do saneamento básico

(A) o abastecimento de energia elétrica.
(B) a distribuição de gás industrial.
(C) a fiscalização de focos epidêmicos.
(D) os recursos hídricos.
(E) a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.



Gabarito E
Fundamento.
Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;




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(ARSAEMG2014 –FUNCAB-Comunicação Social – Jornalismo)

21. De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, integram os serviços públicos de saneamento básico os seguintes serviços:
  a) esgotamento sanitário, recursos hídricos e drenagem de águas pluviais urbanas.
  b) limpeza de vias em zona rural, recursos hídricos e abastecimento de água potável.
  c) manejo de resíduos sólidos, abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
  d) manejo de águas pluviais urbanas, abastecimento de água e manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

Gabarito C
Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, considera-se:


Aula
by RGS


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(FCC2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil )

80. A Política Nacional de Saneamento Básico, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, estabelece:

  a) Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
  b) Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
  c) A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que integre a administração do titular depende da celebração de contrato.
  d) Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá sempre mais de uma encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
  e) O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode ser considerado resíduo sólido urbano.



Gabarito A.

Art. 13.  Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.


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(ADASA 2009 FUNIVERSA - Regulador de Serviços Públicos)

53. Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

  a) O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.
  b) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
  c) A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.
  d) O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.
  e) Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.



Gabarito B
Art. 5o  Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

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(FCC2014 - SABESP- Analista de Gestão - Administração de Empresas)

49. De acordo com o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007), é princípio fundamental da prestação de serviços públicos de saneamento básico:


(A) a universalização do acesso.
(B) o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma discricionária.
(C) a disponibilidade, nas principais áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e patrimônio público e privado.
(D) a utilização de tecnologias disponíveis, considerando exclusivamente, a capacidade de pagamento dos usuários.
(E) a transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios sigilosos.


Gabarito A

Art. 2o  Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

I - universalização do acesso;

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Compesa Assistente de Gestão
(Assistente de Gestão – COMPESA – FGV PROJETOS)
30. Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa correta.

(A) Mantém a independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.
(B) Exige transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
(C) Previne e reprime o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
(D) Garante o cumprimento das condições, sem estabelecer metas.
(E) Estabelece padrões e normas para a adequada prestação dos serviços, sem relevância sobre a satisfação dos usuários.

Gabarito C
Fundamento.
Art. 22.  São objetivos da regulação: III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;

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(Agente de Operação de Sistema de saneamento – CAESB2012 – FAPERP)
Questão 26.

Assinale a alternativa que contempla, nos termos da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, um princípio fundamental que é base para prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
a) Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
b) Gestão associada, compreendida como a associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposições do artigo 241 da Constituição Federal de 1 988.
c) Integração dos mecanismos, serviços e organizações com a gestão eficiente dos recursos minerais.
d) Eficácia, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando as ações e resultados.

Gabarito A
Fundamento. Art. 2º IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;




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(Agente de Operação de Sistema de saneamento – CAESB2012 – FAPERP)

Questão 27.
Segundo a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, o serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é considerado:
a) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de reciclagem, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo hospitalar e do lixo originário das atividades industriais.
b) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários.
c) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas.
d) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e da limpeza de logradouros e das vias públicas.


Gabarito D
Fundamento
Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;


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(Defensor Público – DPE-MA 2009 – FCC)
74. De acordo com a Lei no 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de
(A) limpeza urbana.
(B) abastecimento de água potável.
(C) esgotamento sanitário.
(D) manejo de resíduos sólidos.


 (E) manejo dos recursos hídricos.

Gabarito E
Fundamento.
 Art. 4o  Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.




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(COMPESA 2016 – FGV – ADVOGADO)
58.  A respeito do regime tarifário da Política Nacional de Saneamento Básico, de acordo com o disposto na Lei nº 11.445/2007, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) É vedada a concessão de subsídios, sob pena de violação à isonomia.
( ) Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos serão necessariamente remunerados por tarifa.
( ) Os subsídios somente podem ser concedidos a usuários determinados, em virtude de sua baixa renda ou localidade e não ao prestador de serviço. As afirmativas são, respectivamente,

(A) V, F e F.
(B) F, V e F.
(C) F, F e V.
(D) V, F e V.
(E) F, F e F.


Gabarito E
Fundamento.
Art. 29. § 2o  Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

Art. 29.  Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:

Art. 31.  Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos:

I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços;


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(Pref. Mun. Cascavel – Técnico em Meio Ambiente – CONSULPLAN 2016)
21. Saneamento básico é um fator essencial nos países para a manutenção da qualidade de vida da população. Portanto, inclui um conjunto de medidas que visam preservar ou modificar as condições do ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde e a produtividade do indivíduo. De acordo com a Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico prestados são baseados em vários princípios, EXCETO:

 A) Na segurança, qualidade e regularidade.
B) Em transparência das ações, de acordo com sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.
C) Na disponibilidade, em áreas urbanas restritas, apenas onde há serviços de drenagem e de manejo das águas adequados à saúde pública e ao patrimônio privado.
D) No abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
E) Na articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevantes interesses sociais, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico é o fator determinante.


Gabarito C

Art. 2º IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado



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ANALISTA AMBIENTAL 1. Recursos Hídricos: 1.1. Ciclo hidrológico e noções de hidrologia; 1.2. Política Nacional de Recursos Hídricos: Lei N° 9.433/1997; 1.3. Águas subterrâneas e superficiais: qualidade, uso e outorga; 1.4. Controle da poluição das águas; 1.5. Fundamentos das operações unitárias para tratamento de água e esgoto; 1.6. Resoluções CONAMA N° 357/2005 e N° 430/2011. 2. Saúde Pública e Saneamento: 2.1. Saneamento básico: Lei N° 11.445/2007; 2.2. Conceitos básicos de epidemiologia; 2.3. Saúde pública no Brasil e sua relação com saneamento básico; 2.4. Doenças de veiculação hídrica e padrões de potabilidade da água: Portaria do Ministério da Saúde N° 2.914/2011; 2.5. Prevenção às doenças disseminadas pela falta de saneamento. 3. Gestão ambiental: 3.1. Desenvolvimento sustentável; 3.2 Princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei N° 6.938/1981); 3.3. Planejamento e implantação de sistemas de gestão ambiental; 3.4. Avaliação de impactos ambientais; 3.5. Relatório de impacto ambiental; 3.6. Medidas mitigadoras e compensatórias; 3.7. Licenciamento ambiental: Resolução CONAMA N° 237/1997. 4. Educação ambiental: 4.1. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei N.º 9.795/1999 e Decreto N.º 4.281/2002); 4.2. Meio ambiente, atores sociais e conflitos socioambientais; 4.3. Planejamento e gestão de projetos de educação ambiental.  



Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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