segunda-feira, 10 de abril de 2017

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10 características do Regime de Proteção da Reserva Legal

Foto floresta - Regime de Proteção da Reserva Legal
O Código Florestal, Lei 12.651/12, em seu art. 3º, inciso III, definiu que Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;



10 características do Regime de proteção da Reserva Legal



1 - A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa sendo possível a exploração econômica mediante manejo sustentável, previamente aprovado, conforme Art. 17, caput e parágrafo 1º .

2 - De acordo com o art. 17 § 2º, a pequena propriedade ou posse rural familiar terá procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo;

3 - De acordo com o Art. 18, a área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

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4 - Determina o art. 18§ 2º que na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso;

5 - Assim como, no art. 18 § 3º definiu-se que a transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso, conforme art.  

6 - O registro da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural - CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 18 § 4º;

7 - Segundo o Art. 21.  É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar: I - os períodos de coleta e volumes; II - a época de maturação dos frutos e sementes; III - técnicas adequada;

8 - O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial, segundo o Art. 22, depende de autorização do órgão competente;

9 - Já o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, segundo o art. Art. 23, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos;


10 - O regime das liberdades inerentes à Reserva Legal é aplicado,  no manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, conforme art. 24. 


Referência
BRASIL - Código Florestal - Lei 12.651/12  - disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htm> acessado em 21/02/2017

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