O Supremo Tribunal federal já entendeu que é possível a expropriação de imóveis rurais situados no Pantanal Mato-Grossense, para fins de reforma agrária mesmo sendo, o bioma em questão, considerado Patrimônio Nacional nos termos da Constituição Federal.

Expropriação de imóveis rurais situados no Pantanal Mato-Grossense.

Direito Ambiental - Jurisprudência do STF

Pantanal - Patrimônio Natural



O Art. 225 da Constituição Federal determina que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O paragrafo quarto do referido artigo definiu que o Pantanal Mato-Grossense e outros biomas brasileiros são patrimônio nacional. Desta forma, a utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente e, incluindo nesses casos, o uso dos recursos naturais.



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Possibilidade de expropriação de imóveis rurais no Pantanal.



No MS 22.164 de Relatoria do Ministro Celso de Mello a Corte entendeu pela possibilidade jurídica de expropriação de imóveis rurais nele situados, para fins de reforma agrária.
Para o STF a norma inscrita no art. 225, § 4º, da Constituição não atua, em tese, como impedimento jurídico à efetivação, pela União Federal, de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas referidas nesse preceito constitucional, notadamente nos imóveis rurais situados no Pantanal Mato-Grossense.
O Plenário argumentou que a própria Constituição da República, ao impor ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, não o inibe, quando necessária a intervenção estatal na esferal dominial privada, de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste, precisamente, na submissão do domínio à necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ambiente (CF, art. 186, II), sob pena de, em descumprindo esses encargos, expor-se à desapropriação-sanção a que se refere o art. 184 da Lei Fundamental.


Fonte

STF. Supremo Tribunal Federal - MS 22.164, rel. min. Celso de Mello, j. 30-10-1995, P, DJ de 17-11-1995. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=85691> acessado em 23. Mai. 2017

Por Ronaldo G. da Silva: Perfil

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