segunda-feira, 29 de maio de 2017

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Acesso às informações em matéria ambiental do SISNAMA. Lei 10.650/03


A lei 10.650/03 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama instituído pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, caracterizando o Princípio da Informação Ambiental. Acompanhe no texto as informações que devem ser disponibilizadas.

       

Acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.


        De acordo com o art. 2º da Lei os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do Sisnama, ficam obrigados a permitir o acesso público aos:

  • documentos, 
  • expedientes e 
  • processos administrativos que tratem de matéria ambiental  
  • fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, 

Leia tambémEstrutura do CONAMA na lei 6.938/81.

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Especialmente as relativas a:   


        I - qualidade do meio ambiente;

     II - políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental;

      III - resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras, bem como de planos e ações de recuperação de áreas degradadas;

        IV - acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais;

     V - emissões de efluentes líquidos e gasosos, e produção de resíduos sólidos;

        VI - substâncias tóxicas e perigosas;

        VII - diversidade biológica;

        VIII - organismos geneticamente modificados.

        
BRASIL. Lei 10.650/03. Acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.650.htm> Acessado em 29. Maio. 2017

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