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 Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça – STJ, veiculada no informativo 597, a Corte entendeu que crime de edificação proibida (art. 64 da Lei n. 9.605/1998) absorve o crime de destruição de vegetação (art. 48 da mesma lei) quando a conduta do agente se realiza com o único intento de construir em local não edificável.

 Destruição de floresta nativa para construção ilegal - Informativo 597 do STJ

Martelo da Justiça
by Pixabay @Activedia


O julgado trata de Crime ambiental e conflito aparente de normas. Arts. 48 e 64 da Lei n. 9.605/1998, caso de consunção em que é absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração, caracterizando crime único de construir em local não edificável. O STJ já entendeu que cabe multa administrativa em caso de queimadas, segundo o STJ.


Mudança de entendimento sobre destruição de vegetação nativa.


Sobre o tema, diversamente do posicionamento fixado em alguns precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.214.052-SC, Sexta Turma, DJe 12/3/2013 e REsp 1.125.374-SC, Quinta Turma, DJe 17/8/2011), a Sexta Turma passa a adotar nova orientação, no sentido de que a suposta destruição da vegetação nativa é mera etapa inicial do único crime pretendido e realizado de construir em local não edificável (área de preservação permanente). STJ já entendeu que é possível posse de animal silvestre!

Destruir a floresta para edificar em local proibido.


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Com efeito, o crime de destruir floresta nativa dá-se como meio da realização do único intento de construir em local não edificável, em razão do que incide a absorção do crime-meio de destruição de vegetação pelo crime-fim de edificação proibida. Na mesma linha, o delito de impedir a regeneração natural da flora dá-se como mero gozo da construção, em evidente pós-fato impunível. Aquele que constrói uma edificação, claramente não poderá permitir que dentro daquela venha a nascer uma floresta. É mero exaurimento do crime de construção indevida, pelo aproveitamento natural da coisa construída.



Destruir a floresta é condição necessária para a construção ilegal


Saliente-se que o conflito aparente de normas ocorre quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável. Na hipótese, não há ação autônoma de destruir floresta ou de impedir sua regeneração, mas tão somente o ato de construir em local proibido, que tem na destruição condição necessária para a obra e no impedimento à regeneração mero gozo da edificação. A Corte já entendeu que IBAMA impedir desmatamento não gera dano moral, diz STJ.


 Concurso formal



Outra diferenciação importante dá-se entre o conflito aparente de normas, em que o crime já é em tese uno, e o concurso formal, onde o crime em tese é duplo, mas ocasionalmente praticado por ação e desígnio únicos. Aquele que constrói casa ou outra edificação em local onde havia floresta ou mangue jamais praticará crime dúplice (caso de concurso aparente de normas), diferentemente daquele que acerta seu inimigo com um tiro de fuzil e vê o projétil transpassar atingindo outra pessoa, pois neste caso houve o crime duplo que ocasionalmente, por ficção legal decorrente do único intento, é tratado como um crime só (com pena do crime mais grave, majorada).

Crime único


Na construção em local de floresta não há dois crimes com único intento (hipótese de concurso formal), mas apenas um crime praticado. Tampouco é caso de concurso material, pois então os crimes precisariam ser autônomos – com que não se concorda, pelo conflito aparente de normas – e com desígnios independentes (excluindo também o concurso formal perfeito). Dessa forma, descartada a possibilidade da configuração do concurso material entre os delitos tipificados nos artigos 48 e 64 da Lei n. 9.605/1998, correta é a desclassificação para o único crime do art. 64 da lei ambiental.

Fonte:
 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Informativo 597. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0597.pdf>.  Acesso em: 14 Mai. 2017. PROCESSO REsp 1.639.723-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por maioria, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017.




Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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