A lei 6.938/81 embora anterior a Constituição Federal de 1988 regulamenta os incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, e estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. nesta postagem confira a estrutura do SISNAMA, conforme art. 6º da Lei.


Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) 




A lei também constituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental, confira também os  conceitos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - 6.938/81

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:





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Órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;  (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990).

Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990).  Veja a estrutura completa em estrutura do CONAMA na lei 6.938/81.

Órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;  (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; Conheça também os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente da Lei 6.938/81.

Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; 

Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; 

No parágrafo primeiro, do Art. 6º, a lei definiu que os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA e, complementou no parágrafo seguinte que os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.

Ainda, o parágrafo terceiro do mesmo artigo determina que os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.


De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA, conforme parágrafo quarto do art. 6º.

Referência:
BRASIL. Lei 6.938/81 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8028.htm> acessado em: 12/2016.

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Por Ronaldo G. da Silva: Perfil

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