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O PROJETO DE LEI Nº 3729/2004 dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências estabelecendo a Lei Geral do Licenciamento Ambiental pelo qual se exige, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

PL 3729/2004 e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental



Durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, foram apensados a ele outros dezoito projetos tratando do mesmo tema.

Congresso PL 3729/2004 e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental
by RGS Congresso


O Projeto trata da questão do licenciamento ambiental e da elaboração de estudos ambientais, entre os quais o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA/Rima), de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais ou potencialmente causadores de degradação do meio ambiente.

Confira aqui a tramitação PL 3729/2004

Licenciamento Ambiental na Lei 6938/81


A Lei nº 6.938/1981, define que os estudos e o licenciamento ambiental na ordem jurídica interna. Seu art. 9º cita “a avaliação de impactos ambientais” (inciso III) e “o licenciamento (...) de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras” (inciso IV) como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. 


Em Maio de 2017 o site do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil informou que após o pedido da OAB, o Relator Dep. Mauro Pereira decidiu retirar o pedido de urgência da proposta, que estabelece nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.


Saiba mais...

Após ofício da OAB, relator retira pedido de urgência de nova lei de licenciamento ambiental 


A OAB encaminhou ofícios ao presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, deputado Covatti Filho, e ao relator do Projeto de Lei 3729/2004, Mauro Pereira, pedindo que a proposta seja retirada da pauta de votação daquele colegiado. Os ofícios foram assinados pelo presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, e pela presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Marina Gadelha

Conforme noticiado no site da Ordem (Confira a matéria aqui), o ofício diz que “Caso seja realizada de modo açodado, em meio a uma crise política gravíssima e sem a indispensável colaboração de sociedade civil, a aprovação do substitutivo poderá acarretar indesejável retrocesso não apenas no sistema de licenciamento ou na legislação ambiental de modo mais amplo, mas, especialmente, na discussão e na troca de conhecimentos, que constituem as bases nas quais deve assentar-se o Estado Democrático de Direito”.

Para a presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Marina Gadelha, como já houve parecer apresentado na comissão, a proposta está pronta para voto. “A OAB quer ampliar o debate e se inserir no debate do Projeto de Lei 3729/2004 e seus substitutivos. Inclusive, tem substitutivo bem recente, apresentado este ano. Atualmente o licenciamento ambiental é regido por resoluções esparsas e isso torna sua aplicação e compreensão algo bastante confuso. A OAB entende que existe a necessidade de uma lei geral de licenciamento ambiental no Brasil, mas a forma como esse projeto de lei vem sendo conduzido, com urgência na tramitação, prejudica o debate e consequentemente a inserção da sociedade nesse projeto”.
Além de pedir a retirada de pauta da proposta, o ofício da Ordem pede a inclusão da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da OAB na discussão para que, como defensora da sociedade, a entidade possa contribuir com o debate, reafirmando seu compromisso com os direitos humanos, a Constituição Federal e a democracia.

Fontes

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 3729/2004. Disponível em < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161> Acessado em 20/01/2017

CFOAB – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Após ofício da OAB, relator retira pedido de urgência de nova lei de licenciamento ambiental disponível em: < http://www.oab.org.br/noticia/55074/apos-oficio-da-oab-relator-retira-pedido-de-urgencia-de-nova-lei-de-licenciamento-ambiental> acessado em 15 Mai 2017.

Atualizado em 20/01/2017



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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Poder Legislativo Municipal, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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