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terça-feira, 13 de junho de 2017

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9 razões do STF para Lei de Biossegurança ser constitucional

Biossegurança
No julgamento da ADI 3510 / DF – o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a Lei de Biossegurança – Lei 11.101/05 por não haver violação do direito à vida, bem como, legal o uso de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapêutico.



Para STF Lei de Biossegurança é constitucional


 Fonte: STF ADI 3510/DF

I - O CONHECIMENTO CIENTÍFICO, A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E SEUS REFLEXOS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE BIOSSEGURANÇA.  

As "células-tronco embrionárias" são células contidas num agrupamento de outras, encontradiças em cada embrião humano de até 14 dias (outros cientistas reduzem esse tempo para a fase de blastocisto, ocorrente em torno de 5 dias depois da fecundação de um óvulo feminino por um espermatozóide masculino). Embriões a que se chega por efeito de manipulação humana em ambiente extracorpóreo, porquanto produzidos laboratorialmente ou "in vitro", e não espontaneamente ou "in vida". Não cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre qual das duas formas de pesquisa básica é a mais promissora: a pesquisa com células-tronco adultas e aquela incidente sobre células-tronco embrionárias. A certeza científico-tecnológica está em que um tipo de pesquisa não invalida o outro, pois ambos são mutuamente complementares.

II - LEGITIMIDADE DAS PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS PARA FINS TERAPÊUTICOS E O CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL.

A pesquisa científica com células-tronco embrionárias, autorizada pela Lei n° 11.105/2005, objetiva o enfrentamento e cura de patologias e traumatismos que severamente limitam, atormentam, infelicitam, desesperam e não raras vezes degradam a vida de expressivo contingente populacional (ilustrativamente, atrofias espinhais progressivas, distrofias musculares, a esclerose múltipla e a lateral amiotrófica, as neuropatias e as doenças do neurônio motor). A escolha feita pela Lei de Biossegurança não significou um desprezo ou desapreço pelo embrião "in vitro", porém u'a mais firme disposição para encurtar caminhos que possam levar à superação do infortúnio alheio. Isto no âmbito de um ordenamento constitucional que desde o seu preâmbulo qualifica "a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça" como valores supremos de uma sociedade mais que tudo "fraterna". O que já significa incorporar o advento do constitucionalismo fraternal às relações humanas, a traduzir verdadeira comunhão de vida ou vida social em clima de transbordante solidariedade em benefício da saúde e contra eventuais tramas do acaso e até dos golpes da própria natureza. Contexto de solidária, compassiva ou fraternal legalidade que, longe de traduzir desprezo ou desrespeito aos congelados embriões "in vitro", significa apreço e reverência a criaturas humanas que sofrem e se desesperam. Inexistência de ofensas ao direito à vida e da dignidade da pessoa humana, pois a pesquisa com células-tronco embrionárias (inviáveis biologicamente ou para os fins a que se destinam) significa a celebração solidária da vida e alento aos que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade (Ministro Celso de Mello).

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III - A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E OS DIREITOS INFRACONSTITUCIONAIS DO EMBRIÃO PRÉ-IMPLANTO.

O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria "natalista", em contraposição às teorias "concepcionista" ou da "personalidade condicional"). E quando se reporta a "direitos da pessoa humana" e até dos "direitos e garantias individuais" como cláusula pétrea está falando de direitos e garantias do indivíduo-pessoa, que se faz destinatário dos direitos fundamentais "à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", entre outros direitos e garantias igualmente distinguidos com o timbre da fundamentalidade (como direito à saúde e ao planejamento familiar). Mutismo constitucional hermeneuticamente significante de transpasse de poder normativo para a legislação ordinária. A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. O embrião referido na Lei de Biossegurança ("in vitro" apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição.

IV - AS PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO NÃO CARACTERIZAM ABORTO. MATÉRIA ESTRANHA À PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

É constitucional a proposição de que toda gestação humana principia com um embrião igualmente humano, claro, mas nem todo embrião humano desencadeia uma gestação igualmente humana, em se tratando de experimento "in vitro". Situação em que deixam de coincidir concepção e nascituro, pelo menos enquanto o ovócito (óvulo já fecundado) não for introduzido no colo do útero feminino. O modo de irromper em laboratório e permanecer confinado "in vitro" é, para o embrião, insuscetível de progressão reprodutiva. Isto sem prejuízo do reconhecimento de que o zigoto assim extra-corporalmente produzido e também extra-corporalmente cultivado e armazenado é entidade embrionária do ser humano. Não, porém, ser humano em estado de embrião. A Lei de Biossegurança não veicula autorização para extirpar do corpo feminino esse ou aquele embrião. Eliminar ou desentranhar esse ou aquele zigoto a caminho do endométrio, ou nele já fixado. Não se cuida de interromper gravidez humana, pois dela aqui não se pode cogitar. A "controvérsia constitucional em exame não guarda qualquer vinculação com o problema do aborto." (Ministro Celso de Mello).

V - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AUTONOMIA DA VONTADE, AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À MATERNIDADE.

A decisão por uma descendência ou filiação exprime um tipo de autonomia de vontade individual que a própria Constituição rotula como "direito ao planejamento familiar", fundamentado este nos princípios igualmente constitucionais da "dignidade da pessoa humana" e da "paternidade responsável". A conjugação constitucional da laicidade do Estado e do primado da autonomia da vontade privada, nas palavras do Ministro Joaquim Barbosa. A opção do casal por um processo "in vitro" de fecundação artificial de óvulos é implícito direito de idêntica matriz constitucional, sem acarretar para esse casal o dever jurídico do aproveitamento reprodutivo de todos os embriões eventualmente formados e que se revelem geneticamente viáveis. O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana opera por modo binário, o que propicia a base constitucional para um casal de adultos recorrer a técnicas de reprodução assistida que incluam a fertilização artificial ou "in vitro". De uma parte, para aquinhoar o casal com o direito público subjetivo à "liberdade" (preâmbulo da Constituição e seu art. 5º), aqui entendida como autonomia de vontade. De outra banda, para contemplar os porvindouros componentes da unidade familiar, se por eles optar o casal, com planejadas condições de bem-estar e assistência físico-afetiva (art. 226 da CF). Mais exatamente, planejamento familiar que, "fruto da livre decisão do casal", é "fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável" (§ 7º desse emblemático artigo constitucional de nº 226). O recurso a processos de fertilização artificial não implica o dever da tentativa de nidação no corpo da mulher de todos os óvulos afinal fecundados. Não existe tal dever (inciso II do art. 5º da CF), porque incompatível com o próprio instituto do "planejamento familiar" na citada perspectiva da "paternidade responsável". Imposição, além do mais, que implicaria tratar o gênero feminino por modo desumano ou degradante, em contrapasso ao direito fundamental que se lê no inciso II do art. 5º da Constituição. Para que ao embrião "in vitro" fosse reconhecido o pleno direito à vida, necessário seria reconhecer a ele o direito a um útero. Proposição não autorizada pela Constituição.

VI - DIREITO À SAÚDE COMO COROLÁRIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA DIGNA.

O § 4º do art. 199 da Constituição, versante sobre pesquisas com substâncias humanas para fins terapêuticos, faz parte da seção normativa dedicada à "SAÚDE" (Seção II do Capítulo II do Título VIII). Direito à saúde, positivado como um dos primeiros dos direitos sociais de natureza fundamental (art. 6º da CF) e também como o primeiro dos direitos constitutivos da seguridade social (cabeça do artigo constitucional de nº 194). Saúde que é "direito de todos e dever do Estado" (caput do art. 196 da Constituição), garantida mediante ações e serviços de pronto qualificados como "de relevância pública" (parte inicial do art. 197). A Lei de Biossegurança como instrumento de encontro do direito à saúde com a própria Ciência. No caso, ciências médicas, biológicas e correlatas, diretamente postas pela Constituição a serviço desse bem inestimável do indivíduo que é a sua própria higidez físico-mental.

VII - O DIREITO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO CIENTÍFICA E A LEI DE BIOSSEGURANÇA COMO DENSIFICAÇÃO DESSA LIBERDADE.

O termo "ciência", enquanto atividade individual, faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana (inciso IX do art. 5º da CF). Liberdade de expressão que se afigura como clássico direito constitucional-civil ou genuíno direito de personalidade. Por isso que exigente do máximo de proteção jurídica, até como signo de vida coletiva civilizada. Tão qualificadora do indivíduo e da sociedade é essa vocação para os misteres da Ciência que o Magno Texto Federal abre todo um autonomizado capítulo para prestigiá-la por modo superlativo (capítulo de nº IV do título VIII). A regra de que "O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas" (art. 218, caput) é de logo complementada com o preceito (§ 1º do mesmo art. 218) que autoriza a edição de normas como a constante do art. 5º da Lei de Biossegurança. A compatibilização da liberdade de expressão científica com os deveres estatais de propulsão das ciências que sirvam à melhoria das condições de vida para todos os indivíduos. Assegurada, sempre, a dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal dota o bloco normativo posto no art. 5º da Lei 11.105/2005 do necessário fundamento para dele afastar qualquer invalidade jurídica (Ministra Cármen Lúcia).

VIII - SUFICIÊNCIA DAS CAUTELAS E RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DE BIOSSEGURANÇA NA CONDUÇÃO DAS PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS.

A Lei de Biossegurança caracteriza-se como regração legal a salvo da mácula do açodamento, da insuficiência protetiva ou do vício da arbitrariedade em matéria tão religiosa, filosófica e eticamente sensível como a da biotecnologia na área da medicina e da genética humana. Trata-se de um conjunto normativo que parte do pressuposto da intrínseca dignidade de toda forma de vida humana, ou que tenha potencialidade para tanto. A Lei de Biossegurança não conceitua as categorias mentais ou entidades biomédicas a que se refere, mas nem por isso impede a facilitada exegese dos seus textos, pois é de se presumir que recepcionou tais categorias e as que lhe são correlatas com o significado que elas portam no âmbito das ciências médicas e biológicas.

IX - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Afasta-se o uso da técnica de "interpretação conforme" para a feitura de sentença de caráter aditivo que tencione conferir à Lei de Biossegurança exuberância regratória, ou restrições tendentes a inviabilizar as pesquisas com células-tronco embrionárias. Inexistência dos pressupostos para a aplicação da técnica da "interpretação conforme a Constituição", porquanto a norma impugnada não padece de polissemia ou de plurissignificatidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada totalmente improcedente.

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Decisão

Após os votos do Senhor Ministro Carlos Britto (relator) e da Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza; pelo amicus curiae Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, o Professor Ives Gandra da Silva Martins; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli; pelo requerido, Congresso Nacional, o Dr. Leonardo Mundim; pelos amici curiae Conectas Direitos Humanos e Centro de Direitos Humanos - CDH, o Dr. Oscar Vilhena Vieira e, pelos amici curiae Movimento em Prol da Vida - MOVITAE e ANIS - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, o Professor Luís Roberto Barroso. Plenário, 05.03.2008. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Menezes Direito e Ricardo Lewandowski, julgando parcialmente procedente a ação direta; dos votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, julgando-a improcedente; e dos votos dos Senhores Ministros Eros Grau e Cezar Peluso, julgando-a improcedente, com ressalvas, nos termos de seus votos, o julgamento foi suspenso. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 28.05.2008. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, julgou improcedente a ação direta, vencidos, parcialmente, em diferentes extensões, os Senhores Ministros Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cezar Peluso e o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29.05.2008

- VIDE EMENTA.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE BIOSSEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO EM BLOCO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 (LEI DE BIOSSEGURANÇA). PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. CONSITUCIONALIDADE DO USO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS EM PESQUISAS CIENTÍFICAS PARA FINS TERAPÊUTICOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ABORTO. NORMAS CONSTITUCIONAIS CONFORMADORAS DO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA VIDA DIGNA, QUE PASSA PELO DIREITO À SAÚDE E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA ADITAR À LEI DE BIOSSEGURANÇA CONTROLES DESNECESSÁRIOS QUE IMPLICAM RESTRIÇÕES ÀS PESQUISAS E TERAPIAS POR ELA VISADAS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: APLICAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, UTILIDADE, APROVEITAMENTO, PESQUISA CIENTÍFICA.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: NORMA, IMPUGNAÇÃO, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, INTEGRIDADE, PATRIMÔNIO, MATERIAL GENÉTICO, DETERMINAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CLÍNICA, PESQUISA CIENTÍFICA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL GENÉTICO. CONTINUIDADE, PESQUISA CIENTÍFICA, MANUTENÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXPRESSÃO, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: LEI, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, LIBERDADE INDIVIDUAL, CRENÇA, PRINCÍPIO DA LIBERDADE, AUTONOMIA PRIVADA, ATIVIDADE INTELECTUAL, ATIVIDADE CIENTÍFICA.

- VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFEITO PRO FUTURO. EXPLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, REPRODUÇÃO HUMANA, PESQUISA CIENTÍFICA, DOENÇA, GENOMA. LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, PROTEÇÃO, CONTRARIEDADE, EUGENIA. NECESSIDADE, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, PESQUISA CIENTÍFICA, GENOMA HUMANO, OBSERVÂNCIA, PADRÃO ÉTICO. EMBRIÃO HUMANO, FERTILIZAÇÃO IN VITRO, DESTINAÇÃO ESPECIAL, REPRODUÇÃO HUMANA, RISCO, ILEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DIREITO À VIDA, ABRANGÊNCIA, EMBRIÃO HUMANO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESTRUIÇÃO, CÉLULA-TRONCO EMBRIONÁRIA, OFENSA, DIREITO À VIDA. CONCEITO, EMBRIÃO HUMANO, INVIABILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO, EXISTÊNCIA, VIDA HUMANA, PESQUISA CIENTÍFICA, POSSIBILIDADE, PROSSEGUIMENTO, USO, CÉLULA-TRONCO EMBRIONÁRIA, AUSÊNCIA, DESDOBRAMENTO, ESPONTANEIDADE.

- VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, FIXAÇÃO, PROTEÇÃO, VIDA HUMANA, MOMENTO, FERTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, LEI NACIONAL, PROTEÇÃO, NASCITURO. PESQUISA CIENTÍFICA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPÍO DA PRECAUÇÃO, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IRRAZOABILIDADE, AUTORIZAÇÃO, DESTRUIÇÃO, EMBRIÃO HUMANO. PESSOA NATURAL, CLÍNICA, REPRODUÇÃO HUMANA, RESPONSABILIDADE, EMBRIÃO HUMANO, EXCESSO, ÔNUS, MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, TRANSFORMAÇÃO, EMBRIÃO HUMANO, INVIABILIDADE.

- VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, IMPUGNAÇÃO, PREVISÃO, REQUISITO, CARÁTER ADITIVO. INEXISTÊNCIA, VIDA HUMANA, MOMENTO ANTERIOR, IMPLANTAÇÃO, EMBRIÃO HUMANO, ÚTERO, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DESENVOLVIMENTO. INCOMPATIBILIDADE, EXTENSÃO, PERMISSÃO, NORMA, BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE, FIXAÇÃO, DELIBERAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FINALIDADE, ATRIBUIÇÃO, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO.

- VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. EMBRIÃO HUMANO, EXCESSO, AUSÊNCIA, EXPECTATIVA DE DIREITO, VIDA HUMANA. PAI, MÃE, FORNECIMENTO, MATERIAL GENÉTICO, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, EMBRIÃO HUMANO, EXCESSO, TOTALIDADE, FINALIDADE, AUSÊNCIA, LEI, VEDAÇÃO. NECESSIDADE, EDIÇÃO, LEI ESPECÍFICA, FINALIDADE, DELIMITAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, TOTALIDADE, PESSOA NATURAL, ENVOLVIMENTO, PROCESSO.

- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, CARÁTER ADITIVO. LEI IMPUGNADA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, INSUFICIÊNCIA, PROTEÇÃO, INTERESSE COLETIVO, INEXISTÊNCIA, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA, CÉLULA-TRONCO.


Legislação
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003
          ART-00003 INC-00001 ART-00005 "CAPUT"
          INC-00002 INC-00003 INC-00006 INC-00009
          INC-00047 LET-A PAR-00001 PAR-00002
          ART-00006 ART-00012 INC-00001 LET-A
          LET-B LET-C INC-00002 LET-A
          LET-B ART-00019 INC-00001 ART-00034
          INC-00007 LET-B ART-00085 INC-00003
          ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00084
          INC-00019 ART-00102 INC-00001 LET-A
          ART-00103 INC-00006 ART-00170 ART-00194
          "CAPUT" ART-00196 "CAPUT" ART-00197
          ART-00199 PAR-00004 ART-00205 ART-00218
          "CAPUT" PAR-00001 ART-00225 "CAPUT"
          PAR-00001 INC-00002 ART-00226 "CAPUT"
          PAR-00004 PAR-00006 PAR-00007 ART-00227
          "CAPUT" PAR-00001 PAR-00003 INC-00008
          PAR-00004 PAR-00007 ART-00229
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-003071      ANO-1916
          ART-00004
                CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00121 ART-00123 ART-00124 ART-00125
          ART-00126 ART-00127 ART-00128 INC-00001
          INC-00002 ART-00319
                CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-010406      ANO-2002
          ART-00002 ART-00542 ART-01621 ART-01597
          INC-00004 ART-01798 ART-01799
                CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-008069      ANO-1990
          ART-00002
                ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
                EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   LEI-009096      ANO-1995
          ART-00013
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009434      ANO-1997
          ART-00003 "CAPUT" ART-00009 PAR-00003
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00027
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011105      ANO-2005
          ART-00003 PAR-00001 ART-00005 "CAPUT"
          INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002
          PAR-00003 ART-00006 INC-00003 INC-00004
          ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00027
          LEI DE BIOSSEGURANÇA
          LEI ORDINÁRIA
LEG-INT   CVC     ANO-1969
          ART-00004 NÚMERO-1
          PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA
          CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ
DA COSTA RICA, OEA
LEG-INT PCT      ANO-1966
         ART-00006 PAR-00001
         PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
LEG-INT   CVC      ANO-1997
          CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS HUMANOS E BIOMEDICINA DO CONSELHO DA EUROPA
LEG-FED   DLG-000226      ANO-1991
          APROVA O  O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
          DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED DLG-000027 ANO-1992
           APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
           DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED   DEC      ANO-1890
          DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 1890
LEG-FED   DEC-00119A      ANO-1890
          DECRETO
LEG-FED DEC-000592 ANO-1992
           PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
           DECRETO
LEG-FED DEC-000678 ANO-1992
           PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
           DECRETO
LEG-FED   DEC-005591      ANO-2005
          ART-00003 INC-00013 ART-00063 PAR-00002
          ART-00064 ART-00065 ART-00066 ART-00067
          DECRETO
LEG-FED   PJL-000090      ANO-1999
          PROJETO DE LEI
LEG-FED   PJL-001184      ANO-2003
          PROJETO DE LEI
LEG-FED   RES-001358      ANO-1992
          ITEM-1 NÚMERO-6 ITEM-5 NÚMERO-1 NÚMERO-2
          NÚMERO-3 ITEM-6 NÚMERO-3
          RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM
LEG-FED   RES-000196      ANO-1996
          ITEM-VII.5 ITEM-VII.9 ITEM-VII.12 ITEM-VIII
          ITEM-VIII.4
          RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
LEG-FED   RES-001480      ANO-1997
          RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM
LEG-FED   RES-000340      ANO-2004
          ITEM-IV.1 ITEM-VI.1 ITEM-VI.4
          RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
LEG-FED   RES-000033      ANO-2006
          RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
LEG-FED   RES-000029      ANO-2008
          RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
LEG-INT   RES-000023      ANO-1981
          RESOLUÇÃO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
LEG-INT   CNV
          ART-00011 ART-00018 PAR-00002
          CONVÊNIO SOBRE DIREITOS HUMANOS E BIOMEDICINA DO CONSELHO DA EUROPA
Observação

- Acórdãos citados: ADPF 54 MC, ADPF 54 QO, IF 114, MI 708, MI 712, Rp 948, Rp 1100, ADI 1105, ADI 1127, ADI 1344, ADI 1351, ADI 1354, Rp 1389, Rp 1399, Rp 1417, Rp 1454, ADI 1946, ADI 2209, ADI 2405, ADI 2652, ADI 3046, ADI 3324, MS 26602, MS 26603,
MS
26604, HC 70389, HC 82424, HC 84025, HC 87585, RE 197917, RE 439003, RE 466343, RE 515427; RTJ 63/299.
- Legislação estrangeira citada: Human Fertilisation and Embrilogy Act de 1990 - Reino Unido; Lei 800/2004 da França; Human Fertilisation and Embriology Act - HFE § 11(1) "c" e Anexo 2, § 3, da Grã-Bretanha; Ley sobre Técnicas de
Reproducción Humana Asistida de 2003 da Espanha; Loi relative à la recherche sur les embryons in vitro de 2003 da Bélgica; art. 9 da Lei 32/2006 de Portugal; Assited Reproduction Act de 2004 do Canadá; art. 1º da Declaração
dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1948; art. 1º e 5º da Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos da UNESCO de 1997; art. 2º, 3º, 4º, 16 n. 2, 18 alínea "c", 19, 22 alínea "a" Declaração Universal sobre Bioética e Direitos
Humanos da UNESCO de 2005; art. 35, n. 1, da Lei Federal da Suiça de 18 de dezembro de 1998; art. 9º da Lei da França, de 29 de julho de 1994; Lei de proteção do embrião da Alemanha: § 1.1, § 1 n. 4, § 1.5; Lei 35/1988 da Espanha; Lei 45/2003 da
Espanha; art. 160 n. 2 do Código Penal da Espanha de 1995; art. 10, 28, 58, 33 n. 1, da Lei 14/2007 da Espanha; art. 1º da Lei das Células Troncos da Alemanha; art. 3º da Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes de 1975; Declaração Internacional
sobre Dados Genéticos Humanos de 2003; Declaração sobre Responsabilidades das Gerações Presentes para com as Gerações Futuras de 1997; Declaração de Helsinque; Declaração Ibero-americana sobre Ética e Genética de 1996; art. 3º, §§ 1, 2, 3, 4, 5, 6,
art.
4º § 1, da Lei de 11 de maio de 2003 da Bélgica; n. 1 § 4º, n. 2 § 5º, n. 3 § 13 e 14, n. 4 § 15 , § 5 Abs. 2 StZG da Lei específica Stammzellgesetz (StZG) da Alemanha; Research Involving  Human Embryos Act 2002 (Austrália); Código de Sáude Pública da
França; Lei Geral de Sáude do México de 1984.
- Decisões estrangeiras citadas: Decisão n. 53/1985 e 116/1999 da Corte Constitucional da Espanha; BVerfGE 39, 1, 1975; BverfGE88, 203, 1993; BverfGE88 39, 1; BverfGE88 46, 160 (164); BverfGE88 49, 89 (140); BverfGE88 53, 50 (57).
- Decisão monocrática citada: MI 607.
Número de páginas: 526.
Análise: 25/06/2010, MMR.



 Fonte: STF ADI 3510/DF


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