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O DECRETO Nº 76.623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975 promulgou a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção concluída em Washington, a 3 de março de 1973 devendo ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.


CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO.


 Os Estados Contratantes,



RECONHECENDO que a fauna e flora selvagens constituem em suas numerosas, belas e variadas formas um elemento insubstituível dos sistemas naturais da terra que deve ser protegido pela   presente e futuras gerações;

CONSCIENTES do crescente valor, dos pontos de vista estético, científico, cultural, recreativo e econômico, da fauna e flora selvagens;

RECONHECENDO que os povos e os Estados são e deveriam ser os melhores protetores de sua fauna e flora selvagens;

RECONHECENDO ademais que a cooperação internacional e essencial a proteção de certas espécies da fauna e da flora selvagens contra sua excessiva exploração pelo comercio internacional;

CONVENCIDOS da urgência em adotar medidas apropriadas a este fim;

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CONVIERAM no seguinte:



ARTIGO I

DEFINIÇÕES



Para os fins da presente Convenção, e salvo quando o contexto indica outro sentido:

a) "Espécie" significa toda espécie, subespécie ou uma população geograficamente isolada

b) "Espécime" significa:

(i) qualquer animal ou planta, vivo ou morto;


(ii) no caso de um animal: para as espécies incluídas nos Anexos I e II, qualquer parte ou derivado facilmente identificável; e para as espécies incluídas no Anexo III qualquer parte ou derivado facilmente identificável que haja sido especificado no Anexo III em relação a referida espécie;

(iii) no caso de uma planta: para as espécies incluídas no Anexo I, qualquer parte ou derivado, facilmente identificável; e para as espécies incluídas nos Anexos II   e III, qualquer parte ou qualquer derivado facilmente identificável especificado nos referidos Anexos em relação com a referida espécie;

c) "Comercio" significa exportação, reexportação, importação e introdução procedente do mar;

d) "Reexportação" significa a exportação de todo espécime que tenha sido previamente importado;

e) "Introdução procedente do mar" significa o transporte, para o interior de um Estado, de espécimes de espécies capturados no meio marinho fora da jurisdição de qual­ quer Estado;

f) "Autoridade Cientifica" significa uma autoridade cientifica nacional designada de acordo com o Artigo IX;

g) "Autoridade Administrativa" significa uma autoridade administrativa nacional designada de acordo com o Artigo IX;

h) "Parte" significa um Estado para o qual a presente Convenção tenha entrado em vigor.


ARTIGO II

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


1. O Anexo I incluirá todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou possam ser afetadas pelo comercio. O comercio de espécimes dessas espécies deverá estar submetido a uma regulamentação particularmente rigorosa a fim de que não seja ameaçada ainda mais a sua sobrevivência, e será autorizado somente em circunstancias excepcionais.

2. O Anexo II incluirá:

a) todas as espécies que, embora atualmente não se encontrem necessariamente em perigo de extinção, poderão chegar a esta situação, a menos que o comercio de espécimes de tais espécies esteja sujeito a regulamentação rigorosa a fim de evitar exploração incompatível com sua sobrevivência; e

b) outras espécies que devam ser objeto de regulamentação, a fim de permitir um controle eficaz do comercio dos espécimes de certas espécies a que se refere o subparágrafo (a)do presente par grafo.

3. O Anexo III incluirá todas as espécies que qual- quer das Partes declare sujeitas, nos limites de sua competência, a regulamentação para impedir ou restringir sua exploração e que necessitam da cooperação das outras Partes para o controle do comercio.

4. As Partes não permitirão o comercio de espécimes de espécies incluídas nos Anexos I, II e III, exceto de  acordo com as disposições da presente Convenção.


ARTIGO III

Regulamentação do Comercio de Espécimes de Espécies incluídas no Anexo I


1. Todo comercio de espécimes de espécies incluídas no Anexo I se realizara de conformidade com as disposições deste Artigo.

2. A exportação de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo I requerera a concessão e apresentação previa de uma licença de exportação, a qual se concedera somente terem sido satisfeitos os seguintes requisites:

a) que uma Autoridade Cientifica do Estado de exportação tenha emitido parecer no sentido de que tal exportação não prejudicará a sobrevivência da espécie de que se tratar;

b) que uma Autoridade Administrativa do Estado de exportação tenha verificado que o espécime não foi obtido em contravenção a legislação vigente desse Estado sobre a proteção de sua fauna e flora;

c) que uma Autoridade Administrativa do Estado de exportação tenha verificado que todo espécime vivo será acondicionado e transportado de maneira a que se reduza ao mínimo o risco de ferimentos, dano a saúde ou tratamento cruel; e

d) que uma Autoridade Administrativa do Estado de exportação tenha verificado que foi concedida uma licença de importação para o espécime.

3. A importação de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo I requerera a concessão e apresentação previa de uma licença de importação e de uma licença de exportação ou certificado de reexportação. A licença de importação somente se concedera uma vez satisfeitas os seguintes requisites:

a) que uma Autoridade Cientifica do Estado de importação   tenha dado parecer no sentido de que os objetivos da importação não são prejudiciais a sobrevivência da espécie de que se tratar;

b) que uma Autoridade Cientifica do Estado de importação tenha verificado que, no caso de espécime vivo, o destinatário dispo de instalações apropriadas para obrigá-lo e dele cuidar adequadamente; e

c) que uma Autoridade Administrativa do Estado de importação tenha verificado que o espécime não será utilizado para fins, principalmente, comerciais.

4. A reexportação de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo I requerera a concessão e apresentação previa de um certificado de reexportação, o qual somente será concedido uma vez satisfeitos os seguintes requisites:

a) que uma Autoridade Administrativa do Estado de reexportação haja verificado que o espécime foi importado no referido Estado em conformidade com as disposições desta Convenção;

b) que uma Autoridade Administrativa do Estado de    reexportação tenha verificado que todo espécime vivo será acondicionado e transportado de maneira a que se reduza ao mínimo o risco de ferimentos, dano a saúde ou tratamento cruel; e

c) que uma Autoridade Administrativa do Estado de reexportação tenha verificado ter sido concedida uma licença de importação para qualquer espécime vivo.

5. A introdução procedente do mar de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo I requerera a previa concessão de um certificado expedido por uma Autoridade Administrativa do Estado de introdução. O certificado somente será concedido uma vez satisfeitas os seguintes requisites:

a) que uma Autoridade Cientifica do Estado de introdução tenha manifestado que a introdução não prejudicara a sobrevivência da espécie de que se tratar;

b) que uma Autoridade Administrativa do Estado de introdução tenha verificado que o destinatário de um espécime vivo dispõe de instalações apropriadas para abrigá-lo e dele cuidar adequadamente; e

c) que uma Autoridade Administrativa do Estado de introdução tenha verificado que o espécime não será utilizado para fins principalmente comerciais.


ARTIGO IV

Regulamentação do Comercio de Espécimes de Espécies Incluídas no Anexo II


1. Todo comercio de espécimes de espécies incluídas no Anexo II se realizara de conformidade com as disposições deste Artigo.

2. A exportação de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo II requerera a concessão e apresentação previa de uma licença de exportação, a qual somente se concedera uma vez satisfeitas os seguintes requisites:

a) que uma Autoridade Cientifica do Estado de exportação tenha emitido parecer no sentido de que essa exportação não prejudicara a sobrevivência da espécie de que se tratar;

b) que uma Autoridade Administrativa do Estado de exportação tenha verificado que o espécime não foi obtido em contravenção a legislação vigente no referido Estado sobre a proteção de sua fauna e flora;

c) que uma Autoridade Administrativa do Estado de exportação tenha verificado que todo espécime vivo será acondicionado e transportado de maneira a que se reduza ao mínimo o risco de ferimentos, dano a saúde ou tratamento cruel.

3. Uma Autoridade Cientifica de cada Parte fiscalizará as licenças de exportação expedidas por esse Estado para espécimes de espécies incluídas no Anexo II e as exportações efetua­ das de tais espécimes. Quando uma Autoridade Cientifica determinar que a exportação de espécimes de qualquer dessas espécies deve ser limitada, a fim de conservá-la em toda sua área de contribuição,em nível consistente com seu papel nos ecossistemas onde se apresenta e em nível nitidamente superior a aquela no qual essa espécie seria suscetível de inclusão no Anexo I, a Autoridade Cientifica comunicara a Autoridade Administrativa competente as medidas apropriadas a serem tomadas, a fim de limitar a concessão de licenças de exportação para espécimes dessa espécie.

4. A importação de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo II requerera a apresentação previa de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação.




5. A reexportação de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo II requererá a concessão e apresentação prévias de um certificado de reexportação, o qual somente será concedido uma vez satisfeitas os seguintes requisitos:

a) que uma Autoridade Administrativa do Estado de reexportação tenha verificado que o espécime foi importado nesse Estado de conformidade com as disposições da presente Convenção; e

b) que uma Autoridade Administrativa do Estado de reexportação tenha verificado que todo espécime vivo será acondicionado e transportado de maneira a que se reduza ao mínimo o risco de ferimentos, danos a saúde ou tratamento cruel.

6. A introdução procedente do mar de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo II requer a concessão previa de um certificado expedido por uma Autoridade Administrativa do Estado de introdução, Somente se concedera um certificado uma vez satisfeitas os seguintes requisites:

a) que uma Autoridade Cientifica do Estado de introdução tenha emitido parecer no sentido de que a introdução não prejudicara a sobrevivência de tal espécie; e

b) que uma Autoridade Administrativa do Estado de introdução tenha verificado que qualquer espécime vivo será tratado de maneira a reduzir ao mínimo o risco de ferimentos, dano a saúde ou tratamento cruel.

7. Os certificados a que se refere o parágrafo 6 do presente Artigo poderão ser concedidos por períodos que não excedam de um ano, para quantidades totais de espécimes a serem introduzidos em tais períodos, como assessoramento prévio de uma Autoridade Cientifica em consulta com outras autoridades cientificas nacionais ou, quando seja apropriado, com autoridades cientificas internacionais.


ARTIGO V

Regulamentação do Comercio de Espécimes de Espécies Incluídas no Anexo III


1. Todo comercio de espécimes de espécies incluídas no Anexo III se realizara de conformidade com as disposições do presente Artigo.

2. A exportação de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo III, procedente de um Estado que a tenha incluído no referido Anexo, requerera a concessão e apresentação previa de uma licen9a de exportação, a qual somente será concedida, uma vez satisfeitas os seguintes requisites:

a) que uma Autoridade Administrativa do Estado de exportação tenha verificado que o espécime não foi obtido em contravenção à legislação vigente no referido Estado sobre a proteção de sua fauna e flora; e

b) que uma Autoridade Administrativa do Estado de exportação tenha verificado que todo espécime vivo será acondicionado e transportado de maneira a reduzir ao mínimo o risco de ferimentos,d nos a saúde ou tratamento cruel.




3. A importação de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo III requerera, salvo nos casos previstos no parágrafo 4 deste Artigo, a apresentação previa de um certificado de origem e, quando a importação provenha de um Estado que tenha incluído tal espécie no Anexo III, de uma licença de exportação.

4. No caso de uma reexportação, um certificado concedido por uma Autoridade Administrativa do Estado de reexportação no sentido de que o espécime foi transformado nesse Estado ou esta sendo reexportado, será aceito pelo Estado de importação, como prova de que foram cumpridas as disposições da presente Convenção com referencia ao espécime de que se tratar.


ARTIGO VI

Licenças e Certificados


1. As licenças e certificados concedidos de conformidade com as disposições dos Artigos III, IV e V deverão estar de acordo com as disposições do presente Artigo.

2. Cada licença de exportação conterá a informação especificada no modele reproduzido no Anexo IV e somente poderá ser usada para exportação, dentro de um período de seis meses a partida data de sua expedição.

3. Cada licença ou certificado conterá o titulo da presente Convenção, o nome e o carimbo de identificação da Autoridade Administrativa que o emitir e um numero de controle aposto atribuído pela Autoridade Administrativa.

4. Todas as cópias de uma licença ou certificado ex- pedido por uma Autoridade Administrativa serão claramente marcadas como cópias somente, e nenhuma copia poderá ser usada em lugar do original, a menos que seja estipulado de modo diferente na copia.

5. Será requerida uma licença ou certificado separado para cada embarque de espécimes.

6. Uma Autoridade Administrativa do Estado de importação de qualquer espécime cancelara e conservara a licença de exportação ou certificado de reexportação e qualquer licença de
importação correspondente apresentada para amparar a importação desse espécime.

7. Quando for apropriado e factível a Autoridade Administrativa poderá afixar uma marca sobre qualquer espécime para facilitar sua identificação. Para esse fim "marca" significa qualquer impressão indelével, selo de chumbo ou outros meios adequados de identificar um espécime, desenhado de maneira a tornar sua imitação, por pessoas não autorizadas, a mais difícil possível.


ARTIGO VII

Isenções e Outras disposições Especiais.Relacionadas com o Comercio.


1. As disposições dos Artigos III, IV e V não se aplicarão ao transite ou transbordo de espécimes através do ou no território de uma Parte, enquanto os espécimes permanecerem sob o controle aduaneiro.

2. Quando uma Autoridade Administrativa do Estado de exportação ou de reexportação verificar que um espécime foi adquirido antes da data em que tenham entrado em vigor as disposições da presente Convenção com referencia a esse espécime, as disposições dos Artigos III, IV e V não se aplicarão a esse espécime, se a Autoridade Administrativa expedir um certificado nesse sentido.

3. As disposições dos Artigos III, IV e V não se aplicarão a espécimes que sejam objetos pessoais ou de uso doméstico. Essa isenção não se aplicará:

a) no caso de espécimes de uma espécie incluída no Anexo I, estes foram adquiridos pelo dono fora do Estado de sua residência normal e forem importados para esse Estado; ou

b) no caso de espécimes de uma espécie incluída no Anexo II;

i) estes foram adquiridos pelo dono fora do Estado de sua residência normal e no Estado onde foram retirados do meio (selvagem);

ii) estes foram importados no Estado de residência normal do dono; e

iii) o Estado onde se realizou a retirada do meio selvagem requer a concessão previa de licenças de exportação antes de qualquer exportação desses espécimes; a menos que uma Autoridade Administrativa tenha verificado que os espécimes foram adquiridos antes que as disposições da presente Convenção entrassem·em vigor com referencia a esses espécimes.

4. Os espécimes de urna espécie animal incluída no Anexo I e criados no cativeiro para fins comerciais, ou de uma espécie vegetal, incluída no Anexo I e reproduzidos artificialmente para fins comerciais, serão considerados espécimes das espécies incluídas no Anexo II.

5. Quando urna Autoridade Administrativa do Estado de exportação verificar que qualquer espécime de uma espécie animal foi criado em cativeiro ou que qualquer espécime de uma espécie vegetal foi reproduzido artificialmente, seja uma parte desse animal ou planta, seja um derivado de um ou de outra, será aceito um certificado dessa Autoridade Administrativa nesse sentido, em substituição as licenças exigidas, em virtude das disposições dos Artigos III, IV ou V.

6. As disposições dos Artigos III, IV e V não e aplicarão ao empréstimo, doação ou intercambio não comercial entre cientistas ou instituições cientificas registradas junto a Autoridade Administrativa de seu Estado, de espécimes de herbário, outros espécimes preservados, secos ou incrustados de museu, e material de plantas vivas que levem um rotulo expedido ou aprovado por uma Autoridade Administrativa.

7. Uma Autoridade Administrativa de qualquer Esta do poderá dispensar os requisites dos Artigos III, IV e V e permitir o movimento, sem licenças ou certificados, de espécimes que sejam parte de um parque zoológico, circo, coleção zoológica ou botânica ambulantes ou outras exibições ambulantes, sempre que:

a) o exportador ou importador registre todos os pormenores sobre esses espécimes junto a Autoridade Administrativa;

b) os espécimes estejam incluídos em qualquer das categorias mencionadas nos parágrafos 2 ou 5 do presente Artigo, e

c) a Autoridade Administrativa tenha verificado que qualquer espécime vivo será transportado e cuidado de maneira a que se reduza ao mínimo o risco de ferimentos, dano a saúde ou tratamento cruel.


ARTIGO VIII

Medidas que deverão adotar as Partes


1. As Partes adotarão as medidas apropriadas para velar pelo cumprimento das disposições desta Convenção e proibir o comercio de espécimes em violação das mesmas. Estas medidas incluirão:

a) sancionar o comercio ou a posse de tais espécimes, ou ambos; e

b) prever o confisco ou devolução ao Estado de exportação   de tais espécimes.

2. Alem das medidas tomadas em conformidade com o parágrafo 1 do presente Artigo, qualquer Parte poderá, quando o julgue necessária, prever um método de reembolso interne para gastos incorridos como resultado do confisco de um espécime, adquirido em violação das medidas tomadas na aplicação das disposições da presente Convenção.

3. Na medida do possível, as Partes velarão para que se cumpram, com um mínimo de demora, as formalidades requeridas para o comercio de espécimes. Para facilitar o que precede, cada Parte poderá designar portos de saída e portos de entrada nos quais deverão ser apresentados os espécimes para seu despacho. As Partes deverão verificar, outrossim, que todo espécime vivo, durante qualquer período em transite, permanência ou despacho, seja cuidado adequadamente, a fim de reduzir ao mínimo o risco de ferimentos, dano a sua saúde ou tratamento cruel.

4. Quando se confisque um espécime vivo de conformidade com as disposições do parágrafo 1 do presente Artigo:

a) o espécime será confiado a uma Autoridade Administrativa do Estado confiscador;

b) a Autoridade Administrativa, apos consulta ao Estado de exportação, devolvera o espécime a esse Estado as  custas do mesmo, ou a um Centro de Resgate ou a outro lugar que a Autoridade Administrativa considere apropriado e compatível com os objetivos desta Convenção; e


c) a Autoridade Administrativa poderá obter a assessoria de uma Autoridade Cientifica ou, quando o considere desejável, poderá consultar a Secretaria, a fim de facilitar a decisão a ser tomada de conformidade com o subparágrafo (b) do presente parágrafo, incluindo a seleção do Centro de Resgate outro lugar.

5. Um Centro de Resgate, a que se refere o parágrafo 4 do presente Artigo significa uma instituição designada por uma Autoridade Administrativa para cuidar do bem-estar dos espécimes vivos, especialmente daqueles que tenham sido confiscados.

6. Cada Parte devera manter registros do comercio de espécimes das espécies incluídas nos Anexos I, II e III que deverão conter:

a) os nomes e os endereços dos exportadores e importadores; e

b) o número e a natureza das licenças e certificados emitidos; os Estados com os quais se realizou o referido comercio; as quantidades e os tipos de espécimes, os nomes das espécies incluídas nos Anexos I, II e III e, quando seja apropriado, o tamanho e sexo dos espécimes.

7. Cada Parte preparara e transmitira a Secretaria relatórios periódicos sobre a aplicação das disposições da presente Convenção, incluindo:

a) um relatório anual contendo um resumo das informações prevista no subparágrafo (b) do parágrafo 6 do presente Artigo;e

b) um relatório bienal sobre medidas legislativas, regulamentares e administrativas, adotadas com a finalidade de dar cumprimento as disposições da presente Convenção.

8. As informações a que se refere o parágrafo 7 do presente Artigo estará disponível para o publico quando o permita a legislação vigente da Parte interessada.


ARTIGO IX

Autoridades Administrativas e Cientificas


1. Para os fins da presente Convenção, cada Parte designará:

a) uma ou mais Autoridades Administrativas competentes para conceder licenças e certificados em nome da referida Parte; e

b) uma ou mais Autoridades Cientificas.

2. Ao depositar seu instrumento de ratificação,aceitação, aprovação ou adesão, cada Estado comunicara ao Governo depositário o nome e o endereço da Autoridade Administrativa autorizada a se comunicar com outras Partes e com a Secretaria.

3. Qualquer alteração nas designações ou autorizações previstas no presente Artigo, será comunicada a Secretaria pela Parte interessada, a fim de que seja transmitida a todas as demais Partes.

4. Qualquer Autoridade Administrativa a que se refere o parágrafo 2 do presente Artigo, quando solicitada pela Secretaria ou pela Autoridade Administrativa de outra Parte,transmitira modelos de carimbos ou outros meios utilizados para  autenticar licenças ou certificados.


ARTIGO X

Comercio com Estados que não são Partes da Convenção


Nos casas de importações de, ou exportações e reexportações para Estados que não são Partes da presente Convenção, os Estados Partes poderão aceitar, em lugar das licenças e certificados mencionados na presente Convenção, documentos comparáveis que estejam de acordo, substancialmente, com os requisites da presente Convenção para tais licenças e certificados, sempre que tenham sido emitidos pelas autoridades governamentais competentes do Estado não Parte da presente Convenção.


ARTIGO XI

Conferencia das Partes


1. A Secretaria convocara uma Conferencia das Partes o mais tardar dais anos depois da entrada em vigor da presente Convenção.

2. Posteriormente, a Secretaria convocara reuniões ordinárias da Conferencia pelo menos uma vez cada dois anos, a menos que a Conferencia decida de outro modo, e reuniões extraordinárias a qualquer memento, a pedido, por escrito, de pelo menos um terço das Partes.

3. Nas reuniões ordinárias ou extraordinárias da Conferência, as Partes examinarão a aplicação da presente Convenção e poderão:

a) adotar qualquer medida necessária para facilitar o desempenho das funções  da Secretaria;

b) considerar e adotar emendas aos Anexos I e II de conformidade com o disposto no Artigo XV;

c) analisar o progresso obtido na restauração e conservação das espécies incluídas nos Anexos I, II e III;

d) receber e considerar os relatórios apresentados pela Secreta ria ou qualquer das Partes; e

e) quando for o caso, formular recomendações destinadas a melhorar a eficácia da presente Convenção.

4. Em cada reunião ordinária da Conferencia,as Partes poderão determinar a data e sede da reunião ordinária seguinte, que se celebrará de conformidade com as disposições do parágrafo 2 do presente Artigo.

5. Em qualquer reunião, as Partes poderão determinar e adotar regras de procedimento para essa reunião.

6. As Nações Unidas, suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atômica, assim como qualquer Estado não Parte da presente Convenção, poderão ser representados em reuniões da Conferencia por observadores que terão direito a participar sem voto.

7. Qualquer organismo ou entidade tecnicamente qualificado na proteção, preservação ou administração de fauna e flora selvagens e que esteja compreendido em qualquer das categorias mencionadas a seguir, poderá comunicar a Secretaria seu desejo de estar representado por um observador nas reuniões da Conferencia e será admitido, salvo objeção de pelo menos um terço das Partes presentes:




a) organismos ou entidade internacionais, tanto governamentais como não governamentais, assim como organismos ou entidades governamentais nacionais; e

b) organismos ou entidades nacionais não governamentais que tenham sido para tal autorizados pelo Estado onde se encontram localizados.

Uma vez admitidos, estes observadores terão o direito de participar sem direito a voto nos trabalhos da reunião.


ARTIGO XII

A Secretaria


1. Ao entrar em vigor a presente Convenção, o Diretor Executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente prover uma Secretaria. Na medida e forma em que considere apropriado, o Diretor Executivo poderá ser auxiliado por organismos e entidades internacionais ou nacionais, governamentais ou não-governamentais, com competência técnica na proteção, conservação e administração da fauna e flora selvagens.

2. As funções da Secretaria serão as seguintes:

a) organizar as Conferencias das Partes e lhes prestar serviços;

b) desempenhar as funções que lhe sejam confiadas de conformidade com os Artigos XV e XVI da presente Convenção;

c) realizar estudos científicos e técnicos de conformidade com os programas autorizados pela Conferencia das Partes, que contribuam para a melhor aplicação da presente Convenção, incluindo estudos relacionados com normas para a adequada preparação e embarque de espécimes vivos e os meios para sua identificação;

d)  estudar  os relatórios das Partes e solicitar a estas qualquer informação adicional que se torne necessária para assegurar a melhor aplicação da presente Convenção;




e) chamar a atenção das Partes para qualquer questão relacionada com os fins da presente Convenção;

f) publicar periodicamente, e distribuir as Partes, edições revistas dos Anexos I, II e III, juntamente com qualquer outra informação que possa facilitar a identificação das espécimes espécies incluídas nos referidos Anexos;

g) preparar relatórios anuais para as Partes sabre as suas atividades e sabre a aplicação da presente Convenção, assim como os demais relatórios que as Partes possam solicitar;

h) formular recomendações para a realização dos objetivos e disposições da presente Convenção, incluindo o intercambio de informações de natureza cientifica ou técnica; e




i) desempenhar qualquer outra função que as Partes lhe possam atribuir.


ARTIGO XIII

Medidas Internacionais


1. Quando a Secretaria, a luz de informações recebi- das, considere que qualquer espécie incluída nos Anexos I ou II esta sendo afetada prejudicada adversamente pelo comercio de espécimes dessa espécie, ou que as disposições da presente Convenção não estão sendo aplicadas eficazmente, comunicara essas informações a Autoridade Administrativa autorizada da Parte ou das Partes interessadas.

2. Quando qualquer Parte receba uma comunicação de acordo com o disposto no parágrafo 1 do presente Artigo, esta, com a possível brevidade e na medida em que sua legislação            o permita, comunicara a Secretaria todo dado pertinente e, quando for apropriado, proporá medidas para corrigir a situação, Quando a Parte considerar que uma investigação e conveniente, esta poderá ser levada a cabo por uma ou mais pessoas expressamente autorizadas pela Parte.

3. A informação proporcionada pela Parte ou emanada de uma investigação de conformidade com o previsto no parágrafo 2 do presente Artigo, será examinada pela subsequente Conferência das Partes, a qual poderá formular qualquer recomendação que considere pertinente.


ARTIGO XIV

Efeito sobre a legislação nacional e convenções internacionais.


1. As disposições da presente Convenção não afetarão, de modo algum, o direito das Partes de adotar:

a) medidas internas mais rígidas com referencia as condições de comercio, captura, posse ou transporte de espécimes de espécies incluídas nos Anexos I, II e III, ou proibi-los inteiramente; ou

b) medidas internas que restrinjam ou proíbam o comércio, a captura, a posse ou o transporte de espécies não incluídas nos Anexos I, II ou III.

2. As disposições da presente Convenção não afetarão, de modo algum as disposições de qualquer medida interna ou obrigações das Partes derivadas de qualquer tratado, convenção ou acordo internacional referentes a outros aspectos do comércio, da captura, da posse ou do transporte de espécimes que esteja em vigor, ou que entre em vigor posteriormente para qual
quer das Partes, incluídas as medidas relativas a alfândega, saúde publica ou quarentenas vegetais ou animais.

3. As disposições da presente Convenção não afetarão de modo algum as disposições ou obrigações emanadas de qual quer tratado, convenção ou acordo internacional celebrados ou que venham a ser celebrados entre Estados e que criem uma união ou acordo comercial regional, que estabeleça ou mantenha um controle aduaneiro comum externo e elimine controles aduaneiros entre as partes respectivas, na medida em que se refiram ao comer cio entre os Estados membros dessa união ou acordo.

4. Um Estado Parte da presente Convenção que seja também parte de outro tratado, convenção ou acordo internacional vigente quando entrar em vigor a presente Convenção e em virtude de cujas disposições se protejam as espécies marinhas incluídas no Anexo II, ficara isento das obrigações que lhe impõem as disposições da presente Convenção com referência aos espécimes de espécies incluídas no Anexo II capturados tanto por barcos matriculados nesse Estado e de conformidade com as disposições desses tratados, convenções ou acordos internacionais.


5. Sem prejuízo das disposições dos Artigos III, IV e V, qualquer exportação de um espécime capturado de conformidade com o parágrafo 4 do presente Artigo, somente será necessária um certificado de uma Autoridade Administrativa do Estado de introdução, assegurando que o espécime foi capturado de acordo com as disposições dos tratados, convenções ou acordos internacionais pertinentes,

6. Nenhum dispositivo da presente Convenção prejudicará a modificação e o desenvolvimento progressivo do direi to do mar pela Conferencia das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, convocada de acordo com a Resolução 2750 C (XXV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, nem as reivindicações e teses jurídicas presentes ou futuras de qualquer Estado no que se refere ao direito do mar e a natureza e a extensão da jurisdição costeira e da bandeira do Estado.


ARTIGO XV

Emendas aos Anexos I e II


1. Em reuniões da Conferencia das Partes, serão aplicadas as seguintes disposições com referencia a            adoção das emendas aos Anexos I e II:

a) Qualquer Parte poderá propor emendas aos Anexos I ou II para consideração na reunião seguinte. O texto da emenda proposta será comunicado a Secretaria pelo menos 150 dias antes da reunião. A Secretaria consultara as demais Partes e as entidades interessadas na emenda de acordo com o disposto nos subparágrafos (b) e (c) do parágrafo 2 do presente Artigo e comunicara as respostas a todas as Partes pelo menos 30 dias antes da reunião.

b) As emendas serão adotadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes. Para estes fins, "Partes presentes e votantes" significa Partes presentes e que emitam um voto afirmativo ou negativo. As Partes que se abstenham de votar não serão contadas nos dois terços requeridos para adotar a emenda.

c) As emendas adotadas numa reunião entrarão em vigor para todas as Partes 90 dias depois da reunião, com exceção das Partes que formulem reservas de acordo com o parágrafo 3 do presente Artigo.

2. Com referencia as emendas aos Anexos I e II apresentadas entre reuniões da Conferencia das Partes, aplicar-se-ão as seguintes disposições:

a) Qualquer Parte poderá propor emendas aos Anexos I ou II para que sejam examinadas entre as reuniões da Conferencia, mediante o procedimento por correspondência enunciado no presente parágrafo;

b) Com referencia as espécies marinhas, a Secretaria, ao receber o texto da emenda proposta, fará com que seja comunicado imediatamente a todas as Partes. Consultara, outros sim, as entidades intergovernamentais que tenham uma função relacionada com tais espécies, especialmente com a finalidade de obter qualquer informação cientifica que estas possam fornecer e assegurar a coordenação das medidas de conservação aplicadas pelas referidas entidades. A Secreta ria transmitira a todas as Partes, com a possível brevidade, as opiniões expressadas e os dados fornecidos por tais entidades, juntamente com suas próprias conclusões e recomendações;

c) Com referencia a espécies que não as marinhas, a Secretaria, ao receber o texto da emenda proposta, o comunicará imediatamente a todas as Partes e, posteriormente,
com a possível brevidade, comunicara a todas as Partes suas próprias recomendações;

d) Qualquer Parte poderá, dentro de 60 dias da data na qual a Secretaria tenha comunicado suas recomendações as Partes de acordo com os subparágrafos (b) ou (c) do presente parágrafo, transmitir a Secretaria seus comentários sobre a  emenda proposta, juntamente com todos os dados científicos e informações pertinentes;

e) A Secretaria transmitira a todas as Partes, tão logo lhes seja possível, todas as respostas recebidas, juntamente com suas próprias recomendações;

f) Se a Secretaria não receber objeção alguma a emenda proposta dentro de 30 dias a partir da data em que comunicar as respostas recebidas de acordo com o disposto no subparágrafo
(e) do presente parágrafo, a emenda entrara em vigor 90 dias após para todas as Partes, com exceção das que houverem formulado reservas de acordo com o parágrafo 3 do presente Artigo;

g) Se a Secretaria receber uma objeção de qualquer Parte, a emenda proposta será submetida a votação por correspondência de acordo como disposto nos subparágrafos (h), (i) e (j) do presente parágrafo;




h) A Secretaria notificara todas as Partes de que foi recebida uma notificação de objeção;

i) Salvo se a Secretaria receber os votes a favor, contra ou de abstenção de pelo menos a metade das Partes dentro de 60 dias a partir da data de notificação de acordo com o subparágrafo (h) do presente parágrafo, a emenda proposta será transferida para a reunião seguinte da Conferencia das Partes;

j) Desde que sejam recebidos os votes da metade das Partes, a emenda proposta será adotada por uma maioria de dois terços dos Estados que votem a favor ou contra;




k) A Secretaria notificara a todas as Partes o resultado da votação;



l) Se a emenda proposta for adotada, esta entrara em vigor para todas as Partes 90 dias após a data em que a Secretaria notifique sua adoção, exceto para as Partes que formulem re­ servas de acordo com o disposto no parágrafo 3 do presente Artigo.

3. Dentro do prazo de 90 dias previsto no subparágrafo (c) do parágrafo l ou subparágrafo (1) do parágrafo 2 deste Artigo, qualquer Parte poderá formular uma reserva a essa emenda mediante notificação por escrito ao Governo depositário. Ate que retire sua reserva, a Parte será considerada como Estado não Parte da presente Convenção com referencia ao comercio da espécie respectiva.


ARTIGO XVI

Anexo III e suas Emendas


1. Qualquer Parte poderá, a qualquer memento, enviar a Secretaria uma lista de espécies que identifique como estando sujeitas a regulamentação dentro de sua jurisdição para o fim mencionado no parágrafo 3 do Artigo II. No Anexo III serão  incluídos os nomes das Partes que as apresentaram para inclusão, os nomes científicos de cada espécie assim apresentada e quaisquer parte ou derivado dos animais ou plantas respectivas que se especifiquem com referencia a essa espécie para os fins do subparágrafo (b)do Artigo I.

2. A Secretaria comunicara as Partes, com a possível brevidade após seu recebimento, as listas apresentadas de acordo com o disposto no parágrafo 1 do presente Artigo. A lista entrara em vigor, como parte do Anexo III, 90 dias após a data da comunicação em apreço. Em qualquer oportunidade após o recebimento da comunicação da lista, qualquer Parte poderá, mediante notificação por escrito ao Governo depositário, formular uma reserva com referencia a qualquer espécie ou parte ou deriva do da mesma. Ate que retire essa reserva, o Estado respectivo será considerado Estado não Parte da presente Convenção com referencia ao comercio da espécie, parte ou derivado de que se trata.

3. Qualquer Parte que apresente uma espécie para inclusão no Anexo III, poderá retira-la a qualquer momento, mediante notificação a Secretaria, a qual comunicara a retirada a todas as Partes. A retirada entrara em vigor 30 dias depois da data da notificação.

4. Qualquer Parte que apresente uma lista de acordo com as disposições do parágrafo 1 do presente Artigo, remeterá a Secretaria cópias de todas as leis e regulamentos internos aplicáveis a proteção de tais espécies, junto com as interpretações que a Parte considere apropriadas ou que a Secretaria lhe solicite. A Parte, durante o período em que a espécie se encontre incluída no Anexo III, comunicara toda emenda as referidas leis e regulamentos, assim como qualquer interpretação nova, a medida que sejam adotadas.


ARTIGO XVII

Emendas a Convenção


1. A Secretaria, a pedido, por escrito, de pelo menos um terço das Partes, convocara uma reunião extraordinária da Conferencia das Partes para considerar e adotar emendas a presente Convenção. As referidas emendas serão adotadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes. Para estes fins, "Partes presentes e votantes" significa Partes presentes que emitam um voto afirmativo ou negativo. As Partes que se abstenham de votar não serão contadas entre os dois terços requeridos para adotar a emenda.

2. A Secretaria transmitira a todas as Partes os textos de propostas de emenda pelo menos 90 dias antes de sua apreciação pela Conferencia.

3. Toda emenda entrara em vigor para as Partes que a aceitem 60 dias após que dois terços das Partes depositem com o Governo depositário seus instrumentos de aceitação da emenda. A partir dessa data, a emenda entrara em vigor para qualquer outra Parte 60 dias após ter essa Parte depositado seu instrumento de aceitação da mesma.


ARTIGO XVIII

Solução de controvérsias


1. Qualquer controvérsia que possa surgir entre duas ou mais Partes com referencia a interpretação ou aplicação das disposições da presente Convenção, estará sujeita a negociação entre as Partes envolvidas nas controversia.

2. Se a controversia não puder ser resolvida de acordo com o parágrafo 1 do presente Artigo, as Partes poderão, por consentimento mutua, submeter a controversia a arbitragem, especialmente a Corte Permanente de Arbitragem da Haia e as Partes que assim submetam a controversia se obrigarão pela decisão arbitral.


ARTIGO XIX

Assinatura


A presente Convenção estará aberta a   assinatura em Washington ate 30 de abril de 1973 e, a partir dessa data, em Berna, ate 31 de dezembro de 197 .


ARTIGO XX

Ratificação, Aceitação e Aprovação


A presente Convenção estará sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto ao Governo da Confederação Suíça, o qual será o Governo depositário.


ARTIGO XXI

Adesão


A presente Convenção esta aberta indefinidamente a adesão. Os instrumentos de adesão serão depositados junto ao Governo depositário.



ARTIGO XXII

Entrada em vigor


1. A presente Convenção entrara em vigor 90 dias apos a data em que tenha sido depositado, junto ao Governo depositário, o décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2. Para cada Estado que ratificar, aceitar ou aprovar a presente Convenção ou a ela aderir, depois do deposito do décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção entrara em vigor 90 dias depois que o referido Estado tiver depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.


ARTIGO XXIII

Reservas


1. A presente Convenção não esta sujeita a reservas gerais. Poderão ser formuladas unicamente reservas especificas de acordo com o disposto no presente Artigo e nos Artigos XV e XVI.

2. Qualquer Estado, ao depositar seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, poderá formular uma reserva especifica com referência a:

a) qualquer espécie incluída nos Anexos I, II e III; ou

b) qualquer parte ou derivado especificado em relação a uma espécie incluída no Anexo III.

3. Até que uma Parte retire a reserva, formulada de acordo com as disposições do presente Artigo, esse Estado será considerado como Estado não Parte da presente Convenção com referencia ao comercio da espécie, parte ou derivado especificado em tal reserva.


ARTIGO XXIV

Denúncia


Qualquer Parte poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito ao Governo depositário a qualquer memento. A denuncia produzira efeito doze meses após ter o Governo depositário recebido a notificação.


ARTIGO XXV

Depositário


1. O original da presente Convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será depositado junto ao Governo depositário, o qual enviará cópias autenticadas a todos os Estados que a tenham assinado ou depositado instrumentos de adesão a mesma.

2. O Governo depositário informara todos os Estados signatários e aderentes, assim como a Secretaria, das assinaturas, depósitos de instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, da entrada em vigor da presente Convenção, emendas, apresentação e retirada de reservas e notificações de denúncias.

3. Quando a presente Convenção entrar em vigor, o Governo depositário transmitira uma copia certificada a Secretaria das Nações Unidas para registro e publicação na forma do Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

EM TESTEMUNHO DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto, firmaram a presente Convenção.


FEITO em Washington, aos três dias de março de mil novecentos setenta e três.

Fonte: SERPRO

Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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