terça-feira, 20 de junho de 2017

Textual description of firstImageUrl

Demarcação de terras indígenas Raposa do Sol pelo STF.

Logo
No julgamento da Pet 3388 / RR - RORAIMA o Supremo Tribunal Federal – STF analisou a demarcação de terras indígenas Raposa Serra do Sol abordando aspectos ligados a identidade étnica e meio ambiente.




Demarcação de terras indígenas Raposa do Sol pelo STF.



Fonte: Pet 3388

Ementa
AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO- DEMARCATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 231 E 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LEI Nº 6.001/73 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 534/2005, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ASSIM COMO DO DECRETO PRESIDENCIAL HOMOLOGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO INDÍGENA DA ÁREA DEMARCADA, EM SUA TOTALIDADE. MODELO CONTÍNUO DE DEMARCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. REVELAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESTATUTO JURÍDICO DA CAUSA INDÍGENA. A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS COMO CAPÍTULO AVANÇADO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. INCLUSÃO COMUNITÁRIA PELA VIA DA IDENTIDADE ÉTNICA. VOTO DO RELATOR QUE FAZ AGREGAR AOS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS SALVAGUARDAS INSTITUCIONAIS DITADAS PELA SUPERLATIVA IMPORTÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DA CAUSA. SALVAGUARDAS AMPLIADAS A PARTIR DE VOTO-VISTA DO MINISTRO MENEZES DIREITO E DESLOCADAS PARA A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO.


1. AÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE.
Ação não-conhecida quanto à pretensão autoral de excluir da área demarcada o que dela já fora excluída: o 6º Pelotão Especial de Fronteira, os núcleos urbanos dos Municípios de Uiramutã e Normandia, os equipamentos e instalações públicos federais e estaduais atualmente existentes, as linhas de transmissão de energia elétrica e os leitos das rodovias federais e estaduais também já existentes. Ausência de interesse jurídico. Pedidos já contemplados na Portaria nº 534/2005 do Ministro da Justiça. Quanto à sede do Município de Pacaraima, cuida-se de território encravado na "Terra Indígena São Marcos", matéria estranha à presente demanda. Pleito, por igual, não conhecido.

2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS NA AÇÃO POPULAR.
2.1. Nulidade dos atos, ainda que formais, tendo por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras situadas na área indígena Raposa Serra do Sol. Pretensos titulares privados que não são partes na presente ação popular. Ação que se destina à proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal), e não à defesa de interesses particulares. 2.2. Ilegitimidade passiva do Estado de Roraima, que não foi acusado de praticar ato lesivo ao tipo de bem jurídico para cuja proteção se preordena a ação popular. Impossibilidade de ingresso do Estado-membro na condição de autor, tendo em vista que a legitimidade ativa da ação popular é tão-somente do cidadão. 2.3. Ingresso do Estado de Roraima e de outros interessados, inclusive de representantes das comunidades indígenas, exclusivamente como assistentes simples. 2.4. Regular atuação do Ministério Público.

3. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO.
 3.1. Processo que observou as regras do Decreto nº 1.775/96, já declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 24.045, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Os interessados tiveram a oportunidade de se habilitar no processo administrativo de demarcação das terras indígenas, como de fato assim procederam o Estado de Roraima, o Município de Normandia, os pretensos posseiros e comunidades indígenas, estas por meio de petições, cartas e prestação de informações. Observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3.2. Os dados e peças de caráter antropológico foram revelados e subscritos por profissionais de reconhecidas qualificação científica e se dotaram de todos os elementos exigidos pela Constituição e pelo Direito infraconstitucional para a demarcação de terras indígenas, não sendo obrigatória a subscrição do laudo por todos os integrantes do grupo técnico (Decretos nos 22/91 e 1.775/96). 3.3. A demarcação administrativa, homologada pelo Presidente da República, é "ato estatal que se reveste da presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade" (RE 183.188, da relatoria do ministro Celso de Mello), além de se revestir de natureza declaratória e força auto-executória. Não comprovação das fraudes alegadas pelo autor popular e seu originário assistente.

4. O SIGNIFICADO DO SUBSTANTIVO "ÍNDIOS" NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O substantivo "índios" é usado pela Constituição Federal de 1988 por um modo invariavelmente plural, para exprimir a diferenciação dos aborígenes por numerosas etnias. Propósito constitucional de retratar uma diversidade indígena tanto interétnica quanto intra-étnica. Índios em processo de aculturação permanecem índios para o fim de proteção constitucional. Proteção constitucional que não se limita aos silvícolas, estes, sim, índios ainda em primitivo estádio de habitantes da selva.

5. AS TERRAS INDÍGENAS COMO PARTE ESSENCIAL DO TERRITÓRIO BRASILEIRO.
5.1. As "terras indígenas" versadas pela Constituição Federal de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o Direito nacional. E como tudo o mais que faz parte do domínio de qualquer das pessoas federadas brasileiras, são terras que se submetem unicamente ao primeiro dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil: a soberania ou "independência nacional" (inciso I do art. 1º da CF). 5.2. Todas as "terras indígenas" são um bem público federal (inciso XI do art. 20 da CF), o que não significa dizer que o ato em si da demarcação extinga ou amesquinhe qualquer unidade federada. Primeiro, porque as unidades federadas pós-Constituição de 1988 já nascem com seu território jungido ao regime constitucional de preexistência dos direitos originários dos índios sobre as terras por eles "tradicionalmente ocupadas". Segundo, porque a titularidade de bens não se confunde com o senhorio de um território político. Nenhuma terra indígena se eleva ao patamar de território político, assim como nenhuma etnia ou comunidade indígena se constitui em unidade federada. Cuida-se, cada etnia indígena, de realidade sócio-cultural, e não de natureza político-territorial.

6. NECESSÁRIA LIDERANÇA INSTITUCIONAL DA UNIÃO, SEMPRE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ATUAREM NO PRÓPRIO INTERIOR DAS TERRAS JÁ DEMARCADAS COMO DE AFETAÇÃO INDÍGENA.
A vontade objetiva da Constituição obriga a efetiva presença de todas as pessoas federadas em terras indígenas, desde que em sintonia com o modelo de ocupação por ela concebido, que é de centralidade da União. Modelo de ocupação que tanto preserva a identidade de cada etnia quanto sua abertura para um relacionamento de mútuo proveito com outras etnias indígenas e grupamentos de não-índios. A atuação complementar de Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas há de se fazer, contudo, em regime de concerto com a União e sob a liderança desta. Papel de centralidade institucional desempenhado pela União, que não pode deixar de ser imediatamente coadjuvado pelos próprios índios, suas comunidades e organizações, além da protagonização de tutela e fiscalização do Ministério Público (inciso V do art. 129 e art. 232, ambos da CF).

7. AS TERRAS INDÍGENAS COMO CATEGORIA JURÍDICA DISTINTA DE TERRITÓRIOS INDÍGENAS. O DESABONO CONSTITUCIONAL AOS VOCÁBULOS "POVO", "PAÍS", "TERRITÓRIO", "PÁTRIA" OU "NAÇÃO" INDÍGENA.

Somente o "território" enquanto categoria jurídico-política é que se põe como o preciso âmbito espacial de incidência de uma dada Ordem Jurídica soberana, ou autônoma. O substantivo "terras" é termo que assume compostura nitidamente sócio-cultural, e não política. A Constituição teve o cuidado de não falar em territórios indígenas, mas, tão-só, em "terras indígenas". A traduzir que os "grupos", "organizações", "populações" ou "comunidades" indígenas não constituem pessoa federada. Não formam circunscrição ou instância espacial que se orne de dimensão política. Daí não se reconhecer a qualquer das organizações sociais indígenas, ao conjunto delas, ou à sua base peculiarmente antropológica a dimensão de instância transnacional. Pelo que nenhuma das comunidades indígenas brasileiras detém estatura normativa para comparecer perante a Ordem Jurídica Internacional como "Nação", "País", "Pátria", "território nacional" ou "povo" independente. Sendo de fácil percepção que todas as vezes em que a Constituição de 1988 tratou de "nacionalidade" e dos demais vocábulos aspeados (País, Pátria, território nacional e povo) foi para se referir ao Brasil por inteiro.

8. A DEMARCAÇÃO COMO COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO.
Somente à União, por atos situados na esfera de atuação do Poder Executivo, compete instaurar, sequenciar e concluir formalmente o processo demarcatório das terras indígenas, tanto quanto efetivá-lo materialmente, nada impedindo que o Presidente da República venha a consultar o Conselho de Defesa Nacional (inciso III do § 1º do art. 91 da CF), especialmente se as terras indígenas a demarcar coincidirem com faixa de fronteira. As competências deferidas ao Congresso Nacional, com efeito concreto ou sem densidade normativa, exaurem-se nos fazeres a que se referem o inciso XVI do art. 49 e o § 5º do art. 231, ambos da Constituição Federal.
9. A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS COMO CAPÍTULO AVANÇADO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL.

Os arts. 231 e 232 da Constituição Federal são de finalidade nitidamente fraternal ou solidária, própria de uma quadra constitucional que se volta para a efetivação de um novo tipo de igualdade: a igualdade civil-moral de minorias, tendo em vista o proto-valor da integração comunitária. Era constitucional compensatória de desvantagens historicamente acumuladas, a se viabilizar por mecanismos oficiais de ações afirmativas. No caso, os índios a desfrutar de um espaço fundiário que lhes assegure meios dignos de subsistência econômica para mais eficazmente poderem preservar sua identidade somática, linguística e cultural. Processo de uma aculturação que não se dilui no convívio com os não-índios, pois a aculturação de que trata a Constituição não é perda de identidade étnica, mas somatório de mundividências. Uma soma, e não uma subtração. Ganho, e não perda. Relações interétnicas de mútuo proveito, a caracterizar ganhos culturais incessantemente cumulativos. Concretização constitucional do valor da inclusão comunitária pela via da identidade étnica.

10. O FALSO ANTAGONISMO ENTRE A QUESTÃO INDÍGENA E O DESENVOLVIMENTO.
Ao Poder Público de todas as dimensões federativas o que incumbe não é subestimar, e muito menos hostilizar comunidades indígenas brasileiras, mas tirar proveito delas para diversificar o potencial econômico-cultural dos seus territórios (dos entes federativos). O desenvolvimento que se fizer sem ou contra os índios, ali onde eles se encontrarem instalados por modo tradicional, à data da Constituição de 1988, desrespeita o objetivo fundamental do inciso II do art. 3º da Constituição Federal, assecuratório de um tipo de "desenvolvimento nacional" tão ecologicamente equilibrado quanto humanizado e culturalmente diversificado, de modo a incorporar a realidade indígena.
11. O CONTEÚDO POSITIVO DO ATO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS.
11.1. O marco temporal de ocupação. A Constituição Federal trabalhou com data certa -- a data da promulgação dela própria (5 de outubro de 1988) -- como insubstituível referencial para o dado da ocupação de um determinado espaço geográfico por essa ou aquela etnia aborígene; ou seja, para o reconhecimento, aos índios, dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. 11.2. O marco da tradicionalidade da ocupação. É preciso que esse estar coletivamente situado em certo espaço fundiário também ostente o caráter da perdurabilidade, no sentido anímico e psíquico de continuidade etnográfica. A tradicionalidade da posse nativa, no entanto, não se perde onde, ao tempo da promulgação da Lei Maior de 1988, a reocupação apenas não ocorreu por efeito de renitente esbulho por parte de não-índios. Caso das "fazendas" situadas na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, cuja ocupação não arrefeceu nos índios sua capacidade de resistência e de afirmação da sua peculiar presença em todo o complexo geográfico da "Raposa Serra do Sol". 11.3. O marco da concreta abrangência fundiária e da finalidade prática da ocupação tradicional. Áreas indígenas são demarcadas para servir concretamente de habitação permanente dos índios de uma determinada etnia, de par com as terras utilizadas para suas atividades produtivas, mais as "imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar" e ainda aquelas que se revelarem "necessárias à reprodução física e cultural" de cada qual das comunidades étnico-indígenas, "segundo seus usos, costumes e tradições" (usos, costumes e tradições deles, indígenas, e não usos, costumes e tradições dos não-índios). Terra indígena, no imaginário coletivo aborígine, não é um simples objeto de direito, mas ganha a dimensão de verdadeiro ente ou ser que resume em si toda ancestralidade, toda coetaneidade e toda posteridade de uma etnia. Donde a proibição constitucional de se remover os índios das terras por eles tradicionalmente ocupadas, assim como o reconhecimento do direito a uma posse permanente e usufruto exclusivo, de parelha com a regra de que todas essas terras "são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis" (§ 4º do art. 231 da Constituição Federal). O que termina por fazer desse tipo tradicional de posse um heterodoxo instituto de Direito Constitucional, e não uma ortodoxa figura de Direito Civil. Donde a clara intelecção de que OS ARTIGOS 231 E 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUEM UM COMPLETO ESTATUTO JURÍDICO DA CAUSA INDÍGENA. 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio da proporcionalidade". A Constituição de 1988 faz dos usos, costumes e tradições indígenas o engate lógico para a compreensão, entre outras, das semânticas da posse, da permanência, da habitação, da produção econômica e da reprodução física e cultural das etnias nativas. O próprio conceito do chamado "princípio da proporcionalidade", quando aplicado ao tema da demarcação das terras indígenas, ganha um conteúdo peculiarmente extensivo.

12. DIREITOS "ORIGINÁRIOS".

Os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam foram constitucionalmente "reconhecidos", e não simplesmente outorgados, com o que o ato de demarcação se orna de natureza declaratória, e não propriamente constitutiva. Ato declaratório de uma situação jurídica ativa preexistente. Essa a razão de a Carta Magna havê-los chamado de "originários", a traduzir um direito mais antigo do que qualquer outro, de maneira a preponderar sobre pretensos direitos adquiridos, mesmo os materializados em escrituras públicas ou títulos de legitimação de posse em favor de não-índios. Atos, estes, que a própria Constituição declarou como "nulos e extintos" (§ 6º do art. 231 da CF).

13.
O MODELO PECULIARMENTE CONTÍNUO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. O modelo de demarcação das terras indígenas é orientado pela ideia de continuidade. Demarcação por fronteiras vivas ou abertas em seu interior, para que se forme um perfil coletivo e se afirme a auto-suficiência econômica de toda uma comunidade usufrutuária. Modelo bem mais serviente da ideia cultural e econômica de abertura de horizontes do que de fechamento em "bolsões", "ilhas", "blocos" ou "clusters", a evitar que se dizime o espírito pela eliminação progressiva dos elementos de uma dada cultura (etnocídio).

14. A CONCILIAÇÃO ENTRE TERRAS INDÍGENAS E A VISITA DE NÃO-ÍNDIOS, TANTO QUANTO COM A ABERTURA DE VIAS DE COMUNICAÇÃO E A MONTAGEM DE BASES FÍSICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE RELEVÂNCIA PÚBLICA.
A exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras indígenas é conciliável com a eventual presença de não-índios, bem assim com a instalação de equipamentos públicos, a abertura de estradas e outras vias de comunicação, a montagem ou construção de bases físicas para a prestação de serviços públicos ou de relevância pública, desde que tudo se processe sob a liderança institucional da União, controle do Ministério Público e atuação coadjuvante de entidades tanto da Administração Federal quanto representativas dos próprios indígenas. O que já impede os próprios índios e suas comunidades, por exemplo, de interditar ou bloquear estradas, cobrar pedágio pelo uso delas e inibir o regular funcionamento das repartições públicas.
15. A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE TERRAS INDÍGENAS E MEIO AMBIENTE.
Há perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de "conservação" e "preservação" ambiental. Essa compatibilidade é que autoriza a dupla afetação, sob a administração do competente órgão de defesa ambiental.

16. A DEMARCAÇÃO NECESSARIAMENTE ENDÓGENA OU INTRAÉTNICA.

Cada etnia autóctone tem para si, com exclusividade, uma porção de terra compatível com sua peculiar forma de organização social. Daí o modelo contínuo de demarcação, que é monoétnico, excluindo-se os intervalados espaços fundiários entre uma etnia e outra. Modelo intraétnico que subsiste mesmo nos casos de etnias lindeiras, salvo se as prolongadas relações amistosas entre etnias aborígines venham a gerar, como no caso da Raposa Serra do Sol, uma condivisão empírica de espaços que impossibilite uma precisa fixação de fronteiras interétnicas. Sendo assim, se essa mais entranhada aproximação física ocorrer no plano dos fatos, como efetivamente se deu na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, não há como falar de demarcação intraétnica, menos ainda de espaços intervalados para legítima ocupação por não-índios, caracterização de terras estaduais devolutas, ou implantação de Municípios.

17. COMPATIBILIDADE ENTRE FAIXA DE FRONTEIRA E TERRAS INDÍGENAS.

Há compatibilidade entre o usufruto de terras indígenas e faixa de fronteira. Longe de se pôr como um ponto de fragilidade estrutural das faixas de fronteira, a permanente alocação indígena nesses estratégicos espaços em muito facilita e até obriga que as instituições de Estado (Forças Armadas e Polícia Federal, principalmente) se façam também presentes com seus postos de vigilância, equipamentos, batalhões, companhias e agentes. Sem precisar de licença de quem quer que seja para fazê-lo. Mecanismos, esses, a serem aproveitados como oportunidade ímpar para conscientizar ainda mais os nossos indígenas, instruí-los (a partir dos conscritos), alertá-los contra a influência eventualmente malsã de certas organizações não-governamentais estrangeiras, mobilizá-los em defesa da soberania nacional e reforçar neles o inato sentimento de brasilidade. Missão favorecida pelo fato de serem os nossos índios as primeiras pessoas a revelar devoção pelo nosso País (eles, os índios, que em toda nossa história contribuíram decisivamente para a defesa e integridade do território nacional) e até hoje dar mostras de conhecerem o seu interior e as suas bordas mais que ninguém. 18. FUNDAMENTOS JURÍDICOS E SALVAGUARDAS INSTITUCIONAIS QUE SE COMPLEMENTAM. Voto do relator que faz agregar aos respectivos fundamentos salvaguardas institucionais ditadas pela superlativa importância histórico-cultural da causa. Salvaguardas ampliadas a partir de voto-vista do Ministro Menezes Direito e deslocadas, por iniciativa deste, para a parte dispositiva da decisão. Técnica de decidibilidade que se adota para conferir maior teor de operacionalidade ao acórdão.


Decisão
Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem, proposta pelo Relator, no sentido de admitir o ingresso na lide do Estado de Roraima e de Lawrence Manly Harte, Olga Silva Fortes, Raimundo de Jesus Cardoso Sobrinho, Ivalcir Centenaro, Nelson Massami Itikawa, Genor Luiz Faccio, Luiz Afonso Faccio, Paulo Cezar Justo Quartiero, Itikawa Indústria e Comércio Ltda., Adolfo Esbell, Domício de Souza Cruz, Ernesto Francisco Hart, Jaqueline Magalhães Lima, e do espólio de Joaquim Ribeiro Peres, na condição de assistentes do autor popular, e da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da Comunidade Indígena Socó e da Comunidade Indígena Barro, Comunidade Indígena Maturuca, Comunidade Indígena Jawari, Comunidade Indígena Tamanduá, Comunidade Indígena Jacarezinho e Comunidade Indígena Manalai, na posição de assistentes da União, todos eles recebendo o processo no estado em que se encontra. Em seguida, após o voto do Relator, julgando improcedente a ação popular, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram: pelo assistente Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti, o Dr. Antônio Glaucius de Morais; pelo Estado de Roraima, o Dr. Francisco Rezek; pelos assistentes Lawrence Manly Harte e outros, o Dr. Luiz Valdemar Albrecht; pela União e pela assistente Fundação Nacional do Índio - FUNAI, o Ministro José Antônio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União; pela assistente Comunidade Indígena Socó, o Dr. Paulo Machado Guimarães; pelas assistentes Comunidade Indígena Barro e outras, a Dra. Joenia Batista de Carvalho, e pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27.08.2008. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Menezes Direito, que julgava parcialmente procedente a ação para que sejam observadas determinadas condições impostas pela disciplina constitucional ao usufruto dos índios sobre suas terras, nos termos de seu voto, o Tribunal, contra o voto do Senhor Ministro Celso de Mello, deliberou prosseguir no julgamento do processo, tendo em conta o pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Marco Aurélio. Em continuação ao julgamento, após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cezar Peluso e da Senhora Ministra Ellen Gracie, que julgavam parcialmente procedente a ação popular para que sejam observadas as mesmas condições constantes do voto do Senhor Ministro Menezes Direito, com ressalvas da Ministra Cármen Lúcia, quanto aos itens X, XVII e XVIII, e o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, julgando-a improcedente, o Senhor Ministro Carlos Britto (Relator) reajustou o seu voto para também adotar as observações constantes do voto do Senhor Ministro Menezes Direito, com ressalvas em relação ao item IX, para excluir a expressão “em caráter apenas opinativo” e inserir a palavra “usos” antes da expressão “tradições e costumes dos indígenas”, e propôs a cassação da medida cautelar concedida na AC nº 2.009-3/RR, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Eros Grau, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Ricardo Lewandowski. Em seguida, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, ocasionalmente, na segunda parte da sessão, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.12.2008. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Marco Aurélio que, preliminarmente, suscitava a nulidade do processo, tendo em conta a ausência de: 1) - citação das autoridades que editaram a Portaria nº 534/05 e o Decreto de homologação; 2) - citação do Estado de Roraima e dos Municípios de Uiramutã, Pacaraima e Normandia; 3) - intimação do Ministério Público para acompanhar, desde o início, o processo; 4) - citação de todas as etnias indígenas interessadas; 5) - produção de prova pericial e testemunhal e 6) - citação dos detentores de títulos de propriedade consideradas frações da área envolvida, em especial dos autores de ações em curso no Supremo, e que, quanto ao mérito, julgava procedente o pedido, fixando como parâmetros para uma nova ação administrativa demarcatória: a) - audição de todas as comunidades indígenas existentes na área a ser demarcada; b) - audição de posseiros e titulares de domínio consideradas as terras envolvidas; c) - levantamento antropológico e topográfico para definir a posse indígena, tendo como termo inicial a data da promulgação da Constituição Federal, dele participando todos os integrantes do grupo interdisciplinar, que deverão subscrever o laudo a ser confeccionado; d) - em conseqüência da premissa constitucional de se levar em conta a posse indígena, a demarcação deverá se fazer sob tal ângulo, afastada a abrangência que resultou da primeira, ante a indefinição das áreas, ou seja, a forma contínua adotada, com participação do Estado de Roraima bem como dos Municípios de Uiramutã, Pacaraima e Normandia no processo demarcatório, e e) - audição do Conselho de Defesa Nacional quanto às áreas de fronteira; e, após o voto do Senhor Ministro Celso de Mello que julgava parcialmente procedente a ação, o julgamento foi suspenso para continuação na sessão seguinte. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 18.03.2009. Decisão: Suscitada questão de ordem pelo patrono da Comunidade Indígena Socó, no sentido de fazer nova sustentação oral, tendo em vista fatos novos surgidos no julgamento, o Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, que julgava totalmente improcedente a ação, e Marco Aurélio, que suscitara preliminar de nulidade do processo e, no mérito, declarava a ação popular inteiramente procedente, julgou-a o Tribunal parcialmente procedente, nos termos do voto do Relator, reajustado segundo as observações constantes do voto do Senhor Ministro Menezes Direito, declarando constitucional a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e determinando que sejam observadas as seguintes condições:
(i) o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas (art. 231, § 2º, da Constituição Federal) pode ser relativizado sempre que houver, como dispõe o art. 231, § 6º, da Constituição, relevante interesse público da União, na forma de lei complementar;
(ii) o usufruto dos índios não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional;
(iii) o usufruto dos índios não abrange a pesquisa e lavra das riquezas minerais, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional, assegurando-se-lhes a participação nos resultados da lavra, na forma da lei;
(iv) o usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a permissão de lavra garimpeira;
(v) o usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional; a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico, a critério dos órgãos competentes (Ministério da Defesa e Conselho de Defesa Nacional), serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI;
(vi) a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica assegurada e se dará independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI;
(vii) o usufruto dos índios não impede a instalação, pela União Federal, de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e educação;
(viii) o usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
(ix) o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área da unidade de conservação também afetada pela terra indígena com a participação das comunidades indígenas, que deverão ser ouvidas, levando-se em conta os usos, tradições e costumes dos indígenas, podendo para tanto contar com a consultoria da FUNAI;
(x) o trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação nos horários e condições estipulados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
(xi) devem ser admitidos o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios no restante da área da terra indígena, observadas as condições estabelecidas pela FUNAI;
(xii) o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios não pode ser objeto de cobrança de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas;
(xiii) a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público, tenham sido excluídos expressamente da homologação, ou não;
(xiv) as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício do usufruto e da posse direta pela comunidade indígena ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c art. 18, caput, Lei nº 6.001/1973);
(xv) é vedada, nas terras indígenas, a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas, a prática de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c art. 18, § 1º, Lei nº 6.001/1973);
(xvi) as terras sob ocupação e posse dos grupos e das comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49, XVI, e 231, § 3º, da CR/88, bem como a renda indígena (art. 43 da Lei nº 6.001/1973), gozam de plena imunidade tributária, não cabendo a cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns ou outros;
(xvii) é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada;
(xviii) os direitos dos índios relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis (art. 231, § 4º, CR/88); e
(xix) é assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, encravadas em seus territórios, observada a fase em que se encontrar o procedimento.
Vencidos, quanto ao item (xvii), a Senhora Ministra Carmen Lúcia e os Senhores Ministros Eros Grau e Carlos Britto, Relator. Cassada a liminar concedida na Ação Cautelar nº 2.009-3/RR. Quanto à execução da decisão, o Tribunal determinou seu imediato cumprimento, independentemente da publicação, confiando sua supervisão ao eminente Relator, em entendimento com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, especialmente com seu Presidente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie, que proferiram voto em assentada anterior. Plenário, 19.03.2009.
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: IMPOSSIBILIDADE, FORMAÇÃO, LITISCONSÓRCIO, PÓLO ATIVO, EXTRAPOLAÇÃO, MOMENTO OPORTUNO. DEFERIMENTO, INGRESSO, DEMANDA, ASSISTÊNCIA SIMPLES, AUTOR, RÉU. IMPOSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO, MOMENTO POSTERIOR, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FIXAÇÃO, FORMA, EXECUÇÃO DO JULGADO, OPERACIONALIZAÇÃO, DECISÃO.

- QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), OBRIGAÇÃO, APRECIAÇÃO, INOVAÇÃO, CONCLUSÃO, DECISÃO, INDEPENDÊNCIA, ESCLARECIMENTO, FATO, PARTE PROCESSUAL.

- QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DEFERIMENTO, PRAZO, RENOVAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, FIXAÇÃO, FORMA, EXECUÇÃO DO JULGADO, INOVAÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, RISCO, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL.

- PROVIMENTO, PARCIALIDADE, EXECUÇÃO DO JULGADO, DETERMINAÇÃO, REMOÇÃO, TOTALIDADE, PESSOA NATURAL, AUSÊNCIA, PARENTESCO POR AFINIDADE, POPULAÇÃO INDÍGENA, SUPERVISÃO, MINISTRO, RELATOR, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF). DIREITO INDÍGENA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INDEPENDÊNCIA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL. TRANSFORMAÇÃO, RORAIMA, TERRITÓRIO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, OBSERVÂNCIA, MANUTENÇÃO, OCUPAÇÃO, ÍNDIO, BEM DA UNIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFESA, COEXISTÊNCIA, ÍNDIO, OBRIGAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, MANUTENÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, INTEGRAÇÃO, COMUNIDADE INDÍGENA, CONVIVÊNCIA, TOTALIDADE, BRASILEIRO, IMPLEMENTAÇÃO, EXERCÍCIO, CIDADANIA. INAPLICABILIDADE, DEMARCAÇÃO CONTÍNUA, TERRA INDÍGENA, ÁREA, AUSÊNCIA, HABITAÇÃO, DIVERSIDADE, ETNIA, RISCO, AMEAÇA, SOBERANIA NACIONAL. POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, ÁREA INDÍGENA, DEMARCAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: REGULARIZAÇÃO, TERRA INDÍGENA, OBEDIÊNCIA, MULTIPLICIDADE, PROCEDIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, DELIMITAÇÃO, DECLARAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, REGISTRO. SUPERAÇÃO, CRITÉRIO, TEORIA DO INDIGENATO, TEORIA DO FATO INDÍGENA, CARACTERIZAÇÃO, EFETIVIDADE, OCUPAÇÃO, ÁREA, CONTINUIDADE, PRESERVAÇÃO, DEMOGRAFIA, CULTURA, BIOLOGIA, COMUNIDADE INDÍGENA, AFERIÇÃO, ANTROPOLOGIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RESERVA INDÍGENA, DESTINAÇÃO ESPECIAL, RESTRIÇÃO, APROVEITAMENTO, POPULAÇÃO INDÍGENA. DIREITO INDÍGENA, INTERESSE PÚBLICO, ÂMBITO NACIONAL, COEXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, CONDICIONAMENTO, USUFRUTO, COMUNIDADE INDÍGENA, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, INTERESSE NACIONAL.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: GARANTIA CONSTITUCIONAL, EXERCÍCIO, OPÇÃO, ACEITAÇÃO, CONTRAPOSIÇÃO, CULTURA, ÍNDIO, REALIZAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS, AUSÊNCIA, PERMISSÃO, ATUAÇÃO, ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL, ESTRANGEIRO, BRASILEIRO. COMPETÊNCIA, ESTADO BRASILEIRO, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL, DEPENDÊNCIA, INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA, SOBERANIA NACIONAL, PRESERVAÇÃO, IDENTIDADE, POPULAÇÃO INDÍGENA.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA, UNIÃO, NECESSIDADE, PROVA, OCORRÊNCIA, OCUPAÇÃO, CONTINUIDADE, COMUNIDADE INDÍGENA.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, ÁREA, DEMARCAÇÃO, EXCLUSÃO, CONSTATAÇÃO, VÍCIO INSANÁVEL, SOLUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ÁREA INDÍGENA, DESAPROPRIAÇÃO.

- VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: IMPROCEDÊNCIA, TOTALIDADE, AÇÃO POPULAR, DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, FIXAÇÃO, FORMA, DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA. INAPLICABILIDADE, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSIÇÃO, CONDIÇÃO, DECISÃO, AÇÃO POPULAR, AUSÊNCIA, PEDIDO.

- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, AÇÃO POPULAR, OBRIGATORIEDADE, DETERMINAÇÃO, SANEAMENTO DO PROCESSO, CITAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, RISCO, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONSIDERAÇÃO, LITISCONSÓRCIO, PÓLO PASSIVO, EXIGÊNCIA, CITAÇÃO, TOTALIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PARTICIPAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INDEPENDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, LIDE, UNIÃO. NECESSIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, ESCLARECIMENTO, ASSINATURA, EXCLUSIVIDADE, LAUDO PERICIAL, ESPECIALISTA, INTIMAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, MANIFESTAÇÃO, DOCUMENTO, MAPA, SOLICITAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RISCO, OFENSA, GARANTIA AO CONTRADITÓRIO. COISA JULGADA, AÇÃO POPULAR, AUSÊNCIA, GARANTIA AO CONTRADITÓRIO, MOMENTO ANTERIOR, DECLARAÇÃO, NULIDADE, TOTALIDADE, REGISTRO DE IMÓVEL, PROPRIEDADE, MULTIPLICIDADE, LIDE, DIVERSIDADE, CAUSA DE PEDIR, INTERESSE INDIVIDUAL. DISTINÇÃO, FORMA, EXERCÍCIO, GARANTIA AO CONTRADITÓRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMARCAÇÃO DE TERRAS, MOMENTO ANTERIOR, MOMENTO POSTERIOR, DECRETO, REGULAÇÃO. IRRAZOABILIDADE, DESPROPORCIONALIDADE, TEORIA DO FATO INDÍGENA, DEMARCAÇÃO CONTÍNUA, ÁREA INDÍGENA, RESULTADO, LIMITAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, APARTHEID, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, DEMARCAÇÃO, ÁREA INDÍGENA, ZONA DE FRONTEIRA.
Legislação
LEG-FED   CF       ANO-1824
                CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1891
                CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1934
           ART-00129
                CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1937
           ART-00154
                CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1946
           ART-00005 INC-00015 LET-R ART-00216
                CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1967
          ART-00004 INC-00004 ART-00017 PAR-00003
          ART-00091 ART-00186
          ART-00198 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
                CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00004
          ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003
          INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00010
          INC-00015 INC-00022 INC-00054 INC-00055
          INC-00073 ART-00012 INC-00001 LET-C
          ART-00018 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00004
          ART-00020 INC-00001 INC-00002 INC-00003
          INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007
          INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011
          PAR-00002 ART-00021 INC-00001 INC-00003
          INC-00011 INC-00012 INC-00013 LET-B
          INC-00022 ART-00023 INC-00004 INC-00006
          ART-00026 INC-00004 ART-00033 ART-00049
          INC-00001 INC-00016 ART-00084 INC-00008
          ART-00091 "CAPUT" PAR-00001 INC-00003
          INC-00004 ART-00102 INC-00001 LET-F
          ART-00129 INC-00005 ART-00142 "CAPUT"
          PAR-00001 ART-00144 INC-00001 INC-00002
          INC-00003 PAR-00001 INC-00001 INC-00002
          INC-00003 ART-00174 PAR-00003 PAR-00004
          ART-00176 "CAPUT" PAR-00001 ART-00210
          PAR-00002 ART-00215 PAR-00001 PAR-00002
          ART-00216 "CAPUT" ART-00219 ART-00225
         "CAPUT" PAR-00001 INC-00003 ART-00231
         "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
          PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
          ART-00232 ART-00242 PAR-00001
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00014 PAR-00001 ART-00067
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   DEL-001608      ANO-1939
          ART-00091
                CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00047 PAR-ÚNICO ART-00048 ART-00049
          ART-00050 ART-00054 ART-00130
                CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010406      ANO-2002
          ART-00099 INC-00002 ART-01199 ART-01230
                CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-006001      ANO-1973
           ART-00017 ART-00018 "CAPUT PAR-00001 ART-00019
           ART-00022 "CAPUT" ART-00024 PAR-00001
           ART-00035 ART-00039 INC-00002 ART-00043
           ART-00044
           ART-00045
                EI-1973 ESTATUTO DO ÍNDIO
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007
                EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   LEI-009784      ANO-1999
          ART-00053
                LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG-FED   LCP-000001      ANO-1967
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LCP-000041    ANO-1981
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LEI-000601      ANO-1850
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-004717      ANO-1965
          ART-00001 ART-00002 ART-00006 "CAPUT"
          PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00007
          PAR-00002 INC-00003 ART-00011 ART-00018
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-006634      ANO-1979
          ART-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-007009      ANO-1982
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-007805      ANO-1989
          ART-00023 LET-A LET-B
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008080      ANO-1990
          ART-0019A ART-0019C ART-0019D ART-0019E REDAÇÃO DADA PELA LEI-9836/1999
          ART-0019G PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9836/1999
          ART-0019H REDAÇÃO DADA PELA LEI-9836/1999
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008183      ANO-1991
          ART-00001 PAR-ÚNICO
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009836      ANO-1999
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009985      ANO-2000
          ART-00002 INC-00001 ART-00007 ART-00011
          PAR-00002 PAR-00003 ART-00018 ART-00020
          ART-00055
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010172      ANO-2001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010304      ANO-2001
          ART-00002 ART-00003 ART-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10304/2001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011685      ANO-2008
          ART-00002 ART-00003
          LEI ORDINÁRIA
LEG-INT   CVC      ANO-1969
          ART-00021 NÚMERO-2 NÚMERO-3
          PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA
          CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, ONU
LEG-INT   CVC      ANO-1992
          ART-00008
          CONVENÇÃO DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA
LEG-INT   CVC-000107
          ART-00011
          CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
LEG-INT   CVC-000169
          ART-00001 ITEM-3 ART-00014
          CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
LEG-INT   CVC-000169
          ART-00006 ART-00007 ITEM-4 ART-00034
          CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
LEG-INT   ETT
          ART-00038
          ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
LEG-FED   DEL-000227      ANO-1967
          ART-00004
          CÓDIGO DE MINERAÇÃO
          DECRETO-LEI
LEG-FED   MPR-000454      ANO-2009
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   MPR-002166      ANO-2001
          ART-00001 PAR-00002 INC-00003
          REEDIÇÃO Nº 67
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   DLG-000143      ANO-2002
          DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED   DLG-000788      ANO-2005
          DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED   DLG-000103      ANO-2006
          DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED   DEC-076999      ANO-1976
          DECRETO
LEG-FED   DEC-088985      ANO-1983
          DECRETO
LEG-FED   DEC-097887      ANO-1989
          DECRETO
LEG-FED   DEC-000022      ANO-1991
          ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
          PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
          PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010
          REDAÇÃO DADA PELO DEC-1775/1996
          DECRETO
LEG-FED   DEC-000026      ANO-1991
          ART-00001 ART-00002
          DECRETO
LEG-FED   DEC-001775      ANO-1996
          ART-00001 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001
          PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
          PAR-00008 PAR-00010 INC-00001 ART-00009
          DECRETO
LEG-FED   DEC-003156      ANO-1999
          ART-00001 ART-00003
          DECRETO
LEG-FED   DEC-004412      ANO-2002
          ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003
          ART-00002 REDAÇÃO DADA PELO DEC-6513/2008
          ART-00003 ART-0003A PAR-ÚNICO
          DECRETO
LEG-FED   DEC-005051      ANO-2004
          DECRETO
LEG-FED   DEC      ANO-2005
          DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2005
          DEDRETO
LEG-FED   DEC-006513      ANO-2008
          DECRETO
LEG-FED   DEC-006754      ANO-2009
          DECRETO
LEG-FED   PJL-005742      ANO-1990
          PROJETO DE LEI
LEG-FED   PJL-000692      ANO-1991
          PROJETO DE LEI
LEG-FED   PJL-001610      ANO-1996
          PROJETO DE LEI
LEG-FED   PJL-003872      ANO-1997
          PROJETO DE LEI
LEG-FED   PJL-004791      ANO-
          PROJETO DE LEI
LEG-FED   PRT-000077      ANO-1975
          PORTARIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
LEG-FED   PRT-000550      ANO-1977
          PORTARIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
LEG-FED   PRT-000509      ANO-1979
          PORTARIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
LEG-FED   PRT-001845      ANO-1984
          PORTARIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
LEG-FED   PRT-000111      ANO-1977
          PORTARIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
LEG-FED   PRT-001645      ANO-1984
          PORTARIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
LEG-FED   PRT-001141      ANO-1992
          PORTARIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
LEG-FED   PRT-001375      ANO-1992
          PORTARIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
LEG-FED   PRT-000014      ANO-1996
          PORTARIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
LEG-FED   PRT-001163      ANO-1999
          PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
LEG-FED   PRT-000820      ANO-1998
          ART-00001
          PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
LEG-FED   PRT-000534      ANO-2005
          ART-00002 ART-00003 ART-00004 INC-00001
          PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
LEG-FED   REG-001318      ANO-1854
          ART-00072 ART-00073 ART-00074 ART-00075
          REGULAMENTO
LEG-FED   SUMSTF-000473
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000650
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   CES      ANO-1991
          ART-00173
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR
LEG-EST   LEI-000941      ANO-1917
          LEI ORDINÁRIA, AM
LEG-EST   LEI-000096      ANO-1996
          LEI ORDINÁRIA, RR
LEG-EST   LEI-000098      ANO-1996
          LEI ORDINÁRIA, RR
LEG-EST   LEI-000215      ANO-1998
          LEI ORDINÁRIA, RR
LEG-EST   DEC-03341E      ANO-1998
          DECRETO, RR
LEG-EST   LEI-000282      ANO-2001
          LEI ORDINÁRIA, RR
LEG-EST   LEI-000399      ANO-2003
          LEI ORDINÁRIA, RR
LEG-MUN   LEI-000209      ANO-2006
          ART-00016 ART-00017
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRINHA, AM
Observação
- Acórdãos citados: SL 125, ACO 312, ACO 323, Rcl 424, ADI 1105, ADI 1127,
ADI 1512, ADI 2024, ADI 2240, Rcl 3331, Pet 3674 QO, MS 16443, MS 21575,
MS 21649, MS 24045, MS 24268, MS 24483, MS 24831, MS 25483, HC 87585,
RE 44585, RE 94414, RE 101037, RE 116750, RE 140195, RE 183188,
RE 191480, RE 199800, RE 219983, RE353657 QO; STJ: MS 4821,
Resp 681768; RTJ 163/790, RTJ 183/371, RTJ 191/922, RDA 97/110,
RDA 114/142, RDA 118/99, RSTJ 43/332, RTFR 104/237.
- Decisões monocráticas citadas: ACO 362, ADI 2399, Rcl 2833, AI 306626.
- Veja Despacho n. 009/1993 do Presidente da FUNAI e Despacho n. 50/1998 do Ministério da Justiça.
- Veja Processo n. 1998.01.00.0850320 do TRF 1ª Região.
- Veja Ação Cautelar 2009 do STF.
- Veja Petição 3388 AgR e Petição 3713 do STF.
- Veja Projeto de Decreto Legislativo n. 2.540/2006 e Projeto n. 434 do Senado Federal.
- Veja Processo n. 32/33 da FUNAI.
- Veja Ação Popular n. 1999.42.00.000014-7 da Vara Federal de Roraima.
- Legislação estrangeira citada: Art 1º, art. 3º, art. 4º, art. 26 itens 1, 2 e 3, art. 28,
art. 36 itens 1 e 2, art. 46 itens 1 e 2 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 13 de setembro de 2007; art. 23 números 2 e 7 da Constituição de Bonn, com a redação dada pela Reforma Constitucional de 1992.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso Awas Tingni da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Delgamuukw v. British Columbia (1997) 3 S.C.R. 1010 (Can.);
Bush versus Gore, julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos; Caso Brown v. Board of Education; Caso Plessy v. Fergunson, Caso Brown II (349 U.S. 294)
Número de páginas: 652.
Análise: 08/07/2010, MMR.
Revisão: 08/07/2010, SOF.


Doutrina
ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano. 1978. v. 1, p. 357.
ALVES FILHO, João. Pronunciamentos, artigos e entrevistas (1987-1990).
Brasília, 1990.
ANAYA, James. Los pueblos indígenas en el derecho internacional.
Madrid: Editorial  Trotta, 2005.
ANAYA, James; WILLIAMS JÚNIOR, Robert A. The Protection of Indigenous
People's Rights over Lands and Natural Resources Under the
Inter-­American Human Rights System. In: Harvard Human Rights Journal.
Disponível em:
http://www.law.harvard.edu/students/orgs/hrj/iss14/williams.shtml#Heading388. Acesso em 15 de janeiro de 2009.
BARBIEIR, Samia Jorge Jordy. O Direito Internacional dos direitos humanos no Brasil e os índios. Disponível em:
http://www.direitonet.com.br./artigos/x/38/00/3800/.
BARDIN, Luiz Armando. Sobre o conceito constitucional de terra indígena. Arquivo do Ministério da Justiça, ano 51, n. 190, p. 127-141, jul.-dez. 2006.
BAGGIO, Antonio Maria. O Princípio Esquecido. São Paulo: Editora Cidade Nova, 2008.
BARBOSA, Marco Antônio. Direito Antropológico e Terras Indígenas no Brasil. São Paulo: Editora Plêiade, 2001. p. 22.
BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. Saraiva, 1989. v. 2, p. 268-269.
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 8, p. 1063-1064.
BENSUNSAN, Nurit. Terras indígenas: as primeiras unidades de conservação. In: RICARDO, Fany (Org.). Terras indígenas e unidades de conservação da natureza. São Paulo: Instituto Socioambiental, 2004. p. 66-72.
BLACK. Handbook on the construction and interpretation of the laws. 2. ed. St. Paul: West Publishing Co., 1911. p. 23.
BOLETIM INFORMÁTIVO DO NÚCLEO DE ALTOS ESTUDOS AMAZÔNICOS. n. 12, p. 21-29.
BONAVIDES, Paulo. Teoria do Estado. 6. ed. São Paulo: Malheiros. p. 392-393.
BRITTO, Carlos Ayres. Teoria da Constituição. Forense, 2003.
BROWNLIE, Ian. Principles of public international law. 5. ed. Oxford University Press, 1998.  p. 14.
BUENO FILHO, Edgard Silveira. O Direito à Defesa na Constituição. Saraiva, 1994. p. 47-49.
BULOS, Uadi Lammego. Constituição Federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 1252.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 4. ed. Coimbra: Almedina. p. 162.
CHAVES, Rodrigo Pádua Rodrigues.  A identificação de terras indígenas e os relatórios de identificação e delimitação da FUNAI: reflexões sobre a prática da antropologia no Brasil. In: Antropologia e Identificação. Rio de Janeiro: Contracapa, 2005. p.
137-146, 143-144.
COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação Constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 101.
COSTA, Moacyr Lobo da. A Intervenção Iussu Iudicis no Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1961. p. 157.
CUNHA, Manuela Carneiro da. Antropologia do Brasil: mito, história, etnicidade. 2. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987. p. 160.
CUNHA, Manuela Carneiro da. Simpósio  sobre a Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Ministério da Justiça. Brasília, 4 ago. 2008.
CURRIE, David. The Constitution of the Federal Republic of Germany. Chicago and London: The University of Chicafo Press, 1994. p. 77.
DALLARI, Dalmo de Abreu. O que são Direitos das Pessoas. São Paulo: Editora Brasiliense, 1984. p. 54-55.
DICIONÁRIO ESCOLAR DA LÍNGUA PORTUGUESA. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Cultura, 1983.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 5. ed. Atlas, 1995. p. 401-402.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2006. p. 639-640.
DIREITO, Carlos Alberto Menezes. O Estado Moderno e a Proteção dos Direitos do Homem. Freitas Bastos, 1968.
ENCICLOPÉDIA E DICIONÁRIO KOOGAN; HOUAISS DA LÍNGUA PORTUGUESA. Edições Delta, 1994.
FARABEE, William C. The Central Caribs, Anthropological Publications. University of Pennsylvania, 1924. v. 9.
FAUSTO, Boris; FAUSTO, Carlos. Surto antiindígena. O Estado de São Paulo. p. A2, 28 abr. 2008
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. O aproveitamento dos recursos hídricos em terras indígenas. Ano 9, n. 36, p. 257-287, jul.-set. 2001.
FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 44-45.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. A demarcação de terras indígenas e seu fundamento constitucional. Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 3, p. 689-699, jan-jun. 2004.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, 1995. v. 4, p. 117-118.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, 1990. v. 1, p. 68-69.
FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. Saraiva, 1989. v. 1, p. 17, 180.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. Malheiros, 1995. p. 290, 293-294.
GRIMM, Dieter. El federalismo alemán: desarrollo histórico y problemas actuales. In: El federalismo en Europa. Barcelona: Hacer Editorial, 1993. p. 60.
GRINOVER, Ada Pellegrini. O Processo em Evolução. Forense Universitária, 1996. p. 82-85, itens 1.3, 1.4, 2.1, 2.2.
HÄRBELE, Peter. El Estado Constitucional. México: Universidad Nacional Autônoma de México, 2001. p. 264.
HESSE, Konrad. Grudzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland. Heidelberg, 1984. p. 28.
HIGGINS, Rosalyn. Problems and process - international law and how we use it. New York: Oxford University Press, 1994.
HOLANDA, Sérgio Buarque de. Caminhos e Fronteiras. Coleção Documentos Brasileiros. 2. ed. Rio de Janeiro: José Olympio Editora, 1975. p. 19-20.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução Portuguesa. Coimbra: Amado Editora, 1962. tomo II, p. 28.
KOCH-GRUMBERG, Theodor. Del  Roraima al Orinoco. Ediciones del Banco Central de Venezuela, 1982. v. 3, p. 20.
KOCH-GRUMBERG, Theodor. Do Roraima ao Orinoco. Tradução de Cristina Alberts-Franco. São Paulo: Editora Unesp, 2006. p. 129.
LÉVI-STRAUSS, Claude. Antropologia Estrutural. Tempo Brasileiro. 6. ed. 2003. p. 141.
LÉVI-STRAUSS, Claude. Tristes Trópicos. 7. ed. Companhia das Letras. reimpressão, p. 167.
LEITÃO, Sérgio. Superposição de leis e de vontades - por que não se resolve o conflito entre terras indígenas e unidades de conservação? In: RICARDO, Fany (Org.). Terras indígenas e unidades de conservação da natureza. São Paulo: Instituto
Socioambiental, 2004. p. 17-23.
LEWANDOWISKI, Enrique Ricardo. Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 18-21.
LEWANDOWISKI, Enrique Ricardo. Globalização, Regionalização e Soberania. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004. p. 234-235.
LOBO, Luiz Felipe Bruno. Direito Indigenista Brasileiro. LTR, 1996. p. 53.
LOPES, Telê Ancona. As viagens e o fotógrafo. In: ANDRADE, Mário de Fotógrafo e turista aprendiz. Instituto de Estudos Brasileiros (Universidade de São Paulo). São Paulo. 1993. p. 111.
MARTINS, Ives Gandra da Silva; BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 8, p. 1046.
MARETTI, Cláudio. Conservação e valores - relações entre áreas protegidas e indígenas: possíveis conflitos e soluções. In: RICARDO, Fany (Org.). Terras indígenas e unidades de conservação da natureza. São Paulo: Instituto Socioambiental, 2004. p.
85-101.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 125, 128.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 30. ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros. p. 135.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Adminitrativo Brasileiro. Atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo, José Emmanuel Burle Filho. 32. ed. Malheiros, 2006. item 2.3.9, p. 102-103.
MENDES JÚNIOR, João. Os indígenas do Brasil, seus direitos individuais e políticos. São Paulo: Typ. Hennies, Irmãos, 1912. p. 64.
MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1946. Rio de Janeiro: Livraria Boffoni, 1947. v. 4, p. 218.
MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967, com a emenda nº 1, de 1969. Rio de Janeiro: Forense, 1987. tomo VI, p. 456, 457.
MONTANARI JUNIOR, Isaias. Demarcação de terras indígenas na faixa de fronteira sob o enfoque da defesa nacional. Florianópolis, 2005.
NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007. p. 258.
OLIVEIRA, Plínio Correia de. Projeto de constituição angustia o país. São Paulo: Editora Vera Cruz, 1987. p. 119, 182.
OLIVEIRA, Plínio Correia de. Tribalista Indígena - Ideal Comum no Missionário para o Brail no Século XXI. O Estado de São Paulo, 25 nov. 2007.
PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. O Direito, Defesa na Constituição de 1988. Renovar, 1991. p. 71-73, item 17.
RIBEIRO, Darcy. A Política Indigenista Brasileira. Rio de Janeiro: Ministério da Agricultura, 1962. p. 143.
RIBEIRO, Darcy. Uirá procura Deus. São Paulo: Paz e Terra, 1974. p. 160.
RIOS, Aurélio Virgílio Veiga. Os direitos constitucionais dos índios nas faixas de fronteira. In: Os direitos indígenas e a Constituição. Porto Alegre: Núcleo de Direitos Indígenas e Sérgio Fabris, 1993. p. 59.
RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação Popular. Revista de Processo, n. 32, p. 163. In: DIDIER JÚNIOR, Fredie (Org.). Da Ação Popular. Texto incluído na obra Ações Constitucionais. Rio de Janeiro: Jus Podivm, 2006. p. 242, 243-244.
ROVIRA, Ennoch Alberti. Federalismo y cooperacion en la Republica Federal Alemana. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1986. p. 247.
SANTOS, Boaventura de Sousa. A Gramática do Tempo: para uma nova cultura política. São Paulo: Cortez. v. 4, p. 433-469.
SANTILLI, Juliana. Aspectos jurídicos da mineração e do garimpo em terras indígenas. In: SANTILLI, Juliana (Coord.). Os direitos indígenas e a constituição. Porto Alegre: Núcleo de Direitos Indígenas e Sérgio Fabris, 1993. p. 145-160.
SANTILLI, Juliana. A Lei 9.985/2000, que institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza (SNUC): uma abordagem socioambiental. Revista de Direito Ambiental. v. 40, p. 79-123, out.-dez. 2005.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. Malheiros, 2008. p. 856, item 3.
SILVA, José Afonso da. Ação Popular Constitucional. 1968. p. 197.
SILVA, José Afonso da. Comentários Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 869.
SILVA, José Afonso da. Terras tradicionalmente ocupadas pelos Índios. In: SANTILLI, Juliana (Coord.). Porto Alegre: Núcleo de Direitos Indígenas e Sérgio Fabris, 1993. p. 45-50.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Os direitos originários dos índios sobre as terras que ocupam e suas consequências jurídicas. In: SANTILLI, Juliana (Coord.). Os direitos indígenas e a constituição. Porto Alegre: Núcleo de  Direitos Indígenas e
Sérgio
Fabris, 1993. p. 9-43.
TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. International Law for Humankind: towards a new jus gentium - general course on public international law. Leiden/Boston: Martinus Nijhoff Publishers, 2006. v. II, p. 60.
WALD, Arnold. Direito das coisas. 12. ed. São Paulo: RT, 2009. p. 71.
WAMBIER; Luiz Rodrigues; SANTOS, Evaristo Aragão dos. Sobre o ponto de equilíbrio entre a atividade instrutória e o ônus da parte de provar. In: Os poderes do Juiz e o Controle das Decisões Judiciais. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 162.
WILLOUGHBY. The constitutional law of the United States. Nova York: Baker, Voorhis and Company, 1929. v. 1, p. 65.

fim do documento
publicidade

Pesquisar no Blog

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...