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Projeto de Lei que tramita no Congresso cria Programa de Educação Ambiental na AgropecuáriaO Programa atua no âmbito da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).


Agropecuária - Educação Ambiental na Agricultura Familiar
By RGS


Programa de educação ambiental na agropecuária tramita no Congresso.


O texto, prevê a participação dos órgãos de assistência técnica e extensão rural, comunidade e organizações ligadas às questões ambientais, visando à socialização, construção e reconstrução de conhecimentos, de práticas e de ações, tendo como perspectiva o desenvolvimento sustentável.

A importância da Educação Ambiental na agricultura


O parecer do relator, foi favorável à proposta. “Inserir cada vez mais a dimensão ambiental e o desenvolvimento sustentável na agricultura é uma estratégia fundamental na atualidade, considerando os antagonismos que têm surgido entre o setor produtivo rural e os órgãos ambientais”, disse.



Tramitação

Já aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


PL-3980/2015



Outro Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental acrescentando dispositivos na Lei 9.795/99, que trata da Política Nacional da Educação Ambiental. 

Fonte: Agência Câmara Notícias


Projeto cria Fundo Nacional de Educação Ambiental na Lei 9.795/99



O objetivo é estimular o engajamento da sociedade brasileira na conservação do meio ambiente, patrimônio comum do povo, essencial à qualidade de vida e sua sustentabilidade e Aplicação dos recursos.

Os recursos do fundo serão destinados a:
  • coleta seletiva de materiais recicláveis;
  • condução, por empresas fabricantes, do ciclo de vida sustentável dos produtos ou logística reversa;
  • gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
  • indução de novos negócios em reciclagem de produtos;
  • consumo ecoeficiente;
  • projetos vinculados à educação não formal;
  • programas de capacitação e treinamento voltados para o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e dos Conselhos das Unidades de Conservação da Natureza;
  • projetos de recuperação e restauração ambiental, priorizando-se áreas de interesse ambiental, especialmente áreas mantenedoras de serviços como oferta de água, sequestro de carbono, polinização, regulação do clima e prevenção da erosão do solo;
  • projetos de manejo sustentável da sociobiodiversidade dos biomas brasileiros, priorizando-se áreas com populações tradicionais e moradores de localidades situadas em áreas de influência de unidades de conservação da natureza;
  • projetos de controle ambiental destinados a identificar atividade efetiva ou potencialmente causadora de degradação ambiental e a implementar estratégias para reduzi-la ou eliminá-la;
  • projetos de monitoramento ambiental voltados para a avaliação periódica das variáveis ambientais;
  • projetos para organização de catadores de materiais recicláveis;
  • e programas que visem fortalecer e estimular a implementação de ações de comunicação e educação ambiental em unidades de conservação, corredores ecológicos, mosaicos e reservas da biosfera, em seu entorno e nas zonas de amortecimento.


Conforme o texto, o Fundo Nacional da Educação Ambiental FENEA' poderá conceder apoio financeiro, na forma de regulamento, a planos e programas de educação ambiental a cargo dos estados, Distrito Federal e municípios, e de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Poder Legislativo Municipal, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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