segunda-feira, 12 de junho de 2017

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IBAMA pode fiscalizar mesmo sem ser competente para licenciar, diz STJ.

Logo STJPara o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp 1560916 / AL o IBAMA pode fiscalizar área privada, em caso de desmatamento, ainda que não tenha competência para o licenciamento na forma da LC 140/2011




IBAMA pode fiscalizar mesmo sem ser competente para licenciar, diz STJ.


Ementa

AMBIENTAL  E  ADMINISTRATIVO.  DESMATAMENTO.  MATA  ATLÂNTICA.  ÁREA PRIVADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGITIMIDADE  DO  IBAMA.  LEGISLAÇÃO  FEDERAL  VIOLADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Ação originária  visando  a anulação de procedimento administrativo apuratório  que  culminou  na  aplicação  de multa em decorrência de desmatamento  de  mata  atlântica em área privada, próxima à reserva biológica  de  Murici.  O  Tribunal  a quo afastou a legitimidade do IBAMA para aplicar a referida penalidade.
"A  atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede  ao  IBAMA  interesse  jurídico  suficiente para exercer seu poder  de  polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área  cuja  competência para o licenciamento seja do município ou do estado"  (AgRg  no AREsp 739.253/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda  turma,  julgado  em  3/9/2015, DJe 14/9/2015).
(grifos nossos)

Precedentes:

REsp  1479316/SE,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, segunda turma, julgado  em  20/8/2015,  DJe 1/9/2015, AgRg no REsp 1417023/PR, Rel.
Ministro  Humberto Martins, segunda turma, julgado em 18/8/2015, DJe
25/8/2015.

Nos   termos  da  legislação  federal  de  regência,  a  competência concorrente  não  inibe  a  atuação  do  IBAMA, ainda mais não tendo havido a interferência de órgão ambiental local.

Recurso especial provido.





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