Confira um entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a transposição do São Francisco no ACO 876 MC-AgR / BA - BAHIA da relatoria do Min. MENEZES DIREITO.

Indeferimento de liminar sobre transposição do São Francisco



EMENTA Agravo regimental. Medida liminar indeferida. Ação civil originária. Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Periculum in mora não evidenciado. 

1. Como assentado na decisão agravada, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Bahia, AATR - Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia, GAMBA - Grupo Ambientalista da Bahia, IAMBA - Instituto de Ação Ambiental da Bahia, Associação Movimento Paulo Jackson - Ética, Justiça e Cidadania, PANGEA - Centro de Estudos Socioambientais e da AEABA - Associação dos Engenheiros Agrônomos da Bahia, não detêm legitimidade ativa para a ação prevista no art. 102, I, "f", da Constituição Federal.

2. A Licença de Instalação levou em conta o fato de que as condicionantes para a Licença Prévia estão sendo cumpridas, tendo o IBAMA apresentado programas e planos relevantes para o sucesso da obra, dos quais resultaram novas condicionantes para a validade da referida Licença de Instalação. A correta execução do projeto depende, primordialmente, da efetiva fiscalização e empenho do Estado para proteger o meio ambiente e as sociedades próximas.

3. Havendo, tão-somente, a construção de canal passando dentro de terra indígena, sem evidência maior de que recursos naturais hídricos serão utilizados, não há necessidade da autorização do Congresso Nacional.

4. O meio ambiente não é incompatível com projetos de desenvolvimento econômico e social que cuidem de preservá-lo como patrimônio da humanidade. Com isso, pode-se afirmar que o meio ambiente pode ser palco para a promoção do homem todo e de todos os homens.

5. Se não é possível considerar o projeto como inviável do ponto de vista ambiental, ausente nesta fase processual qualquer violação de norma constitucional ou legal, potente para o deferimento da cautela pretendida, a opção por esse projeto escapa inteiramente do âmbito desta Suprema Corte. Dizer sim ou não à transposição não compete ao Juiz, que se limita a examinar os aspectos normativos, no caso, para proteger o meio ambiente.

6. Agravos regimentais desprovidos.


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Decisão
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais interpostos por AATR -Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia; GAMBA - Grupo Ambientalista da Bahia; IAMBA - Instituto de Ação Ambiental da Bahia; Associação Movimento Paulo Jakcson - Ética, Justiça e Cidadania; PANGEA - Centro de Estudos Socioambietais; AEABA - Associação dos Engenheiros Agrônomos da Bahia - AEABA e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa dessas entidades, vencidos, no ponto, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa, nos termos dos votos que proferiram. Também por maioria, nos termos do voto do Relator, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Cezar Peluso e Marco Aurélio, que deferiam o pedido de liminar, considerando prejudicados os agravos, nos termos de seus votos. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 19.12.2007.


Seca
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Doutrina
ALEXY, Robert. Colisões de Direitos Fundamentais e Realizações de
Direitos Fundamentais no Estado de Direito Democrático. In: Revista de
Direito Administrativo 217, 1999. p. 67-69.
BADURA, Peter; DREIER, Horst. Festschrift 50 Jahre
Bundesverfassungsgericht. v. I. Tübingen: Mohr Siebeck, 2001. p. 438.
MARTINS, Leonardo. Cinqüenta Anos de Jurisprudência do Tribunal
Constitucional Federal Alemão. Montevideo: Konrad-Adenauer-Stiftung,
2005. p. 859-865.

fim do documento

Por Ronaldo G. da Silva: Perfil

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