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domingo, 18 de junho de 2017

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Infra-estrutura das zonas habitacionais de interesse social (ZHIS). Lei 6.766/79

Porto Velho Foto: Autor

A Lei 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e apresenta a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).



Infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).



Para a lei, em seu Art. 2º e parágrafos, considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Continuando, o texto ressalta que se considera infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não. Sobre o tema confira também Saiba o que a Lei 11445/07 considera como Saneamento Básico.


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A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

O parágrafo 6º do Art. 2º define que a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:     

I - vias de circulação;   
II - escoamento das águas pluviais;
III - rede para o abastecimento de água potável; e       
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Fonte
BRASIL. Lei 6.766/79. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766.htm> acessado em 12.Jun.2017



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