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Licenciamento Socioambiental é aprovado em comissão do Senado. Avança no Senado Federal Projeto de lei que visa alterar a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para incluir os aspectos sociais no escopo das avaliações de impacto ambiental.


Licenciamento Socioambiental é aprovado em comissão do Senado.



Segundo Explicação da Ementa do PLS 217/2012 (que pode ser acessada aqui) a Lei nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências passa a dispor que são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente a avaliação de impactos socioambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental ou significativo impacto social. Dispõe que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou significativo impacto social, dependerão de prévio licenciamento socioambiental.

O Licenciamento Socioambiental


A temática do licenciamento socioambiental tem surgido em projetos de leis no Congresso Nacional como já abordado em "Câmara quer incluir acesso à terra e à água entre direitos sociais da Constituição".

Represa Licenciamento Socioambiental é aprovado em comissão do Senado.
by Pixabay

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (31/05/2017) projeto (PLS 217/2012) que determina que, para a realização de obra potencialmente causadora de degradação ambiental, a avaliação dos impactos visando à concessão da licença deverá tratar também da saúde, da segurança e do bem-estar da população afetada, assim como sobre a economia e a vida social da região. O projeto segue para a análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).



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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Poder Legislativo Municipal, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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