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Comissão obriga inclusão de endereço de coleta seletiva em rótulos de produtos em Projeto de Lei que acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.


Inclusão de endereço de coleta seletiva em rótulos de produtos



A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que obriga os fabricantes e importadores de produtos geradores de resíduos sólidos sujeitos ao sistema de logística reversa a colocar nos rótulos ou embalagens a indicação de endereço  na internet com a localização de postos de coleta específicos para o  descarte do material.

Ficam sujeitos ao sistema de devolução, por exemplo, produtos como pilhas, baterias e pneus.

A proposição insere a obrigação na Lei dos Resíduos Sólidos (12.305/10).

Ônus ao fabricante

Resíduos
by Pixabay
O texto original obriga os fabricantes e importadores a colocar nos rótulos ou embalagens informações sobre a obrigatoriedade e a importância ambiental da entrega dos produtos em questão em postos de coleta, incluindo a indicação de como localizá-los.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto  já foi aprovado também pela Comissão de Defesa do Consumidor.



Adaptado




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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Poder Legislativo Municipal, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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