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No julgamento do REsp 1352673 / SPRECURSO ESPECIAL - O Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que no  atual  regime  constitucional, não existe domínio privado   sobre  terrenos  marginais  (ou  reservados).   Somente  há possibilidade  de  indenização do particular em caso de enfiteuse ou concessão.


 Não cabe indenização em desapropriação de terrenos marginais, diz STJ.

Desapropriação de terrenos marginais
by RGS - Curitiba

Ementa
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   DESAPROPRIAÇÃO.  RECURSOS HÍDRICOS.  MARGEM  DE  RIO.  TERRENO  RESERVADO. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ART.  27,  §  1º, DO DL 3.365/1941. LEI 9.433/1997.


1.  Hipótese em que se discute, em Ação de Desapropriação, o direito a  indenização  em  relação a área situada em margem de rio (terreno reservado).
2.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3.  O  Código de Águas (Decreto 24.643/1934) deve ser interpretado à luz  do  sistema da Constituição Federal de 1988 e da Lei 9.433/1997 (Lei  da Política Nacional de Recursos Hídricos), que admitem apenas domínio público sobre os recursos hídricos.

4.  Na  forma  dos  arts. 20, III, e 26, I, da Constituição, abolida está  a  propriedade  privada  de lagos, rios, águas superficiais ou subterrâneas,  fluentes,  emergentes  ou  em depósito, bem como a de quaisquer correntes de água.

5.  Nesse  sentido,  a  interpretação do art. 31 do Código de Águas, segundo  o  qual  "pertencem  aos  Estados os terrenos reservados às margens  das correntes e lagos navegáveis, se, por algum título, não forem  do  domínio  federal,  municipal  ou  particular",  implica a propriedade  do  Estado  sobre  todas as margens dos rios estaduais, tais  como definidos pelo art. 26 da CF, excluídos os federais (art. 20  da  CF),  tendo  em vista que já não existem rios municipais nem particulares.

6. O título legítimo em favor de particular, previsto nos arts. 11 e 31  do  Código  de  Águas, que poderia, em tese, subsidiar pleito do particular,  é apenas o decorrente de enfiteuse ou concessão, jamais dominial,  pois  juridicamente  impossível. Precedentes do STJ (Resp 508.377/MS,  rel.  Min.  João Otávio de Noronha, j. 23.10.2007; Resp 995.290/SP,  Rel. Min. Castro Meira, j. 11.11.2008; REsp 763.591/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23.10.2008).

7. Conforme a Súmula 479/STF, "as margens dos rios navegáveis são de domínio  público,  insuscetíveis  de expropriação e, por isso mesmo, excluídas da indenização".

8. Tendo em vista que o art. 27, § 1º, do DL 3.365/1941 em sua atual redação  já estava em vigor ao tempo em que proferida a sentença, os honorários  advocatícios  devem  respeitar  o limite máximo de 5% do valor   da  diferença  entre  a  oferta  inicial  e  o  montante  da indenização fixado.

9. Recurso Especial parcialmente provido.




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Acórdão


Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Informações Adicionais      "  [...]  no  atual  regime  constitucional, não existe domínio privado   sobre  terrenos  marginais  (ou  reservados).  Somente  há possibilidade  de  indenização do particular em caso de enfiteuse ou concessão".


Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535

LEG:FED DEC:024643 ANO:1934
*****  CA-34       CÓDIGO DE ÁGUAS
        ART:00008   ART:00011   ART:00012   ART:00014   ART:00031

LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000479

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00003   ART:00026   INC:00001   INC:00002
        INC:00003

LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027   PAR:00001

LEG:FED LEI:009433 ANO:1997
Veja
(DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA - RESPOSTA A TODAS AS ALEGAÇÕES DA
PARTE)
     STJ - REsp 927216-RS, REsp 855073-SC
(TERRENOS MARGINAIS - RIOS NAVEGÁVEIS - DOMÍNIO PÚBLICO)
     STJ - REsp 1184624-SP, REsp 508377-MS,

           REsp 763591-MS, REsp 995290-SP

Fonte: REsp1352673 / SP -

Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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