terça-feira, 27 de junho de 2017

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Natureza Jurídica das Resoluções do CONAMA para o STJ.

LogoO Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1369492 / SP da relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) decidiu sobre a competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente e a natureza jurídica das Resoluções  do  Conama.


 Natureza Jurídica das Resoluções do CONAMA para o STJ.



Ementa
ADMINISTRATIVO.  MEIO  AMBIENTE.  LEI  DA  POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI 6.938/1981), ART. 8°. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO  MEIO  AMBIENTE  - CONAMA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM RESOLUÇÃO  DO  CONAMA  E  NA  PORTARIA  03/2004.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

1.  As  Resoluções  do  Conama  decorrem  de  autorização legal, ora categórica, ora implícita, cabendo citar, entre outros, o art. 8° da Lei  6.938/1981.  Especificamente,  compete ao Conselho "estabelecer normas,  critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade  do  meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais,  principalmente  os  hídricos"  (art.  8°,  VII,  da Lei 6.938/1981, grifo acrescentado).

2.  O  próprio  legislador  esclareceu  o  que  se deve entender por "recursos  ambientais",  definindo-os  como  "a  atmosfera, as águas interiores,   superficiais  e  subterrâneas,  os  estuários,  o  mar territorial,  o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a  flora"  (art.  3°,  V), o que significa dizer que, nesse campo, a competência   do  Conama  é  ampla,  só  podendo  ser  afastada  por dispositivo    legal    expresso,    que   deve   ser   interpretado restritivamente,  diante  da  natureza  de lei-quadro ou nave-mãe do microssistema  que  caracteriza  a  Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

3.  No  campo  ambiental,  para  que  Resoluções  e Portarias possam integrar o conceito de "legislação infraconstitucional federal", nos termos  da jurisprudência do STJ, necessário, como regra, no acórdão recorrido,   o   prequestionamento,   expresso   ou   implícito,  de dispositivo  de  lei  ordinária  ou  complementar,  ou  decreto,  de proteção  do meio ambiente ou, pelo menos, de tese jurídica que, uma vez abstraída, a ele se refira ou com ele se relacione.

4.  Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal a quo fundamentou sua conclusão, exclusivamente, na Resolução Conama 01/1986 e na Portaria 03/2004  dos  Ministérios  do Meio Ambiente e dos Transportes, o que não foi impugnado pelo autor por meio de Embargos de Declaração. Por isso,  não  pode  a  insurgência ser analisada, em Recurso Especial, pelo STJ, até porque, na sua petição recursal, o recorrente deixa de alegar violação pelo acórdão recorrido do art. 535 do CPC.

5. Agravo Regimental não provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior Tribunal  de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Notas
Tema: Meio Ambiente.
Veja

     STJ - AgRg no AREsp 168545-RS, REsp 958315-RS
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