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No julgamento da ACO876 MC-AgR / BA - BAHIA O Supremo Tribunal Federal entendeu que a construção de canal passando dentro de terra indígena, sem evidência maior de que recursos naturais hídricos serão utilizados, não há necessidade da autorização do Congresso Nacional.

Fonte: ACO876 MC-AgR

Obra pode passar canal em Terra Indígena, diz STF.


Floresta
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Ementa
EMENTA Agravo regimental. Medida liminar indeferida. Ação civil originária. Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Periculum in mora não evidenciado. 

1. Como assentado na decisão agravada, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Bahia, AATR - Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia, GAMBA - Grupo Ambientalista da Bahia, IAMBA - Instituto de Ação Ambiental da Bahia, Associação Movimento Paulo Jackson - Ética, Justiça e Cidadania, PANGEA - Centro de Estudos Socioambientais e da AEABA - Associação dos Engenheiros Agrônomos da Bahia, não detêm legitimidade ativa para a ação prevista no art. 102, I, "f", da Constituição Federal. 

2. A Licença de Instalação levou em conta o fato de que as condicionantes para a Licença Prévia estão sendo cumpridas, tendo o IBAMA apresentado programas e planos relevantes para o sucesso da obra, dos quais resultaram novas condicionantes para a validade da referida Licença de Instalação. A correta execução do projeto depende, primordialmente, da efetiva fiscalização e empenho do Estado para proteger o meio ambiente e as sociedades próximas.

3. Havendo, tão-somente, a construção de canal passando dentro de terra indígena, sem evidência maior de que recursos naturais hídricos serão utilizados, não há necessidade da autorização do Congresso Nacional. 

4. O meio ambiente não é incompatível com projetos de desenvolvimento econômico e social que cuidem de preservá-lo como patrimônio da humanidade. Com isso, pode-se afirmar que o meio ambiente pode ser palco para a promoção do homem todo e de todos os homens. 

5. Se não é possível considerar o projeto como inviável do ponto de vista ambiental, ausente nesta fase processual qualquer violação de norma constitucional ou legal, potente para o deferimento da cautela pretendida, a opção por esse projeto escapa inteiramente do âmbito desta Suprema Corte. Dizer sim ou não à transposição não compete ao Juiz, que se limita a examinar os aspectos normativos, no caso, para proteger o meio ambiente. 6. Agravos regimentais desprovidos.


Decisão
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais interpostos por AATR -Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia; GAMBA - Grupo Ambientalista da Bahia; IAMBA - Instituto de Ação Ambiental da Bahia; Associação Movimento Paulo Jakcson - Ética, Justiça e Cidadania; PANGEA - Centro de Estudos Socioambietais; AEABA - Associação dos Engenheiros Agrônomos da Bahia - AEABA e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa dessas entidades, vencidos, no ponto, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa, nos termos dos votos que proferiram. Também por maioria, nos termos do voto do Relator, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Cezar Peluso e Marco Aurélio, que deferiam o pedido de liminar, considerando prejudicados os agravos, nos termos de seus votos. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 19.12.2007.


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- PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, BACIA HIDROGRÁFICA, NORDESTE SETENTRIONAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, DEMANDA, RECURSO HÍDRICO, POLÍGONO DAS SECAS, NORDESTE, BRASIL, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA AMBIENTAL, APRESENTAÇÃO, PROPÓSITO, VIABILIZAÇÃO, OBRA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, JUSTIFICAÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA DE INSTALAÇÃO. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, INTERVENÇÃO, MATÉRIA, PRESERVAÇÃO, NATUREZA, PROJETO, OBEDIÊNCIA, RIGOR, PROGRAMA AMBIENTAL. CABIMENTO, PODER EXECUTIVO, AVALIAÇÃO, DEFINIÇÃO, EXECUÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA. DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, REALIZAÇÃO, OBRA HIDRÁULICA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, CONFIRMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS. ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA, CONFLITO FEDERATIVO, RESULTADO, ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO CIVIL, INEXISTÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, ENTE FEDERADO, LEGITIMIDADE, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA, CONSELHO SECCIONAL, OAB, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, EXCESSO, LIMITE TERRITORIAL, COMPETÊNCIA, SECCIONAL.

- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, AGRAVANTE. ASSOCIAÇÃO, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, INGRESSO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EXISTÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO, PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONSELHO SECCIONAL, OAB, PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO, TERRITÓRIO, ESTADO MEMBRO. DEFERIMENTO, LIMINAR, ENTENDIMENTO, RELEVÂNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA, APROVEITAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, PESQUISA, LAVRA, RIQUEZA MINERAL, TERRA INDÍGENA, EXPECTATIVA, REALIZAÇÃO, PERÍCIA, OBJETIVO, DEMONSTRAÇÃO, PROCEDÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.

- VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA, CONSELHO SECCIONAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

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- VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: EXISTÊNCIA, DÚVIDA, POSSIBILIDADE, DANO IRREVERSÍVEL, DESVIO, VOLUME, ÁGUA, RIO SÃO FRANCISCO, RESULTADO, ATRASO, REALIZAÇÃO, OBRA, CONSEQUÊNCIA, INFERIORIDADE, PROPORÇÃO, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, FUTURO, REVERSÃO, DANO.
Legislação
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00020 ART-00048 ART-00049 INC-00016
          PAR-00003 ART-00058 PAR-00002 INC-00006
          ART-00102 INC-00001 LET-F ART-00165
          PAR-00004 ART-00170 INC-00006 ART-00225
          PAR-00001 INC-00004 ART-00231 PAR-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-004771      ANO-1965
          ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
          PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
                CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00045 ART-00054 INC-00014
                EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00135 PAR-00004
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED   LEI-007347      ANO-1985
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   PRT-001846      ANO-2007
          PORTARIA INTERMINISTERIAL DOS MINISTÉRIOS DE ESTADO DA
INTEGRAÇÃO
NACIONAL, DO MEIO AMBIENTE E DA CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Observação
- Acórdãos citados: ADC 9 (RTJ 189/838), ACO 869, ACO 871, AC 981, Rcl
3074 (RTJ 196/142), ADI 3540 MC (RTJ 198/939).
Número de páginas: 78
Análise: 25/08/2008, JBM.

Doutrina
ALEXY, Robert. Colisões de Direitos Fundamentais e Realizações de
Direitos Fundamentais no Estado de Direito Democrático. In: Revista de
Direito Administrativo 217, 1999. p. 67-69.
BADURA, Peter; DREIER, Horst. Festschrift 50 Jahre
Bundesverfassungsgericht. v. I. Tübingen: Mohr Siebeck, 2001. p. 438.
MARTINS, Leonardo. Cinqüenta Anos de Jurisprudência do Tribunal
Constitucional Federal Alemão. Montevideo: Konrad-Adenauer-Stiftung,
2005. p. 859-865.

Fonte: ACO876 MC-AgR


Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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