terça-feira, 6 de junho de 2017

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Cabe insignificância na devolução de peixe vivo ao rio, diz STJ.

Logo STJNo julgamento do REsp 1409051 / SC o Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o  Princípio da Insignificância na devolução do peixe vivo ao rio caracterizando atipicidade da conduta devido a ausência de dano ao meio ambiente, confira a decisão!


Princípio da Insignificância na devolução do peixe vivo ao rio



Ementa
RECURSO   ESPECIAL.   CRIME  AMBIENTAL.  PESCA  EM  LOCAL  PROIBIDO. PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DANO  EFETIVO AO MEIO AMBIENTE.  ATIPICIDADE  MATERIAL  DA  CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

RECURSO PROVIDO.

1.  A devolução do peixe vivo ao rio demonstra a mínima ofensividade ao   meio   ambiente,  circunstância  registrada  no  "Relatório  de Fiscalização  firmado  pelo  ICMBio  [em  que]  foi  informado que a gravidade  do  dano  foi  leve,  além do crime não ter sido cometido atingindo espécies ameaçadas."
2.  Os  instrumentos  utilizados  - vara de molinete com carretilha, linhas   e   isopor  -,  são  de  uso  permitido  e  não  configuram profissionalismo,  mas  ao  contrário,  demonstram  o  amadorismo da conduta do denunciado. Precedente.
3.  Na  ausência  de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora  (art. 34, caput, da Lei n. 9.605/1998), verifica-se a atipicidade da conduta.
4.  Recurso  especial provido para reconhecer a atipicidade material da   conduta,  restabelecendo  a  decisão  primeva  de  rejeição  da denúncia.


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Acórdão

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por  unanimidade,  dar  provimento ao recurso especial, nos termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha  Palheiro,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas

Tema: Meio Ambiente.

Informações Adicionais
     "[...]  é  entendimento  desta  Corte  que somente haverá lesão ambiental  irrelevante  no  sentido  penal  quando  a  avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo  o  grau  da  lesividade  da  conduta  praticada contra o bem ambiental  tutelado,  isto  porque  não  deve-se  considerar  apenas questões  jurídicas  ou a dimensão econômica da conduta, mas deve-se levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta".


Referência Legislativa
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034
Veja
(CRIME AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PARÂMETROS)
     STJ - HC 242132-PR
(PESCA VEDADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AMADORISMO)

     STJ - RHC 33465-SC

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