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Questão comentada sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97 - Cargo: Engenheiro Ambiental. Ano: 2016 Órgão: Pref. Itapipoca/CE  Instituição: CETREDENível: Superior

Questão comentada


Questão Lei 9.433/97 - Recursos Hídricos - CETREDE



55. Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº. 9.433, de 08/01/97, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, constitui uma das diretrizes gerais de ação para implementação dessa política.

b) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo está sujeita à outorga.

c) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos se fará por prazo não excedente a trinta anos, renovável.

d) A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

e) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.


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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Poder Legislativo Municipal, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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