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Descarte, incineração e destinação de carcaças de animais mortos é um assunto importante para a legislação brasileira. O destino correto para animais mortos e restos de parição tem sido objeto de Projeto de Lei que  aprova regras para descarte, pela indústria, de carcaças de animais tramita no Câmara dos Deputados e considera o aproveitamento de carcaças de animais mortos para fins não comestíveis. 


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 Descarte Final de Animais Mortos, pela indústria á aprovada na Câmara.

Carcaça- Descarte Final de Animais Mortos
by Pixabay @KelliKimalle



O relator, Alceu Moreira,fez mudanças no texto o autor observa que não existe lei para regular o descarte de carcaças de animais mortos dentro ou fora dos estabelecimentos de criação e que os métodos hoje utilizados (enterramento, queima a céu aberto, compostagem ou incineração) apresentam riscos ambientais e para a saúde dos trabalhadores e produtores envolvidos.

Pelo texto, os resíduos de animais oriundos de estabelecimentos rurais autorizados poderão ser recolhidos e processados em indústrias não alimentícias gerando proteínas sólidas, gordura fundida e água. Esses produtos poderão ser utilizados como ingredientes para ração de animais, adubos, biodiesel, produtos de higiene e limpeza, bem como para outros insumos da indústria química.

Relator da matéria, foi favorável ao texto, mas ponderou que o assunto envolve questionamentos sobre o impacto na segurança alimentar, sanidade animal e no comércio internacional de produtos pecuários.

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O deputado retirou a possibilidade do uso de carcaça para produção de ração e apresentou uma versão mais geral das regras de manuseio dos resíduos de animais mortos, que podem ser especificadas pelo Executivo.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5851/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que define regras para descarte e o aproveitamento de carcaças de animais para fins não comestíveis.

Como a proposta foi analisada de forma conclusiva, já está aprovada pela Câmara e deve seguir para revisão do Senado.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Fonte: 'Agência Câmara Notícias' Adaptado





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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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