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O consumo de agrotóxicos no brasil tem sido motivo de preocupação em diversos setores, considerando o ranking mundial de consumo dos mais variados tipos de agrotóxicos, por isso é importante analisar as vantagens e desvantagens da utilização destes produtos. Na legislação brasileira alguns tipos de agrotóxicos são proibidos no Brasil.
Lei 7.802/89 os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, conforme as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. A lei regulamento o uso de diversos tipos de agrotoxicos no Brasil. Trata-se de um diploma jurídico de grande significado e importância.

6 tipos de agrotóxicos proibidos no Brasil.


Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.



Galão descartado - tipos de agrotóxicos proibidos no Brasil
by Pixabay

Tipos de agrotóxicos com registros proibidos



§ 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;

b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;

c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;

d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;

e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;

f) cujas características causem danos ao meio ambiente.


Para Francisco J R Paumgartten, pesquisador da FIOCRUZ, em informa que o Brasil, líder mundial do consumo de agro-químicos e adota uma singular abordagem para registro de agrotóxicos que é baseada em critérios de exclusão quanto à periculosidade na Lei de Agrotóxicos promulgada em 1989 diferentemente dos critérios de exclusão baseados na periculosidade que a União Européia usa em relação aos tipos de agrotóxicos, a regulamentação brasileira não faz exceção das exposições insignificantes. 


Leia Também: Como devem ser as embalagens de agrotóxicos na lei 7.802/89

Fontes: 
BRASIL. Lei dos Agrotóxicos - Lei 7.802/89  Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7802.htm> Acessado em 26/12/2017

Paumgartten, Francisco J R Critérios de exclusão baseados em perigo adotados no Brasil para registro de pesticidas: Uma avaliação crítica FIOCRUZ, ENSP, Rio de Janeiro, RJ, Brasil Disponível em < https://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/43> Acessado em 26/12/2017




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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Poder Legislativo Municipal, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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