No julgamento do  RE 739998 da Relatoria da Min. ROSA WEBER o Supremo Tribunal Federal – STF entendeu que viola o art. 225,§ 1º, IV, da Lei Maior, a previsão legal que dispense a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental.

Dispensa de elaboração de estudo prévio de impacto ambiental é inconstitucional.




Para o STF o entendimento adotado no acórdão recorrido (do tribunal de origem) não diverge da jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de violar o art. 225, § 1º, IV, da Lei Maior, a previsão legal que dispense a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental.

Para A Suprema Corte Fundada a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo tribunal de origem ao prever dispensa da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, presente hipótese de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o art. 33, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 55/2004 (Código de Obras do Município de Natal) viola diretamente o art. 150, § 1º, IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, reprodução da norma inscrita no art. 225, § 1º, IV, da
Constituição da República.

O Supremo Tribunal Federal entende que Advogado-Geral da União e, nos Estados, o Procurador-Geral do Estado, não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela inconstitucionalidade. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.





Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.


Ementa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE REGRA PREVISTA NA LEI MAIOR. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. DISPENSA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 1.086/SC. PRECEDENTES. MATÉRIA COM INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. DEFESA DO ATO IMPUGNADO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.11.2012.

Fonte: STF

RE 739998 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO





Por Ronaldo G. da Silva: Perfil

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