No julgamento do RECURSO REPETITIVO em REsp 1339313/RJ da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES o Superior Tribunal de Justiça entendeu que A  legislação  que  rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa  de  esgoto  mesmo  ausente  o  tratamento final dos dejetos.

Cobrança da tarifa  de  esgoto  mesmo  ausente  o  tratamento final dos dejetos.



Confira a decisão  na íntegra



1.  Não  há  violação  do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega   fundamentação   adequada   e  suficiente  para  dirimir  a controvérsia.

2.  À  luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de  esgoto  quando  a  concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento   dos   dejetos,  ainda  que  não  promova  o  respectivo tratamento sanitário antes do deságue. (grifo nosso)

3.  Tal  cobrança  não  é  afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias  de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a  concessionária  não  só  realiza  a manutenção e desobstrução das ligações  de  esgoto  que  são  conectadas  no  sistema  público  de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado.

4.  O  tratamento  final  de  efluentes  é  uma  etapa  posterior  e complementar,   de   natureza   sócio-ambiental,   travada  entre  a concessionária e o Poder Público.

5.  A  legislação  que  rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa  de  esgoto  mesmo  ausente  o  tratamento final dos dejetos, principalmente  porque  não  estabelece  que  o  serviço  público de esgotamento  sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas,  tampouco  proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma   só   ou   de  algumas  dessas  atividades.  Precedentes:  Resp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp  1.313.680/RJ,  Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, Dje 29.06.2012;  e  REsp  431121/SP,  Rel.  Min.  José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002.

6.  Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se  falar  em  devolução  de  valores pagos indevidamente, restando, portanto,  prejudicada  a  questão  atinente  ao prazo prescricional aplicável  as  ações  de  repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.

7.  Recurso  especial  provido,  para  reconhecer  a  legalidade  da cobrança  da  tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, dar provimento ao recurso especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros  Sérgio  Kukina,  Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves  Lima, Humberto  Martins,  Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Tratamento de esgoto
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(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Concessionária  de serviço público de esgotamento sanitário não pode  cobrar  do  consumidor tarifa cheia pela prestação do serviço, mas  apenas  tarifa parcial, quando não há a prestação do serviço em sua  totalidade,  mas  somente de algumas etapas desse serviço. Isso porque   não   se  trata  de  taxa,  mas  de  preço,  e  o  preço  é contraprestacional  e proporcional ao dispêndio do prestador, não se podendo  compelir  o  usuário a pagar por um serviço que não lhe foi prestado  nem  posto  à  disposição.  Assim, ilegítima a cobrança da tarifa  cheia  nesses casos em que os usuários não recebem o serviço  por  completo,  não  podendo  eles  ser  compelidos  a  financiar  a
expansão,  a  manutenção  e  o  aprimoramento tecnológico da empresa prestadora  do serviço, o que deve ser suprido com recursos próprios da empresa ou subsidiados pelo tesouro do Poder Público concedente.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
        ART:00003   INC:00001   LET:B
LEG:FED DEC:007217 ANO:2010
        ART:00009

Ementa
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO  DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE  DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.



Fonte:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Jurisprudência do STJ. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=AMBIENTAL&repetitivos=REPETITIVOS&b=ACOR&p=true&l=10&i=3> acessado em 04 de Jun. 2017



Por Ronaldo G. da Silva: Perfil

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