domingo, 11 de junho de 2017

Textual description of firstImageUrl

Zoneamento Ambiental e Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE).

Zoneamento - Foto: AutorNesta postagem você vai encontrar o conceito legal, a relação com a Política Nacional do Meio Ambiente e as formas de regulamentação do Zoneamento Ambiental  -  Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE) na legislação ambiental brasileira.



Zoneamento Ambiental   Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE) na legislação ambiental brasileira. 



Conceito Legal: 


A  Lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, Lei 9.985/00 define em seu Art. 2º, Inciso XVI que zoneamento é definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;

Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente


A Lei 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu Art 9º relaciona que são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ( inciso II) o zoneamento ambiental;


Regulamentação


O  Decreto Nº 4.297, DE 10 DE JULHO DE 2002, regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências, definindo em seu art. 1º que o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá aos critérios mínimos estabelecidos neste Decreto.

Normas estaduais e municipais também possuem competência para regulamentação do Zoneamento em seus respectivos territórios.

Fontes:
Lei 6.938/81
Decreto Nº 4.297, DE 10 DE JULHO DE 2002

Imagem: Foto produzida pelo Autor. 



publicidade

Pesquisar no Blog

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...