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No julgamento da ADI 3378 / DF - DISTRITO FEDERAL o Supremo Tribunal Federal entendeu que é constitucional artigo da Lei 9.985/2000 que cria compensação pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental pelo princípio usuário-pagador.

Princípio usuário-pagador e compensação ambiental para o STF - ADI 3378





Ementa               
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 36.


1. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da natureza. De igual forma, não há violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de delegação do Poder Legislativo para o Executivo impor deveres aos administrados.

2. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA.

Princípio usuário-pagador



3. O art. 36 da Lei nº 9.985/2000 densifica o princípio usuário-pagador, este a significar um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica.

4. Inexistente desrespeito ao postulado da razoabilidade. Compensação ambiental que se revela como instrumento adequado à defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, não havendo outro meio eficaz para atingir essa finalidade constitucional. Medida amplamente compensada pelos benefícios que sempre resultam de um meio ambiente ecologicamente garantido em sua higidez.

5. Inconstitucionalidade da expressão "não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento", no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000. O valor da compensação-compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Prescindibilidade da fixação de percentual sobre os custos do empreendimento.

6. Ação parcialmente procedente.



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Legislação
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00073 ART-00023 INC-00006
          INC-00007 ART-00037 ART-00103 INC-00009
          ART-00129 INC-00003 ART-00170 INC-00002 INC-00003
          INC-00004 INC-00006
          ART-00225 "CAPUT" INC-00004 PAR-00002 PAR-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009985      ANO-2000
          ART-00036 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00096 PAR-00004
                RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
-Acórdãos citados: ADI 3540.
Número de páginas: 56
Análise: 05/08/2008, JBM.

Vegetação
by RGS São Lourenço MG


Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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