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Nesta postagem vamos relacionar os tipos de licenciamento ambiental definidos pela RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997. Esta resolução estabeleceu os critérios para expedição da licença ambiental, porém, ressalmos que há outras normas que regulamentam o licenciamento ambiental, em casos específicos.


Confira os tipos de licenças do licenciamento ambiental. 


Segundo a Resolução 237/97 Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Consulte as 40 principais Resoluções CONAMA de Licenciamento Ambiental.


No Art. 8º a Resolução CONAMA especificou os tipos de licença ambiental em que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá:

Tipos de licenciamento ambiental
Arraial do Cabo By RGS

I - Licença Prévia (LP)

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI)

Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO)

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

No Parágrafo único do referido artigo a norma determinou que as licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.








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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Poder Legislativo Municipal, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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