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Estamos publicando uma série sobre os CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE previstos na Lei 9.605/98 conhecida como lei de crimes ambientais. Nesta postagem apresentamos os crimes contra a flora.

Crimes contra a flora


A Lei 9.605/98 na Seção II que trata dos Crimes contra a Flora tipificou como crime o corte em florestas de APP - Área de Preservação Permanente.



Corte em Florestas - APP - Foto by RGS



Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:


Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.





Fonte: Lei 9.605/98

Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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