quarta-feira, 12 de julho de 2017

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Corte em florestas consideradas APP é crime ambiental.

Corte em Florestas - APP - Foto by RGS

Estamos publicando uma série sobre os CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE previstos na Lei 9.605/98 conhecida como lei de crimes ambientais.





Crimes contra a flora



A Lei 9.605/98 na Seção II que trata dos Crimes contra a Flora tipificou como crime o corte em florestas de APP - Área de Preservação Permanente.

Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:


Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.







Fonte: Lei 9.605/98

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