No Julgamento de Agravo no MS 27558 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL o Supremo Tribunal Federal - STF entendeu que é cabível a declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade em caso de criação de Unidades de Conservação.

Para STF cabe desapropriação para criação de Unidades de Conservação.


Ementa

Ementa: Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade. Criação da floresta nacional do Iquiri. Imposição de multa. 


1. Writ que impugna a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de propriedades do agravante. Alegação de que suas propriedades não se enquadrariam no conceito de utilidade pública dos arts. 5º, k, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 

2. A criação de uma unidade de conservação, com a declaração de utilidade pública dos respectivos bens, é precedida de procedimento complexo, formado por estudos técnicos, consultas públicas e análise de diversos fatores de interesse público. 

3. Documentos juntados aos autos que não são suficientes para decidir a questão em favor do agravante, porquanto seria necessária a produção de provas que controvertesse a manifestação técnica das autoridades competentes. Inviável dilação probatória na via eleita. 

4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

Decisão


O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.02.2017.



Observação

- Acórdão(s) citado(s):
(MS, DILAÇÃO PROBATÓRIA, REEXAME, FATO, PROVA)
MS 22151 (TP), MS 23490 (TP), MS 33414 AgR (1ªT).
- Veja art. 4º do Decreto de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a criação da Floresta Nacional do Iquiri, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Número de páginas: 22.
Análise: 26/04/2017, JSF.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 27559 AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO
          JULG-24-02-2017  UF-DF  TURMA-TP  MIN-ROBERTO BARROSO N.PÁG-015







Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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