Nesta postagem trouxemos mais uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF de  Direito Ambiental continuando nosso objetivo de compartilhar conhecimento relacionado a esta área específica do direito a todos que visitam o nosso Blog. Trata-se da ADI 1842 / RJ - RIO DE JANEIRO que aborda o tema da competência para saneamento básico.

Região metropolitana e competência para saneamento básico - ADI 1842.


Saneamento
by RGS


Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. 


1.Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Complementar n. 87/1997, Lei n. 2.869/1997 e Decreto n. 24.631/1998, todos do Estado do Rio de Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a titularidade do poder concedente para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado do Rio de Janeiro. 
2. Preliminares de inépcia da inicial e prejuízo. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhido parcialmente o prejuízo em relação aos arts. 1º, caput e § 1º; 2º, caput; 4º, caput e incisos I a VII; 11, caput e incisos I a VI; e 12 da LC 87/1997/RJ, porquanto alterados substancialmente. 
3. Autonomia municipal e integração metropolitana. A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e 
(ii) autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e aos municípios do agrupamento urbano. O caráter compulsório da participação deles em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas já foi acolhido pelo Pleno do STF (ADI 1841/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2002; ADI 796/ES, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17.12.1999). O interesse comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como serviços supramunicipais. 
4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O art. 23, IX, da Constituição Federal conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas – como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto – que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico. A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Para o adequado atendimento do interesse comum, a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3º, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição Federal, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal. 
5. Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “a ser submetido à Assembleia Legislativa” constante do art. 5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do art. 11 da Lei Complementar n. 87/1997 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos arts. 11 a 21 da Lei n. 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro. 6. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Em razão da necessidade de continuidade da prestação da função de saneamento básico, há excepcional interesse social para vigência excepcional das leis impugnadas, nos termos do art. 27 da Lei n. 9868/1998, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de conclusão do julgamento, lapso temporal razoável dentro do qual o legislador estadual deverá reapreciar o tema, constituindo modelo de prestação de saneamento básico nas áreas de integração metropolitana, dirigido por órgão colegiado com participação dos municípios pertinentes e do próprio Estado do Rio de Janeiro, sem que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer ente.


Decisão


Após o voto do Relator, Ministro Maurício Corrêa, Presidente, que afastava a preliminar de inépcia da ação argüida pela Advocacia-Geral da União; julgava prejudicada a ação quanto ao Decreto nº 24.631, de 03 de setembro de 1998, bem como em relação aos artigos 1º, 2º, 4º e 11 da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, ambos do Estado do Rio de Janeiro, por perda superveniente de seu objeto; e, no mais, julgava improcedentes as ações, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 12.04.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. 
Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 02.06.2004. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Nelson Jobim (Presidente), julgando procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “a ser submetido à Assembléia Legislativa”, contida no inciso I do artigo 5º; do parágrafo único do mesmo artigo 5º; do artigo 6º e incisos I, II, IV e V; do artigo 7º e do artigo 10, todos da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, e dos artigos 11 a 21 da Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participou da votação o Senhor Ministro Eros Grau por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa, que proferira voto. Plenário, 08.03.2006. Decisão: Colhido o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que julgava parcialmente procedente a ação, nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não participam da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Eros Grau, por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (com voto proferido em assentada anterior) e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 03.04.2008. Decisão: O Tribunal rejeitou a preliminar de insuficiência de quorum para prosseguimento do julgamento da ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Colhido o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, o Tribunal julgou prejudicada a ação quanto ao Decreto nº 24.631/1998, do Estado do Rio de Janeiro, e quanto ao art. 1º, caput, e § 1º; quanto ao art. 2º, caput; quanto ao art. 4º, caput, e incisos I a VII; e quanto ao art. 11, caput, e incisos I a VI, todos da Lei Complementar nº 87/1997 do Estado do Rio de Janeiro. Por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “a ser submetido à Assembléia Legislativa”, constante do inciso I do art. 5º; além do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do art. 11, todos da LC nº 87/1997-RJ, bem como dos artigos 11 a 21 da Lei nº 2.869/1997-RJ, vencidos o Relator, que julgava improcedente a ação, e, em menor extensão, o Ministro Marco Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade das expressões “condicionada sua execução à ratificação pelo Governador do Estado” e “a ser submetido à Assembléia Legislativa”, contidas, respectivamente, no § 2º do art. 4º e no inciso I do art. 5º, ambos da LC nº 87/1997-RJ. O Ministro Joaquim Barbosa (Presidente) reajustou parcialmente seu voto. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Não participaram da votação o Ministro Luiz Fux, por suceder ao Ministro Eros Grau, sucessor do Ministro Maurício Corrêa (Relator), e a Ministra Cármem Lúcia, por suceder ao Ministro Nelson Jobim. Em seguida, quanto à proposta do Ministro Gilmar Mendes de modulação dos efeitos da decisão para que só tenha eficácia a partir de 24 (vinte e quatro) meses após a conclusão deste julgamento, formulada em assentada anterior, no que foi acompanhado, nesta assentada, pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que não aderia à proposta, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.02.2013. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal, por maioria, acolheu proposta do Ministro Gilmar Mendes de modulação dos efeitos da decisão para que só tenha eficácia a partir de 24 (vinte quatro) meses após a conclusão deste julgamento, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.03.2013.

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Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: CONTABILIZAÇÃO, VOTO, MINISTRO, MOMENTO ANTERIOR, FINALIDADE, COMPOSIÇÃO, QUORUM, DELIBERAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MINISTRO, MOMENTO POSTERIOR.

- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: QUESTÃO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE, CONTINUAÇÃO, JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, CONTABILIZAÇÃO, VOTO, FINALIDADE, COMPOSIÇÃO, QUORUM, DELIBERAÇÃO, HIPÓTESE, CARÁTER TEMPORÁRIO, AUSÊNCIA, MINISTRO.

- MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA, AUTONOMIA MUNICIPAL, PRESERVAÇÃO, AUTOGOVERNO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE, COMPULSORIEDADE, INTEGRAÇÃO, MUNICÍPIO, AUTONOMIA MUNICIPAL, DECORRÊNCIA, EXECUÇÃO, DECISÃO COLEGIADA. ADEQUAÇÃO, INSTITUIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, FINALIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, SANEAMENTO BÁSICO, FUNDAMENTO, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO, FINALIDADE, INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, INTERESSE INDIVIDUAL, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, OBSTÁCULO, REALIZAÇÃO, INTERESSE GERAL, MUNICÍPIO VIZINHO, OBJETIVO, VIABILIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO, FUNÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, ÂMBITO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONCENTRAÇÃO, PODER DA ADMINISTRAÇÃO, ÂMBITO, ESTADO-MEMBRO, ÂMBITO, MUNICÍPIO. DESCARACTERIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, TITULAR, PODER CONCEDENTE, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, FUNDAMENTO, INVIABILIDADE, MANUTENÇÃO, PODER CONCEDENTE, ÂMBITO, CADA, MUNICÍPIO. CARACTERIZAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, TITULAR, PODER CONCEDENTE. COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DESNECESSIDADE, IGUALDADE, PESO, PARTICIPAÇÃO, SUFICIÊNCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER DA ADMINISTRAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PREVALÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, TEORIA DA NULIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, APLICAÇÃO, LEI INCONSTITUCIONAL, EXCEPCIONALIDADE, TRANSITORIEDADE. DESENVOLVIMENTO, DIREITO CONSTITUCIONAL, PAÍS ESTRANGEIRO, ALTERNATIVA , TÉCNICA DE DECISÃO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FLEXIBILIZAÇÃO, TÉCNICA DE DECISÃO, SEDE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA NULIDADE, HIPÓTESE, INIDONEIDADE, DECORRÊNCIA, OMISSÃO, DECORRÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, BENEFÍCIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, HIPÓTESE, DANO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, HIPÓTESE, CONFLITO, PRINCÍPIO DA NULIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: PRELIMINAR. NECESSIDADE, REUNIÃO DE PROCESSOS, FINALIDADE, JULGAMENTO CONJUNTO, PLURALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, IDENTIDADE, CONEXÃO, OBJETO. DESCARACTERIZAÇÃO, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NORMA. OCORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, PERDA DO OBJETO, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: MÉRITO. INEXISTÊNCIA, CONTRAPOSIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AUTONOMIA MUNICIPAL. PREVISÃO, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, ÂMBITO, TEXTO CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, CAPACIDADE, DECISÃO, ÂMBITO, ÓRGÃO COLEGIADO, REGIÃO METROPOLITANA. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, ESTADO-MEMBRO, NECESSIDADE, COMPARTILHAMENTO, COMPETÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, TITULAR, COMPETÊNCIA. VERIFICAÇÃO, CASO CONCRETO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, REGIÃO METROPOLITANA.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: MÉRITO. EXISTÊNCIA, COMPLEXIDADE, DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, SERVIÇO PÚBLICO, HIPÓTESE, REGIÃO METROPOLITANA, DECORRÊNCIA, CONTEXTO HISTÓRICO, IMPRECISÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, ENTE FEDERADO, INEXISTÊNCIA, AUTONOMIA POLÍTICA, DESCARACTERIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INEXISTÊNCIA, VÍNCULO, SUBORDINAÇÃO DIRETA, CONFIGURAÇÃO, FEDERALISMO COOPERATIVO. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, HIPÓTESE, REGIÃO METROPOLITANA. CARACTERIZAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, ESPÉCIE, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO VIZINHO, IDENTIDADE, REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE, ACORDO, MUNICÍPIO VIZINHO, FINALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE REGIONAL, UNIÃO, INTERESSE, MUNICÍPIO VIZINHO. RESTRIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, INSTITUIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, DELIMITAÇÃO, PROCEDIMENTO, DECISÃO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL QUALIFICADA. NECESSIDADE, PREVISÃO, ÂMBITO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, PROCEDIMENTO, DECISÃO, FINALIDADE, GARANTIA, IGUALDADE, REPRESENTAÇÃO, MUNICÍPIO. NECESSIDADE, GARANTIA, VIABILIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA. CARACTERIZAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA, TRATAMENTO DE ESGOTO. POSSIBILIDADE, MUNICÍPIO, ESCOLHA, FORMA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, EMPRESA MUNICIPAL, HIPÓTESE, CONCESSÃO, EMPRESA, ESTADO-MEMBRO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO INTERMUNICIPAL, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, CONSÓRCIO, FINALIDADE, CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA. EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, POSSIBILIDADE, MUNICÍPIO, ESCOLHA, FORMA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. AUTONOMIA, DECISÃO COLEGIADA, MUNICÍPIO, ESCOLHA, MODALIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, HIPÓTESE, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO. INDIVISIBILIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, DECORRÊNCIA, INVIABILIDADE, DIVISÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, SUBMISSÃO, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, REGIÃO METROPOLITANA, APROVAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO, TITULARIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, REGIÃO METROPOLITANA. DESCARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA ESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, HIPÓTESE, CONURBAÇÃO. PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, HIPÓTESE, CONURBAÇÃO, FUNDAMENTO, GARANTIA, VIABILIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, MUNICÍPIO, SITUAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE, AUTORIDADE, ESTADO-MEMBRO, ESCOLHA, REPRESENTANTE, MUNICÍPIO, ÂMBITO, REGIÃO METROPOLITANA. INCONSTITUCIONALIDADE, ÓRGÃO ESTADUAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MUNICÍPIO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, LOCAL, ESTADO-MEMBRO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. CARACTERIZAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPULSORIEDADE, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO, DECORRÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DIREITO, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, GESTÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO. NECESSIDADE, COMPARTILHAMENTO, GESTÃO, MUNICÍPIO, ESTADO-MEMBRO. INEXIGIBILIDADE, IGUALDADE, PESO, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO. NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, GESTÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO. POSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, TRANSFERÊNCIA, PODER CONCEDENTE, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: MÉRITO. EXISTÊNCIA, CONVERGÊNCIA, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL. DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, FORMA, GESTÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, ENTE FEDERADO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA POLÍTICA. CARACTERIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, FORMA, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA POLÍTICA, CIDADÃO, DECORRÊNCIA, PROXIMIDADE, CIDADÃO, REPRESENTANTE, ÂMBITO MUNICIPAL. IMPORTÂNCIA, MUNICÍPIO, VIABILIZAÇÃO, CONVÍVIO SOCIAL. INEXISTÊNCIA, SUBMISSÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, LIMITAÇÃO LEGAL, POSSIBILIDADE, INTERESSE LOCAL, EXTRAPOLAÇÃO, ÂMBITO MUNICIPAL. NECESSIDADE, INTEGRAÇÃO, MUNICÍPIO VIZINHO, FINALIDADE, SATISFAÇÃO, INTERESSE LOCAL, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE, GARANTIA, COMPARTILHAMENTO, GESTÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DESNECESSIDADE, IGUALDADE, PESO, PARTICIPAÇÃO.

- VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: MÉRITO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CÂMARA MUNICIPAL, FINALIDADE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, SUFICIÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO, PACTO FEDERATIVO, INTEGRAÇÃO, ATUAÇÃO, ENTE FEDERADO. CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVO, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO, UNIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ÂMBITO ESTADUAL, FINALIDADE, AUMENTO, EFICIÊNCIA. OCORRÊNCIA, LIMITAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO. EXISTÊNCIA, COMPARTILHAMENTO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, COMBINAÇÃO, INTERESSE LOCAL, INTERESSE REGIONAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, DEMOCRACIA, FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, TARIFA, SANEAMENTO BÁSICO, FUNDAMENTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE REGIONAL.

- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, NECESSIDADE, RESOLUÇÃO, CASO CONCRETO, MOMENTO POSTERIOR, INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED   CF      ANO-1891
          ART-00048 NÚMERO-16 ART-00065 PAR-00001
          ART-00068
                CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF      ANO-1934
          ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00003
                CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF      ANO-1937
          ART-00029 PAR-ÚNICO
                CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF      ANO-1946
          ART-00007 INC-00007 LET-E ART-00024
                CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF      ANO-1967
          ART-00010 INC-00007 LET-E ART-00016
          PAR-00004 ART-00157 PAR-00010
          ART-00164 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
                CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF      ANO-1988
          ART-00001 ART-00003 INC-00001 ART-00014
          INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00018
          ART-00021 INC-00019 INC-00020 ART-00022
          INC-00004 ART-00023 INC-00001 INC-00002
          INC-00006 INC-00009 INC-00011 ART-00024
          INC-00006 ART-00025 PAR-00001 PAR-00002
          PAR-00003 ART-00026 INC-00001 ART-00028
          ART-00029 INC-00012 ART-00030 INC-00001
          INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005
          INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009
          ART-00031 ART-00034 INC-00007 LET-C
          ART-00035 ART-00037 INC-00019 ART-00043
          ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00102
          INC-00001 LET-A LET-P ART-00103
          INC-00008 ART-00156 ART-00158 INC-00004
          ART-00159 INC-00001 LET-A ART-00175
          ART-00182 PAR-00001 ART-00200 INC-00004
          ART-00225
          ART-00241 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969
                EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   EMC-000019      ANO-1998
                EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LCP-000014      ANO-1973
          ART-00002 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LCP-27/1975
          ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-27/1975
          ART-00002 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003
          ART-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO
                LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LCP-000027      ANO-1975
                LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LEI-001060      ANO-1950
          ART-00005 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-7871/1989
                LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-007871      ANO-1989
                LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009433      ANO-1997
          ART-00001 INC-00005 INC-00006
                LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00012 ART-00027
                LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011107      ANO-2005
          ART-00001 ART-00002 PAR-00003
                LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011445      ANO-2007
          ART-00003 INC-00001 LET-A LET-B
          LET-C LET-D INC-00002 ART-00024
                LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEC-021402      ANO-1932
                DECRETO
LEG-FED   PJL-002960      ANO-1997
                PROJETO DE LEI
LEG-FED   PJL-001144      ANO-2003
                PROJETO DE LEI
LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00059 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1999
          ART-00228 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1999
          ART-00230 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1999
          ART-00238 REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1999
                CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA
LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00153 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
          ART-00154 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
          ART-00155 PAR-ÚNICO ART-00156 ART-00157
          ART-00158 PAR-ÚNICO
                CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00347
                CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
LEG-EST   EMC-000007      ANO-1999
                EMENDA CONSTITUCIONAL, BA
LEG-EST   LCP-000087      ANO-1997
          ART-00001 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA, REDAÇÃO DADA PELA LCP-97/2001 E REDAÇÃO DADA PELA LCP-105/2002
          ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA E REDAÇÃO DADA PELA LCP-89/1998
          ART-00001 "CAPUT" PAR-00002
          ART-00002 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LCP-97/2001
          ART-00002 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00003
          INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
          INC-00005 INC-00006 INC-00007
          ART-00004 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA, REDAÇÃO DADA PELA LCP-89/1998 E REDAÇÃO DADA PELA LCP-105/2002
          ART-00004 "CAPUT" INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, REDAÇÃO DADA PELA LCP-89/1998 E REDAÇÃO DADA PELA LCP-105/2002
          ART-00004 "CAPUT" INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA E REDAÇÃO DADA PELA LCP-89/1998
          ART-00004 "CAPUT" INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA E REDAÇÃO DADA PELA LCP-89/1998
          ART-00004 "CAPUT" INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA E REDAÇÃO DADA PELA LCP-89/1998
          ART-00004 "CAPUT" INC-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA E REDAÇÃO DADA PELA LCP-89/1998
          ART-00004 "CAPUT" INC-00006 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
          ART-00004 "CAPUT" INC-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
          ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002
          ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003
          INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00006 INC-00001
          INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005
          INC-00006 INC-00007 ART-00007 PAR-00001
          PAR-00002 ART-00008 ART-00009 ART-00010
          ART-00011 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA, REDAÇÃO DADA PELA LCP-89/1998 E REDAÇÃO DADA PELA LCP-105/2002
          ART-00011 "CAPUT" INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, REDAÇÃO DADA PELA LCP-89/1998 E REDAÇÃO DADA PELA LCP-105/2002
          ART-00011 "CAPUT" INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA E REDAÇÃO DADA PELA LCP-89/1998
          ART-00011 "CAPUT" INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA E REDAÇÃO DADA PELA LCP-89/1998
          ART-00011 "CAPUT" INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA E REDAÇÃO DADA PELA LCP-89/1998
          ART-00011 "CAPUT" INC-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA E REDAÇÃO DADA PELA LCP-89/1998
          ART-00011 "CAPUT" INC-00006 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
          ART-00012 ACRESCENTADO PELA LCP-105/2002
          ART-00012 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002
                LEI COMPLEMENTAR, RJ
LEG-EST   LCP-000089      ANO-1998
                LEI COMPLEMENTAR, RJ
LEG-EST   LCP-000097      ANO-2001
                LEI COMPLEMENTAR, RJ
LEG-EST   LCP-000105      ANO-2002
                LEI COMPLEMENTAR, RJ
LEG-EST   LEI-002869      ANO-1997
          ART-00001 PAR-00002 ART-00008 ART-00009
          ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013
          ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017
          ART-00018 ART-00019 ART-00020 ART-00021
                LEI ORDINÁRIA, RJ
LEG-EST   LEI-007358      ANO-2000
                LEI ORDINÁRIA, MT
LEG-EST   DEC-024631      ANO-1998
                DECRETO - REVOGADO PELO DEC-24804/1998, RJ
LEG-EST   DEC-024804      ANO-1998
                DECRETO, RJ

Observação
- Acórdão(s) citado(s):
(FLEXIBILIZAÇÃO, TÉCNICA DE DECISÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE)
HC 70514 (TP), RE 104393 (2ªT), RE 147776 (1ªT).
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS)
RE 197917 (TP), ADI 2240 (TP), ADI 3022 (TP), ADI 3819 (TP).
(REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO,  COMPULSORIEDADE)
ADI 1841 (TP), ADI 796 (TP).
(TITULARIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO)
ADI 2077 MC (TP).
(ADI, REVOGAÇÃO, NORMA, PERDA DE OBJETO)
ADI 1952 QO (TP), ADI 991 MC (TP), ADI 1603 (TP).
(REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, APROVAÇÃO PRÉVIA, CÂMARA DE VEREADORES)
ADI 1841 (TP).

- Legislação estrangeira citada: art. 28 (2) 1, da Constituição Alemã; art. 282 (4) da Constituição portuguesa; art. 140 da Constituição austríaca; Constituição espanhola de 1978; § 31 (2), § 78 e § 79 (1) da Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã;
art. 39 da Lei Orgânica da Corte Constitucional espanhola; art. 174, 2 do Tratado de Roma; Carta Europeia de Autogoverno Local.
- Decisão estrangeira citada: Caso Markx, de 13 de junho de 1979, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
- Veja ADI 1826, ADI 1843, ADI 1906, ADI 2154 e ADI 2258 do STF.
Número de páginas: 310.
Análise: 08/01/2014, GOD.
Revisão: 27/03/2014, SER.
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Por Ronaldo G. da Silva: Perfil

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