.
Para o Superior Tribunal de Justiça a Zona de Amortecimento do  Parque  Nacional de Jericoacoara é de interesse Federal no que diz respeito. Confira a decisão.

Para STJ Zona de Amortecimento do  Parque  Nacional de Jericoacoara é de interesse Federal.



Parque Nacional
by  "UL"  via Wikimedia


1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  Civil  Pública  ajuizada  pelo Ministério  Público Federal com a finalidade de condenar o recorrido à  obrigação  de fazer consistente na demolição de imóvel construído na  Vila  de  Jericoacoara,  na  Zona  de  Amortecimento  do  Parque Nacional,  sem o devido licenciamento ambiental e em desacordo com a IN 04/2001 do Ibama, e à reparação do dano provocado pelo impacto da obra irregular.

2.  O  juízo  de  1°  grau  declarou  a ilegitimidade ativa do MPF e determinou o envio dos autos à Justiça Estadual para que o MPE possa avaliar  a  oportunidade  de  ratificação  da petição inicial, sob o argumento de que "o pedido formulado em absolutamente nada se refere a  questões  de  interesse  federal.  Isso  porque  o  alegado  dano ambiental  não  afetou  propriedade  da  União,  suas  autarquias ou fundações". Tal entendimento foi confirmado pelo Tribunal a quo.

PRECEDENTE  DO STJ EM HIPÓTESE IDÊNTICA À DOS AUTOS


3. O STJ já teve a  oportunidade de reconhecer, em demanda idêntica à presente, que o MPF  possui  legitimidade ativa ad causam para a propositura de Ação Civil  Pública destinada à tutela ambiental da Zona de Amortecimento do  Parque  Nacional de Jericoacoara, porquanto evidente o interesse federal  (AgRg no REsp 1.373.302/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda              Turma,              DJe             19.6.2013).

CONCEITO,  FINALIDADE  E  IMPORTÂNCIA  DA  ZONA  DE AMORTECIMENTO ,


4. Segundo  definição  legal, Zona de Amortecimento é "o entorno de uma
unidade  de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas  e  restrições  específicas,  com o propósito de minimizar os impactos  negativos  sobre  a  unidade"  (art.  2°,  XVIII,  da  Lei 9.985/2000).

5.  Ou  seja,  embora  não  faça  parte, sob o prisma do domínio, da Unidade  de  Conservação  em  si  -  tanto que a gestão do uso e das atividades  socioeconômicas  privadas  ocorre por meio de limitações administrativas  específicas,  sem  necessidade  de desapropriação e direito  à  indenização  -, a Zona de Amortecimento se apresenta, na ótica jurídica, como espaço de transição ou tampão - verdadeira pele ecológica  ou  ecótono  administrativamente  induzido -, destinado a garantir  a higidez da área protegida e reduzir a vulnerabilidade da biodiversidade   do  interior  do  fragmento  delimitado  a  vetores externos,    naturais    ou    antropogênicos.    São   perturbações multifacetárias,  ora abióticas (umidade, luminosidade, temperatura, vento,  fogo),  ora  bióticas  (composição,  estrutura, abundância e distribuição  espacial  de  espécies da flora e fauna, influenciadas por   alteração  dos  padrões  físicos,  químicos  e  biológicos  do sistema).

EFEITOS  DE  BORDA 


6.  As  perturbações  externas  à integridade de Unidades  de  Conservação  consubstanciam  consequências  deletérias típicas do chamado "efeito de borda", fenômeno que acomete sobretudo áreas  protegidas  de menor extensão e perímetro mais irregular, bem como  as  localizadas  nas cercanias de adensamento populacional, de atividades  econômicas, com destaque para o turismo e a agropecuária intensiva onde ocorra largo emprego de agrotóxicos. A instituição de Zona  de  Amortecimento exprime resposta minimizadora da Biologia da Conservação e do ordenamento jurídico a tais distúrbios.

INTERESSE  NITIDAMENTE  FEDERAL

7. Verifica-se interesse nitidamente federal. A finalidade principal da Zona de Amortecimento é minimizar impactos  negativos  e  efeitos  de  borda  na  própria  Unidade  de Conservação.  Portanto,  à  União,  proprietária  e guardiã maior da integridade  de Parque Nacional, também importa e incumbe zelar para que   se   respeite   a   função  defensiva  do  tampão.  Ela  pode, evidentemente,  delegar aos Estados e Municípios suas atribuições de licenciamento  e  fiscalização,  mas  sem que tal implique alterar a legitimação   ativa  do  Ministério  Público  Federal  e  a  própria competência  da Justiça Federal, pois despropositado admitir possa a Administração  Pública  manipular  e selecionar, a seu bel prazer, a jurisdição que melhor lhe convém.

8.  Acrescente-se que, nos termos da Lei 11.486/2007, que alterou os limites  originais do Parque Nacional de Jericoacoara, cabe ao órgão federal  (agora  o  Instituto  Chico  Mendes - ICMBio) administrar a Unidade  de  Conservação,  "adotando  as  medidas  necessárias a sua efetiva  implantação  e proteção" (art. 4º, grifo acrescentado). Por outro   lado,   o  legislador  prescreveu  que,  excepcionadas  duas modalidades  peculiares,  todas  as  Unidades  de Conservação "devem possuir  uma  zona  de  amortecimento",  acrescentando  que o "órgão responsável   pela  administração  da  unidade  estabelecerá  normas específicas  regulamentando  a ocupação e o uso dos recursos da zona de  amortecimento"  (art.  25  da  Lei 9.985/00). Cuida-se de tripla obrigação:  de  instituir  a  Zona de Amortecimento, de regular e de fiscalizar sua ocupação e uso.

9.  A  se  aceitar, conforme dicção explícita da lei, que, em regra, inexiste  Unidade de Conservação (aí incluídos os Parques Nacionais) verdadeiramente  protegida  sem a correlata e imprescindível Zona de Amortecimento,  há de se concluir que, no dominus daquela, para fins de   garanti-la   de  modo  eficaz,  converge  interesse  direto  na integridade  desta  (daí  o  triplo  dever  estatal  de instituição, regulação e fiscalização).

COMPETÊNCIA  FEDERAL 

10.  As  normas  de  competência  absoluta são cogentes,   indisponíveis   e  inderrogáveis.  Logo,  irrelevante  a existência  de  Termo de Ajustamento de Conduta do órgão federal com autoridade  estadual  ou  municipal, ou que tenha aquele manifestado expresso  desinteresse  no  processo. Traduziria absurdo admitir que cláusulas  contratuais  e,  pior, incúria por excesso de trabalho ou debilidade  vocacional,  ou mesmo omissão ímproba de agente público, sirvam para afastar legitimidade ad causam e competência federal que encontram  na Constituição e nas leis, quando não na lógica e no bom senso,            sua            razão            de            ser.



PROPRIEDADE  DO BEM AMBIENTAL PROTEGIDO É APENAS UM DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  FEDERAL 

11.  Incontroverso  que o ilícito ambiental  se  deu  em  imóvel  particular, fora do Parque Nacional, embora  no interior da Zona de Amortecimento, o que levou o julgador a  concluir  que,  "não  sendo  o  alegado dano localizado em bem da União",  incompetente  a  Justiça  Federal. Conforme entendimento do STJ,  mister não confundir, para fins de competência, bem danificado com  bem  afetado:  "Em  matéria  de Ação Civil Pública ambiental, a dominialidade  da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta (mar, terreno de marinha ou Unidade de Conservação de propriedade da União, p. ex.) é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do Parquet federal. Não  é  porque  a  degradação  ambiental se deu em imóvel privado ou afeta  res communis omnium que se afasta, ipso facto, o interesse do MPF"  (REsp  1.057.878/RS,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2009).



Imagem: Por "U L" - https://www.flickr.com/photos/ulisseslino/4765473648/, CC BY 2.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=35342898


Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
.
Compartilhe!

.

Posts Relacionados
 
Top