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Questão comentada. Crimes ambientais – Lei 9.605/98. A lei de crime ambiental regulamentou as infrações contra a fauna e a flora, a responsabilidade penal da pessoa física e jurídica e as infrações administrativas. A questão se refere ao concurso de Agente Ambiental Fiscal - Pref. Porto Belo/SC Cargo: Agente Ambiental Fiscal Ano: 2012 Órgão: Pref. Porto Belo/SC Instituição: UDESC Nível: Superior

Crimes Ambientais | Lei 9.605/98 | Correção de Questão #1 | UDESC


Questão 25


Assinale a alternativa correta a respeito da lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
A. ( ) É considerado crime destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, com exceção daquelas em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
B. ( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
C. ( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, sem levar em conta a situação econômica do infrator, no caso de multa.
D. ( ) É considerado crime causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

E. ( ) Verificada a infração, serão apreendidos produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, sendo que os animais somente serão libertados em seu habitat natural.

Confira a correção no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube






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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Poder Legislativo Municipal, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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