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A Lei Federal nº 9.966/00 estabeleceu critérios referentes aos sistemas de prevenção, controle e combate da poluição definindo em seu art. 5º que todo porto organizado, instalação portuária e plataforma, bem como suas instalações de apoio, deverá dispor obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.



7 características do estudo técnico  ambiental da Lei Federal 9.966/00


A Lei 9966/00 estabeleceu ainda que a definição das características das instalações e meios destinados ao recebimento e tratamento de resíduos e ao combate da poluição será feita mediante estudo técnico, que deverá estabelecer, no mínimo:


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I – as dimensões das instalações;

II – a localização apropriada das instalações;

III – a capacidade das instalações de recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos, padrões de qualidade e locais de descarga de seus efluentes;

IV – os parâmetros e a metodologia de controle operacional;

V – a quantidade e o tipo de equipamentos, materiais e meios de transporte destinados a atender situações emergenciais de poluição;

VI – a quantidade e a qualificação do pessoal a ser empregado;

VII – o cronograma de implantação e o início de operação das instalações.


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De acordo com o parágrafo segundo o estudo técnico a que se refere o parágrafo anterior deverá levar em conta o porte, o tipo de carga manuseada ou movimentada e outras características do porto organizado, instalação portuária ou plataforma e suas instalações de apoio.

Leia também:


Fonte:
BRASIL. Lei Federal 9.966 de 28 de abril de 2000. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9966.htm> Acessado em 17/08/2000


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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Poder Legislativo Municipal, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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