De acordo com a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) o estudo de impacto de vizinhança será regulamentado em lei municipal que definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Serra Negra
by RGS


Segundo o Art. 37 da lei o EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:


Vejamos os 7 (sete) requisitos mínimos do Estudo de Impacto da Vizinhança



I – adensamento populacional;

II – equipamentos urbanos e comunitários;

III – uso e ocupação do solo;

IV – valorização imobiliária;

V – geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI – ventilação e iluminação;

VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.


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Por, fim, o parágrafo único definiu que dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

Ressalta-se que, conforme Art. 38. a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental. 


Fonte.
BRASIL. Lei 10.406/2001. Estatuto das Cidades. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm.  Acessado em 27/09/2017.





Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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