A Lei Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências.

O Refúgio da Vida Silvestre é uma Unidade de Proteção Integral


De acordo com o Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Estação Ecológica;

II - Reserva Biológica;

III - Parque Nacional;

IV - Monumento Natural;

V - Refúgio de Vida Silvestre.

 
Rio dos Frades
Por Marcelino Dias Wikimedia Creative Comonns

Objetivos do Refúgio de Vida Silvestre


Para o Art. 13 da Lei o Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

Constituição


§ 1o O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

§ 2o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.


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Visitação no Refúgio de Vida Silvestre


§ 3o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.


Pesquisa científica



§ 4o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

Acompanhe no vídeo abaixo uma explicação sobre o Refúgio da Vida Silvestre




Alguns exemplos de Refúgio da Refúgio Silvestre instituídos no Brasil são:

Refúgio de Refúgio Silvestre da Ventania
Refúgio de Refúgio Silvestre de Una
Refúgio de Refúgio Silvestre Ilha dos Lobos
Refúgio de Refúgio Silvestre Metrópole da amazônia
Refúgio de Refúgio Silvestre das Veredas do Oeste Baiano
Refúgio de Refúgio Silvestre do Rio dos Frades
Refúgio de Refúgio Silvestre de Santa Cruz

Imagem: Por Marcelino Dias - Obra do próprio, CC BY-SA 4.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=49103583

Por Ronaldo G. da Silva: Perfil

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