O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA convalidou a revogação de três resoluções editadas pelo órgão reconhecendo que as referidas normas estão revogadas conforme Resolução CONAMA nº 480/2017

RESOLUÇÃO CONAMA nº 480, de 19 de julho de 2017





Publicada no DOU nº138, de 20 de julho de 2017, Seção 1, página 73
Correlação:

• Reconhece a revogação das Resoluções CONAMA nº 05/85, 14/86 e 11/90.

Reconhece a revogação das resoluções discriminadas neste ato.

Caneta
by Pixabay

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das suas atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno e o que consta no processo nº 02000.000996/2016-54, resolve:

Art. 1º Reconhecer a revogação das seguintes resoluções:

I – Resolução nº 05, de 20 de novembro de 1985, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, que dispõe sobre o licenciamento das atividades de transporte, estocagem e uso de pentaclorofenol e pentaclorofenato de sódio, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 1985, Seção 1, páginas 17071-17072, nos termos da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 e da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011;

II – Resolução nº 14, de 18 de março de 1986, do Conselho Nacional do
Meio Ambiente-CONAMA, que dispõe sobre o referendo à Resolução nº 5/85, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 1986, Seção 1, página 6346, nos termos da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 e da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011; e

III – Resolução nº 11, de 06 de dezembro de 1990, do Conselho Nacional
do Meio Ambiente-CONAMA, que dispõe sobre a revisão e elaboração de planos de manejo e licenciamento ambiental da Mata Atlântica, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 1990, Seção 1, página 25541, nos termos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRUZ
Substituto

Este texto não substitui o publicado no DOU nº138, de 20 de julho de 2017.

Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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