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A Lei 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos regulamentando o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal. Nesta lei encontramos os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos em seu art. 2º. De acordo com os incisos deste artigo são três os objetivos:

Rio


3 Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97


I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Assim, o art. 2º da lei definiu os objetivos da PNRH.



Fonte: Lei 9.433/97



Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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