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A Lei 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos regulamentando o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal. Nesta lei encontramos os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos em seu art. 2º. De acordo com os incisos deste artigo são três os objetivos:

Rio - Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos


Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97


I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

   IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.                        (Incluído pela Lei nº 13.501, de 2017)

Assim, o art. 2º da lei definiu os objetivos da PNRH.



Fonte: Lei 9.433/97




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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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