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Conflito de competência da ACP em caso de Dano Ambiental. Nesta postagem trouxemos uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, publicada no boletim informativo 422, sobre a questão do conflito de competência da ACP em caso de dano ambiental. Conflito de competência entre tribunais é uma matéria que recorrente na jurisprudência brasileira, principalmente a competência em matéria ambiental.

Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Dano ambiental. Competência. Local do dano. 


Lei 7.347/1985 


A Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil púbica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, entre outras causas, dispôs em seu art. 2º que nesse tipo de demanda o local do dano fixa a competência para o processamento e o julgamento da ação. Assim, na ação em que se busca obter ressarcimento por dano ambiental ocorrido na Gleba Gorotire, pertencente à comarca de Novo Progresso, região agrária do distrito de Castelo de Sonhos, é competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, de conformidade com a Portaria /Presi/Secge 198, a qual estabeleceu que a SubSeção Judiciária de Itaituba/PA passa a abranger, entre outros, parcela do distrito de Castelo de Sonhos, pertencente ao município de Altamira, que esteja sob influência da BR-163.
Direito Conflito de competência da ACP em caso de Dano Ambiental.
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Unânime. (CC 0031406-15.2016.4.01.0000, rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (convocado), em 26/09/2017.)




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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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