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Logística Reversa: Significado na Lei de Resíduos Sólidos. Você sabe o que vem a ser Logística Reversa? A Lei 12.305/10 - Lei de Resíduos Sólidos instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos aborda o tema da da Logística Reversa, assunto de extrema importância para o meio ambiente e para a economia, bem como de grande significado para a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável.

Lei 12.305/10 - Lei de Resíduos Sólidos e o significado da Logística Reversa.



O que é Logística Reversa?


Segundo a lei 12.305/10 logística reversa é instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.


Logística Reversa: Significado na Lei de Resíduos Sólidos.
by Pixabay - stevepb - Transporte de resíduos




Qual é a importância da logística reversa?


Segundo o Art. 8 da lei ela é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, como a coleta seletiva e todos os sistemas de logística reversa ou outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.


Quem deve implantar a logística reversa?



O Art. 33 a lei 12.305/10 aponta que são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

·         I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;

·         II - pilhas e baterias;


·         III - pneus;


·         IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;


·         V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;


·         VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.     

  
          Leia também: Entenda os Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.


Propostas Legislativas

Inclusão de endereço de coleta seletiva em rótulos de produtos para logística reversa


Comissão quer inclusão de endereço de coleta seletiva em rótulos de produtos em Projeto de Lei que acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

A  proposta, de grande significado, obriga os fabricantes e importadores de produtos geradores de resíduos sólidos sujeitos ao sistema de logística reversa a colocar nos rótulos ou embalagens a indicação de endereço  na internet com a localização de postos de coleta específicos para o  descarte do material.

Ficam sujeitos ao sistema de devolução, por exemplo, produtos como pilhas, baterias e pneus. A proposição insere a obrigação na Lei dos Resíduos Sólidos (12.305/10).

Ônus ao fabricante

O texto original obriga os fabricantes e importadores a colocar nos rótulos ou embalagens informações sobre a obrigatoriedade e a importância ambiental da entrega dos produtos em questão em postos de coleta, incluindo a indicação de como localizá-los.

Tramitação
A proposta tramita na comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O texto  já foi aprovado também pela Comissão de Defesa do Consumidor.



Adaptado

Fonte: 
     BRASIL - Lei 12.305/10 - Lei de Resíduos Sólidos. Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm > 
acessado em 09/11/2016



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Ronaldo G. Silva. Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Advogado, Biólogo, Pós-Graduado em Educação pela UFF e MBA em Legislação, Perícia e Auditoria Ambiental (UNESA). Prof. com mais de 20 anos de carreira no magistério.


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