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O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos tem tem regulamentação na Lei 11.445/07. O art. 7º da lei apresenta uma definição das atividades que compõem estes serviços. No Brasil, a lei do saneamento trabalhou o conceito de limpeza urbana, regulamentou alguns aspectos relativos a manejo e gerenciamento de resíduos sólidos, mas definiu que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, conforme art. 4º. Confira também os princípios da Lei 11445/07 de saneamento básico.

Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.


Limpeza urbana
by Pixabay - Hans - Limpeza Urbana

Art. 7o Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:


I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;

II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;


III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.



Por Ronaldo G. da Silva: Perfil
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