Direito Ambiental em questão

Construção irregular em Área de Preservação não acolheu erro de proibição, diz STJ.

<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O <a href="http://www.stj.jus.br/" target="_blank">Superior Tribunal de Justiça - STJ </a>em julgamento de Recurso Especial, na área do direito ambiental, sobre autorização para construção em Área de Preservação Permanente APP considerou crime por violação da Administração Pública Ambiental obra sem autorização ainda que o acusado alegue que desconhecia a legislação específica (erro de proibição). </span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-uTy_B54oa4Q/W8XnED8NcBI/AAAAAAAAD3g/9xZ9FQs20bs-pCSAa_lNSpBIPwqwx7QQQCLcBGAs/s1600/construcao-irregular-emarea-depreservacao-erro-de-proibicao.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Construção irregular em área de preservação ambiental e erro de proibição" border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" height="480" src="https://3.bp.blogspot.com/-uTy_B54oa4Q/W8XnED8NcBI/AAAAAAAAD3g/9xZ9FQs20bs-pCSAa_lNSpBIPwqwx7QQQCLcBGAs/s640/construcao-irregular-emarea-depreservacao-erro-de-proibicao.jpg" title="Construção irregular em área de preservação ambiental e erro de proibição" width="640" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<h2 style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Construção irregular em Área de Preservação não acolheu erro de proibição, diz STJ.</span></h2>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. Hipótese em que as condenações dos agravantes pelo crime previsto no artigo 67 da <span id="goog_970229870"></span>Lei n° 9.605/98<span id="goog_970229871"></span> estão assentadas em provas robustas da materialidade e autoria delitivas, ausente qualquer dúvida sobre a tipificação formal e material da conduta, tampouco acerca da higidez da sentença condenatória, que fora proferida em harmonia com os fatos narrados na denúncia e com a legislação penal aplicável ao caso concreto.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. Tipicidade formal inequívoca do ato que, em conjunto com o parecer que o precedeu, concedeu autorização para edificação residencial de área protegida contrariando o disposto no Código Florestal vigente à época.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. O artigo 67 da Lei n. 9.605/1998 está inserido na Seção V, que trata dos <a href="https://www.direitoambientalemquestao.com.br/search/label/crimes%20ambientais" target="_blank">Crimes</a> contra a Administração Ambiental, e tem como bem jurídico tutelado diretamente a Administração Pública Ambiental.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">4. E se tratando de crime formal, ou seja, que não exige resultado finalístico, não há necessidade de se ter começado e/ou finalizado a edificação em Área de Preservação Permanente e comprovada a afetação ao ambiente para que o crime se consumasse.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">5. Inviável o acolhimento da tese de erro de proibição inevitável, se todo o corpo probatório dos autos é no sentido da consciência do ilícito. Incidência da Súmula 7 do STJ.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">6. Ausência de violação ao art. 29 do Código penal por ausência de congruência entre a acusatória e a sentença se os fatos imputados ao segundo agravante foram devidamente descritos na denúncia.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">7. Agravo desprovido.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(AgRg no REsp 1675032/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018)</span><br />
<div>
<br /></div>

Construção irregular em Área de Preservação não acolheu erro de proibição, diz STJ.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ em julgamento de Recurso Especial, na área do direito ambiental, sobre autorização para construção em Á...

+ Continuar lendo... »

Competência concorrente no direito ambiental em Áreas de Proteção Permanente, segundo STF.

<h2 style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Competência concorrente e construções em Áreas de Proteção Permanente. </span></h2>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, III, l (1), da Lei 1.939/2008 do Estado do Tocantins, que permite construções destinadas exclusivamente ao lazer em Áreas de Preservação Permanente (APP), com área máxima de 190 metros quadrados.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Tribunal entendeu configurada a inconstitucionalidade formal do dispositivo. O legislador tocantinense, ao conferir às Áreas de Proteção Ambiental (APP’s) proteção deficitária em comparação ao regramento nacional (Código Florestal), extrapolou os limites da competência suplementar, decorrente da competência concorrente entre União e Estados (CF, art. 24, caput, VI, § 2º).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O colegiado reconheceu, ainda, a inconstitucionalidade material. Não há proporcionalidade e razoabilidade em expor bens jurídicos de máxima importância sem justificativa plausível, especialmente na construção de área de 190 metros quadrados dentro de APP com a mera finalidade de lazer, sem se importar com o tamanho do terreno do condomínio ou com os efeitos nefastos que podem ser gerados. Em áreas de preservações iguais ou menores a 190 metros quadrados, por exemplo, a construção acabará com a preservação. Além disso, embora a norma estabeleça que a construção não deva conter fossas sépticas ou outras fontes poluidoras, o simples fato de haver tubulações implica alteração do meio ambiente, fato que gera verdadeira lesão ambiental às APP’s.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-0bM0LyTTUy8/WeIaLMq_OcI/AAAAAAAADMs/fpSrB15DMe4lBzeMoPtP1FAzrb8pQyh-gCPcBGAYYCw/s1600/direito-de.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Competência concorrente no direito ambiental em Áreas de Proteção Permanente, segundo STF." border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" height="240" src="https://3.bp.blogspot.com/-0bM0LyTTUy8/WeIaLMq_OcI/AAAAAAAADMs/fpSrB15DMe4lBzeMoPtP1FAzrb8pQyh-gCPcBGAYYCw/s320/direito-de.jpg" title="Competência concorrente no direito ambiental em Áreas de Proteção Permanente, segundo STF." width="320" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(1) Lei 1.939/2008: “Art. 3º. Para fins desta Lei, o órgão ambiental competente somente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada, mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, nos casos de: (…) III - ações eventuais e de baixo impacto ambiental para: (…) l) pequenas construções com área máxima de 190 metros quadrados, utilizadas exclusivamente para lazer e que não contenham fossas sépticas ou outras fontes poluidoras; ”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(2) CF: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ADI 4988/TO, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 19.9.2018. (ADI-4988)</span><br />
<div>
<br /></div>

Competência concorrente no direito ambiental em Áreas de Proteção Permanente, segundo STF.

Competência concorrente e construções em Áreas de Proteção Permanente. O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para...

+ Continuar lendo... »

Institutos Jurídicos e Políticos: Instrumentos da Política Urbana na Lei 10.257/01

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O art. 4º da Lei 10.257/01, Estatuto das Cidades definiu quais são os Instrumentos da Política Urbana, em: I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III – planejamento municipal, em especial: IV – institutos tributários e financeiros: V – institutos jurídicos e políticos e VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-fg-L3UStJrA/Wcwb2nhOu-I/AAAAAAAADAo/-Km7WpLXO2Adxemi8EFIbCeGYrkfMM-egCLcBGAs/s1600/estudo-de-impacto-da-vizinhanca-eiv-lei-10257-2001.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img alt="Estudo de Impacto da Vizinhança e Requisitos do Estatuto da Cidade" border="0" data-original-height="969" data-original-width="1369" height="451" src="https://1.bp.blogspot.com/-fg-L3UStJrA/Wcwb2nhOu-I/AAAAAAAADAo/-Km7WpLXO2Adxemi8EFIbCeGYrkfMM-egCLcBGAs/s640/estudo-de-impacto-da-vizinhanca-eiv-lei-10257-2001.jpg" title="Estudo de Impacto da Vizinhança e Requisitos do Estatuto da Cidade" width="640" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="font-size: 12.8px;"><span style="font-size: xx-small;">Serra Negra by RGS</span></td></tr>
</tbody></table>
<h2 style="text-align: center;">
Institutos Jurídicos e Políticos que são Instrumentos da Política Urbana na Lei 10.257/01</h2>
<h3 style="text-align: justify;">
Os institutos jurídicos e políticos são:</h3>
<br />
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">a) desapropriação;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">b) servidão administrativa;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">c) limitações administrativas;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">e) instituição de unidades de conservação;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">f) instituição de zonas especiais de interesse social;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">g) concessão de direito real de uso;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">h) concessão de uso especial para fins de moradia;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">j) usucapião especial de imóvel urbano;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">l) direito de superfície;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">m) direito de preempção;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">o) transferência do direito de construir;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">p) operações urbanas consorciadas;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">q) regularização fundiária;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">s) referendo popular e plebiscito;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;                      (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;                     (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">u) legitimação de posse.                   (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)</span></li>
</ul>
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Leia também: <a href="https://www.direitoambientalemquestao.com.br/2017/09/7-requisitos-minimos-do-estudo-de-impacto-da-vizinhanca-lei-10257-2001.html">Estudo de Impacto da Vizinhança e Requisitos do Estatuto da Cidade</a></span><br />
<br />
Fonte<br />
Lei 10.251/01<br />
<br />

Institutos Jurídicos e Políticos: Instrumentos da Política Urbana na Lei 10.257/01

O art. 4º da Lei 10.257/01, Estatuto das Cidades definiu quais são os Instrumentos da Política Urbana, em: I – planos nacionais, regionais ...

+ Continuar lendo... »

5 critérios de localização da área de Reserva Legal Rural

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A Lei 12.651/12, Código Florestal dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e regulamenta as áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal.  O art. 14 da lei definiu que  deveram ser levados em consideração estudos e critérios para a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<h2 style="text-align: center;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">5 critérios de localização da área de Reserva Legal Rural</span></h2>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;">Art. 14.  A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:</span></h3>
<br />
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - o plano de bacia hidrográfica;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - o Zoneamento Ecológico-Econômico </span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">V - as áreas de maior fragilidade ambiental.</span></li>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-Ij_GbyC-CiM/Wdy-k3bBwPI/AAAAAAAADLo/fghQyCphC0ISwsiuoiOPV_4NO-uJu0P4QCPcBGAYYCw/s1600/area-de-preservacao-permanente-de-interesse-social-no-codigo-florestal.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="5 critérios de localização da área de Reserva Legal Rural" border="0" data-original-height="1045" data-original-width="1361" height="490" src="https://3.bp.blogspot.com/-Ij_GbyC-CiM/Wdy-k3bBwPI/AAAAAAAADLo/fghQyCphC0ISwsiuoiOPV_4NO-uJu0P4QCPcBGAYYCw/s640/area-de-preservacao-permanente-de-interesse-social-no-codigo-florestal.jpg" title="5 critérios de localização da área de Reserva Legal Rural" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">De acordo com § 1º do art. 14 do Código Florestal o órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei e, ainda, conforme § 2º do referido artigo, protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Leia também: <a href="https://www.direitoambientalemquestao.com.br/2018/08/conceito-de-area-verde-urbana-no-codigo-no-codigo-florestal.html">Conceito de Área Verde Urbana no Código Florestal</a></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte<br />Lei 12.651/12</span></div>

5 critérios de localização da área de Reserva Legal Rural

A Lei 12.651/12, Código Florestal dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e regulamenta as áreas de Preservação Permanente e a Reserv...

+ Continuar lendo... »

Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça STJ no julgamento de Agravo Regimental no Recurso Especial no caso do crime ambiental de extração não autorizada de substâncias minerais e imediata aplicação na execução de obra pública realizada por particular. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<h2 style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não cabe Princípio da Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM </span></h2>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-hH_zoOzfkQg/W4qp7nj433I/AAAAAAAAD3A/veFaueJ7w3YstNbdcatSzJnT6QS-1UpVwCLcBGAs/s1600/principio-da-insignificancia-no-direito-ambiental.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM" border="0" data-original-height="853" data-original-width="1280" height="213" src="https://2.bp.blogspot.com/-hH_zoOzfkQg/W4qp7nj433I/AAAAAAAAD3A/veFaueJ7w3YstNbdcatSzJnT6QS-1UpVwCLcBGAs/s320/principio-da-insignificancia-no-direito-ambiental.jpg" title="Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - O parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei n. 227/67 dispõe sobre a seguinte norma descriminalizante: "O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização".</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - In casu, o particular comercializou o resultado da exploração irregular com outro particular, que posteriormente venceu o processo licitatório e utilizou o mineral para execução de obra pública. Tal situação não autoriza a aplicação da mencionada norma descriminalizante, uma vez que não abarca os requisitos previstos na legislação, quais sejam, ser o agente órgão da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios e ter utilizado diretamente as substâncias minerais extraídas para execução de obra pública.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Agravo regimental desprovido.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: </span>AgRg no REsp 1394171/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018.</div>
<div>
<br /></div>

Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM

Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça STJ no j...

+ Continuar lendo... »

7 Procedimentos Proibidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05).

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Lei 11.105/05 regulamentou os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, e estabeleceu normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, além de criar o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestruturar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, e dispor sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<h2>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">7 Procedimentos Proibidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05).</span></h2>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A Lei da Biossegurança, dentre outras proibições, vedou, no art. 6º a realização de alguns procedimentos:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 6º Fica proibido:</span></h3>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I – implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;</span></li>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II – engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;</span></li>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III – engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;</span></li>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">IV – clonagem humana;</span></li>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">V – destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua     regulamentação;</span></li>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">VI – liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;</span></li>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">VII – a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.</span></li>
</ul>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-CEpKQRX_32E/Wb6_9ac1ArI/AAAAAAAAC1M/RBXFbNF0W1oXaaX_ajr4tS4YOasuSf9MQCPcBGAYYCw/s1600/biossegurnaca.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="7 Procedimentos Proibidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05)." border="0" data-original-height="960" data-original-width="1366" height="448" src="https://2.bp.blogspot.com/-CEpKQRX_32E/Wb6_9ac1ArI/AAAAAAAAC1M/RBXFbNF0W1oXaaX_ajr4tS4YOasuSf9MQCPcBGAYYCw/s640/biossegurnaca.jpg" title="7 Procedimentos Proibidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05)." width="640" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">        De acordo com o parágrafo único do Art. 6º da Lei de Biossegurança, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11105.htm" target="_blank">Lei 11.105/05</a></span></div>
<br />

7 Procedimentos Proibidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05).

A Lei 11.105/05 regulamentou os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, e estabeleceu normas de segurança e mecanis...

+ Continuar lendo... »

Recomposição Ambiental de área danificada pode ser definida por Tribunal, diz STJ

<h2 style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Recomposição Ambiental de área danificada pode ser definida por Tribunal, diz STJ</span></h2>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em mais um julgado relacionado com o direito ambiental, entendeu que  a ordem para construção de planos para que haja a recomposição de área de preservação permanente danificada se apresenta como uma consequência do acórdão. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O processo original está relacionado com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual em prol da área de preservação permanente (APP) do Córrego das Cubas no município de Guarulhos. Trata-se de medida cautelar visando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-Ie4Pr5tyDYQ/W3_DMwL6AQI/AAAAAAAAD2Y/mlkXFlE7W9k8Ql86a8YSEqzKaYSqwLLkACLcBGAs/s1600/recomposicao-ambiental-de-area-danificada.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Recomposição Ambiental de área danificada " border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" height="150" src="https://3.bp.blogspot.com/-Ie4Pr5tyDYQ/W3_DMwL6AQI/AAAAAAAAD2Y/mlkXFlE7W9k8Ql86a8YSEqzKaYSqwLLkACLcBGAs/s200/recomposicao-ambiental-de-area-danificada.jpg" title="Recomposição Ambiental de área danificada " width="200" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O acórdão recorrido determinou que a parte requerente apresente um projeto de recomposição de suas propriedades em razão da danos à área de preservação permanente nas margens do Córrego das Cubas. Estipulou a faixa de 30 (trinta) metros em relação ao curso do rio para tanto. Após a aprovação do plano, o acórdão igualmente fixou que a execução do projeto deverá ser feita com atenção ao prazo estipulado pelo órgão técnico do Poder Executivo. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<br />
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"[...] O voto é pelo desprovimento do reexame e pelo provimento parcial do recurso do réu para restringir aos lotes que lhe pertencem indicados em vermelho na planta de fls.456, vol. 3, respeitada a faixa de trinta metros prevista na legislação ambiental. Para tanto, o réu apresentará em 180 dias o projeto de recomposição à CBRN e o executará no prazo que for assinado, sob a pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 por semana ou fração, que poderá ser alterada para mais ou para menos, se justificado, mantida a sentença no mais [...].</span></li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<br />
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Laudos técnicos e um conjunto probatório</span></h3>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo o relator do processo no STJ para chegar nesta conclusão, o acórdão apreciou os fatos derivados de laudos técnicos e um conjunto de documentos, referidos a plantas, além de detalhes específicos da área, como a inexecução de intervenções urbanísticos que estavam planejadas. Relativamente às alegações de violação da legislação federal (art. 458 do Código de Processo Civil de 1973), verifica-se que está relacionada com o argumento de que a sentença teria incorporado de forma literal os argumentos trazido pelo Parquet estadual em sua peça de réplica.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para o Ministro o tema não foi tratado pelo acórdão recorrido. Logo, ao recurso especial caberia a negativa de conhecimento diante do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De outra forma, o julgador demonstra que de fato, os limites da recomposição ambiental foram fartamente fixados com atenção aos fatos dos autos, como se verifica da fundamentação que é a base do acórdão, porém todo o debate acerca dos fatos e laudos esbarra no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O mesmo ocorre com a alegação de cerceamento de defesa, pelo fato de que a parte requerente postulava a produção de mais provas. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Aplicação à recomposição ambiental em relação às margens</span></h3>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Neste mesmo patamar, para o juiz o debate jurídico estava cingido à definição da faixa de aplicação à recomposição ambiental em relação às margens. O acórdão houve por definir o limite de 30 (trinta) metros, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n. 7.803/89, uma vez que não haveria edificação nos lotes. A Lei 4.771/65 (Código Florestal) foi revogada pelo advento da Lei n. 12.651/2012, a qual manteve o limite de 30 (trinta) metros, fixado em 1989, mesmo após a modificação da redação pela Lei n. 12.727/2012. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ainda, segundo a decisão a  solução jurídica se apresenta como a escorreita aplicação da lei federal ao caso concreto, com base nos fatos apreciados pelo Tribunal de origem, uma vez que consignou ser aplicável o limite de 30 (trinta) metros, em razão de não ter havido edificação no loteamento, anterior à Lei n. 7.803/89. O tema também esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Concluindo, entendeu o relator que em "uma análise perfunctória, típica dos procedimentos de cunho cautelar, não verifico a viabilidade jurídica do recurso especial e, logo, ausente o fumus boni iuris e em relação ao periculum in mora, a construção de planos para que haja a recomposição da área danificada se apresenta como uma consequência do acórdão." Neste sentido, para o magistrado não é motivo suficiente para a atribuição do efeito suspensivo e, assim, para a postergação dos procedimentos referentes à execução.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AgRg na MC 25.536/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="http://www.stj.jus.br/" target="_blank">Superior Tribunal de Justiça - STJ</a></span></div>
<div>
<br /></div>

Recomposição Ambiental de área danificada pode ser definida por Tribunal, diz STJ

Recomposição Ambiental de área danificada pode ser definida por Tribunal, diz STJ O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em mais um julg...

+ Continuar lendo... »

Súmula 613 do STJ e a Teoria do fato consumado no Direito Ambiental.

Construção irregular em Área de Preservação não acolheu erro de proibição, diz STJ.

Competência concorrente no direito ambiental em Áreas de Proteção Permanente, segundo STF.

Institutos Jurídicos e Políticos: Instrumentos da Política Urbana na Lei 10.257/01

5 critérios de localização da área de Reserva Legal Rural

Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM

7 Procedimentos Proibidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05).

Recomposição Ambiental de área danificada pode ser definida por Tribunal, diz STJ

Buscar