6 Pontos Relevantes da Lei de Crimes Ambientais.

quinta-feira, 21 de março de 2019

Diretrizes do Sistema Nacional das Unidades de Conservação

Diretrizes do Sistema Nacional das Unidades de Conservação. Lei 9.985/2000 definiu, na norma do Art. 3º os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC que é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei. O Art. 5º da lei relacionou as diretrizes do Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC. Confira!


Diretrizes do Sistema Nacional das Unidades de Conservação


Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que:


  • I - assegurem que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio biológico existente;
  • II - assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação;
  • III - assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação;
  • IV - busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;
  • V - incentivem as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional;
  • VI - assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação;
  • VII - permitam o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres;
  • VIII - assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;
  • IX - considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;
  • X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos;
  • XI - garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos;
  • XII - busquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira; e
  • XIII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.

Veja também:
Fonte: Lei 9.985/00

sexta-feira, 8 de março de 2019

STJ analisa qual Lei aplicar em caso de Construção Irregular às margens de curso d'água

STJ analisa qual Lei aplicar em caso de Construção Irregular às margens de curso d'água



A Ação na origem trata-se de mandado de segurança contra ato apontado como ilegal, emanado da Gerente da Unidade de Aprovação de Projetos da Secretaria de Infraestrutura Urbana do Município de Joinville, requerendo tutela jurisdicional para ver determinado à autoridade coatora que se abstivesse de condicionar a concessão de alvará de construção à observância de recuo de 30 (trinta) metros de área não edificável a partir do leito do Rio Mathias.

No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou-se provimento à apelação do Município de Joinville e manteve-se a decisão monocrática que concedeu a segurança pleiteada, alterando-a, tão somente, para ressalvar que o dimensionamento da "área contribuinte" prevista no art. 93, § 1º, da Lei Complementar n. 29/1996 não se confunde com a extensão territorial do imóvel. 



No recurso especial, interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alega-se violação do art. 4°, inciso I, alínea a, da Lei n. 12.651/2012 e do art. 4°, inciso III, da Lei n. 6.766/79, em razão de ter sido declarada a inaplicabilidade tanto do Código Florestal quanto da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, pugnando pela aplicabilidade do referido dispositivo da Lei n. 12.651/2012, de proteção mínima de 30 (trinta) metros.

Conflito de Normas: Qual delas aplicar?


A discussão que o recorrente pretende trazer a debate está centrada no conflito de normas que levou à conclusão a quo sobre a questão da proteção mínima dos 30 (trinta) metros medidos da margem do rio.

STJ analisa qual Lei aplicar em caso de Construção Irregular às margens de curso d'água


Sobre o tema, verifica-se que o Tribunal a quo, em suas razões de decidir, assim fundamentou seu entendimento (fls. 489-498, g.n.):


  • "Dessa maneira, quando se tratar de curso d'água natural, aplica-se a Lei 12.651/2012, devendo ser respeitada a faixa marginal com largura mínima de trinta metros, e, em caso de corpos hídricos artificiais, deve-se exigir o afastamento de cunho urbanístico determinado pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano, observando-se a distância de quinze metros. Diante desse cenário normativo, resplandece, à primeira vista, a legalidade do ato municipal que exigiu a observância do recuo de trinta metros do curso d'água existente à margem do imóvel. Contudo, é necessário sopesar as particularidades do contexto urbano em que os lotes examinados se inserem. Importa considerar que os precedentes desta Corte Estadual são uníssonos ao afastar a incidência tanto do Código Florestal como da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, especialmente diante das peculiaridades da disposição dos recursos hídricos que compõem o Município de Joinville, reconhecendo o direito de construir à margem de cursos d'água alterados no processo de urbanização, desde que respeitados os recuos previstos na Lei Complementar Municipal n° 29/1996 (Código Municipal do Meio Ambiente)".


Veja-se que para decidir a controvérsia o Tribunal a quo valeu-se do exame da ocupação local e suas peculiaridades e, nesse contexto, concluiu que ao caso era de se aplicar a legislação municipal respectiva.  Nesse panorama, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto probatório dos autos e a interpretação de legislação local, o que implica na inviabilidade do recurso especial, em razão dos óbices contidos nas Súmulas n. 7/STJ e 280/STF.

Agravo interno improvido.
Ainda são cabíveis recursos

Fonte: AgInt no REsp 1658469/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019

Supressão de Mata Atlântica Secundária deve ser Regenerada, diz STJ

Supressão de Mata Atlântica Secundária deve ser Regenerada, diz STJ


O recurso ao STJ decorre de ação civil pública proposta pela Rede Brasileira para Conservação dos Recursos Hídricos e Naturais Amigos das Águas (ADA) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de particulares. 

O Tribunal de origem entendeu em sua sentença na parte em que condenados os demandados a promover a integral recuperação da área degradada e julgou a controvérsia de modo integral e suficiente assentando que foi descumprido o quanto determinado em portaria do IBAMA no que se refere à supressão de floresta secundária em estágio inicial de regeneração (Mata Atlântica); o art. 68* do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) não aproveita aos demandados; não houve reformatio in pejus, pois somente esclarecido que a sentença acolhera pedido das autoras da ação civil pública de integral recuperação da área degradada; e não há falar em contradição quanto à exequibilidade do comando de recomposição da cobertura vegetal, relativamente ao decidido em sede de agravo de instrumento, pois o exame que se fez por último tem caráter exauriente.
O recurso especial não pode ser conhecido quanto ao tema da exigência de plano de manejo para supressão de vegetação secundária da Mata Atlântica em estágio inicial de recuperação, pois decidido pelo acórdão recorrido com base em ato infralegal (Portaria do IBAMA).

Quanto ao mais, "não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais" (AgRg no REsp 1367968/SP)

Supressão de Mata Atlântica Secundária deve ser Regenerada, diz STJ
Foto ilustrativa - by RGS

*Lei 12.651/12 Art. 68.  Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. 
§ 1o  Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos. 
§ 2o  Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental - CRA e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.

Leia também:


Fonte: AgInt no REsp 1592289/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019.

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

União responde por ação ou omissão na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, diz TRF1


União responde por ação ou omissão na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, diz TRF1


No julgamento da Ação civil pública ApReeNec 0000257-49.2003.4.01.3300 discutiu-se se a Indústria metalúrgica de produção de liga de chumbo causa poluição ambiental em efluentes líquidos causando a contaminação de curso d’água com rejeitos sólidos por negligência quanto ao armazenamento ocasionando anos ambientais e humanos passíveis de responsabilização.

Segundo o Tribunal a União responde, tanto por ação como por omissão, pelo dever de fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e responde objetivamente (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) pelos danos causados à saúde da população.

União responde por ação ou omissão na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, diz TRF1


Consoante o art. 23, II, da CF, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, não se cuidando apenas de responsabilizá-la pelos danos à saúde da população em razão das atividades poluidoras da empresa-ré, mas pelos cuidados com a saúde da população potencialmente atingida. 


Leia também: Em áreas urbanas de ocupação consolidada se aplica o Código Florestal ?


Fonte: ApReeNec 0000257-49.2003.4.01.3300, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, em 28/01/2019. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 465 do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1.

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019

É ilegal condicionar expedição de Documento de Origem Florestal ao pagamento de Multas, diz STJ

É ilegal condicionar expedição de Documento de Origem Florestal ao pagamento de Multas, diz STJ



No julgamento do AgInt no AREsp 1129358/MA O Superior Tribunal de Justiça analisou mandado de segurança sobre a expedição de DOF (Documento de Origem Florestal) condicionada a quitação de multas por infração ambiental.

É ilegal condicionar expedição de Documento de Origem Florestal ao pagamento de Multas, diz STJPara a os ministros o entendimento desta Corte Superior é de ser ilegal condicionar a expedição de DOF (Documento de Origem Florestal) ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental, conforme decidido pela instância de origem. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp.
1.085.549/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.11.2017; REsp. 899.664/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.5.2008.
 Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Leia também: Em áreas urbanas de ocupação consolidada se aplica o Código Florestal ?

Fonte: AgInt no AREsp 1129358/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019)

Código Florestal e a averbação de Reserva Legal para o STJ.

Código Florestal e a averbação de Reserva Legal para o STJ.


No julgamento do AgInt no REsp 1731932/MG o Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que a  pacífica jurisprudência do STF e a do STJ firmou entendimento de que "a Lei n. 12.651/12, novo Código Florestal, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR" (AgInt no AgInt no AREsp 1.144.287/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/9/2018).

Código Florestal e a averbação de Reserva Legal para o STJ.Segundo a Corte nota-se, portanto, que não ocorreu a supressão da obrigatoriedade da averbação da reserva legal na serventia imobiliária, enquanto não se fizer o registro no Cadastro Ambiental Rural, ônus que competia aos autores e do qual não se desincumbiram.  Por fim, para os Ministros, perquirir sobre a extensão da propriedade ou dos percentuais remanescentes de vegetação nativa, em 22 de julho de 2008, implicaria nítida incursão no acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.

Leia também: Conflito entre Código Florestal e Lei de Parcelamento do Solo foi analisado pelo STJ.

Fonte: AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019

sábado, 9 de fevereiro de 2019

É possível o embargo de área desmatada sem licença ambiental, diz TRF1

É possível o embargo de área desmatada sem licença ambiental, diz TRF1


O Tribunal Regional da 1ª Região entendeu que no caso de desmatamento com Ausência de licença ambiental é cabível Embargo de área. Art. 66 do novo Código Florestal não havendo comprometimento da legalidade da autuaçãopor ser um Ato jurídico perfeito de competência do Ibama. 

É possível o embargo de área desmatada sem licença ambiental, diz TRF1


O cadastro ambiental rural (CAR), dada a natureza autodeclaratória, não tem condão, por si só, de comprovar a regularidade ambiental de área embargada, visto que a supressão da vegetação nativa para uso alternativo do solo somente poderá ocorrer quando for respeitada a área de reserva legal e as áreas de preservação permanente, entre outras exigências legais. Ainda que se busque a regularização administrativa do passivo ambiental na forma do art. 66 do Código Florestal, a incidência desse dispositivo não invalida nem torna ilegais os atos administrativos pretéritos praticados pelo Ibama no regular exercício do poder de polícia ambiental. 


Leia também: É razoável substituir multa por serviços ambientais, diz STJ.
Fonte: (Ap 0004596-63.2013.4.01.3603, rel. Juíza Federal Mara Elisa Andrade (convocada), em 23/01/2019.) Boletim Informativo de Jurisprudência 464
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