Descumprir Resolução CONAMA pode ferir Moralidade Administrativa

Descumprir Resolução CONAMA pode ferir Moralidade Administrativa

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a conduta criminosa de não apresentação dos relatórios de destinação de pneumáticos nos prazos exigidos pela legislação, em desacordo com a Resolução CONAMA n. 416/2009 e IN n. 1/2010, portanto deixando de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, não se mostra atípica em relação à descrição prevista no art. 68 da Lei 9.605/98. 

Para o Tribunal isso ocorre porque diz respeito à tutela do meio ambiente e da moralidade administrativa, o que, a teor da jurisprudência do STJ, não pode ensejar o trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância.

Fonte:
AgRg no RHC 123.609/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020

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Irretroatividade do Código Florestal

Irretroatividade do Código Florestal

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais

Esse entendimento foi reafirmado no AgInt no REsp 1795237/SP. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental objetivando a formação, instituição e registro de Reserva Florestal Legal de 20%, no mínimo, das propriedades rurais da requerida, com exclusão das Áreas de Preservação Permanente desse percentual e adoção de outras condicionantes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.

No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Sobre a incidência do Novo Código Florestal à hipótese, após considerar a temática relativa à sua eventual inconstitucionalidade, o Tribunal a quo deliberou sobre a pertinência de sua aplicação, "[...] considerado por este Tribunal de aplicação imediata" (fl.719).

No STJ, foi dado provimento ao recurso especial, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem. Porque, para a Corte a pretensão do recurso especial do Ministério Público mereceu acolhida, pois, ao manter a sentença que deliberou sobre a aplicação do Novo Código Florestal à presente demanda, relativamente à área de preservação permanente, o julgado mereceu reforma, por se encontrar em dissonância com a jurisprudência do STJ.

Uma das decisões do Superior Tribunal de Justiça, trazida especialmente como paradigma para fins de afastar a aplicação do Novo Código Florestal, e que espelha a sólida jurisprudência da Corte sobre a matéria,  de que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I) [...]." (AgRg no AREsp n. 327.687/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 26/8/2013).

Fonte: AgInt no REsp 1795237/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020)

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Exige-se Estudos Técnicos de medição, demarcação e averbação da reserva florestal, diz STJ

Exige-se Estudos Técnicos de medição, demarcação e averbação da reserva florestal, diz STJ

Trata-se de ação civil pública ambiental objetivando medição, demarcação e averbação da reserva florestal de no mínimo 20% do imóvel rural, aprovada pela autoridade ambiental. 

No Tribunal de segunda instância, a sentença foi parcialmente provida, somente no que tange à aplicação do Novo Código Florestal.

Em relação à alegada negativa de vigência aos arts. 14, §§ 1º e 2º; 17 § 1º, 18, caput e § 1º, 20, 22, 23, 29, caput, e § 1º, III, e 68 da Lei n. 12.651/12 c/c arts. 3º, I, 5º e 7º, caput e § 2º, do Decreto n. 7.830/12, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 1.616-1.622): 

• "[...] Conforme disposto no inciso III do artigo 3°, § 1° do artigo 14 e caput do artigo 18, da Lei n° 12.651/12 (Novo Código Florestal), assim está definida a reserva legal, sendo necessária sua aprovação pelo órgão ambiental, demarcação e averbação: [...] 

Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ a aplicabilidade do Novo Código Florestal se mostra razoável, devendo, no caso concreto, a particular providenciar estudos técnicos demonstrando a regularização do imóvel nos termos do novel diploma legal, submetendo o estudo ao órgão ambiental responsável. [...]" 

Segundo a Corte da Cidadania se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados ao feito, concluiu que nele não foi acostado qualquer documento que demonstre a regular instituição da reserva legal na propriedade, fundamento este impossível de ser refutado pela via estreita do recurso especial, visto que, para tanto, seria necessário reexaminar o mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento vedado pelo óbice da enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Conclui o STJ que ainda do reexame dos trechos acima colacionados, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, notadamente de serem diversas as finalidades da averbação da reserva no registro imobiliário e do registro da reserva legal no CAR, bem assim, da necessidade de realização de estudos técnicos ante a exigência de que trata a Lei Estadual n. 15.684/2015, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foram rebatidos no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n.
283 e 284, ambas do STF.


Fonte: AgInt no AREsp 1218650/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020

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STJ afasta Princípio da Insignificância em crime contra Bioma de Especial Preservação da Mata Atlântica

STJ afasta Princípio da Insignificância em crime contra Bioma de Especial Preservação da Mata Atlântica

A Superior Corte de Justiça afirmou entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.

No caso concreto, a peça acusatória descreve fatos que constituem crime, em tese, e não há dúvida quanto à identidade do acusado, não havendo se falar em ausência de justa causa que enseje o trancamento da ação penal.

Segundo o julgado o entendimento da Corte é no sentido de que a assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental, são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal. Outrossim, a lavratura do referido termo, com a extinção de ação civil pública, não implica a extinção da ação penal correspondente, haja vista a independência da esfera penal em relação às esferas cível e administrativa. Precedentes.

Para os Ministros na espécie, houve significativo dano ao meio ambiente, conforme trecho da denúncia, com degradação, inclusive, de bioma objeto de especial preservação (Mata Atlântica), não se aplicando o princípio da insignificância.

Com efeito, a questão da relevância ou insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta (RHC n. 41.172/SC, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 10/4/2015) 6. A conduta delituosa descrita está prevista no art. 38 da Lei n. 9.605/1998: Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

Por fim, concluem os julgadores que estando suspenso o trâmite da ação penal em virtude de acordo celebrado entre as partes, inexiste a possibilidade, enquanto durar a suspensão do processo, de o paciente ser punido pelo eventual delito praticado. Não há como acolher, assim, o pedido sucessivo de ''suspensão da punibilidade''.

Fonte: AgRg no RHC 121.611/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020)

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É possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer no dano ambiental

É possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer no dano ambiental

O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, "em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada." (AgInt no REsp 1.633.715/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2017).


No julgamento do AgInt no AREsp 1492521/SP o STJ informa que no caso concreto, o Tribunal de origem, sem negar a possibilidade de cumulação da obrigação de recuperar área degradada com a reparação pecuniária, rejeitou o pedido de condenação do Município réu ao pagamento de indenização, com base no contexto probatório delineado nos autos, asseverando que "A indenização implica a situação esquisita de a vítima indenizar a si mesma (pois a indenização é paga com o dinheiro arrecadado da mesma população cujo direito difuso o Ministério Público defende)" (fl. 1803) e que "A condenação buscada pelo Ministério Público a ninguém interessa e impede a correção do dano ante a barganha feita da regularização por dinheiro" (fl. 1804).

Para o STJ nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de se aferir a possibilidade de condenação da parte ora recorrida à reparação econômica, no caso concreto, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Fonte:
AgInt no AREsp 1492521/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020)

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Cabe Princípio da Insignificância no caso de Pesca em local proibido?

Cabe Princípio da Insignificância em Pesca em local proibido?

Crime contra o meio ambiente de pesca em local proibido com apreensão de 15kg de pescados diversos não se aplica o Princípio da Insignificância pois há tipicidade material evidenciada.

Esse foi o entendimento do Superior do Tribunal de Justiça - STJ.

A Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp 1558312/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016).

Contudo, na espécie é significativo o desvalor da conduta a impossibilitar o reconhecimento da atipicidade material da ação ou a sua irrelevância penal, isso porque o fato de o recorrente ter sido surpreendido com considerável quantidade de pescado e em local proibido, demonstra a relevância do dano causado e o risco criado à estabilidade do meio ambiente pela prática notadamente ilícita.

Fonte:
(AgRg no AREsp 1574359/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 13/02/2020)

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Ocorre Desapropriação Indireta por incidência de Normas Ambientais?

Ocorre Desapropriação Indireta por incidência de Normas Ambientais?

A limitação administrativa por normas ambientais não caracteriza, necessariamente desapropriação indireta. 

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do AgInt no AREsp 1443672/SP, .

Segundo a Corte o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não configuram desapropriação indireta, a qual só ocorre quando existe o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público" (REsp 1784226/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 12/03/2019), sendo aplicável, ademais, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/41.

Fonte: 
(AgInt no AREsp 1443672/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020)

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Não há direito adquirido à manutenção da degradação do meio ambiente, diz STJ

Não há direito adquirido à manutenção da degradação do meio ambiente, diz STJ

Em caso de edificação de casa de veraneio em Área de Preservação Permanente às Margens do Rio Paraná ausência de direito adquirido à manutenção de situação que degrade o meio ambiente.

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1738555/PR

De acordo com a decisão a Corte tem entendimento consolidado segundo o qual não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Ademais, nos termos da Súmula n. 613/STJ, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Para os Ministros estava caracterizada a não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Fonte:
(AgInt nos EDcl no REsp 1738555/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020)

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[FEPESE] Questão Comentada de Licenciamento Ambiental - Resolução 001/86

[FEPESE] Questão Comentada de Licenciamento Ambiental

Questão: (Município de Balneário Camboriú Secretaria de Administração Edital no 01/2007 - Procurador - FEPESE) 23. Analise o texto abaixo. “Documento que apresenta os resultados dos estudos técnicos e científicos de avaliação de impacto ambiental. Constitui um documento do processo de avaliação de impacto ambiental e deve esclarecer todos os elementos da proposta em estudo, de modo que possam ser divulgados e apreciados pelos grupos sociais interessados e por todas as instituições envolvidas na tomada de decisão”. Este conceito refere-se à(ao): a. ( ) Zoneamento ambiental. b. ( ) Licenciamento ambiental. c. ( ) Estudo de impacto ambiental. d. ( ) Avaliação de impacto ambiental. e. ( ) Relatório de impacto ambiental.

Confira a correção e comentário no vídeo abaixo

https://www.youtube.com/watch?v=WzLpshCWaQs&t=3s

Gabarito E

Título Licenciamento Ambiental Resolução CONAMA 001/86 Vídeo aula de Direito Ambiental e Legislação Ambiental para concursos públicos. Correção de questões de provas sobre a Resolução 001/86 Elaborada pela Banca FEPESE. Sugerida para Concursos na área ambiental, jurídica e Exame de Ordem OAB. ►Inscreva-se no canal: http://bit.ly/CanalQAmbiental ►Blog oficial: http://www.direitoambientalemquestao.com.br/ ►Twitter: http://bit.ly/QAmbientalTwitter ►GrupoFacebook: http://bit.ly/QAmbientalFanPage

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Cobrança de Tarifa de Esgoto Sanitário, segundo STJ.

Cobrança de Tarifa de Esgoto Sanitário, segundo STJ.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça  "o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa".

O entendimento foi ratificado no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1763696/RJ.

Na origem,tratou-se de ação ordinária, combinada com pedido de tutela antecipada, ajuizada contra a CEDAE, pela qual pretendia a declaração da ilegalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário e a repetição em dobro de indébito, bem assim indenização por dano moral e material, tendo em vista a inexistência da efetiva e completa prestação do serviço de saneamento sanitário em sua unidade domiciliar.

No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, confirmou-se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, pelo que autorizou a cobrança de 50% da tarifa de esgoto e determinou-se a restituição na forma simples do valor indevidamente pago. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.

De acordo com o STJ a alegação de fato novo diz respeito à Medida Provisória, que foi editada anteriormente ao tema utilizado como fundamento da decisão recorrida. Logo, não se trata de fato novo.

Informa o acórdão que preliminarmente, verifica-se que o Tribunal a quo, no exercício de juízo de retratação, entendeu pela manutenção do aresto recorrido, porquanto as Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça filiam-se ao entendimento exarado no voto vencido do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, proferido no julgamento do REsp n. 1.339.313/RJ (fls. 419-441).

Contudo, segundo os Ministros da Corte da Cidadania, no que trata da alegação de violação do art. 3º da Lei n. 11.445/2007, do art. 9º do Decreto n. 7.217/2010 e do art. 188 do Código Civil, com razão a concessionária nesse ponto, encontrando-se o acórdão recorrido em parcial confronto com o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.339.313/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção desta Corte que, na ocasião, consolidou o entendimento no sentido de que:

• "o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa".

Desse modo, diz o julgado, em que pese o aresto vergastado admitir a possibilidade de cobrança de tarifa de esgotamento sanitário ainda que o serviço não seja prestado em sua completude, equivocou-se quando entendeu ser possível a cobrança parcial da mensalidade, uma vez que não foi este o entendimento adotado por esta Corte no citado repetitivo.

Concluiu-se então que foi correta, a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade, pelo que, também, como injustificada a pretensão de devolução dos valores tarifários pagos, impondo-se, portanto, a inversão do ônus de sucumbência.

Fonte: AgInt nos EDcl no REsp 1763696/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019

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