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[UPENET] Questão Comentada Educação Ambiental Lei 9.795/99

[UPENET] Questão Comentada Educação Ambiental Lei 9.795/99

[UPENET] Questão Comentada Educação Ambiental Lei 9.795/99

1.(IpojucaAnalistaEducacional/UPENET) Pelo Art. 13, da Lei Federal Nº 9.795/99, “Entendem-se por Educação Ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente”.
Em relação ao incentivo do poder público, analise os itens abaixo:
  • I. A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente.
  • II. A ampla participação da escola, da universidade e de organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal.
  • III. A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não governamentais.
  • IV. A sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação, a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação, a sensibilização ambiental dos agricultores e o ecoturismo.

Está CORRETO o que se afirma em
A) I, III e IV, apenas.
B) II, apenas.
C) III e IV, apenas.
D) I, II e IV, apenas.
E) I, II, III e IV

Acompanhe a correção no vídeo abaixo ou no Youtube



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Nos danos ambientais, a regra é o litisconsórcio facultativo, diz STJ

Nos danos ambientais, a regra é o litisconsórcio facultativo, diz STJ

Nos danos ambientais, a regra é o litisconsórcio facultativo, diz STJ

Nos danos ambientais, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos degradadores.

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp 1826761/RJ.

Segundo o Tribunal nesses casos o autor pode demandar qualquer um deles, isoladamente, ou em conjunto pelo todo, de modo que, de acordo com a jurisprudência do STJ mais recente, não há obrigatoriedade de formar litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes e possuidores dos lotes.

Na hipótese, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 961-962, e-STJ): 

  • "Há de se considerar que as obrigações do Município detectadas nesta demanda não podem ser afastadas. A ilicitude das construções é acentuada pela ausência da imprescindível licença ambiental para tanto. Por sua natureza preventiva, o sistema de licenciamento ambiental visa assegurar o princípio da precaução, que constitui um dos fundamentos do Direito Ambiental. Acrescente-se, ainda, que as ações de reflorestamento só se iniciaram após o ajuizamento da demanda, restando evidente a omissão culposa do Município em impedir o resultado danoso perpetrado pelos demais réus".


Para o STJ o Tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas dos autos, concluiu que o parcelamento ilegal ocorreu em razão da falta de fiscalização do ente público municipal. Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ.

Por fim, afirma a Corte que na forma da jurisprudência do STJ, incumbe ao Município o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, sendo do ente municipal a responsabilidade pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade vinculada e não discricionária.

Também sobre o tema do direito ambiental o STJ já analisou a responsabilidade civil ambiental e o risco integral.

Fonte: REsp 1826761/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019

5 Questões Comentadas sobre a Lei 9.985/00 - Unidades de Conservação

Série de questões de direito ambiental e legislação ambiental corrigidas e comentadas sobre a Lei 9.985/00. Confira também outras questões sobre Unidades de Conservação da Lei 9985/00.

Lei 9.985/00 - Questões Comentadas - Unidades de Conservação


1. (Fiscal/Al.Tamand./UFPR)Assinale a alternativa que apresenta uma Unidade de Proteção Integral, segundo a legislação brasileira.

a) Reserva Biológica.
b) Reserva de Fauna.
c) Área de Proteção Ambiental.
d) Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
e) Área de Relevante Interesse Ecológico.

2. (Fiscal/Fortim/ACEP/2019) Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta do grupo de Unidade de Conservação ao qual pertencem as categorias: Estação Ecológica, Reserva de Fauna, Floresta Nacional, Parque Nacional e Monumento Natural.

A) Proteção Integral, Uso Sustentável, Uso Sustentável e Proteção Integral, Proteção Integral.
B) Proteção Integral, Proteção Integral, Uso Sustentável, Uso Sustentável, Proteção Integral.
C) Uso Sustentável, Proteção Integral, Proteção Integral, Uso Sustentável, Proteção Integral.
D) Uso Sustentável, Uso Sustentável, Proteção Integral e Proteção Integral, Uso Sustentável.

3. (DOMCINTRA/2012) De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), são Unidades deConservação pertencentes ao grupo das Unidades de Proteção Integral, EXCETO:

A) Estação Ecológica;
B) Área de Proteção Ambiental;
C) Parque Nacional;
D) Monumento Natural;
E) Refúgio de Vida Silvestre

4. (GestãoAmbiental/UFG/2011) As Unidades de Proteção Integral têm por princípio manter

os ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana e admitem apenas o uso indireto de seus
atributos naturais. São consideradas Unidades de Proteção Integral: estações ecológicas, reservas biológicas, parques nacionais, refúgios de vida silvestre e
(A) reservas extrativistas.
(B) áreas de relevante interesse ecológico.
(C) reservas particulares do patrimônio natural.
(D) monumentos naturais.

5. Conforme a Lei nº (.985/00, todas as alternativas a seguir constituem unidades de conservação de uso sustentável, EXCETO:
a) Floresta Nacional
b) Estacão Ecológica
c) Área de Proteção Ambiental
d) Reserva particular do patrimônio nacional


Confira os comentários das questões no vídeo abaixo


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Gabarito das questões sobre unidades de conservação


1.A
2.A
3.B
4.D
5.B


Lei 13.887/19 altera o Código Florestal

A Lei 13.887/19 altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)

Lei 13.887/19 altera o Código Florestal

De acordo com o Art. 1º da o Art. 29 do Código Florestal, passa a vigorar com as seguintes alterações:


  • § 3º  A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
  • § 4º  Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 desta Lei.” (NR)


Ainda, a Lei 13887/19 alterou o Art. 59 do Código Florestal que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art.59  A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.

§ 1º  Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá normas de caráter geral, e os Estados e o Distrito Federal ficarão incumbidos do seu detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituição Federal.

§ 2º  A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos, observado o disposto no § 4º do art. 29 desta Lei.

......................................................................................................................................

§ 7º  Caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União, observado o disposto no § 2º deste artigo.” (NR)

Clique aqui para conferir o texto da Lei 13.887/2019 na íntegra

[VUNESP] 3 Questões comentadas sobre Crimes Ambientais da | Lei 9.605/98

3 Questões de Crimes Ambientais da VUNESP | Lei 9.605/98. Vídeo aula de Direito Ambiental e Legislação Ambiental para concursos públicos.  Elaborada pela Banca VUNESP. Sugerida para Concursos na área ambiental, jurídica e Exame de Ordem OAB.

Confira aqui outras questões de provas sobre a Lei 6.905/98 


Questões comentadas sobre Crimes Ambientais da VUNESP | Lei 9.605/98

Questões comentadas sobre Crimes Ambientais da VUNESP | Lei 9.605/98


1.Entre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica está(ão), dentre outras: 
(A) execução de obras de recuperação de áreas degradadas. (B) contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. 
(C) recolhimento domiciliar. 
(D) interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. 
(E) prestação de serviços à comunidade.

2. A Lei no 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Assinale a alternativa que traz uma atenuante à aplicação das penas de crimes ambientais descritos nessa lei.
(A) A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
(B) Ser o agente reincidente nos crimes de natureza ambiental.
(C) Cometer a infração concorrendo para danos na propriedade alheia.
(D) Cometer a ação sem a participação de agentes ambientais.
(E) O alto grau de escolaridade do agente.

3. No que tange à aplicação da pena, nos termos da Lei no 9.605/1998,

(A) a pena de prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
(B) a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vitima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz. O valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
(C) o recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
(D) as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos ou culposos.
(E) não é possível a substituição das penas privativas de liberdade pelas penas restritivas de direitos.



Acompanhe o comentário das questões no vídeo abaixo:






Gabarito

1 D
2 A
3 C

É obrigatório a perícia se crime ambiental deixa vestígios, diz STJ

É obrigatório a perícia se infração ambiental deixa vestígios, diz STJ

É obrigatório a perícia se infração ambiental deixa vestígios, diz STJ

Somente será possível a substituição de exame pericial por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material - no caso, o art. art. 38 da Lei n.9.605/1998 - quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts.

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp 1571857/PR.

Para a Corte  nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do Código de Processo Penal), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto.

De acordo com a decisão do Tribunal para "a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica" (art. 38-A).

Os ministros concordam que o tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental.


Ainda sobre o tema do direito ambiental o STJ já entendeu que nos Crimes Ambientais o delito material e não transeunte é imprescindível.

O caso em tela

No caso em questão, segundo o STJ foi comprovada a existência de vestígios (imagens do local, laudo de verificação de denúncia, auto de infração do IAP), sendo possível a realização do exame direto, não sendo, todavia, apresentadas justificativas idôneas para a não realização do exame pericial. Logo, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o acusado, diante da ausência de prova de materialidade delitiva.

Fonte:
(AgRg no AREsp 1571857/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019)
Com informações do STJ

Como fazer a Pesquisa de Licenciamento Ambiental no PNLA?

Pesquisa de Licenciamento Ambiental 


Portal Nacional de Licenciamento Ambiental (PNLA) é uma ferramenta disponibilizada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) para divulgar informações relacionadas aos procedimentos do licenciamento ambiental, possibilitar a transparência desses processos de gestão pública e fortalecer o controle social.

Através do PNLA é possível fazer uma pesquisa para verificar a situação de um determinado processo de licenciamento ambiental.

Para realizar a pesquisa a site o site específico no seguinte link: 

Você verá o seguinte formulário:

Pesquisa de Licenciamento Ambiental

Você poderá escolher a Tipologia/Atividade e realizar a pesquisa

Filtros para Pesquisa de Licenciamento Ambiental são opcionais:

Filtros por empreendedor

Pesquisa de Licenciamento Ambiental

Para realizar a pesquisa de licenciamento ambiental com os filtros por empreendedor o site do Ministério do Meio Ambiente irá solicitar informações como:

Número do processo de licenciamento:
Empreendedor
CPF/CNPJ (Digite apenas números)
Nome do empreendedor:
Empreendimento
CPF/CNPJ (Digite apenas números)
Nome do empreendimento:

Filtros por data do processo de licenciamento

Pesquisa de Licenciamento Ambiental
Na guia do Filtro por licenciamento será realizadas solicitadas informações sobre data de protocolo, emissão e vencimento

Filtros avançados de pesquisa

Pesquisa de Licenciamento Ambiental

Por fim , a guia de filtros avançados onde poderão serem fornecidas informações como:

  • Esfera da licença
  • Licenças Federais (IBAMA)
  • Licenças Estaduais
  • Tipo da licença
  • Autorização ambiental
  • Dispensa do licenciamento
  • Documentos Associados
  • Licença de alteração/ampliação
  • Licença de instalação
  • Licença de instalação e operação
  • Licença de operação
  • Licença prévia
  • Licença prévia e de instalação
  • Licença simplificada/única
  • Situação da licença
  • Em análise técnica
  • Licença suspensa
  • Licença vencida
  • Licença vigente
  • Processo arquivado
  • Processo cancelado
  • Processo concluído
  • Processo suspenso
  • Solicitação pendente
  • Região:
  • Estados:


Preenchidos os campos do filtros, caso deseje utilizá-los clique em pesquisar

De acordo com o site do Portal Nacional de Licenciamento Ambiental o PNLA concentra informações sobre os procedimentos de licenciamento ambiental disponibilizadas pelos órgãos licenciadores integrantes do Sisnama. O PNLA disponibiliza informações em nível de macro-estatísticas, mas não substitui os sistemas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nem tampouco dos órgãos estaduais ou distrital de meio ambiente.

Segundo o site é atribuição de cada instituição federal, estadual, distrital e municipal do Sisnama a inserção, o detalhamento e a atualização das informações sobre os processos de licenciamento ambiental nas respectivas esferas de competência.

Se não encontrar a informação sobre licenciamento que preciso no PNLA, o que deve fazer?

O Portal Nacional de Licenciamento Ambiental informa que se, devido as características funcionais ou operacionais do PNLA o usuário não conseguir encontrar as informações desejadas na ferramenta de busca do Portal PNLA, lembramos que ainda assim o usuário poderá buscar a informação que precisa junto ao órgão licenciador responsável pelo processo sobre o qual as informações são desejadas.

Observação: Este blog não tem vínculo com o Ministério do Meio Ambiente. Esta matéria tem caráter informativo. Consulte o PNLA para maiores informações. Só forneça seus dados quando estiver em segurança no portal PNLA

Não cabe Princípio da Insignificância no caso de extração de argila, diz STJ

Não cabe Princípio da Insignificância em caso de extração de argila, diz STJ


A extração de argila, em valor aproximadamente de dois salários mínimos, sem a devida autorização legal não é caso de aplicação do Princípio da Insignificância.

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do AgRg no REsp 1825860/SC.


Jurisprudência consolidada


A Corte, em regra, admite a aplicação do referido postulado aos crimes ambientais, desde que a lesão seja irrelevante, a ponto de não afetar de maneira expressiva o equilíbrio ecológico.

Confira 9 cases de aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Ambiental.

De acordo com o Tribunal o princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais.

Na jurisprudência consolidada  do Tribunal a aplicação do pleiteado princípio da insignificância só é aplicado quando se mostram presentes os vetores de:

  • conduta minimamente ofensiva; 
  • ausência de periculosidade do agente; 
  • reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e 
  • lesão jurídica inexpressiva, 
Não cabe Princípio da Insignificância em caso de extração de argila, diz STJ

Do caso específico


No entanto, no caso em tela, segundo os ministros não se mostravam presentes esses vetores haja vista o vasto lastro probatório constituído nas instâncias ordinárias. 

Logo, para o colegiado a extração de argila, em valor aproximadamente de dois salários mínimos, sem a devida autorização legal não é caso de aplicação do Princípio da Insignificância.


Fonte: AgRg no REsp 1825860/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019
Com informações do STJ

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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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