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sábado, 13 de abril de 2019

Decreto 9.760/19 a Conciliação Ambiental e a Conversão de Multa Ambiental

A presidência da República editou o Decreto 9.760/19 que  dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Este Decreto faz uma série de alterações no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Destacamos as seguintes mudanças:
  • Conciliação Ambiental
  • Núcleo de Conciliação Ambiental
  • Competência do Núcleo de Conciliação Ambiental
  • Audiência de conciliação ambiental
  • Notificação, defesa e alegações finais
  • Conversão de Multa
O Decreto entra em vigor 80 dias após sua publicação.


DECRETO Nº 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019



Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Conciliação Ambiental

O texto do Decreto 9.760/19 inicia, em seu Art. 1º com as modificações no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que definem a conciliação ambiental incluindo as seguintes alterações:


“Art. 95-A.  A conciliação deve ser estimulada pela administração pública federal ambiental, de acordo com o rito estabelecido neste Decreto, com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.” (NR)


1. Intimação eletrônica.



“Art. 96.  ..........................................................................................


  • § 4º  A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento deverá ser substituída por intimação eletrônica quando houver concordância expressa do autuado e tecnologia disponível que confirme o seu recebimento.” (NR)

Notificação para a audiência de conciliação ambiental.


“Art. 97-A.  Por ocasião da lavratura do auto de infração, o autuado será notificado para, querendo, comparecer ao órgão ou à entidade da administração pública federal ambiental em data e horário agendados, a fim de participar de audiência de conciliação ambiental.

  • § 1º  A fluência do prazo a que se refere o art. 113 fica sobrestada pelo agendamento da audiência de conciliação ambiental e o seu curso se iniciará a contar da data de sua realização.
  • § 2º  O sobrestamento de que trata o § 1º não prejudica a eficácia das medidas administrativas eventualmente aplicadas.” (NR)

3. Relatório de fiscalização


“Art. 98.  O auto de infração, os eventuais termos de aplicação de medidas administrativas, o relatório de fiscalização e a notificação de que trata o art. 97-A serão encaminhados ao Núcleo de Conciliação Ambiental.

Parágrafo único.  O relatório de fiscalização será elaborado pelo agente autuante e conterá:

  • I - a descrição das circunstâncias que levaram à constatação da infração ambiental e à identificação da autoria;
  • II - o registro da situação por fotografias, vídeos, mapas, termos de declaração ou outros meios de prova;
  • III - os critérios utilizados para fixação da multa acima do limite mínimo, quando for o caso; e
  • IV - quaisquer outras informações consideradas relevantes.” (NR)

Núcleo de Conciliação Ambiental

Neste ponto o Decreto 9.760/19 inclui o Art. 98-A no Decreto 6.514/08 estabelecendo o Núcleo de Conciliação Ambiental.


  • “Art. 98-A.  O Núcleo de Conciliação Ambiental será composto por, no mínimo, dois servidores efetivos, sendo ao menos um deles integrante do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental responsável pela lavratura do auto de infração.


Competência do Núcleo de Conciliação Ambiental:

Define no Art. 98-A do Decreto nº 6.514/2008 as competências do Núcleo de Conciliação Ambiental:


§ 1º  Compete ao Núcleo de Conciliação Ambiental:


I - realizar a análise preliminar da autuação para:

  • a) convalidar de ofício o auto de infração que apresentar vício sanável, por meio de despacho saneador, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atue perante a unidade administrativa da entidade responsável pela autuação;
  • b) declarar nulo o auto de infração que apresentar vício insanável, por meio de despacho fundamentado, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atue perante a unidade administrativa da entidade responsável pela autuação; e
  • c) decidir sobre a manutenção da aplicação das medidas administrativas de que trata o art. 101 e sobre a aplicação das demais sanções de que trata o art. 3º; e

II - realizar a audiência de conciliação ambiental para:

  • a) explanar ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração;
  • b) apresentar as soluções legais possíveis para encerrar o processo, tais como o desconto para pagamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;
  • c) decidir sobre questões de ordem pública; e
  • d) homologar a opção do autuado por uma das soluções de que trata a alínea “b”.

§ 2º  Os integrantes do Núcleo de Conciliação Ambiental serão designados por portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e do dirigente máximo do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental.

§ 3º  Os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Núcleo de Conciliação Ambiental não poderão ser presididos por servidor integrante do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental responsável pela lavratura do auto de infração.

§ 4º  O Núcleo de Conciliação Ambiental integra a estrutura do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental responsável pela lavratura do auto de infração.” (NR)



Audiência de conciliação ambiental

O Decreto do Presidente (Decreto 9.760/19) passa a regulamentar a audiência. Veja como ficam os Art. 98-B, 98-C e 98-D incluídos no  Decreto nº 6514/08.


“Art. 98-B.  A conciliação ambiental ocorrerá em audiência única, na qual serão praticados os atos previstos no inciso II do § 1º do art. 98-A, com vistas a encerrar o processo administrativo de apuração da infração administrativa ambiental.

  • § 1º  O não comparecimento do autuado à audiência de conciliação ambiental será interpretado como ausência de interesse em conciliar e dará início ao prazo para apresentação da defesa contra o auto de infração, nos termos do art. 113.
  • § 2º  O autuado poderá apresentar justificativa para o seu não comparecimento à audiência de conciliação ambiental, acompanhada da respectiva prova, no prazo de dois dias, contado da data agendada para a audiência.
  • § 3º  Fica a critério exclusivo do Núcleo de Conciliação Ambiental reconhecer como válida a justificativa de que trata o § 2º e agendar uma nova data para a audiência de conciliação ambiental, com devolução do prazo para oferecimento de defesa.
  • § 4º  Não cabe recurso contra o indeferimento da justificativa de que trata o § 2º.
  • § 5º  Desde que haja concordância do autuado, a audiência de conciliação ambiental poderá ser realizada por meio eletrônico, conforme as diretrizes e os critérios estabelecidos em portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e dos dirigentes máximos dos órgãos ou das entidades da administração pública federal ambiental.
  • § 6º  Excepcionalmente, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação ambiental ou designada audiência complementar, conforme situações previstas em portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e dos dirigentes máximos dos órgãos ou das entidades da administração pública federal ambiental.” (NR)

“Art. 98-C.  A audiência de conciliação ambiental será reduzida a termo e conterá:

  • I - a qualificação do autuado e, quando for o caso, de seu advogado ou procurador legalmente constituído, e dos servidores públicos integrantes do Núcleo de Conciliação Ambiental, com as respectivas assinaturas;
  • II - a certificação de que foi realizada a análise preliminar da autuação;
  • III - a certificação de que foram explanadas ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração, e que foram apresentadas as soluções possíveis para encerrar o processo;
  • IV - a manifestação do autuado:

              a) de interesse na conciliação, que conterá:

1. a indicação da solução legal por ele escolhida para encerrar o processo e os compromissos assumidos para o seu cumprimento;

2. a declaração de desistência de impugnar judicial e administrativamente a autuação e de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentariam as referidas impugnações; e

3. a assunção da obrigação de protocolar pedido de extinção do processo com resolução do mérito em eventuais ações judiciais propostas, no prazo de quinze dias, contado da data de realização da audiência de conciliação ambiental; ou

          b) de ausência de interesse na conciliação, que conterá,    obrigatoriamente, a declaração de ciência de início do prazo para apresentação de defesa contra o auto de infração de que trata o art. 113;


  • V - decisão fundamentada acerca do disposto nas alíneas “c” e “d” do inciso II do §1º do art. 98-A; e
  • VI - as providências a serem adotadas, conforme a manifestação do autuado.

§ 1º  O termo de conciliação ambiental será publicado no sítio eletrônico do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental, no prazo de dez dias, contado da data de sua realização.

§ 2º  A realização de conciliação ambiental não exclui a obrigação de reparar o dano ambiental.” (NR)

“Art. 98-D.  Na hipótese de insucesso da audiência de conciliação ambiental por não comparecimento ou por ausência de interesse em conciliar, o autuado pode optar eletronicamente por uma das soluções legais a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 98-A, observados os percentuais de desconto aplicáveis de acordo com a fase em que se encontrar o processo.

  • Parágrafo único.  O disposto no caput igualmente se aplica ao autuado que não houver pleiteado a conversão da multa com fundamento no disposto no Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017, cujo processo administrativo ainda esteja pendente de julgamento definitivo em 8 de outubro de 2019.” (NR)

Apreensões


“Art. 102.  ........................................................................................



Parágrafo único.  A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos e veículos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas.” (NR)



Notificação, defesa e alegações do autuado em infrações ambientais


Veja como ficam as alterações processuais no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

1. Prazo para defesa


“Art. 113.  O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, apresentar defesa contra o auto de infração, cuja fluência fica sobrestada até a data de realização da audiência de conciliação ambiental.

  • § 1º  Na hipótese de insucesso da audiência de conciliação ambiental, por não comparecimento do autuado ou por ausência de interesse em conciliar, inicia-se a fluência do prazo para apresentação de defesa de que trata o caput.
  • § 2º  O desconto de trinta por cento de que tratam o § 2º do art. 3º e o art. 4º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, será aplicado sempre que o autuado optar por efetuar o pagamento da multa, permitido o parcelamento.” (NR)

2. Ciência para Alegações finais


“Art. 122.  ...................................................................................

Parágrafo único.  A autoridade julgadora notificará o autuado por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, para fins de apresentação de alegações finais.” (NR)

“Art. 123.  .....................................................................................

Parágrafo único.  A autoridade julgadora notificará o autuado para se manifestar no prazo das alegações finais, por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, nos casos em que a instrução processual indicar o agravamento da penalidade de que trata o art. 11.” (NR)






Conversão de multa ambiental

“Art. 139.  ....................................................................................

Parágrafo único.  A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, excetuadas as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado mortes humanas.” (NR)

“Art. 140.  ....................................................................................


  • VI - educação ambiental;
  • VII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação;
  • VIII - saneamento básico;
  • IX - garantia da sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade federal emissora da multa; ou
  • X - implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação.

............................................................................................” (NR)

“Art. 140-A.  Os órgãos ou as entidades da administração pública federal ambiental de que trata esta Seção poderão realizar procedimentos administrativos de competição para selecionar projetos apresentados por órgãos e por entidades públicas ou privadas, para execução dos serviços de que trata o art. 140, em áreas públicas ou privadas.” (NR)



“Art. 142.  O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção:


  • I - ao Núcleo de Conciliação Ambiental, por ocasião da audiência de conciliação ambiental;
  • II - à autoridade julgadora, até a decisão de primeira instância; ou
  • III - à autoridade superior, até a decisão de segunda instância.” (NR)

“Art. 142-A.  A conversão da multa se dará por meio de uma das seguintes modalidades, a ser indicada em cada caso pela administração pública federal ambiental:


  • I - pela implementação, pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos de que tratam os incisos I ao X do caput do art. 140; ou
  • II - pela adesão do autuado a projeto previamente selecionado na forma de que trata o art. 140-A, observados os objetivos de que tratam os incisos I ao X do caput do art. 140.

§ 1º  A administração pública federal ambiental indicará o projeto ou a cota-parte de projeto de serviço a ser implementado.

§ 2º  A hipótese de que trata o inciso II do caput fica condicionada à regulação dos procedimentos necessários a sua operacionalização.

§ 3º  Os projetos a que se refere o § 1º deverão ser executados prioritariamente no Estado em que ocorreu a infração.” (NR)

“Art. 143.  ........................................................................................

................................................................

§ 2º  O Núcleo de Conciliação Ambiental, a autoridade julgadora ou a autoridade superior, ao deferirem o pedido de conversão, aplicarão sobre o valor da multa consolidada o desconto de:

  • I - sessenta por cento, quando o requerimento for apresentado por ocasião da audiência de conciliação ambiental;
  • II - cinquenta por cento, quando o requerimento for apresentado até a decisão de primeira instância; e
  • III - quarenta por cento, quando o requerimento for apresentado até a decisão de segunda instância.

.......................................................................................” (NR)

“Art. 145.  Compete ao Núcleo de Conciliação Ambiental, à autoridade julgadora ou à autoridade superior decidir sobre o pedido de conversão da multa, a depender do momento de sua apresentação, nos termos do disposto no art. 142.

  • § 1º  O Núcleo de Conciliação Ambiental, a autoridade julgadora ou a autoridade superior considerarão as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental, e poderão, em decisão motivada, deferir ou não o pedido de conversão formulado pelo autuado, observado o disposto no art. 141 e as diretrizes estabelecidas em portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e dos dirigentes máximos dos órgãos e das entidades da administração pública federal ambiental.
  • § 2º  Na hipótese de deferimento do pedido de conversão, o autuado será instado a assinar o termo de compromisso de que trata o art. 146: a) pelo Núcleo de Conciliação Ambiental, durante a audiência de conciliação; ou b) pela autoridade julgadora ou pela autoridade superior, mediante notificação para comparecimento à unidade administrativa indicada pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal emissora da multa

  • § 3º  Caberá recurso, no prazo de vinte dias, da decisão do Núcleo de Conciliação Ambiental que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada.
  • § 4º  O Núcleo de Conciliação Ambiental, se não reconsiderar o recurso de que trata o § 3º, o encaminhará à autoridade julgadora, no prazo de cinco dias.
  • § 5º  Caberá recurso hierárquico da decisão da autoridade julgadora que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada, na forma do disposto no art. 127.
  • § 6º  Não caberá recurso da decisão da autoridade superior que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada”. (NR)

“Art. 148.  O autuado que houver pleiteado a conversão de multa sob a égide do Decreto nº 9.179, de 2017, em qualquer de suas modalidades, poderá, no prazo de noventa dias, contado de 8 de outubro de 2019:


  • I - solicitar a readequação do pedido de conversão de multa para execução nos moldes do art. 142-A, garantido o desconto de sessenta por cento sobre o valor da multa consolidada; ou
  • II - desistir do pedido de conversão de multa, garantida a faculdade de optar por uma das demais soluções legais possíveis para encerrar o processo, tais como o desconto para pagamento e o parcelamento da multa.

Parágrafo único.  O decurso do prazo de que trata o caput sem qualquer manifestação do autuado implica desistência tácita do pedido de conversão de multa, hipótese em que o órgão da administração pública federal ambiental emissor da multa deverá notificá-lo acerca do prosseguimento do processo administrativo.” (NR)

“Art. 150-A.  Os prazos de que trata este Decreto contam-se na forma do disposto no caput do art. 66 da Lei nº 9.784, de 1999.” (NR)

Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008:


  • I - o parágrafo único do art. 140-A;
  • II - os § 3º ao § 6º do art. 143;
  • III - o art. 144;
  • IV - os § 3º e § 9º do art. 146; e
  • V - os § 1º ao § 5º do art. 148.


Vigência


Art. 3º  Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação. 

Fonte:
Decreto 9.760/19

quinta-feira, 11 de abril de 2019

Nos Crimes Ambientais o delito material e não transeunte é imprescindível, diz STJ.

Nos Crimes Ambientais o delito material e não transeunte é imprescindível, diz STJ.


Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, não obstante a máxima de que o julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova, e que este poderá indeferir - conforme estatuído no § 1.º do art. 400 do CPP - as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme interpretação autêntica e sistemática dos arts. 158 e 167 do aludido diploma, o exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais, na espécie, do art. 39 da Lei n.º 9.605/98, de natureza material e não transeunte, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram no caso em exame.

Nos Crimes Ambientais o delito material e não transeunte é imprescindível, diz STJ.


De acordo com a Corte conforme delineado pelas instâncias ordinárias, o auto de infração e o boletim de ocorrência não especificaram sequer a largura do córrego e a largura da vegetação a ser preservada, objeto de tutela do crime em análise, impondo-se a declaração de nulidade do feito, pela ausência de realização da prova pericial, pois tal vício procedimental denota flagrante prejuízo à Defesa, notadamente na apuração da verdade substancial da causa, nos moldes dos arts. 563, 564, inciso III, alínea b, e 566, todos do CPP.

Veja também:


Fonte:
AgRg no AREsp 1292313/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019

Papagaio de estimação não deve ser reintegrado ao habitat natural, diz STJ

Trata-se de ação ordinária ajuizada no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do animal silvestre apreendido.

Papagaio de estimação não deve ser reintegrado ao habitat natural, diz STJ


Para o Superior Tribunal de Justiça. No que atine ao mérito de fato, em relação à guarda do animal silvestre, em que pese a atuação do Ibama na adoção de providências tendentes a proteger a fauna brasileira, o princípio da razoabilidade deve estar sempre presente nas decisões judiciais, já que cada caso examinado demanda uma solução própria. Nessas condições, a reintegração da ave ao seu habitat natural, conquanto possível, pode ocasionar-lhe mais prejuízos do que benefícios, tendo em vista que o papagaio em comento, que já possui hábitos de ave de estimação, convive há cerca de 23 anos com a autora. Ademais, a constante indefinição da destinação final do animal viola nitidamente a dignidade da pessoa humana da recorrente, pois, apesar de permitir um convívio provisório, impõe o fim do vínculo afetivo e a certeza de uma separação que não se sabe quando poderá ocorrer.
Imagem ilustrativa - by Pixabay


Veja também:




Fonte:
REsp 1797175/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019

Cabe Compensação Ambiental em caso de construção irregular em Área de Preservação Permanente, diz STJ.

Cabe Compensação Ambiental em caso do construção irregular em Área de Preservação Permanente, diz STJ.


O entendimento foi sustentado no julgamento do REsp 1768207/SP.  Na origem trata-se de ação civil pública ambiental movida por Sociedade ligada a área de Recuperação Ambiental.
Os réus foram condenados pelo juiz de primeira instância nas obrigações de: 

  • (a) demolir todas as construções situadas na Zona de Vida Silvestre do imóvel no prazo de sessenta dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária, limitada a 60 dias, sem prejuízo de se determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente; 
  • (b) recompor a vegetação nativa, conforme o PRAD (projeto de recuperação da área degradada), aprovado pela CBRN, que deverá ser apresentado no prazo de 30 dias do trânsito em julgado; 
  • (c) pagar pelos danos ambientas praticados, imediatos e contínuos, apurados na perícia judicial, com atualização monetária desde a data da perícia complementar e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com exceção das Fazendas, cujo pagamento se faz por precatórios.


No Tribunal local a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de condenação com relação ao Estado e ao ente municipal. Considerou-se, ainda, a impossibilidade de cumulação da condenação a demolir com a indenização dos danos materiais, e que não foi demonstrada a ocorrência de dano coletivo. Afastou-se, também, a condenação em honorários.

Houve então o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça e a parte recorrente defende a violação dos arts. 17, 18 e 19 do Decreto n. 99.274/90; 9º da Lei n. 6.902/81; 9º, IV, 10, ambos da Lei n. 6.938/81; 3o, § I, e 4o, ambos da Lei n. 4.771/65; 2o da Lei n. 9.784/99; 28 da Lei n. 9.985/00 e das Resoluções CONAMA n. 10/99, 13/90, 237/97 e 369/2006.

A defesa sustentou no STJ que a ofensa ao art. 2º, I, II, IV, V, VIII e IX, da Lei n. 6.938/81 e à Resolução CONAMA n. 10/88, considerando que não foram avaliados os atributos e objetivos particulares da Zona de Vida Silvestre, área objeto da presente demanda, para compatibilizá-los ou não com a intervenção havida.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça "O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)". (AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018.)


Cabe Compensação Ambiental em caso do construção irregular em Área de Preservação Permanente, diz STJ.


Para os Ministros a manutenção de edificação em área de preservação permanente, é claramente atentatória à ordem jurídica ambiental. Nesse sentido, em casos bastante semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça proveu o recurso especial, para reformar acórdão que mantivera imóvel construído em Área de Preservação Permanente. Nesse sentido: REsp n. 1.510.392/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017; REsp n. 1.245.149/MS,  el.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe 13/6/2013.

O Acórdão do STJ defende ainda que é entendimento pacífico desta Corte, que é cabível a cumulação da obrigação de reparação com indenização, estando o acórdão também neste ponto em confronto com a jurisprudência desta Corte (AgInt no REsp 1581257/SC) e que é firme o entendimento jurisprudencial da Corte de que a responsabilidade pelo dano é objetiva e solidária, o que afeta a todos os agentes que obtiveram proveito da atividade de resultou em dano ambiental (EDcl no AREsp 1233356/SP,). 

Veja também:



Fonte:
REsp 1768207/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019

Para o STJ Resolução CONAMA não é Lei.

Uma dúvida que ainda é muito comum entre leigos, estudantes e, até mesmo, para alguns profissionais da área ambiental é com relação a natureza jurídica das Resoluções do CONAMA. Muitos acreditam tratar-se de lei. Nesta decisão o STJ afirma o entendimento de que não se trata desta categoria de norma legal.

Resoluções do CONAMA são atos normativos infralegais

 
No julgamento do AgInt no REsp 1526587/RS o Superior Tribunal de Justiça entendeu que:

  • Não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos das Resoluções CONAMA 04/1985 e CONAMA 303/2002, por serem atos normativos infralegais, não equiparáveis a Lei Federal para fins de interposição do Apelo Nobre.

Para a Corte as resoluções são atos normativos infralegais e, como o Recurso Especial é um instrumento específico para análise de leis este recurso não é cabível para análise das referidas Resoluções CONAMA.

O fato de não ser considerada lei em sentido formal não quer dizer que as resoluções não devam ser observadas, mas que o tratamento jurídico dado a elas é diferente de daquele aplicado às leis.


Para o STJ Resolução CONAMA não é Lei.


Veja também:



Fontes:

AgInt no REsp 1526587/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019
AgInt no REsp. 1.725.959/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.9.2018; AgInt no REsp.1.490.498/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018).

STJ aplica Princípio Tempus Regit Actum no Direito Ambiental

STJ aplica Princípio Tempus Regit Actum no Direito Ambiental no STJ


No julgamento do AgInt no REsp 1759746/SP o Superior Tribunal de Justiça aplicou o Princípio do Tempus Regit Actum vedando o retrocesso ambiental e impedindo o Novo Código Florestal retroagir a fato pretérito diminuindo a proteção ambiental:


  • "O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)" (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016) 


No presente caso, conforme consta do acórdão do Tribunal de origem, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi celebrado em 2007, devendo o seu cumprimento ser regido pelo Código Florestal vigente à época da celebração do acordo. Assim o Agravo interno não foi provido.

Neste sentido, no julgamento do AgInt no REsp 1744609/SP a Corte entendeu que em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental.





Assim, o Superior Tribunal de Justiça reafirma decisões que vem aplicando no direito ambiental em temas como área de preservação permanente e reserva legal novo Código Florestal, temas que envolvem o bioma da Mata Atlântica, a aplicação dos princípios do direito ambiental e outros de grande significado para o direito brasileiro.

Veja também:

Fontes:
AgInt no REsp 1759746/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019
AgInt no REsp 1744609/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019

Para STF Ritual religioso de animais é Constitucional.


Segundo informativo 935 do Supremo Tribunal Federal - STF é constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

Assim, o  Plenário da Corte decidiu por maioria e negou provimento a recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade da Lei estadual 12.131/2004, que acrescentou o parágrafo único ao art. 2º da Lei 11.915/2003 do estado do Rio Grande do Sul (Código Estadual de Proteção aos Animais).


Lei 11.915/2003 do estado do Rio Grande do Sul: “Art. 2º É vedado: I – ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência; II – manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade; III – obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força; IV – não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo; V – exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal; VI – enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem; VII – sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS –, nos programas de profilaxia da raiva. Parágrafo único. Não se enquadra nessa vedação o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana.”

De acordo com a decisão a legislação local está em consonância com a Constituição Federal (CF). Sob o prisma formal, improcede a alegação de inconstitucionalidade ao argumento de a legislação versar sobre matéria penal. O ato normativo impugnado acrescentou ao código estadual situação de exclusão de responsabilidade administrativa na hipótese de abate de animais em cultos religiosos, que em nada se relaciona com a excludente de ilicitude penal.

Para os ministros o caráter penal da legislação, por sua vez, exigiria a definição de fatos puníveis e suas respectivas sanções. O mencionado código estabelece regras de proteção à fauna, define conceitos e afasta a prática de determinadas condutas. Inexiste, portanto, descrição de infrações, tampouco de penas a serem impostas. Dessa forma, a natureza do diploma não é penal, mostrando-se impróprio falar em usurpação de competência da União.

Neste sentido para o Tribunal igualmente não se pode considerar ofensa à competência da União para editar normas gerais de proteção do meio ambiente, sobretudo ante o silêncio da legislação federal acerca do sacrifício de animais com finalidade religiosa. Os dispositivos apontados pelo recorrente (arts. 29 e 37 da Lei 9.605/1988) cuidam tão somente do abate de animais silvestres, sem abranger os domésticos, utilizados nos rituais.

Lei 9.605/1988: “Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: (...) Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II – para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; (...) IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.”


Informa ainda o texto do informativo que a par disso, as regras federais foram editadas em contexto alheio aos cultos religiosos, voltando-se à tutela da fauna silvestre, especialmente em atividades de caça. O quadro impõe o reconhecimento de que a União não legislou sobre a imolação de animais. A omissão na edição de normas gerais sobre meio ambiente outorga ao estado liberdade para estabelecer regras a respeito, observado o § 3º do art. 24 da CF.

CF/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.”

O Plenário entendeu que a temática envolve a exegese de normas fundamentais, alcançando a conformação do exercício da liberdade de culto e de liturgia. A religião desempenha papel importante em vários aspectos da vida da comunidade, e essa centralidade está consagrada no art. 5º, VI, da CF.

CF/1988: “Art. 5º (...) VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”

A Corte apontou que o Estado brasileiro tem o dever de proteger as “manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional” (art. 215, § 1º, da CF). 
CF/1988: “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. ”

Nessa perspectiva, o modo de ser e viver das comunidades, bem como a experiência da liberdade religiosa são vivenciadas com base em práticas não institucionais.

Ademais, entendeu não ter havido violação aos princípios da laicidade e da igualdade. A proteção legal às religiões de matriz africana não representa um privilégio, mas sim um mecanismo de assegurar a liberdade religiosa, mantida a laicidade do Estado. De fato, o Estado não pode estar associado a nenhuma religião, nem sob a forma de proteção nem de perseguição, numa separação formal entre Igreja e Estado. A laicidade do Estado veda o menosprezo ou a supressão de rituais, principalmente no tocante a religiões minoritárias ou revestidas de profundo sentido histórico e social.

Para STF Ritual religioso de animais é Constitucional.
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Para o Tribunal a CF promete uma sociedade livre de preconceitos, entre os quais o religioso. A cultura afro-brasileira merece maior atenção do Estado, por conta de sua estigmatização, fruto de preconceito estrutural. A proibição do sacrifício negaria a própria essência da pluralidade cultural, com a consequente imposição de determinada visão de mundo. Essa designação de especial proteção aos cultos de culturas historicamente estigmatizadas não ofende o princípio da igualdade, sendo válida a permissão do sacrifício de animais a determinado segmento religioso, como previsto na norma questionada.

Por fim, a Corte entendeu que admitir a prática de imolação não significa afastar o amparo aos animais estampado no art. 225, § 1º, VII (6), da CF. 

CF/1988: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”


De acordo com os ministros deve-se evitar que a tutela de um valor constitucional relevante aniquile o exercício de um direito fundamental, revelando-se desproporcional impedir todo e qualquer sacrifício religioso quando diariamente a população consome carnes de várias espécies.

Vencidos, em parte, os ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que admitiram a constitucionalidade da lei, porém para dar interpretação conforme à Constituição no sentido de ser estendida a excludente de responsabilidade a cultos de quaisquer religiões que realizem a sacralização com abates de animais, afastando maus-tratos e tortura. O relator ainda condicionou o abate ao consumo da carne.

Veja também:

Fonte:Informativo 935
RE 494601/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 28.3.2019. (RE-494601)
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