O Edital do concurso do IBAMA é um dos mais esperados pelos concurseiros em todo o Brasil. Considerando que o nosso Blog é especializado em Legislação do Setor do Meio Ambiente e Direito Ambiental, nesta página vamos deixar algumas informações sobre a instituição IBAMA e dicas de preparação para o concurso da Autarquia.
Concurso do Ibama Dicas
Concurso
As expectativas sobre o concurso continuam com o pedido de autorização solicitado ao Ministério do Planejamento pelo IBAMA.
Enquanto o concurso não vem é importante começar a se preparar para não ser pego de surpresa por um eventual edital.
O IBAMA
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), conforme Art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, conforme informa o site da instituição.
Principais atribuições do IBAMA
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, o Ibama tem como principais atribuições:
- I. exercer o poder de polícia ambiental;
- II. executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
- III. executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
- Regimento Interno
Regimento Interno do IBAMA
De acordo com a página do órgão o Regimento Interno do Ibama advém do disposto no Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto. Acesse aqui
A Presidência do Ibama fica no Endereço: Ibama - SCEN Trecho 2, Edifício Sede, Cep: 70818-900, Brasília/DF. Telefone: (61) 3316-1001, 3316-1002 e 3316-1003
Criação do IBAMA
O IBAMA foi criado pela Lei nº 7.735/89 que dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Carreiras de Especialista em Meio Ambiente no IBAMA
A LEI Nº 10.410/ 2002 Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Art. 1o Fica criada a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo, abrangendo os cargos de pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)
Ingresso nos quadros do IBAMA por concurso
O Ingresso nos quadros do IBAMA foi regulamento no art. 11 da Lei:
Art. 11. O ingresso nos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente referidos no art. 1o desta Lei ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial da classe inicial. (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)
§ 1o Na hipótese do art. 4o, parágrafo único, o concurso realizar-se-á obrigatoriamente por áreas de especialização.
§ lo O concurso de que trata o caput poderá ser organizado em etapas, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital do concurso. (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)
§ 2o São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos referidos no art. 1o:
I – curso superior completo ou habilitação legal equivalente, para os cargos de Gestor e Analista Ambiental;
I - diploma de graduação em nível superior ou habilitação legal equivalente, para os cargos de Gestor Ambiental e Analista Ambiental; (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)
II – diploma de conclusão de curso superior, com habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de Gestor Administrativo e Analista Administrativo;
II - diploma de graduação em nível superior, com habilitação legal específica, conforme edital do concurso, para os cargos de Gestor Administrativo e Analista Administrativo; (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)
III – diploma de conclusão de segundo grau, ou de curso técnico equivalente, para o cargo de Técnico Ambiental; e
III - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente, para o cargo de Técnico Ambiental; e (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)
IV – diploma de conclusão de segundo grau, e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para o cargo de Técnico Administrativo.
IV - certificado de conclusão de ensino médio, e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para o cargo de Técnico Administrativo. (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)
§ 3o Para acesso às áreas de especialização a que se referem o parágrafo único do art. 4o e o § 1o, poderão ser estabelecidos, no ato que as delimitar, requisitos específicos de formação e titulação.
§ 3o O concurso para o ingresso no cargo de Analista Ambiental poderá ser realizado por área de especialização, podendo ser exigida formação específica, conforme estabelecido no edital.
IBAMA – CONCURSOS ANTERIORES
Os últimos concursos para o IBAMA para os cargos de técnico administrativo, analista administrativo e analista ambiental foram executados pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade deBrasília (CESPE/UnB) compreendendo as seguintes fases:
a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade do CESPE/UnB;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade do CESPE/UnB.
Segundo o edital daqueles concursos as vagas para o cargo de que tratavam o edital estariam distribuídas por unidade da Federação (UF). Os candidatos aprovados teriam lotações e exercício definidos pelo IBAMA. A critério exclusivo da Administração, o candidato poderá ser lotado em qualquer unidade do IBAMA, na unidade da Federação para onde concorreu a vaga.
Ainda, segundo o edital os candidatos aprovados seriam alocados nas unidades descentralizadas (Superintendências e Centros Especializados) e na Administração Central do IBAMA.
Legislação Ambiental cobrada nos concursos anteriores
Dentre as matérias exigidas para o concurso devemos destacar a legislação do setor do meio ambiente além das específicas.
LEGISLAÇÃO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE:
Analista Administrativo
1 Lei nº 7.735/1989 (Criação do IBAMA). 2 Decreto nº 6.099/2007 (Estrutura regimental do IBAMA). 3 Lei nº 6.938/1981 e alterações, Lei nº 10.165/2000 e
alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 4 Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais). 5 Lei Complementar nº 140/2011 (Competências ambientais). 6 Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012
LEGISLAÇÃO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE:
Analista Ambiental
1 Lei nº 7.735/1989 (Criação do IBAMA). 2 Decreto nº 6.099/2007 (Estrutura regimental do IBAMA). 3 Lei nº 6.938/1981 e alterações, Lei nº 10.165/2000 e alterações, Decreto nº 99.274/1990, Decreto nº 6.792/2009 e alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 4 Lei nº 9.605/1998 e alterações, Decreto nº 6.514/2008 e alterações (Lei dos Crimes Ambientais). 5 Lei Complementar nº 140/2011 (Competências ambientais). 6 Instrução Normativa IBAMA nº 31/2009 (CTF - Cadastro Técnico Federal). 7 Lei nº 10.410/2002 (Criação da carreira de especialista em meio ambiente). 8 Decreto nº 5.707/2006 (Política de desenvolvimento de pessoal). 9 Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº
7.724/2012 (Lei de acesso a informação).
Algumas questões de provas dos concursos anteriores
Analista Administrativo 2103
A respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens que se seguem.
69
As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais são sujeitas ao poder policial do IBAMA e, por isso, à incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).
Gabarito E
Acerca de licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental, julgue os itens que se seguem.
51
Para a finalidade de licenciamento ambiental, a Resolução CONAMA n.º 1/1986 estabelece que o estudo de impacto ambiental (EIA) deverá conter o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto avaliado, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, de modo a
caracterizar a situação ambiental da área antes da implantação do projeto.
69
As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais são sujeitas ao poder policial do IBAMA e, por isso, à incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).
Gabarito E
Analista Ambiental 2012
Acerca de licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental, julgue os itens que se seguem.
51
Para a finalidade de licenciamento ambiental, a Resolução CONAMA n.º 1/1986 estabelece que o estudo de impacto ambiental (EIA) deverá conter o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto avaliado, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, de modo a
caracterizar a situação ambiental da área antes da implantação do projeto.
Gabarito C
Analista Ambiental - Caderno de questões - Tipo I - Tema 2: Monitoramento, regulação, controle, fiscalização e auditoria ambiental
Julgue os itens seguintes, no que se refere a proteção da atmosfera e
mudança do clima
98
No âmbito das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, as atividades de sumidouro que removem gás de efeito estufa, aerosol ou precursor de gás de efeito estufa devem ser apoiadas e fomentadas, como também devem ser utilizados instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação com esse fim.
Acompanhe a correção no vídeo abaixo
Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zaTGZ9Kx62c
