Direito Ambiental

Apreensão de veículo com carregamento sem autorização

<h2 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização. </span></h2>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Liberação condicionada ao oferecimento de defesa administrativa com constituição de fiel depositário na pessoa do proprietário. Recurso repetitivo Tema 405. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">REsp 1133965 / BA no <a href="http://www.stj.jus.br/" target="_blank">Superior Tribunal de Justiça</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://4.bp.blogspot.com/-_wGzTQdGSjw/WwE45KFGa9I/AAAAAAAADjs/PBtTT12s8HMoN3hkPEGvKZYOXWfXpcxFACLcBGAs/s1600/apreensao-de-veiculo-com-carga-sem-autorizacao-pasja1000.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img alt="Apreensão de veículo com carregamento sem autorização" border="0" data-original-height="853" data-original-width="1280" height="133" src="https://4.bp.blogspot.com/-_wGzTQdGSjw/WwE45KFGa9I/AAAAAAAADjs/PBtTT12s8HMoN3hkPEGvKZYOXWfXpcxFACLcBGAs/s200/apreensao-de-veiculo-com-carga-sem-autorizacao-pasja1000.jpg" title="Apreensão de veículo com carregamento sem autorização" width="200" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">by Pixabay - foto ilustrativa</span></td></tr>
</tbody></table>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Confira o acórdão</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a liberação de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF, mediante ao pagamento de multa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2. O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que</span></div>
<br />
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem". </span></li>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523/05, ambos hoje superados pelo Decreto n. 6.514/08), diz que </span></div>
<br />
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente".</span></li>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">3. A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade entre as disposições da lei e a da legislação infralegal. É que o § 4º do art. 25 da LCA determina a alienação dos instrumentos do crime (compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto n. 3.179/99 possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto n. 3.179/99, na redação original (em vigor na época dos fatos, frise-se) constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">IV e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88): </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<br />
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou do âmbito da "fiel execução" da lei; </span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">o segundo dispositivo porque houve a edição de preceito normativo primário fora das hipóteses lá discriminadas.</span></li>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">6. Assim, evitar-se-ia a irreversibilidade de um provimento, que embora sancionador, também é acautelatório (a apreensão do veículo suposto instrumento de infração) - diferente do art. 2º, inc. IV, da Lei n. 9.605/98, em que a apreensão é a própria sanção.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">7. Para estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação da demanda instaurada entre a Administração e o infrator. E, neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e embarcações ficariam depositados em nome do proprietário.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">8. Este recorte na ilegalidade do Decreto n. 3.179/99 (redação primeva) é tão importante que o superveniente Decreto n. 5.523/05, o qual deu nova disciplina à matéria, acabou por consagrando-a, de modo que </span></div>
<br />
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação".</span></li>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">11. Não aproveita ao Ibama a alegação desenvolvida desde a origem no sentido de que o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo com ou sem instituição do depósito para as hipóteses de conduta criminosa (como ocorre no caso concreto - art. 46, p. ún., LCA).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">12. É que - e aqui voltando ao início da exposição - a aplicação da LCA deve observar as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal (CPP). Segundo os arts. 118 e ss. do CPP, existem regras próprias, as quais também guardam consonância com o dever de promover o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">E estas regras, muito mais densas do que as a Lei n. 9.605/98 e seus decretos, não permitem sob qualquer condição a alienação imediata de veículos e embarcações utilizadas como instrumentos de crime.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">13. Mas, até pela sua antigüidade, é verdade que este regramento também nada dispõe sobre a possibilidade de deferimento da liberação do veículo ao proprietário que assume sua guarda e conservação na condição de depositário fiel. Acontece que, ao contrário da imediata restituição dos bens apreendidos ao proprietário ou sua alienação, a instituição da liberação com ônus de depósito é perfeitamente compatível com as previsões dos arts. 118 e ss. do CPP.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">14. Tem-se, aí, uma integração possível entre a norma do art. 25, § 4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo Decreto n. 3.179/99 (na redação original e conforme o Decreto n. 5.523/05), e o CPP. Por isto, pode ser plenamente aplicada a interpretação antes resumida nos casos em que, além de infração administrativa, a conduta também pode ser enquadrada como crime ambiental - até porque, repise-se, não atenta contra os princípios constitucionais-processuais básicos ou contra o que determina os arts. 118 e ss. do CPP.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">15. Então, em mais um esforço de abreviação de tudo o quanto se disse, qualquer destino dado aos bens apreendidos, seja em razão de infração administrativa, seja em razão de crime ambiental, deve ser precedido do devido processo legal. </span></div>
<br />
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No primeiro caso, evidente que haverá sumarização, na forma das regulamentações da Lei n. 9.605/95; </span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">no segundo caso, do modo como previsto no CPP, sendo facultada, pela peculiaridade do tipo penal (crime ambiental), as inflexões da LCA e decretos no que for compatível (p. ex., a liberação ao proprietário com instituição do depósito em seu nome).</span></li>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">17. Enfatize-se, por fim, que toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">18. Recurso especial parcialmente provido, admitindo a liberação do veículo sob depósito. Julgamento submetido à sistemática do art.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">REsp 1133965/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018</span></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>

Apreensão de veículo com carregamento sem autorização

Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização. Liberação condicionada ao oferecimento de defesa administrati...

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Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão, previsto no Art. 25 da Lei 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com o Parágrafo único deste artigo os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos serão incorporados ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<h2 style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos</span></h2>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos (Art. 26):</span></h3>
<br />
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - coordenação unificada do sistema;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade.</span></li>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (Art. 27) :</span></h3>
<br />
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.</span></li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-6YI1F_b7498/WwC5oQnA3bI/AAAAAAAADjU/fKT-4qqHE3QzWrhjvsTqd56O01Z2VSK3gCLcBGAs/s1600/sistema-nacional-de-informacoes-sobre-recursos-hidricos.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img alt="Rio - Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos" border="0" data-original-height="753" data-original-width="1285" height="187" src="https://1.bp.blogspot.com/-6YI1F_b7498/WwC5oQnA3bI/AAAAAAAADjU/fKT-4qqHE3QzWrhjvsTqd56O01Z2VSK3gCLcBGAs/s320/sistema-nacional-de-informacoes-sobre-recursos-hidricos.jpg" title="Rio - Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">by RGS</span></td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O site do <a href="http://www.snirh.gov.br/portal/snirh/snirh-1/o-que-e" target="_blank">Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos  SNIRH </a>informa que quem é o responsável pelo sistema é a Agência Nacional de Águas (ANA) cabe organizar, implantar e gerir o SNIRH, de acordo com a sua lei de criação, Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000, tendo como público alvo: 1) Os entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH); conselhos, órgãos gestores, agências de bacias e comitê de bacias; 2) Os usuários de recursos hídricos; 3) Comunidade científica e 4) A sociedade em geral;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Neste sistema é possível encontrar informações como divisão hidrográfica, quantidade e qualidade das águas, usos de água, disponibilidade hídrica, eventos hidrológicos críticos, planos de recursos hídricos, regulação e fiscalização dos recursos hídricos e programas voltados a conservação e gestão dos recursos hídricos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ainda, segundo o site, todas as informações do SNIRH são públicas, atualizadas e disponibilizados gratuitamente a qualquer interessado, por meio deste portal ou do <a href="http://metadados.ana.gov.br/geonetwork/" target="_blank">Portal de Metadados</a>.</span></div>
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>

Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recu...

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Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">As Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais são aquelas previstas no Anexo VIII da Lei 6.938/81. Este anexo foi incluído pela Lei 10.165/00 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. De acordo com o Art. 17-C da Lei 6.938/81 é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-D2fGSHJifI0/WwCrIJvk9uI/AAAAAAAADjA/JgZ4yI9e5fkXcuFBEH5BTA0-jpVq-FNjgCLcBGAs/s1600/Atividades-Potencialmente-Poluidoras-e-Utilizadoras-de-Recursos-Ambientais-smartgeopl.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img alt="Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais" border="0" data-original-height="850" data-original-width="1280" height="132" src="https://1.bp.blogspot.com/-D2fGSHJifI0/WwCrIJvk9uI/AAAAAAAADjA/JgZ4yI9e5fkXcuFBEH5BTA0-jpVq-FNjgCLcBGAs/s200/Atividades-Potencialmente-Poluidoras-e-Utilizadoras-de-Recursos-Ambientais-smartgeopl.jpg" title="Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais" width="200" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="font-size: 12.8px;"><span style="font-size: xx-small;">by Pixabay</span><br />
<span style="font-size: xx-small;"><br /></span></td></tr>
</tbody></table>
</div>
<h2 style="text-align: center;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais</span></h2>
<div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;"><br /></span></div>
<div align="center" style="orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-variant: normal;"><span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: x-small;"><span style="letter-spacing: normal;"><span style="font-style: normal;"><span style="font-weight: normal;">ANEXO
VIII<br />
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art3" target="_blank">(Incluído pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000)</a></span></span></span></span></span></span></span></div>
<h3 style="font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; orphans: 2; text-align: center; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: 10pt; font-weight: normal;">Atividades </span><span style="font-size: 13.3333px; font-weight: 400;">potencialmente</span><span style="font-size: 10pt; font-weight: normal;"> poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais</span></span></span></h3>
<dl>
<dl>
  <dd><center>
<table cellpadding="2" cellspacing="0" style="width: 537px;">
   <colgroup><col width="38"></col>
   <col width="151"></col>
   <col width="305"></col>
   <col width="25"></col>
   </colgroup><tbody>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: 1px double #808080; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0.05cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span center="" style="font-size: xx-small;" text-align:="">Cd</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: 1px double #808080; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0.05cm;" width="101"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Categoria</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: 1px double #808080; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0.05cm;" width="205"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Descrição</span></span>
</td>
    <td style="border: 1px double #808080; padding: 0.05cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Pp/gu</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">01</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Extração
     e Tratamento de Minerais</span></span></td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto,
     inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra
     subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira,
     perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">AAlto</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">02</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Indústria
     de Produtos Minerais Não Metálicos</span></span></td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a
     extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não
     metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento,
     gesso, amianto, vidro e similares.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">MMédio</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">03</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Indústria
     Metalúrgica</span></span></td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção de
     fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou
     sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia,
     metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e
     secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas,
     artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de
     superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais
     não-ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e anodos;
     metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive
     peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou
     sem tratamento de superfície, inclusive; galvanoplastia,
     fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais
     não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive
     galvanoplastia, têmpera e cementação de aço, recozimento de
     arames, tratamento de superfície.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">AAlto</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">04</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Indústria
     Mecânica</span></span></td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e
     acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">MMédio</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">05</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Indústria
     de material Elétrico, Eletrônico e Comunicações</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores,
     fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos
     para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos
     elétricos e eletrodomésticos.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">MMédio</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">06</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Indústria
     de Material de Transporte</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     fabricação e montagem de veículos rodoviários e
     ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de
     aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas
     flutuantes.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">MMédio</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">07</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Indústria
     de Madeira</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira;
     fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e
     compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Médio</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">08</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Indústria
     de Papel e Celulose</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de
     papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão,
     cartolina, cartão e fibra prensada.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Alto</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">09</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Indústria
     de Borracha</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de
     ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação
     de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de
     borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Pequeno</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">10</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Indústria
     de Couros e Peles</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras
     preparações de couros e peles; fabricação de artefatos
     diversos de couros e peles; fabricação de cola animal.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Alto</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">11</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Indústria
     Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e
     sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos;
     tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do
     vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de
     calçados e componentes para calçados.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Médio</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">12</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Indústria
     de Produtos de Matéria Plástica.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos
     de material plástico.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Pequeno</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">13</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Indústria
     do Fumo</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras
     atividades de beneficiamento do fumo.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Médio</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">14</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Indústrias
     Diversas</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     usinas de produção de concreto e de asfalto.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Pequeno</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">15</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Indústria
     Química</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     produção de substâncias e fabricação de produtos químicos,
     fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo,
     de rochas betuminosas e da madeira; fabricação de combustíveis
     não derivados de petróleo, produção de óleos, gorduras,
     ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e
     produtos similares, da destilação da madeira, fabricação de
     resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de
     borracha e látex sintéticos, fabricação de pólvora,
     explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo
     de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e refino de
     solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de
     concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos;
     fabricação de preparados para limpeza e polimento,
     desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação
     de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes,
     solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e
     agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e
     veterinários; fabricação de sabões, detergentes e velas;
     fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool
     etílico, metanol e similares.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Alto</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">16</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Indústria
     de Produtos Alimentares e Bebidas</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos
     alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas
     e derivados de origem animal; fabricação de conservas;
     preparação de pescados e fabricação de conservas de
     pescados; beneficiamento e industrialização de leite e
     derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e
     preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de
     manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação;
     fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de rações
     balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação
     de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes;
     fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como
     engarrafamento e gaseificação e águas minerais; fabricação
     de bebidas alcoólicas.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Médio</span></span>
   </td></tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">17</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Serviços
     de Utilidade</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação
     de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de
     resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas
     embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares;
     destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos
     sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas;
     dragagem e derrocamentos em corpos d’água; recuperação de
     áreas contaminadas ou degradadas.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Médio</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">18</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Transporte,
     Terminais, Depósitos e Comércio</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas,
     portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e
     derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos
     e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de
     petróleo e produtos químicos e produtos perigosos.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Alto</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">19</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Turismo</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">-
     complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Pequeno</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><a href="https://www.blogger.com/null" name="anexoviii."></a><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">20</span></span>
<br />
<div align="left">
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11105.htm#art37" target="_blank"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">(Redação     dada pela Lei nº 11.105, de 2005)</span></span></a></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Uso
     de Recursos Naturais</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Silvicultura;
     exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos
     florestais; importação ou exportação da fauna e flora
     nativas brasileiras; atividade de criação e exploração
     econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização
     do patrimônio genético natural; exploração de recursos
     aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto
     para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura;
     introdução de espécies geneticamente modificadas previamente
     identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de
     significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade
     biológica pela biotecnologia em atividades previamente
     identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de
     significativa degradação do meio ambiente.</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">Médio</span></span>
</td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">21</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">(VETADO)</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">x</span></span></td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">x</span></span></td>
   </tr>
<tr valign="top">
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="88"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">22</span></span>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="101"><div align="justify">
<span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">(VETADO)</span></span></div>
</td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: none; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;" width="205"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">x</span></span></td>
    <td style="border-bottom: 1px double #808080; border-left: 1px double #808080; border-right: 1px double #808080; border-top: none; padding-bottom: 0.05cm; padding-left: 0.05cm; padding-right: 0.05cm; padding-top: 0cm;" width="125"><span style="font-family: "arial";"><span style="font-size: xx-small;">x</span></span></td>
   </tr>
</tbody></table>
</center>
<div style="text-align: center;">
<a href="https://drive.google.com/open?id=1PEHcGcQoKceiO7Z8WZeT6UmXVlIjmc-C" target="_blank"><span style="font-size: large;">Clique aqui para baixar a tabela em PDF</span></a></div>
</dd></dl>
</dl>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A IN Ibama nº 6/2014 regulamentou o RAPP que é o <a href="http://ibama.gov.br/relatorios/atividades-poluidoras/relatorio-de-atividades-potencialmente-poluidoras-e-utilizadoras-de-recursos-ambientais-rapp" target="_blank">Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais</a>, sendo composto por formulários eletrônicos, divididos por temas específicos. Trata-se de um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental. O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).</span></div>

Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais

As Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais são aquelas previstas no Anexo VIII da Lei 6.938/81. Este ane...

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Cumulação de Obrigação de Fazer com Indenização no Direito Ambiental

<br />
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">Obrigação
de Fazer e Indenização no Direito Ambiental.   A
cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não
configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de
considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser
restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo
mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos
deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível.  Esse é o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ no  REsp
1454281/MG.</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />

</span></div>
<h2 style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Obrigação de Fazer e Indenização no Direito Ambiental.</span></h2>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Nesta postagem vamos observar, de forma objetiva, o entendimento do STJ sobre a cumulação de obrigação de fazer com a indenização  no direito ambiental.</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<h3 style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">Responsabilidade
civil pelo dano ambiental</span></span></h3>
<div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />

</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">De
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (como
se pode observar no REsp 1454281/MG.)  a responsabilidade civil pelo
dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do
degradador, público ou privado, é de natureza:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<ul>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">objetiva, </span></li>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">solidária
e </span></li>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ilimitada, </span></li>
</ul>
<br />
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">Ainda, para o Tribunal, a responsabilidade ambiental é regida pelos princípios:</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
</div>
<ul>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">poluidor-pagador, </span></li>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">da
reparação in integrum, </span></li>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">da prioridade da reparação in natura e </span></li>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">do
favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de
facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a
inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental.</span></li>
</ul>
<br />
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-k1xQWxz2Y54/Wv9jpvVGcPI/AAAAAAAAD_s/JS9ZEMhwJC4wKpyLat5fTfBMQ3EqJ21mQCLcBGAs/s1600/cumulacao-de-obrigacao-de-fazer-comindenizacao-no-direito-ambiental.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img alt="Obrigação de Fazer e Indenização no Direito Ambiental" border="0" data-original-height="869" data-original-width="1366" height="203" src="https://1.bp.blogspot.com/-k1xQWxz2Y54/Wv9jpvVGcPI/AAAAAAAAD_s/JS9ZEMhwJC4wKpyLat5fTfBMQ3EqJ21mQCLcBGAs/s320/cumulacao-de-obrigacao-de-fazer-comindenizacao-no-direito-ambiental.jpg" title="Obrigação de Fazer e Indenização no Direito Ambiental" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">by RGS </span></td></tr>
</tbody></table>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /><br />

</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">O
 entendimento  do Superior Tribunal de Justiça é pacificado no sentido de que, "<i>a restauração in natura nem sempre  é
 suficiente  para  reverter  ou recompor integralmente, no terreno da
responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir  
o  universo  dos  deveres  associados  aos  princípios  do
poluidor-pagador  e  da reparação in integrum. A reparação
ambiental deve  ser  feita  da  forma  mais  completa  possível, de
modo que a condenação  a  recuperar  a  área  lesionada  não 
exclui o dever de indenizar,  sobretudo pelo dano que permanece entre
a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado
(= dano interino ou  intermediário),  bem  como  pelo dano moral
coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste,
não obstante todos os esforços  de  restauração)</i>"  (STJ, 
REsp 1.180.078/MG, Rel. Ministro</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">HERMAN
 BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  28/02/2012).</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />

</span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">A
 jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no 
âmbito  da  Lei  7.347/85  e  da  Lei  6.938/81, de cumulação de
obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. Neste sentido veja REsp
1.145.083/MG, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
4.9.2012;</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<h4 style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">Confira
abaixo três julgados sobre o tema</span></span></h4>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">REsp
1454281/MG</span></span></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background: transparent; break-before: auto; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">PROCESSUAL
CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -
APP. DEGRADAÇÃO DECORRENTE DE EDIFICAÇÕES. CONDENAÇÃO A
OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE
DE CUMULAÇÃO.</span></span></div>
<div style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">1.
Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério
Público do Estado de Minas Gerais voltada à recuperação de Área
de Preservação Permanente degradada.</span></span></div>
<div style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">2.
Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil,
uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.</span></span></div>
<div style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">3.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a
qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de
natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos
princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da
prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último
a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à
justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em
favor da vítima ambiental.</span></span></div>
<div style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">4.
Induvidosa a prescrição do legislador, no que se refere à posição
intangível e ao caráter non aedificandi da APP, nela interditando
ocupação ou constrição, com pouquíssimas exceções (casos de
utilidade pública e interesse social).</span></span></div>
<div style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">5.
Causa inequívoco dano ecológico quem desmata, ocupa ou explora APP,
ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação
propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente
degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil
objetiva. São inúmeros os precedentes do STJ nessa linha: AgRg no
REsp 1.494.988/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
9.10.2015; REsp 1.247.140/PR, Rel.</span></span></div>
<div style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 22.11.2011; REsp 1.307.938/GO,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.9.2014;
AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 12.3.2014; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel.</span></span></div>
<div style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; REsp
1.175.907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
25.9.2014.</span></span></div>
<div style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">6.
A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não
configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de
considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser
restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo
mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos
deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Nesse
sentido: AgRg no REsp 1.545.276/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; REsp 1.264.250/MG, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2011; REsp
1.382.999/SC, Rel.</span></span></div>
<div style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.9.2014.</span></span></div>
<div style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">7.
Recurso Especial provido para determinar a recuperação da área
afetada, reconhecendo-se a possibilidade de cumulação de obrigação
de fazer com pagamento de indenização, esta última a ser fixada na
origem.</span></span></div>
<div style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">(REsp
1454281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/08/2016, DJe 09/09/2016)</span></span></div>
<div style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; page-break-before: auto;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">AgInt
no REsp 1532643/SC,</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm; page-break-before: auto;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">INEXISTÊNCIA.
APONTADA VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
SÚMULA 280/STF. AFRONTA AOS ARTS. 48 E 292, §1º, II, DO CPC/73 E
ART. 3º, V, DA LEI 6.938/81. SÚMULA 284/STF. LICENCIAMENTO
AMBIENTAL MUNICIPAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR
QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">PRETENDIDA
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE
JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra
decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">II.
Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil
pública, em face de Dilmo Wanderley Berger, Cristiane Fontoura
Berger, Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis
(FLORAM), Município de Florianópolis e União, visando a cessação
de danos ambientais, em virtude do uso indevido de área non
aedificandi, formada por promontório e terrenos de marinha,
localizada no Bairro Coqueiros, em Florianopólis/SC, bem como a
recuperação de área degradada.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">III.
Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">IV.
O exame de normas de caráter local é inviável, na via do Recurso
Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, por
analogia, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário". V. O Recurso Especial interposto é
manifestamente inadmissível, em relação à alegada violação aos
arts.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">48
e 292, §1º, II, do CPC/73 e art. 3º, V, da Lei 6.938/81, uma vez
que tais dispositivos legais não possuem comando normativo
suficiente apto a sustentar a tese de incompetência da Justiça
Federal, de forma a atrair, no ponto, a Súmula 284/STF.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">VI.
Na forma da jurisprudência do STJ, "não há falar em
competência exclusiva de um ente da federação para promover
medidas protetivas.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">Impõe-se
amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes
federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano
estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser
exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de
competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a
competência material para o trato das questões ambiental é comum a
todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de
fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o
dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração"
(STJ, AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp
1.560.916/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
09/12/2016;</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">AgInt
no REsp 1.484.933/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 29/03/2017.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">VII.
Consoante entendimento do STJ, "a restauração in natura nem
sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no
terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não
exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do
poluidor-pagador e da reparação in integrum. A reparação
ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo
que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever
de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua
ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (=
dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e
pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não
obstante todos os esforços de restauração)" (STJ, REsp
1.180.078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
28/02/2012). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.196.027/RS, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2017; REsp
1.255.127/MG, Rel.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2016.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">VIII.
O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das
circunstâncias fáticas do caso, manteve o quantum indenizatório em
R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que não se mostra excessivo,
diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido,
no sentido de que, "não obstante a implantação de plano de
recuperação da área, a reparação não será integral, visto que,
já tendo sido detonadas as rochas, inviável o retorno ao status quo
ante, sendo, ainda, impossível se mensurar economicamente a perda
para a sociedade, do ponto de vista paisagístico". Incidência
da Súmula 7/STJ.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">IX.
Na forma da jurisprudência, "nos termos dos arts. 131 e 436 do
CPC/73, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo
apreciar livremente a prova e formar a sua convicção com outros
elementos constantes nos autos, contanto que fundamente os motivos do
seu convencimento" (STJ, AgInt no AREsp 977.035/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017).</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">X.
Na hipótese, a Corte de origem, fundamentadamente, afastou a
conclusão do laudo pericial, ressaltando que "o Decreto n.
14.250/81 traz definição suficientemente clara a respeito da
caracterização de promontório para os fins de proteção ambiental
no âmbito do Estado de Santa Catarina, descrevendo-os como elevação
costeira florestada ou não que compõe a paisagem litorânea do
continente ou de ilhas".</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">Assim,
concluiu que, "pelo que se depreende da prova produzida nos
autos, o local objeto da lide está localizado em Zona Costeira e
trata-se de uma elevação (21,90 m) que contém espécies vegetais e
rochas. Trata-se, também, de área que representa um avanço das
rochas do continente no oceano, como afirma o perito em resposta a
quesito formulado pelo Ministério Público Federal (fl. 516),
enquadrando-se, pois, no conceito legal de promontório". De tal
modo, a inversão dos fundamentos do acórdão recorrido - que,
fundamentadamente, afastou a conclusão do laudo pericial -
demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, de
modo a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, no ponto.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">XI.
Agravo interno improvido.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">(AgInt
no REsp 1532643/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017)</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: small;">REsp
1669185/RS</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm; page-break-before: auto;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">AMBIENTAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
INDENIZAÇÃO. </span></span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">POSSIBILIDADE
DE REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO
DEFERIDO. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E
DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) COM A DE PAGAR QUANTIA CERTA
(INDENIZAÇÃO). REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL
INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA
NORMA AMBIENTAL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL A QUO.</span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">1.
Cuida-se de inconformismo com a decisão do Tribunal de origem que
condenou os réus à reparação da área degradada e entendeu
incabível o pedido de condená-los ao pagamento de indenização
pecuniária porque seria possível a reconstituição da área
devastada.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">2.
De antemão, no que concerne à alegação de nulidade recursal
trazida pelo IBAMA, constata-se que não se configura a ofensa ao
art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, como lhe foi apresentada.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">3.
A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no
âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de
obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp
1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp
1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado,
Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ
17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJ 31.8.2006, entre outros).</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">4.
Recursos Especiais do IBAMA e do MPF aos quais se dá parcial
provimento para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação
de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e de não
fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, com a
devolução dos autos ao Tribunal a quo para que verifique se, na
hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur.</span></span></div>
<div align="justify" style="background: transparent; line-height: 100%; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.9cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-size: x-small;">(REsp
1669185/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
05/09/2017, DJe 20/10/2017)</span></span></div>
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Concluindo, com amplos argumentos o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é possível a cumulação da Obrigação de Fazer ou Não fazer com a Indenização no Direito Ambiental.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>

Cumulação de Obrigação de Fazer com Indenização no Direito Ambiental

Obrigação de Fazer e Indenização no Direito Ambiental. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, p...

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MP sobre venda direta de Petróleo do Pré-Sal é aprovada na Câmara

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">MP sobre venda direta de Petróleo do Pré-Sal da partilha foi aprovada na Câmara.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<h2 style="text-align: center;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Câmara aprova MP que permite venda direta do petróleo por estatal do pré-sal</span></h2>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Da Agência Câmara</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/05/2018) a Medida Provisória 811/17, que permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha. A matéria será enviada ao Senado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://2.bp.blogspot.com/-W16fyHa1YQ0/Wv8y9TRXjiI/AAAAAAAADi0/cMV2GqDSX-cIFJbNTJm6m5nNLxfWbXe2ACLcBGAs/s1600/petroleo-pre-sal-pexels.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img alt="Petróleo Prá-Sal Partilha venda direta" border="0" data-original-height="847" data-original-width="1280" height="211" src="https://2.bp.blogspot.com/-W16fyHa1YQ0/Wv8y9TRXjiI/AAAAAAAADi0/cMV2GqDSX-cIFJbNTJm6m5nNLxfWbXe2ACLcBGAs/s320/petroleo-pre-sal-pexels.jpg" title="Petróleo Prá-Sal Partilha venda direta" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">by Pixabay *</span></td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Antes da MP, a lei de criação da PPSA (12.304/10) permitia apenas a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo da União.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Após a obstrução da oposição em boa parte do dia, a maioria dos partidos entrou em um acordo em relação à exclusão de algumas mudanças feitas no texto pelo projeto de lei de conversão do relator da MP, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Assim, foi retirada do texto a possibilidade de a União optar, nos futuros leilões de blocos de exploração do pré-sal, por receber o valor em pecúnia equivalente à quantidade em óleo que lhe cabe. Essa opção poderia ser exercida ainda nos contratos em andamento por meio de aditivo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Outro ponto retirado do texto impediu que a PPSA vendesse o óleo da União por preço inferior ao de referência quando não houver interessados na compra. O preço de referência é estipulado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Entretanto, o leilão continua a ser uma modalidade de licitação apenas prioritária para a PPSA. Se a empresa optar pela comercialização dispensando o leilão, o ato deve ser justificado pela autoridade competente com a comprovação de haver vantagem econômica.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Partilha</span></h3>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O regime de partilha de produção, aplicado aos campos do pré-sal, define que caberá à União uma parte do petróleo extraído depois de descontado o valor equivalente, em óleo, dos custos de produção e dos royalties. O percentual é definido em contrato.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Segundo o governo, nenhuma das grandes petroleiras em atuação no Brasil, inclusive a Petrobras, demonstrou interesse em atuar como agente comercializador, embora tenham relatado interesse na compra direta do governo. A estimativa de comercialização para 2018 e 2019 é de 5 milhões de barris. Se somadas as outras parcelas devidas, projetadas até 2022, o montante chega a R$ 5,3 bilhões nos próximos cinco anos, ao preço médio do petróleo nacional (R$ 140,53 o barril).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fundo Social</span></h3>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Após a venda direta do óleo, o resultado obtido será revertido ao Fundo Social, criado pela Lei 12.351/10, para aplicação em programas das áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente, e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Entretanto, a PPSA poderá deduzir desse total os gastos com a operação de comercialização e os tributos relacionados. Ela não poderá deduzir despesas de custeio e investimento e tributos incidentes sobre o objeto de sua atividade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Refino</span></h3>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Outra mudança importante no relatório de Bezerra Coelho é a permissão para a PPSA representar a União em contratos de longo prazo para refino de seu petróleo em território nacional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os contratos poderão abranger ainda o processamento de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos com o objetivo de ampliar a cadeia de refino e petroquímica. A venda seguirá os preços de referência fixados pela ANP.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Bezerra Coelho fundamenta a medida com base em dados da ANP que indicam queda de produção das refinarias brasileiras e aumento da importação de derivados, cuja participação alcança cerca de 20% do mercado consumidor.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A Petrobras, responsável por 98% da capacidade de processamento no parque de refino brasileiro, decidiu reduzir a produção de suas refinarias, levando a um aumento de importações.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Como resultado, entre 2015 e 2017, o Brasil teve uma redução de 12% no processamento de petróleo nas refinarias, o que diminuiu seu índice de utilização de 86% para 75%”, afirmou o relator.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ÍNTEGRA DA PROPOSTA:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=2167507" target="_blank">MPV-811/2017</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Reportagem – Eduardo Piovesan</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Edição – Pierre Triboli</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/557529-CAMARA-APROVA-MP-QUE-PERMITE-VENDA-DIRETA-DO-PETROLEO-POR-ESTATAL-DO-PRE-SAL.html" target="_blank">Agência Câmara Notícias</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: xx-small;">*imagem não contida na matéria original</span></div>

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