Competência para julgar Desmatamento em Área Federal segundo STJ

O Superior Tribunal de Justiça - STJ analisou recurso que trata da competência para julgar desmatamento de área federal. 

Crime ambiental de desmatamento de área federal

• PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 50 DA LEI 9.605/98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. DESMATAMENTO DE ÁREA FEDERAL. GLEBA PÚBLICA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. ILEGALIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

2. Sobre a denúncia, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a inépcia ou carência de justa causa para o exercício da ação penal, inocorrentes na espécie. 

3. Da simples leitura da exordial acusatória, nota-se o atendimento aos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, com exposição do fato criminoso, tendo o Ministério Público Federal traçado todas as suas circunstâncias, especificando a conduta imputada à recorrente, referente à destruição, em forma de desmatamento, de 55,11 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, no período de 4/9/2013 a 22/8/2014, conforme previamente apurado pela autoridade ambiental em procedimento administrativo próprio, sendo inviável o acolhimento da tese de inépcia. 

4. A Lei n. 9.605/1998, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o processamento e julgamento das ações penais relativas aos delitos nela descritos.

5. Na linha da jurisprudência desta Corte, a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, razão pela qual, na hipótese de crime ambiental, a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar a ação penal, quando se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.
Precedentes da Terceira Seção desta Corte.

 6. No caso em exame, firmou-se a competência da Justiça Federal pois, tal como relacionado na denúncia, a área onde supostamente ocorreu o delito está localizada no interior da Gleba Pública Federal, no Município de Baião/PA, área de interesse da União. O dado é corroborado pela Informação Técnica Nº 14/2016-ASSPA/PRPA, anexa aos autos.

7. Ainda que a defesa sustente que "a área desmatada é, na verdade, uma área particular circundada por uma pública, contudo, sem fazer parte da mesma", não é conferida a esta Corte Superior a possibilidade de transmudar a análise fática traçadas pelas instâncias ordinárias, sobretudo pela via mandamental, a fim de contrariar o entendimento firmado segundo o qual o crime se deu em área da Gleba Pública Federal, de interesse da União.

8. O direito de o réu participar da audiência de instrução e julgamento decorre da garantia constitucional da ampla defesa, na sua faceta subjetiva, a autodefesa. Na hipótese de ausência do réu no ato instrutório, segundo a consolidada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, dada a sua natureza relativa, é imprescindível a demonstração do prejuízo e o não cumprimento da sua finalidade.

9. In casu, além de não haver demonstração do prejuízo decorrente da ausência de comparecimento da recorrente à audiência, consta que os advogados constituídos pela acusada foram devidamente intimados do ato, e um deles compareceu, participando da audiência, segundo informado pelo Juízo de primeiro grau, não assistindo razão à defesa quanto à alegada nulidade do ato processual.

10. Recurso em habeas corpus desprovido.

Fonte:
(RHC 108.521/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)

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Limitação administrativa por normas ambientais é desapropriação indireta?

O Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou processo em que se analisa se restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico,  constituem, ou não, desapropriação indireta

Limitação administrativa por normas ambientais é desapropriação?

• ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766/79, 2º, 3º, 4º DA LEI 4.771/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, POR LEI FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO. HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de ação indenizatória, ajuizada pelos ora agravantes contra o Município de Uberlândia, alegando que adquiriram, no ano de 1990, três lotes no loteamento denominado City Uberlândia, aprovado pelo Município. Alegam que tomaram conhecimento posteriormente de que não se poderia edificar nos lotes, por estarem em área de preservação permanente, requerendo, então, diante de tal impossibilidade, indenização correspondente ao valor de mercado dos bens em questão.

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 3º, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79, 2º, 3º, 4º da Lei 4.771/65, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

IV. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação, concluindo, à luz das provas dos autos, que, "ainda que ocorra a impossibilidade de edificação no local por estar em área de preservação permanente, tenho que tal fato não retira da parte autora o direito de propriedade sobre os lotes adquiridos". Ainda segundo o acórdão recorrido, "na época em que os autores adquiriram os lotes, o Município de Uberlândia aprovou o loteamento com base na legislação vigente e, neste caso, em sendo instituídas áreas de preservação permanente por lei federal e não tendo se principiado, até então, as obras de infraestrutura nos lotes onde a área de preservação ambiental está localizada, age a Administração Pública Municipal dentro da legalidade ao interditar/ proibir as edificações no local, não havendo que se falar em dano material indenizável". O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

V. A título de obiter dictum, registre-se que, ao contrário do que alega a parte agravante, segundo a jurisprudência dominante desta Corte, "não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 457.837/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.524.056/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2018.

VI. Agravo interno improvido.

Fonte:
(AgInt no AREsp 1395509/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019)
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Questões comentadas CESPE - Lei 9.795/99

Questão comentada elabora pela Banca Examinadora CESPE sobre a Lei 9.795/99 - Lei da Educação Ambiental.

Questões comentadas CESPE - Lei 9.795/99

Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a política nacional de educação ambiental, julgue os itens subsequentes.

• 58 A educação ambiental não formal consiste nas ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
• 59 É de responsabilidade exclusiva das instituições educacionais públicas a execução da política nacional de educação ambiental em todos os níveis, podendo ser delegadas algumas competências, quando for necessário.
• (...)
• 62 São considerados princípios básicos da educação ambiental o enfoque humanista, o holístico, o democrático e o participativo.
• 63 A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo do ensino fundamental.

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Gabarito
58.C

59.E

62.C

63.E

Acompanhe o comentário no vídeo abaixo

Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=4FcnJWxrOi8

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Descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais, diz STJ

Descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais, diz STJ 

No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores.

Na ocasião, firmou-se a tese de que "a legislação que rege a matéria dá suporte à cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades" e de que "tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado".

Já no Já na análise do REsp 1801205/RJ a Corte ratificou o entendimento afirmando que sob o tríplice enfoque - do Direito Ambiental, do Direito Sanitário e do Direito do Consumidor -, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o que implica, para o Poder Público e suas concessionárias, responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por serviços inexistentes. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta) leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte.

A questão da devolução em dobro foi, na hipótese dos autos, analisada à luz da prova e das peculiaridades do caso concreto.
Incide, pois, neste caso, a Súmula 7/STJ.

Com informações do STJ
(REsp 1801205/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019)

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10 Questões de Procurador | VUNESP | Direito Ambiental

Série de questões de Direito Ambiental elaboradas pela Banca Examinadora VUNESP para o concurso da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo,Cargo de Procurador Nível I. 

Questões de Direito Ambiental

51(Procurador/PGESP/VUNESP/2018) . Sobre a recomposição nas Áreas de Preservação Permanente (APPs), é correto afirmar:
(A) no caso de pequena propriedade ou posse rural familiar, poderá ser realizado o plantio intercalado de espécies exóticas com nativas, em até um terço da área total a ser recomposta, admitida a utilização de árvores frutíferas, vedado o plantio de espécies lenhosas.
(B) para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.
(C) como método de recomposição é vedada a realização de plantio intercalado de espécies exóticas com nativas, devendo ser executado o plantio exclusivo de espécies nativas ou condução de regeneração natural de espécies nativas, independentemente do tamanho ou qualificação do imóvel rural.
(D) para os imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, é facultada a manutenção das atividades, independentemente de qualquer recomposição, desde que o proprietário invista na recuperação de outras áreas de relevante interesse ambiental, observados critérios e valores fixados pelo órgão ambiental competente, após o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
(E) o proprietário de áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, cuja área da propriedade seja inferior a 1 (um) módulo fiscal, foi anistiado pela Lei no 12.651/2012 (Código Florestal), não sendo necessária a recomposição em nenhuma hipótese.

. 52.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  A Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo lavrou auto de infração ambiental em face de infrator, por suprimir vegetação sem autorização do órgão competente, em um imóvel rural particular não inserido em área qualificada como Unidade de Conservação. Ato contínuo, enquanto o infrator se preparava para sair do local, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA lavraram auto de infração em razão dos mesmos fatos. A sanção cominada, por ambos os entes, foi exclusivamente a de multa. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
(A) Os dois autos de infração devem ser mantidos, inclusive com as sanções daí decorrentes, que serão concorrentes e admitirão a futura cobrança das multas respectivas.
(B) Os dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando-se de vício sanável.
(C) Os dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando-se de vício insanável.
(D) Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo Estado.
(E) Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA.

53.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  O Estado de São Paulo criou um Parque Estadual por meio de um Decreto-lei, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Referido Parque possuía todos os atributos desta categoria de Unidade de Conservação previstos na Lei no 9.985/2000 (lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação). O Decreto-lei veio a ser revogado por lei estadual, em 2006, que se limitava a revogar diversos e antigos Decretos-leis paulistas, sendo que tal medida não constou do Plano de Manejo do parque, não houve consulta pública e tampouco oitiva do conselho do parque e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA). Diante disso, é correto afirmar que o Parque Estadual
(A) pode ser considerado desafetado, pois criado antes da Lei no 9.985/2000, não incidindo o respectivo regime jurídico protetivo.
(B) não pode ser considerado desafetado, apenas porque a lei revogadora não é específica, independentemente do cumprimento de outros requisitos.
(C) não pode ser considerado desafetado, apenas porque a lei revogadora não é específica e porque inexistiu manifestação prévia do CONSEMA, independentemente do cumprimento de outros requisitos.
(D) pode ser considerado desafetado, pois o ato foi concretizado por lei, independentemente do cumprimento de outros requisitos.
(E) não pode ser considerado desafetado, pois a lei revogadora não é específica, além de não ter tal medida constado do Plano de Manejo, não ter havido consulta pública e tampouco oitiva do conselho do parque e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA

54.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.
(A) Dois marcos da Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ambiental, e a mudança no paradigma de proteção ambiental no Brasil.
(B) Até a edição da Constituição Federal de 1988 as normas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas e esparsas, sendo preocupação central a proteção de recursos naturais sob o viés econômico.
(C) Embora a Lei no 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na proteção de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente editada para tutelar o meio ambiente, tendo sido alterada somente na década de 1990 para passar a prever, em diversas disposições, a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
(D) A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ambiental foi primeiramente abordado e disciplinado de forma sistemática na Constituição de 1967, mantido pela Emenda Constitucional no 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei no 6.938/1981. (E) Embora a Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ambiental de forma sistemática e organizada no Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ambiental.

55.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  Uma empresa privada, localizada no Estado de São Paulo, contratou outra empresa privada especializada para o transporte e a destinação adequada de resíduos sólidos tóxicos, decorrentes de processos produtivos da atividade industrial da primeira, que apresentavam significativo risco ao meio ambiente e assim foram qualificados em norma técnica. O transporte ocorreria dentro do Estado de São Paulo. Tendo em vista essa situação, considere as seguintes afirmações, assinalando a correta.
(A) Mesmo não integrando diretamente a relação, em caso de dano, cabe ao Poder Público atuar para minimizá-lo ou cessá-lo, solidariamente aos causadores, logo que tome conhecimento do evento.
(B) A inscrição do transportador do resíduo no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos é obrigatória, dispensada a inscrição do gerador.
(C) Compete ao Município de origem da carga exercer o controle ambiental do transporte deste material, estando dispensada tal atividade de licenciamento ambiental.
(D) Considerando a natureza do resíduo sólido, o órgão licenciador pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública para as empresas que operem com estes resíduos, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento.
(E) Em eventual acidente que acarrete dano ao meio ambiente, ocorrido durante o transporte, cuja culpa seja do transportador, estando ele regular perante os órgãos ambientais, o gerador sempre será isento de responsabilidade

56.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  Espécies exóticas, entendidas como aquelas não originárias de uma determinada área geográfica, podem muitas vezes proliferar sem controle, provocando danos ambientais e econômicos, além de ameaçarem a diversidade biológica. O Estado de São Paulo sofre problemas sensíveis nessa seara, por exemplo, por conta da presença do javali (Sus scrofa), cuja abundância já é identificada e com impactos ambientais e socioeconômicos bem descritos pela literatura. Tendo em vista essas premissas, sobre espécies exóticas, é correto afirmar:
(A) a introdução de espécime animal exótica no Brasil, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente pode configurar infração administrativa ambiental, entretanto não se amolda aos tipos penais previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
(B) atividades de manejo de fauna exótica ou que envolvam introdução de espécies exóticas estão dispensadas do licenciamento ambiental, salvo se flagrante o risco de degradação ambiental.
(C) a Lei no 5.197/1967 (lei que dispõe sobre a proteção à fauna) admite a inserção de espécies exóticas em território nacional com parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da lei, salvo para espécies ambientalmente relevantes, inseridas em cadastro do Ministério do Meio Ambiente, cuja inserção imporá apenas a comunicação posterior aos órgãos de controle.
(D) no Estado de São Paulo, embora se permita e estimule o controle populacional de espécies exóticas invasoras, o abate e o manejo dos animais assim qualificados é vedado, por força de disposição expressa na Constituição Estadual.
(E) é proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones, exceto no tocante às Áreas de Proteção Ambiental, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, sendo admitidos, ainda, a inserção de animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade

57.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  A Constituição Federal de 1988, ao incorporar a questão ambiental de forma ampla e expressa, trouxe para o seio do Supremo Tribunal Federal uma “pauta verde”. Assim, o destino de grandes temas ambientais também teve de ser enfrentado na Corte, como decorrência lógica da necessidade de concretização de seus comandos. Nesse contexto, sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.
(A) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o artigo 225, § 3o , da Constituição Federal, não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.
(B) O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a prefixação de um piso para a compensação ambiental devida pela implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, devendo os valores serem fixados proporcionalmente ao impacto ambiental, a partir do mínimo previsto na Lei no 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação).
(C) O Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Estadual no 12.684/2007 (Lei que proíbe o uso de produtos que contenham amianto), declarando inconstitucional dispositivo que proíbe o uso no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.
(D) Tendo em vista a natureza dos crimes ambientais e mesmo não sendo a proteção do meio ambiente um direito fundamental, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
(E) A vedação da queima da palha da cana-de-açúcar por lei municipal, em Municípios paulistas, tem sido considerada constitucional, afastando-se a incidência da legislação estadual que prevê a eliminação progressiva da palha

58.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  A Constituição estadual previu, de forma expressa, a criação por lei de um sistema de administração da qualidade ambiental, o que foi atendido pela Lei Estadual no 9.509/1997. Sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, é possível afirmar corretamente:
(A) o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA é órgão colegiado, consultivo e central do SEAQUA, não possuindo atribuições normativas, enquanto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente é órgão superior e normativo do mesmo sistema.
(B) a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal) não é órgão integrante do SEAQUA, sendo apenas órgão central do Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR.
(C) o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, criado contemporaneamente ao SEAQUA, é órgão consultivo, normativo e recursal do sistema ambiental paulista, tendo composição paritária entre órgãos e entidades governamentais e não governamentais do Estado, sendo seu presidente indicado pelo Governador dentre os representantes das entidades governamentais.
(D) a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, sociedade por ações, tem como atribuição proceder ao licenciamento ambiental, sendo qualificada como órgão executor do SEAQUA.
(E) embora a Polícia Militar, mediante suas unidades especializadas, esteja incumbida da prevenção e repressão das infrações contra o meio ambiente, não integra o sistema de proteção e desenvolvimento do meio ambiente, vinculando-se apenas à estrutura da segurança pública.

59.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  A respeito das competências para autorização de supressão e manejo de vegetação, assinale a alternativa correta.
(A) A Lei complementar no 140/2011, buscando solucionar conflitos de competência, previu que as autorizações para supressão de vegetação serão sempre concedidas pelo ente federativo licenciador, entretanto, previu exceção para supressão de vegetação em situações específicas, conforme ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente, após oitiva da Comissão Tripartite Nacional.
(B) Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.
 (C) A aprovação da supressão de vegetação em unidade de conservação será sempre do ente instituidor da unidade, exceto para Áreas de Proteção Ambiental, Reservas Particulares do Patrimônio Natural e Reserva de Desenvolvimento Sustentável, cuja competência será da União.
(D) A Lei complementar no 140/2011, buscando solucionar conflitos de competência, previu que as autorizações para supressão de vegetação serão sempre concedidas pelo ente federativo licenciador, vedando, em qualquer hipótese, o estabelecimento de regras próprias e diferenciadas para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação.
(E) A Lei no 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica, confere competência para concessão de autorização para supressão de vegetação no bioma mata atlântica indistintamente aos Estados, cabendo oitiva prévia do órgão municipal quando a vegetação estiver localizada em área urbana.

60. (Procurador/PGESP/VUNESP/2018) Sobre pagamento por serviços ambientais (PSA), é correto afirmar:
(A) é imposição, ao poluidor, da obrigação de indenizar pelos danos causados ao meio ambiente.
(B) como corolário do princípio poluidor-pagador, possibilita ao poder público cobrar do usuário pela utilização dos recursos naturais.
(C) trata-se de transação voluntária por meio da qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas, nos termos da legislação vigente.
(D) considerada sua natureza contratual, foi instituído no Estado de São Paulo como um Programa, diretamente pela Secretaria do Meio Ambiente, por Resolução do Secretário, com base em autorização expressa contida na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981).
(E) trata-se de prestação obrigatória, instituída por lei, com natureza de tributo, prevista como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

Gabarito das QUESTÕES  (Procurador/PGESP/VUNESP/2018) 

51 - B 52 - C 53 - A 54 - D 55 - C 56 - E 57 - D 58 - E 59 - D 60 - B

71 - A 72 - C 73 - E 74 - B 75 - D 76 - C 77 - A 78 - A 79 - E 80 - B

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Questões de Direito Ambiental da Banca VUNESP

Direito Ambiental
1. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Para fins da Política Nacional do Meio Ambiente, considera-se:
(A) Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões sanitários estabelecidos pela lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
(B) Poluidor, a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável diretamente por ato causador de degradação ambiental que implique perda da biodiversidade.
(C) Recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, excluídos os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
(D) Degradação do meio ambiente, a alteração propícia dos componentes do meio ambiente.
(E) Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

2. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Acerca do licenciamento ambiental, afirma-se corretamente que
(A) o seu pedido, sua renovação e sua respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado.
(B) compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implementação, acompanhamento e para sua fiscalização.
(C) caberá a sua concessão exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os governos estadual e municipal interessados no licenciamento ambiental.
(D) a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.
(E) as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo SEMA.

3. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.
(A) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.
(B) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.
(C) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
(D) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.
(E) Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.


4. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP)  Nos termos da Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:
(A) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, com base nos dispositivos legais da Lei referida, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de terceiro.
(B) a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
(C) a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
(D) a interdição em caráter permanente de estabelecimento, obra ou atividade é uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.
(E) o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, é de 15 dias.

5.  (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Em relação à ação civil pública em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.
(A) Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.
(B) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
(C) Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
(D) Há litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei de ação civil pública.
(E) Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção do arquivamento, os autos retornarão ao Ministério Público de origem para ajuizamento da ação civil pública

6.  (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Considerando o princípio da solidariedade intergeracional, é correto que
(A) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(B) gera a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
(C) quando o dano é incerto, faz-se presente a precaução, pois, em caso de dúvida, é imperativo que se evite não o dano, eis que incerto, mas o risco de dano, prevalecendo a máxima in dubio pro natura.
(D) garante a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social, observados, dentre outros, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente.
(E) os responsáveis pela degradação ao meio ambiente sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.

7.  (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que
(A) os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.
(B) é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.
(C) os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
(D) compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
(E) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

8. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se corretamente que
(A) o zoneamento consiste no estudo e diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais.
(B) o EIA tem caráter vinculante, eis que representa um parecer técnico essencial para a concessão da licença ambiental.
(C) o RIMA consiste no estudo de impacto prévio ambiental elaborado e custeado pelo empreendedor e que envolve atividades técnicas.
(D) constitui uma de suas espécies a criação de espaços territoriais, especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como área de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e de reservas extrativistas.
(E) o licenciamento e a revisão de atividades potencialmente poluidoras ocorrerão quando obedecidos os requisitos constantes em rol taxativo previsto em resolução do CONAMA.



9. (Procurador/Itaquequecetuba/IPSMI/VUNESP) Assinale o conceito correto utilizado pela Lei Federal no 12.651/2012:
(A) pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 6 (seis) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
(B) áreas úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma permanente por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.
(C) crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.
(D) faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento artificial.
(E) relevo ondulado: expressão geomorfológica usada para designar área caracterizada por movimentações de águas que geram depressões.


10. (Procurador/Itaquequecetuba/IPSMI/VUNESP/2018) Sobre as sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos termos da Lei Federal no 9.605/98, é correto afirmar que
(A) o diretor de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, responderá civil, mas não criminalmente.
(B) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, no interesse ou benefício de terceiro.
(C) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
(D) poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica, sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
(E) a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança, mas não se presta para fixação do cálculo de multa.

Gabarito das questões de Direito Ambiental da Banca VUNESP

1 - E 2 - D 3 - D 4 - C 5 - B 6 - A 7 - E 8 - D    9 - D 10 - C


Questão de Direito Ambiental

Questão:
(MPES –Eng. Ambiental – VUNESP Q.52). Considerando a Lei Federal n.º 12.305/2010, assinale o entendimento correto.
(A) Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
(B) Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
(C) Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
(D) Reciclagem: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
(E) Rejeitos: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Confira a Correção no Vídeo Abaixo

Leia mais

Confira os Concursos para Área Ambiental de 2019.

Concursos públicos para profissionais da área ambiental.

Atualizado em 01/08/2019

Resumos dos concursos na Área Ambiental de 2019

Exército Brasileiro - 8ª Região Militar
OFICIAIS TÉCNICOS TEMPORÁRIOS CIÊNCIAS HUMANAS BACHAREL EM ARQUITETURA E URBANISMO, ARQUIVOLOGIA, BIBLIOTECONOMIA, COMUNICAÇÃO SOCIAL, DIREITO, GESTÃO AMBIENTAL, HISTÓRIA, MUSEOLOGIA, PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL;
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Prefeitura de Franca - SP
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Prefeitura de Guaratinguetá - SP
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Prefeitura de Mira Estrela - SP
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Prefeitura de Araguari - MG
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até 12 de setembro de 2019, iadhed.listaeditais.com.br.

Prefeitura de Caranaíba - MG
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Prefeitura de Carmópolis de Minas - MG
FISCAL AMBIENTAL
 www.ibgpconcursos.com.br, até dia 17 de setembro de 2019,

Prefeitura de Cruzeiro da Fortaleza - MG
FISCAL AMBIENTAL
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Prefeitura de Mira Estrela - SP
www.setaconcurso.com.br, até o dia 18 de agosto de 2019.
ENGENHEIRO AMBIENTAL

UFABC - Universidade Federal do ABC - SP
até o dia 30 de agosto de 2019  www.ufabc.edu.br
PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - ENGENHARIA AMBIENTAL E URBANA

Prefeitura de Muriaé - MG
02 de setembro de 2019 até às 21h do dia 04 de outubro de 2019, www.imam.org.br,
ENGENHEIRO AMBIENTAL

Prefeitura de São Sebastião do Oeste - MG
até 14 de outubro de 2019, absolutorh.listaeditais.com.br.
ANALISTA AMBIENTAL

Prefeitura de Uberlândia - MG
09 de setembro de 2019 a 11 de outubro de 2019, www.gestaodeconcursos.com.br.
ENGENHEIRO AMBIENTAL

Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
ENGENHEIRO AMBIENTAL
até 02 de novembro de 2019,  www.idcap.org.br

FAMAP - Fundação Municipal do Meio Ambiente de Porto Belo - SC
a 11 de agosto de 2019, www.scconcursos.com.br. 
ANALISTA AMBIENTAL I
ANALISTA AMBIENTAL II
ANALISTA AMBIENTAL III
ANALISTA AMBIENTAL V
ANALISTA AMBIENTAL VI
ANALISTA AMBIENTAL VII

Prefeitura de Bombinhas - SC
19 de agosto de 2019 às 16h do dia 19 de setembro de 2019  FEPESE. 
ENGENHEIRO AMBIENTAL
ENGENHEIRO SANITARISTA/AMBIENTAL

Prefeitura de Catanduvas - SC
até o dia 07 de agosto de 2019, www.institutoexcelenciapr.com.br
ENGENHEIRO AMBIENTAL

Prefeitura de São Bento do Sul - SC
até o dia 05 de agosto de 2019,  Instituto AOCP 
FISCAL AMBIENTAL

Prefeitura de Joviânia - GO
12 de agosto de 2019 a 08 de setembro de 2019, www.itame.com.br.
ENGENHEIRO AMBIENTAL

Prefeitura de Paranaíba - MS
Instituto Nosso Rumo,  até 12 de agosto de 2019
ENGENHEIRO AMBIENTAL

Prefeitura de Cuiabá (SME) - MT
www.selecon.org.br,  até 25 de agosto de 2019.
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR: ENGENHEIRO SANITARISTA/AMBIENTAL

Prefeitura de Figueirópolis d´Oeste - MT
até o dia 1º de agosto de 2019, www.figueiropolisdoeste.mt.gov.br. 
FISCAL AMBIENTAL

Prefeitura de Magalhães Barata - PA
até 30 de agosto de 2019, www.paconcursos.com.br
AGENTE AMBIENTAL
TÉCNICO AMBIENTAL

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
até o dia 05 de setembro de 2019, www.cetapnet.com.br. 
FISCAL AMBIENTAL

Prefeitura de Guaxupé - MG
até ás 17 horas do dia 06 de setembro de 2019,  www.institutomais.org.br. 
FISCAL DO MEIO AMBIENTE I

Prefeitura de Florianópolis - SC
ENGENHEIRO SANITARISTA/AMBIENTAL
 até da data de 05 de setembro de 2019,  florianopolis.fepese.org.br.

Prefeitura de Sapiranga - RS
FISCAL AMBIENTAL
até o dia 29 de agosto de 2019, www.fundacaolasalle.org.br.

Prefeitura de Araguari - MG
11 de agosto de 2019 a 12 de setembro de 2019,  iadhed.listaeditais.com.br. 
ENGENHEIRO AMBIENTAL

Prefeitura de Carmópolis de Minas - MG
www.ibgpconcursos.com.br, 19 de agosto de 2019 até 17 de setembro de 2019, 
FISCAL AMBIENTAL

Prefeitura de São José - SC
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
a 30 de agosto de 2019,  www.concurso.pmsj.ieses.org.

Prefeitura de São Bento do Sul - SC
a 05 de agosto de 2019, Instituto AOCP 
FISCAL AMBIENTAL

CONSED - Cons. Púb. Interm. Serra Dourada de Licenc., Fisc. e Monit. Ambiental - GO
até o dia 19 de agosto de 2019,  www.idcap.org.br
ENGENHEIRO AMBIENTAL
FISCAL AMBIENTAL

FAMAP - Fundação Municipal do Meio Ambiente de Porto Belo - SC
ANALISTA AMBIENTAL I
ANALISTA AMBIENTAL II
ANALISTA AMBIENTAL III
ANALISTA AMBIENTAL V
ANALISTA AMBIENTAL VI
ANALISTA AMBIENTAL VII
até 11 de agosto de 2019,  www.scconcursos.com.br.

Prefeitura de Pinhais - PR
ENGENHEIRO AMBIENTAL
TÉCNICO AMBIENTAL
 até o dia 04 de setembro de 2019,  www.fundacaounespar.org.br,

Prefeitura de Quatro Barras - PR
ANALISTA AMBIENTAL - ÁREA GEOLOGIA
ANALISTA AMBIENTAL - ÁREA QUÍMICA
TÉCNICO AMBIENTAL
até dia 4 de setembro de 2019, portal.nc.ufpr.br.

Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP

www.institutomais.org.br, até 6 de agosto de 2019

FISCAL DE MEIO AMBIENTE

Prefeitura de Senador Canedo - GO
ANALISTA AMBIENTAL - BIÓLOGO
ANALISTA AMBIENTAL - ENGENHEIRO AMBIENTAL
ANALISTA AMBIENTAL - GEÓGRAFO
a 10 de outubro de 2019,  www.itame.com.br.

SEAD - Secretaria de Estado da Administração - GO
ENGENHARIA AMBIENTAL
ENGENHARIA AMBIENTAL - ESPECIALIDADE: DILUIÇÃO DE EFLUENTES
ENGENHARIA CIVIL - ESPECIALIDADE: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ENGENHARIA DE MINAS - ESPECIALIDADE: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ENGENHARIA ELÉTRICA - ESPECIALIDADE/ ATUAÇÃO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ENGENHARIA SANITÁRIA - ESPECIALIDADE: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
a 26 de agosto de 2019,  www.escoladegoverno.go.gov.br

Prefeitura de Paranaíba - MS
ENGENHEIRO AMBIENTAL
 Instituto Nosso Rumo, até 12 de agosto de 2019. 

Prefeitura de Cuiabá (SME) - MT
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR: ENGENHEIRO SANITARISTA/AMBIENTAL
www.selecon.org.br, até 25 de agosto de 2019.

Prefeitura de Magalhães Barata - PA
AGENTE AMBIENTAL
TÉCNICO AMBIENTAL
até 30 de agosto de 2019,  www.paconcursos.com.br.

Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
FISCAL AMBIENTAL
até o dia 05 de setembro de 2019, no sitewww.cetapnet.com.br.

Prefeitura de Brejinho de Nazaré - TO
TÉCNICO AMBIENTAL
 até a data de 02 de setembro de 2019,  www.novaprospectiva.com.br.

Prefeitura de Pilar - AL
ENGENHEIRO AMBIENTAL
 até às 23h59 do dia 17 de setembro de 2019, www.copeve.ufal.br 

Prefeitura de Lajedão - BA
ANALISTA AMBIENTAL
até às 20h do dia 23 de agosto de 2019,  www.agoraconsultoria.srv.br.

Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
ANALISTA DE PROJETOS AMBIENTAIS
TÉCNICO EM CONTROLE AMBIENTAL
a 22 de agosto de 2019, www.msmconsultoria.com.br.

Prefeitura de Paulo Ramos - MA
ENGENHEIRO AMBIENTAL
FISCAL AMBIENTAL
até 02 de setembro de 2019, www.institutolegatus.com.br. 

*Obs.: As informações referentes a alterações , retificações, suspensão ou cancelamento dos referidos concursos públicos, bem como, taxas e procedimentos devem ser acompanhadas pelos sites das organizadoras e dos órgãos responsáveis pelos respectivos certames.

*Caso link das inscrições não funcione, favor informar. 

  Dicas de preparação

• Confira as dicas de preparação para concursos públicos na área ambiental.
• Baixe as Leis ambientais mais comuns para área do meio ambiente.
• Vídeos: Conheça o Canal Legislação Ambiental para concursos públicos
• Questões: Correção de questões
• Noções de Sustentabilidade: Dicas para Concursos

Conheça aqui o Canal do youtube de Legislação Ambiental e Direito Ambiental para concursos. São mais de 100 vídeos (gratuitos) de questões corrigidas e comentadas. Confira abaixo um vídeo do Canal. 

Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=pWhIHEQV01w

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Nesta postagem você pode conferir os editais de concursos públicos na Área Ambiental.  Confira aqui os principais Editais e Cargos. Concursos Públicos para profissionais da área do meio ambiente em andamento ou com inscrições abertas. Os cargos são para atividades, como gestor ambiental, engenheiro ambiental, biólogo, fiscal do meio ambiente, polícia ambiental, perito ambiental e outras, com oportunidades abertas para nível fundamental/médio/superior. Confira os editais e as dicas.

Algumas profissões na área ambiental

• Analista Ambiental; 
• Gestor Ambiental; 
• Fiscal de Meio Ambiente;
• Biólogo;
• Engenheiro Ambiental;
• Técnico Ambiental;
• Analista Ambiental;
• Perito Ambiental;
• Polícia Ambiental;
• Fiscal do Meio Ambiente;
• Técnico em Meio Ambiente

Biólogo

Trata-se de uma profissão muito comum nos órgãos de governos nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Muitos órgãos e estatais realizam concursos para o Cargo. A profissão é regulamentada pela Resolução nº 227/10 do Conselho Federal de Biologia - RESOLUÇÃO Nº 227, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

Leia também: Legislação ambiental importante para concursos para área ambiental

Engenheiro Ambiental  

Concurso público é uma opção para aqueles que pretendem se formar em engenharia ambiental, bem como, para aqueles já formados, mas que procuram uma colocação no mercado de trabalho. 

O exercício profissional do Engenheiro Ambiental encontra-se regulamentado pelo Sistema CONFEA/CREA.

A profissão é regulamentada pela Resolução 447 do CONFEA - RESOLUÇÃONº 447, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000

Engenharia Sanitária

Constantemente são divulgados editais de Concursos Públicos para Prefeituras, Governos Estaduais ou Federal com oportunidades para sanitaristas.  As Provas Objetivas, em muitos casos exigem conhecimento de legislação ambiental, sendo assim, trouxemos algumas dicas sobre o assunto, confira!

O Direito Ambiental é um instrumento do Estado para buscar a responsabilidade social ambiental do Poder Público, da sociedade civil, inclusive com a atuação de ongs ambientais e priorizar a implementação de instrumentos como: a auditoria ambiental, o diagnostico ambiental, consultoria ambiental, gerenciamento ambiental, licenciamento ambiental e a gestão ambiental.

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Dicas de preparação para concursos na área ambiental:

1ª. Dica - Leia atentamente no edital do concurso o conteúdo programático e estude cada item da legislação ambiental ou direito ambiental indicado pela Banca e, confira no Blog os artigos sobre leis ambientais.

2ª Dica - Resolva, exaustivamente, questões de concursos, simulados e provas anteriores, como, por exemplo, as disponíveis em Correção de questões. Providencie materiais para o curso de direito ambiental e legislação ambiental fundamentais para o seu estudo.

• Procure bons cursos online para concursos 
• Se possível, faça cursos preparatorios para concurso publico 
• Estude pelas melhores apostilas para concursos 
• Leia livros especializados

Confira outras dicas em: dicas de preparação para concursos públicos na área ambiental.

Principais temas:
NOÇÕES DE GESTÃO AMBIENTAL:

• 1 Direito ambiental e legislação de meio ambiente. 1.1 Lei nº 9.605/1998
• e suas alterações e Decreto nº 6.514/2008 (Lei dos Crimes Ambientais). 
• 1.2 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 
• 1.3 Lei nº 9.795/1999 e Decreto nº 4.281/2002 (Educação Ambiental). 
• 1.4 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 
• 1.5 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos). 
• 1.6 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 
• 1.7 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). 1.8 Lei Distrital nº 5.418/2014 (Política Distrital de Resíduos Sólidos). 
• 2 Licenciamento Ambiental: resolução CONAMA nº 237/1997. 
• 3 Avaliação de impacto ambiental. 
• 3.1 Conceito. 
• 3.2 Tipologias. 
• 3.3 Resolução CONAMA 01/1986 e suas alterações. 
• 4 Lei Complementar nº 140/2011. 
• 5 Poder de polícia ambiental. 
• 6 Desenvolvimento sustentável.
• 7 Sistema de responsabilidade ambiental. 
• 7.1 Conceito de dano ambiental e reparação. 
• 8 Áreas especialmente protegidas. 
• 9 Impactos ambientais das políticas públicas. 

Obs. Não nos responsabilizamos por alterações em datas ou cancelamentos, acompanhe nos sites oficias das bancas e órgãos responsáveis pelos concursos públicos.

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