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Informações

Como estudar legislação ambiental com eficiência?

Concurso do Ibama Dicas

O Edital do concurso do IBAMA é um dos mais esperados pelos concurseiros em todo o Brasil. Considerando que o nosso Blog é especializado em Legislação do Setor do Meio Ambiente e Direito Ambiental, nesta página vamos deixar algumas informações sobre a instituição IBAMA e dicas de preparação para o concurso da Autarquia.


Concurso do Ibama Dicas

Concurso


As expectativas sobre o concurso continuam com o pedido de autorização solicitado ao Ministério do Planejamento pelo IBAMA. 

Enquanto o concurso não vem é importante começar a se preparar para não ser pego de surpresa por um eventual edital.

O IBAMA


O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), conforme Art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, conforme informa o site da instituição.

Principais atribuições do IBAMA


De acordo com o Art. 5º da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, o Ibama tem como principais atribuições:


  • I. exercer o poder de polícia ambiental;
  • II. executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
  • III.  executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
  • Regimento Interno

Regimento Interno do IBAMA


De acordo com a página do órgão o Regimento Interno do Ibama advém do disposto no Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto. Acesse aqui

A Presidência do Ibama fica no Endereço: Ibama - SCEN Trecho 2, Edifício Sede, Cep: 70818-900, Brasília/DF. Telefone: (61) 3316-1001, 3316-1002 e 3316-1003

Criação do IBAMA


O IBAMA foi criado pela Lei nº 7.735/89 que dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.


Carreiras de Especialista em Meio Ambiente no IBAMA


A LEI Nº 10.410/ 2002 Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.


Art. 1o  Fica criada a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo, abrangendo os cargos de pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.        (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

Ingresso nos quadros do IBAMA por concurso


O Ingresso nos quadros do IBAMA foi regulamento no art. 11 da Lei:

Art. 11.  O ingresso nos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente referidos no art. 1o desta Lei ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial da classe inicial.        (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

§ 1o Na hipótese do art. 4o, parágrafo único, o concurso realizar-se-á obrigatoriamente por áreas de especialização.

§ lo  O concurso de que trata o caput poderá ser organizado em etapas, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital do concurso.        (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

§ 2o São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos referidos no art. 1o:

I – curso superior completo ou habilitação legal equivalente, para os cargos de Gestor e Analista Ambiental;

I - diploma de graduação em nível superior ou habilitação legal equivalente, para os cargos de Gestor Ambiental e Analista Ambiental;        (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

II – diploma de conclusão de curso superior, com habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de Gestor Administrativo e Analista Administrativo;

II - diploma de graduação em nível superior, com habilitação legal específica, conforme edital do concurso, para os cargos de Gestor Administrativo e Analista Administrativo;        (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

III – diploma de conclusão de segundo grau, ou de curso técnico equivalente, para o cargo de Técnico Ambiental; e

III - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente, para o cargo de Técnico Ambiental; e        (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

IV – diploma de conclusão de segundo grau, e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para o cargo de Técnico Administrativo.

IV - certificado de conclusão de ensino médio, e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para o cargo de Técnico Administrativo.        (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

§ 3o Para acesso às áreas de especialização a que se referem o parágrafo único do art. 4o e o § 1o, poderão ser estabelecidos, no ato que as delimitar, requisitos específicos de formação e titulação.

§ 3o  O concurso para o ingresso no cargo de Analista Ambiental poderá ser realizado por área de especialização, podendo ser exigida formação específica, conforme estabelecido no edital.     


IBAMA – CONCURSOS ANTERIORES


Os últimos concursos para o IBAMA para os cargos de técnico administrativo, analista administrativo e analista ambiental foram executados pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade deBrasília (CESPE/UnB) compreendendo as seguintes fases:
a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade do CESPE/UnB;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade do CESPE/UnB.

Segundo o edital daqueles concursos as vagas para o cargo de que tratavam o edital estariam distribuídas por unidade da Federação (UF). Os candidatos aprovados teriam lotações e exercício definidos pelo IBAMA. A critério exclusivo da Administração, o candidato poderá ser lotado em qualquer unidade do IBAMA, na unidade da Federação para onde concorreu a vaga.
Ainda, segundo o edital os candidatos aprovados seriam alocados nas unidades descentralizadas (Superintendências e Centros Especializados) e na Administração Central do IBAMA.

Legislação Ambiental cobrada nos concursos anteriores


Dentre as matérias exigidas para o concurso devemos destacar a legislação do setor do meio ambiente além das específicas.

LEGISLAÇÃO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE: 

Analista Administrativo


1 Lei nº 7.735/1989 (Criação do IBAMA). 2 Decreto nº 6.099/2007 (Estrutura regimental do IBAMA). 3 Lei nº 6.938/1981 e alterações, Lei nº 10.165/2000 e
alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 4 Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais). 5 Lei Complementar nº 140/2011 (Competências ambientais). 6 Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012

LEGISLAÇÃO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE:

Analista Ambiental


1 Lei nº 7.735/1989 (Criação do IBAMA). 2 Decreto nº 6.099/2007 (Estrutura regimental do IBAMA). 3 Lei nº 6.938/1981 e alterações, Lei nº 10.165/2000 e alterações, Decreto nº 99.274/1990, Decreto nº 6.792/2009 e alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 4 Lei nº 9.605/1998 e alterações, Decreto nº 6.514/2008 e alterações (Lei dos Crimes Ambientais). 5 Lei Complementar nº 140/2011 (Competências ambientais). 6 Instrução Normativa IBAMA nº 31/2009 (CTF - Cadastro Técnico Federal). 7 Lei nº 10.410/2002 (Criação da carreira de especialista em meio ambiente). 8 Decreto nº 5.707/2006 (Política de desenvolvimento de pessoal). 9 Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº
7.724/2012 (Lei de acesso a informação).


Concurso do Ibama Dicas


Algumas questões de provas dos concursos anteriores



Analista Administrativo 2103


A respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens que se seguem.

69 
As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais são sujeitas ao poder policial do IBAMA e, por isso, à incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).

Gabarito E


Analista Ambiental 2012


Acerca de licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental, julgue os itens que se seguem.

51 
Para a finalidade de licenciamento ambiental, a Resolução CONAMA n.º 1/1986 estabelece que o estudo de impacto ambiental (EIA) deverá conter o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto avaliado, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, de modo a
caracterizar a situação ambiental da área antes da implantação do projeto.


Gabarito C





Analista Ambiental - Caderno de questões - Tipo I - Tema 2: Monitoramento, regulação, controle, fiscalização e auditoria ambiental



Julgue os itens seguintes, no que se refere a proteção da atmosfera e

mudança do clima



98 
No âmbito das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, as atividades de sumidouro que removem gás de efeito estufa, aerosol ou precursor de gás de efeito estufa devem ser apoiadas e fomentadas, como também devem ser utilizados instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação com esse fim.

Acompanhe a correção no vídeo abaixo



Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zaTGZ9Kx62c

O Que Fazer e Não Fazer na Preparação para Provas

 O Que Fazer e Não Fazer na Preparação para Provas

O que fazer?

  1. Crie um cronograma de estudos - e cumpra-o.
  2. Conclua a maioria ou todos os seus esboços antes do período de leitura.
  3. Pesquise o estilo de provas da banca. Descubra quais tipos de provas e perguntas é provável cair. 
  4. Lembre-se de todas as sugestões que um professor faz sobre responder às perguntas da prova.
  5. Verifique se o seu esboço está completo e preciso, comparando-o com o edital
  6. Incorpore o foco e o estilo da banca examinadora em seus estudos. 
  7. Se a banca examinadora enfatizou conceitos específicos você deve estar preparado para incorporar essas ideias às respostas do prova.
  8. Memorize as principais definições e elementos especialmente para um prova de concurso.
  9. Faça o máximo de questões de provas que puder em condições semelhantes às de um prova. 
  10. Prepare-se para o prova juntando suprimentos (água, relógio, tampões de ouvido, canetas, etc.) 
10 Conselhos sobre O Que Fazer e Não Fazer na Preparação para Provas


O que Não fazer?


  1. Não espere até o período de leitura para escrever seus esboços.
  2. Evite Materiais de estudo e tópicos não abordados no edital.
  3. Não Suponha que uma prova objetiva exija menos tempo de estudo.
  4. É improvável que você tenha muito tempo para consultar materiais durante um prova de consulta.
  5. Não Aumente seus estudos alguns dias antes do prova.
  6. Não Passe a noite toda antes de um prova.
  7. Esqueça as técnicas de estudo bem-sucedidas que você usou na graduação. 
  8. Não Estude por longos períodos de tempo sem fazer pausas. 
  9. Estudos mostram que a média das pessoa só conseguem se concentrar por 50 minutos. Depois disso, sua capacidade de aprender e diminuição do tempo de atenção. Procrastinar.
  10. Não Estude menos para provas de objetivas do que dissertativas.

10 Dicas para o dia da Prova

  1. Venha preparado; Chegue cedo no local da prova.
  2. Fique relaxado e confiante . Não se deixe ficar ansioso .
  3. Fique confortável, mas alerta. Escolha um bom local para fazer a prova (se for permitido). Certifique-se de ter o suficiente espaço para trabalhar. Mantenha uma postura ereta em seu assento.
  4. Traga todos os seus suprimentos ! Traga pelo menos duas canetas / lápis com boas borrachas, calculadora com baterias suficientes e quaisquer outros recursos que sejam permitidos.
  5. Traga um relógio para o teste com você para que você possa ter um ritmo melhor (caso seja permitido).
  6. Mantenha uma atitude positiva durante todo o teste e tente ficar relaxado. Se você começar a sentir nervoso respire fundo algumas vezes para relaxar.
  7. Mantenha seus olhos em seu próprio papel . Você não quer parecer estar traindo e causar problemas desnecessários para si mesmo.
  8. Quando você receber seu teste pela primeira vez, faça uma pesquisa rápida de todo o teste para saber como controlar com eficiência o seu tempo.
  9. Leia as instruções. Nunca assuma que você sabe o que as instruções dizem.
  10. Responda as perguntas fáceis primeiro. Isso lhe dará a confiança e o ímpeto para obter confiança através do resto da prova.

Adaptado de https://www.anxietycanada.com/sites/default/files/Test_Anxiety_Booklet.pdf

Noções de Gestão Ambiental para Concursos Públicos

Noções de Gestão Ambiental para Concursos Públicos corresponde ao conteúdo de legislação do setor de meio ambiente cobrado no edital de alguns concursos na área ambiental como no caso de Analista de Gestão de Resíduos Sólidos do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU-DF organizado pela Banca examinadora CESPE.

O objetivo da postagem é auxiliar o candidato em seus estudos com dicas, indicações de publicações e vídeos. Confira nossos simulados

Noções de Gestão Ambiental para Concursos Públicos


Legislação do setor de meio ambiente:

Em se tratando de Legislação Ambiental existe um grupo de leis ambientais que se destacam nos editais dos concursos públicos em todo Brasil. A Legislação do setor do meio ambiente é bem vasta e, certamente, varia de acordo com o concurso ou cargo pretendido. Podemos destacar as leis cobradas no edital acima citado para noções de gestão ambiental.


NOÇÕES DE GESTÃO AMBIENTAL: 

1 Direito ambiental e legislação de meio ambiente. 

  • 1.1 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações e Decreto nº 6.514/2008 (Lei dos Crimes Ambientais). 
  • 1.2 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 
  • 1.3 Lei nº 9.795/1999 e Decreto nº 4.281/2002 (Educação Ambiental). 
  • 1.4 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 
  • 1.5 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos
  • Hídricos). 
  • 1.6 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 
  • 1.7 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). 
  • 1.8 Lei Distrital nº 5.418/2014 (Política Distrital de Resíduos Sólidos). 

2 Licenciamento Ambiental: resolução CONAMA nº 237/1997. 
Avaliação de impacto ambiental. 

  • 3.1 Conceito. 
  • 3.2 Tipologias. 
  • 3.3 Resolução CONAMA 01/1986 e suas alterações. 

4 Lei Complementar nº 140/2011. 
5 Poder de polícia ambiental. 
6 Desenvolvimento sustentável.
7 Sistema de responsabilidade ambiental. 

  • 7.1 Conceito de dano ambiental e reparação. 

8 Áreas especialmente protegidas. 
9 Impactos ambientais das políticas públicas. 


Noções de gestão Ambiental para concursos


Dicas para o estudo de Noções de Gestão Ambiental

Lei Federal n° 9.605/1998 

Lei de crimes ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Sobre esta lei já abordamos temas como:
  • Saiba quais são os crimes contra a administração ambiental, 
  • Infração Administrativa Ambiental na lei de crimes ambientais, 
  • Penas restritivas de direitos na lei de crimes ambientais e 
  • 6 seis pontos relevantes da lei de crimes ambientais. 
  • Questões corrigidas da lei de crimes ambientais 


Confira, são importantes para o seu estudo de noções de gestão ambiental.







Não deixe de conferir o Decreto Federal no 6.514/2008 (regulamenta a Lei Federal no 9.605/1998) e suas respectivas alterações. Acesse aqui o Decreto 6514/2008


Lei Federal n° 9.985/2000 e alterações. 


Para você que busca por conteúdo de noções de gestão ambiental. A Lei 9.985/00 é uma lei da legislação ambiental que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

  • Bônus: Assista ao vídeo de correção de questão do CESPE sobre o tema.



Lei Federal n° 9.433/1997 e alterações. 

Ainda sobre a legislação ambiental temos a Lei 9433/97 que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 

Lei Federal n° 11.105/2005 e alterações.  

Uma das leis que aprecem em muitos editais na legislação do setor de meio ambiente é a Lei de Saneamento Básico. 

Lei Federal n° 12.651/2012 e alterações. 

Praticamente, uma das principais normas da legislação ambiental fundamental para noções de gestão ambiental é o Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Como não poderia ser diferente publicações sobre a norma podem ser encontradas em nosso Blog.

Resoluções CONAMA

No conteúdo da Legislação do setor de meio ambiente incluímos as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.  Dentre as Resolução do CONAMA mais cobradas temos: a n°1/1986 (alterada pelas Resoluções n° 11/1986, n° 5/1987 e n° 237/1997).  

Noções de Gestão Ambiental

No concurso para o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU-DF para o Cargo de Analista de Gestão de Resíduos Sólidos a banca organizadora CESPE exigiu o conhecimento de noções de gestão ambiental.

Estudar a legislação ambiental antes de sair o edital pode lhe trazer algumas surpresas como, não constar uma lei que você estava estudando. Para tanto, procure editais anteriores do órgão, sobre o cargo que deseja, além de analisar o perfil da Banca Examinadora. Nossas dicas são sugestivas e podem não expressar exatamente o edital do concurso.


Como estudar legislação ambiental com eficiência?

Como estudar legislação ambiental com eficiência? Nesta postagem iniciamos uma série de publicações com informações objetivas de como estudar a legislação ambiental brasileira de forma eficiente, de forma que o aluno possa ter o máximo de aproveitamento no estudo traduzindo-se em um bom rendimento e desempenho nas provas de concursos públicos.

Como estudar a legislação ambiental com eficiência



1 - Leitura específica


Primeiramente, a melhor forma de estudar para qualquer concurso público é a leitura de uma boa bibliografia. 

O Candidato deve ser um bom leitor para ter mais eficiência nos estudos. 

A Leitura de uma bibliografia especializada é fundamental para um bom aproveitamento.

Vejamos três dicas para uma leitura eficaz 

  1. Ler criticamente. Muitos estudantes não reservam tempo suficiente de estudo para ler (e reler), muitos leem muito rapidamente ou na mesma velocidade. Se você sabe o que está lendo, pode distinguir melhor a informação, entretanto  deve ser mais cauteloso no exame e fazer um melhor uso do seu tempo de leitura. 
  2. Visualize ou pesquise o texto antes que da leitura detalhada e comece procurando pistas relacionadas à sua finalidade, sua relevância, sua dificuldade e como ela se conecta com idéias ou informações que você já conhece. 
  3. Esteja disposto a lutar com o texto para compreendê-lo - mas não fique preso em detalhes únicos e confusas nas primeiras páginas e continue a ler com a ideia em busca de um ponto onde possa ser esclarecido.

(Adaptado do Student Writing Guide da University of Minnesota , 2004. 9–11.)




2 - Não basta decorar palavras é preciso entender o contexto.

Cuidado com as informações mescladas

As Bancas costumam mesclar informações de tópicos diferentes entre as alternativas apresentadas. 

Isso faz com que o candidato se confunda e acabe optando pela alternativa errada.  Por que? 

Como as alternativas apresentam afirmações que de fato se encontram na lei, o candidato tem a impressão de que aquela informação está correta por ter lido a citação no texto da legal. Contudo, o enunciado faz referência a um outro capítulo fora do contexto da questão tornando a alternativa, possivelmente, errada.

Vejamos um exemplo:


Questão IBFC

a) É preciso entender como os capítulos da legislação trata do assunto de foma global. 

Para responder esta questão o aluno deverá saber quais são as diretrizes da previstas na Lei 9.433/97.

No entanto, caso não tenha segurança da informação algumas alternativas poderão induzir o candidato ao erro, pois todas as alternativas se referem a informações que de fato se encontram na lei. Qual é a diferença?

As alternativas (a), (b), (d) e (e) se referem a instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, vejamos:


CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - os Planos de Recursos Hídricos;
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.


Perceba que as alternativas trazem literalmente o texto da lei. Uma análise rápida pode confundir o candidato.

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b) Para ter mais eficiência mantenha o foco no enunciado


Como você leu a lei pode achar que algumas daquelas alternativas das estejam corretas.

De outra forma, a alternativa (c) é a opção correta como podemos ver:


CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;
II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;
III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;
V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;
VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.


É importante que você esteja atento a este tipo de questão que pode induzir a optar por uma das alternativas, pois se tratam de informações que estão gravadas na memória do candidato e, que embora sejam informações que de fato estão na lei, mas de acordo com o enunciado da questão, estão erradas.



3) Resolver questões de legislação ambiental de provas anteriores.


Assista esta aula em vídeo no Canal Legislação Ambiental, no youtube e confira a série de vídeos de correção de questões de concursos públicos.




Para assistir outros vídeos clique aqui Abraços, Bons estudos.

Orientações para sua preparação para concursos na área ambiental!

Dicas e sugestões para sua preparação para concursos na área ambiental!


Nesta postagem você irá encontrar algumas dicas de como se preparar para concursos na área ambiental, especificamente sobre a legislação ambiental.  

A preparação para concursos na área do meio ambiente requer um estudo específico das leis ambientais por parte do candidato. 

As Vagas para os Cargos em concursos na Área Ambiental, no serviço público, podem ser encontradas nas esferas Municipal, Estadual e Federal.  

Isso porque, cada ente federativo tem liberdade para criar os seus cargos específicos na área do meio ambiente. Para estes cargos, na maioria das vezes, o edital exige conhecimento da legislação ambiental brasileira.  

Principais temas da doutrina do Direito Ambiental


A maioria das bancas organizadoras costumam cobrar Fontes do Direito Ambiental. Outro tema importante é o art. 225 - Meio Ambiente na Constituição Federal - CF, pois a a Constituição de 1988 e o meio ambiente  são os principais conteúdos de direito ambiental que aparecem nos editais. Mas, o complexo tema das competências em matéria ambiental também é exigido em provas e requer uma atenção especial do candidato. 

Direito Ambiental para concursos
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Legislação relacionada com o direito ambiental

A Legislação Ambiental brasileira é muito vasta e ampla, alguns diplomas jurídicos se destacam nos editais de concursos de direito ambiental. Publicamos no Blog várias postagens sobre as leis ambientais, como:
  • Política Nacional de Recursos Hídricos, Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e Agência Nacional de Águas - ANA (Leis nºs 9.433/97 e 9.984/00). 
  • Política Nacional da Biodiversidade (Decreto nº 4.339/02). 
  • Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/09). 
  • Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). 
  • Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). 
  • Código Florestal (Lei nº 12.651/12 e Decreto 7.830/12) – Áreas de preservação permanente e Reserva Legal. 
  • Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e Decreto 99.274/90): Objetivos e Instrumentos. 
  • Lei 11.445/07 - Saneamento Básico
  • Sistema Nacional de Unidades de Conservação e Compensação Ambiental (Lei nº 9.985/00, Decreto 4.340/02 e ADI 3378/2008 ). 
  • Constituição da República e Lei Complementar nº 140/11

Outros diplomas jurídicos relacionados com o direito ambiental com publicações no Blog

  • Zoneamento ambiental: Sobre zoneamento industrial 
  • Estatuto da Cidade: (Lei 10.257/01): 
  • Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. 
  • A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (Lei 10.165/00).  
  • Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. 

Conselho Nacional do Meio Ambiente


O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atua na regulamentação da legislação ambiental, sobretudo, com a edição de inúmeras resoluções, conforme sua: competência; constituição; plenário; câmaras técnicas. 
Consulte as publicações sobre as Resoluções do CONAMA. Podemos destacar como as principais resoluções as que abordam o licenciamento ambiental, Estudo de impacto ambiental (EIA) no Direito brasileiro, Competência para exigir o EIA. Procedimentos e as Resoluções do CONAMA nºs 1/86, 9/87, 23/94, 237/97, 350/04 357/05, 393/07, 396/08, 398/08, 420/09 e 430/11. 

O Direito Ambiental e os crimes ambientais



Outro tema que é muito cobrado em concursos de direito ambiental são os Crimes Ambientais, relativo a Lei de crime ambiental. Responsabilidade ambiental: Civil, Administrativa e Penal que você pode conferir em Resumo da responsabilidade na Lei de Crimes Ambientais.  Reparação do dano ambiental e Indenização – hipóteses de cabimento. 
O direito ambiental em provas de concursos explora, ainda, as teorias aplicáveis à responsabilidade civil ambiental e causas excludentes. 
Finalizando os crimes ambientais ver: Infrações Administrativas Ambientais (Lei 9.605/98, Decreto 6.514/08). Poder de polícia ambiental. 

Tutela jurídica e o direito ambiental


A proteção judicial e administrativa do meio ambiente: O Ministério Público e a proteção ambiental. Inquérito civil público. Principais meios judiciais de proteção ambiental: ação civil pública; mandado de segurança coletivo; ação popular; Desapropriação. Termo de compromisso. Termo de ajustamento de conduta. Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e Pessoa Física. 

Direito Ambiental Internacional


No Direito Internacional Ambiental existe uma série de acordos, tratados, convenções e Atos Internacionais. 
  • Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo, 
  • Convenção sobre Diversidade Biológica, 
  • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, Protocolo de Quioto, 
  • Convenção de Estocolmo, 
  • Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 
  • Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios – MARPOL, 
  • Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, 
  • Convenção da Basiléia sobre Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Atenção! Verifique o conteúdo do edital


Por que é importante conhecer a legislação do setor do meio ambiente?

Certos conhecimentos são necessários para elaboração de pareceres ambientais, análise e interpretação da Legislação Ambiental e das Resoluções do CONAMA.

Você também pode precisar atuar na elaboração de especificações técnicas para contratação de serviços e estudos ambientais, projetos ambientais e procedimentos de licenciamento ambiental.  

O candidato deve conhecer bem a legislação ambiental brasileira. Confira uma compilação em: Leis ambientais mais comuns para área ambiental. 

Dicas de preparação na área ambiental
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Dicas de como estudar de forma eficiente para concurso na área ambiental.


  • 1ª DICA: Leitura especializada e geralVocê também deve obter uma bibliografia especializada e qualificada na área de direito ambiental, pois a leitura de livros especializados poderá, com certeza, aumentar a sua performance nos concursos públicos em que a legislação ambiental é exigida e otimizar os seus estudos. Leitura de jornais e revistas eletrônicas ou sites especializados, sobretudo, em relação a atualidades sobre meio ambiente são práticas que aumentam, significativamente, o rendimento do candidato. Abaixo algumas dicas:
  1. Observe o autor , título , data e editor 
  2. Verifique o índice ou índice de relevância seções ou páginas 
  3. Leia o resumo, se disponível 
  4. Leia o (s) parágrafo (s) introdutório (s) ou capítulo para informação relevante • Leia a conclusão 
  5. Navegue através do texto, olhando para: capítulos, títulos e subtítulos diagramas / gráficos / gráficos / ilustrações e suas legendas notas finais, apêndices, lista de referências 
  6. Ler a primeira e última frase em cada parágrafo, que provavelmente contêm os principais pontos do parágrafo 
  7. Analise fatos e números específicos 
  8. Se você estiver lendo para responder a perguntas, procure o respostas localizando palavras-chave e lendo o texto em torno dessas palavras-chave
Adaptado de 13 MELB  
  • 2ª DICA: Conhecer as leis ambientais mais exigidas nas provas de concursos área ambiental.  São muitas as leis ambientais brasileiras. Baixe todas as leis (PDF) em 10 Leis ambientais mais importantes uma postagem com as leis ambientais mais exigidas nas provas de concurso público, você encontrará links para acessar as referidas leis e ainda poderá baixar um arquivo compactado com todas as leis gratuitamente.
  • 3ª Dica: Resolver questões. Resolva, constantemente, questões de concursos de conhecimento específico das matérias de legislação ambiental. Confira nossos simuladosUma das técnicas para um candidato se preparar bem para um concurso público é a resolução de questões de provas anteriores, confira nossas Questões corrigidas.
  • 4ª Dica:  Fique atento aos editais de concursos em todo o Brasil. Confira aqui os concursos abertos. É importante que o candidato análise o edital do concurso. Confira quais são as leis que serão cobradas nas provas. Estude uma a uma.    Pesquise em sites especializados.
  • 5ª Dica: Perfil das Bancas Examinadoras do concurso que irá realizar. No Brasil existem centenas de instituições especializadas na organização desses concursos (Cespe, IDECAN, Consulplan, FCC, IBRG, Fadesp, Udesc, etc.). Em geral elas realizam o certame do início ao fim, para isso é importante que o candidato crie o hábito de resolver questões de provas realizadas por essas bancas.      Muitas bancas deixam disponíveis em seus sites provas e gabaritos de questões de provas anteriores, mas também é possível encontrar em sites especializados em concurso público. 
Dicas de Preparação para Concursos na Área Ambiental.

Confira nossos simulados de Direito Ambiental

5 dicas para estudo de preparação:

  1. Priorizar o material: quanto à sua importância (mais importante para o menos importante) e concentre seus estudos nos tópicos mais importantes. Não tenho certeza do que é mais importante? Priorize os que não domina e use técnicas de estudo concurso público focando no edital.
  2. Organização significativa: Você pode aprender e lembrar melhor se puder agrupar idéias em algum tipo de categorias ou grupos significativos. 
  3. Recitação: Diga ideias em voz alta com suas próprias palavras. 
  4. Visualização: Com uma imagem mental, você usa uma parte totalmente diferente do cérebro em relação ao que você leu ou escutou. 
  5. Associação: A memória aumenta quando os fatos a serem aprendidos são conscientemente associado com algo familiar para você. Comece perguntando: "O que é isso Eu já conheço e entendo? " Resumir ou delinear o curso ou material de texto com suas próprias palavras. 
  6. Gere seus próprios exemplos: Vá além dos exemplos fornecidos em aula e em o livro didático, e trazer seus conhecimentos gerais e experiências em jogo por relacionando-os com idéias acadêmicas.

Destacamos aqui algumas publicações do Blog sobre Legislação Ambiental. Confira! 


Clique no link para ver as publicações sobre os temas:
  • Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei nº 12.305/2010; 
  • Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6.938/1981; 
  • Política Nacional Recursos Hídricos Lei nº 9433/1997; 
  • Política Nacional de Educação Ambiental Lei nº 9.795/1999; 
  • Código Florestal nº 12.651/2012; 
  • Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998; 
  • Política Nacional de Saneamento Básico
  • Lei 11.445/07, Unidades de Conservação 
  • Resoluções CONAMA nº 237, nº 305, nº 357, nº 358, nº 382, nº 397 e nº 430, sobre as resoluções do CONAMA confira a relação aqui

>> Assista ao vídeo do Canal do youtube de Legislação Ambiental e Direito Ambiental para concursos.

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Outros vídeos aqui

Direito Ambiental nos concursos


A Legislação Ambiental brasileira é exigida em concursos para profissionais da área do meio ambiente e advogados. Em geral, em concursos para cargos específicos de órgãos da área ambiental, principalmente, para Petrobrás, Empresas de Saneamento, Secretarias e Meio Ambiente e outros.

Confira abaixo os conteúdos mais cobrados na área ambiental:

O conteúdo que se refere a legislação ambiental brasileira é extenso e complexo. Se você não tiver uma lista de livros para estudar para concurso compile cuidadosamente uma lista de livros, textos ou sites em cada uma das áreas que você irá cobrir. Tente ser o mais focado possível. Colocando o maior número de fontes de leitura em sua lista. Pode parecer impressionante, mas não necessariamente irá garantir que você se envolva com as leituras, mas o motivará a fazê-lo. Quando possível, construa sua lista de leitura sobre debates e temas da área ambiental isso tornará mais fácil localizar cada livro em seu contexto e discernir desenvolvimentos mais amplos no campo. Quais materias estudar para concurso na área do meio ambiente? Vejamos...

Legislação Ambiental para concursos na área ambiental: 

  • Lei Federal N° 12.651/2012 (Código Florestal). Lei Federal nº 12.651/12 e suas alterações.
  • Lei Federal N° 12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos). 
  • A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).  
  • Lei Federal N° 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).
  • Lei Federal N° 9985/2000 (SNUC). Lei Federal nº 9.985/00 e suas alterações. 
  • Lei Federal N° 9433/1997 (Política Nacional Recursos Hídricos).  Lei Federal nº 9.433/07.
  • Lei Federal N° 9.605/1998 (Crimes Ambientais). 
  • Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Lei Federal nº. 9.605/98 - Lei de Crimes contra o Meio Ambiente.
  • Lei Federal N° 6938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Lei Federal nº 6.938/1981. Lei Federal N° 6938/1981 (Política Nacional do
  • Meio Ambiente). 
  • Lei Federal N° 6766/1979 (Parcelamento do Solo).
  • Lei Federal N° 6766/1979 (Parcelamento do Solo).
  • Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. A Política Nacional de Saneamento Básico. . Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007 (estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico).
  • Constituição Federal de 1988.
  • Decreto Federal N°. 6514/2008 (Infrações e sanções administrativas).
  • Legislação da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006 e Decreto nº 6.660/2008), 
  • Lei 9.795/99. Lei 9795/99. Lei – Lei nº. 9.795, 27/04/1999
  • CF/88, capítulo VI, artigo 225, parágrafos e incisos. 
  • Leis ambientais e ordenamento jurídico na tutela ambiental. Leis 6938/81; 9605/98; 7347/81. 
  • Legislação Ambiental e Normas Técnicas.
  •  As Resoluções CONAMA nº 357/2005 e nº 430/2011


Principais Resoluções CONAMA
  • Resoluções: CONAMA N°. 001/1986,
  • CONAMA N°. 237/1997 (licenciamento ambiental),
  • CONAMA N°. 303/2002 (APP),
  • CONAMA N°. 307/2002 (resíduos construção civil),
  • CONAMA N°. 357/2005, 410/2009 e 430/2011 (lançamento de efluentes),
  • CONAMA N°. 382/2006 e 436/2011 (emissões atmosféricas) e
  • CONAMA N°. 369/2006. Portaria FATMA N°. 17/2002 (limites de toxidade).
  • CONAMA N°. 369/2006,
  • CONAMA N°. 429/2011,
  • CONAMA N°. 357/2005, 410/2009 e 430/2011 (lançamento de efluentes), Resolução CONAMA Nº 357/2005 e Resolução
  • CONAMA Nº 430/ 2011
  • CONAMA N°. 382/2006 e 436/2011 (emissões atmosféricas) e
  • CONAMA N°. 369/2006.
  • Resoluções CONAMA no 1/1986 
Resoluções do Conama: Resoluções vigentes publicadas entre setembro de 1984 e janeiro de 2012/ Ministério do Meio Ambiente. Brasília: MMA, 2012. 1126p.  Normas técnicas e legislação ambiental: Estudo de Impactos Ambientais (EIA). Relatórios de Impactos sobre o Meio Ambiente (RIMA)

PRINCIPAIS TEMAS SOBRE MEIO AMBIENTE


Ainda sobre as dicas de preparação para concursos na área ambiental temas relacionados com o meio ambiente compõem grande parte do conteúdo programático dos editais. Por isso, tenha sempre em mãos materiais para o curso de direito ambiental fundamentais para sua preparação.


Licenciamento e impacto ambiental

  • Avaliação de impactos ambientais. Licenciamento em relação ao meio ambiente. Autorizações e licenças no âmbito do direito administrativo. Natureza jurídica da licença. Características da licença ambiental. Competência para o licenciamento. Competência única, competência cumulativa e competência supletiva. O licenciamento federal, estadual, distrital e municipal. Fiscalização e aplicação das penalidades administrativas em face de atividades licenciadas ou autorizadas. Revisão das licenças e o direito à indenização. Licenciamento corretivo e direito adquirido. Aspectos penais do licenciamento ambiental. O controle do procedimento licenciatório e da regularidade das licenças. Licenciamento ambiental especial. Impactos ambientais: conceituação. Fatores ambientais. Metodologias de análise de impacto ambiental. Significado da adoção de medidas mitigadoras.

Florestal e Unidades de Conservação

  • Do patrimônio florestal brasileiro. Da gestão de florestas públicas. Princípios e conceitos da Lei de Gestão de Florestas Públicas. Concessões de florestas. Plano anual de outorga florestal: conteúdo, requisitos e processo de outorga. Objeto da concessão. Cadastro Nacional de Florestas Públicas. Licenciamento ambiental. Procedimentos licitatórios: habilitação, edital, critérios de seleção. Contratos de concessão. Fundo de Proteção Nacional Florestal. Auditorias florestais. Extinção da concessão. Recursos florestais. Política e Legislação Florestal vigente. Política Nacional de Unidades de Conservação. Áreas de preservação permanente: conceito. Classificação. Áreas de preservação permanente instituídas por lei. Áreas de preservação permanente instituídas por ato do Poder Público. Intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente. Área de preservação permanente no espaço urbano e florestal.

Recursos Hídricos

  • O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conselho Nacional de Recursos hídricos. Agência Nacional de Águas. Os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos. Os Comitês de Bacia Hidrográfica. Órgãos dos poderes públicos encarregados da gestão de recursos hídricos. Da geração e distribuição de energia elétrica: princípios constitucionais. Exploração, autorização, concessão e permissão. Dos sistemas de transmissão de energia elétrica. Das Portarias Ministeriais 419 e 421/2011 do Ministério do Meio Ambiente. Política Nacional de Recursos Hídricos. Do Código de Águas: disposições gerais. O domínio das águas. O álveo e as margens. O aproveitamento das águas. A gestão das águas. Classificação e padrões de qualidade das águas. Águas superficiais e águas subterrâneas. O domínio e o uso das águas nas Constituição de 1988


Direito ambiental internacional

  • Agenda 21 Brasileira. Conceitos, diretrizes e princípios. Políticas Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92; Rio + 5 e Rio +10). Convenções Internacionais: Basiléia, Roterdã, Estocolmo, Montreal, Ramsar, Combate à Desertificação, Mudanças Climáticas, Protocolo de Quioto. Tratado da Antártida. Avaliação de impactos ambientais, riscos ambientais e valoração dos danos.


Constituição e o meio ambiente

  • As constituições brasileiras e o meio ambiente. Obrigações do poder público para o meio ambiente. Responsabilidade civil e criminal por danos ao meio ambiente. Meio ambiente na Constituição Federal de 1988.Política e Legislação ambiental vigente.

Saneamento Básico

  • Aspectos institucionais do Setor de Saneamento: Características da estrutura institucional do setor: composição e atribuições. O Marco Regulatório do Setor Saneamento Básico: Lei Federal nº 11.445/2007 e os Decretos nº 7.217/2010 e nº 8.629/2015. Saneamento e Planejamento urbano. Política Nacional de Saneamento. O Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), denominado Plansab, estabelece diretrizes, metas e ações de saneamento básico para o País

NOÇÕES DE GESTÃO AMBIENTAL: 
  • 1 Direito ambiental e legislação de meio ambiente. 1.1 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações e Decreto nº 6.514/2008 (Lei dos Crimes Ambientais). 
  • 1.2 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 
  • 1.3 Lei nº 9.795/1999 e Decreto nº 4.281/2002 (Educação Ambiental). 
  • 1.4 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 
  • 1.5 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos). 
  • 1.6 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 
  • 1.7 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). 1.8 Lei Distrital nº 5.418/2014 (Política Distrital de Resíduos Sólidos). 
  • 2 Licenciamento Ambiental: resolução CONAMA nº 237/1997. 
  • 3 Avaliação de impacto ambiental. 
  • 3.1 Conceito. 
  • 3.2 Tipologias. 
  • 3.3 Resolução CONAMA 01/1986 e suas alterações. 
  • 4 Lei Complementar nº 140/2011. 
  • 5 Poder de polícia ambiental. 
  • 6 Desenvolvimento sustentável.
  • 7 Sistema de responsabilidade ambiental. 
  • 7.1 Conceito de dano ambiental e reparação. 
  • 8 Áreas especialmente protegidas. 
  • 9 Impactos ambientais das políticas públicas. 

Outros temas

  • Gestão dos recursos hídricos. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
  • Poluição hídrica: conceito, controle, aspectos técnicos e legais.
  • Resíduos sólidos: classificação, quantificação e qualificação. Minimização, Acondicionamento,
  • Recuperação de áreas degradadas: bases teóricas e manejo de ecossistemas. Recuperação de áreas degradas: urbanas e agrícolas.
  • Gerenciamento ambiental: sistemas de gestão, controle de poluição, aspectos legais e institucionais.
  • Avaliação de impactos ambientais, riscos ambientais e valoração dos danos.
  • O Meio Ambiente e a Legislação Brasileira.
  • Crimes Ambientais.
  • Zoneamento Ecológico-Econômico.
  • Transporte de cargas perigosas.
  • Infrações ambientais e penalidades.
  • Análise de relatórios e pareceres ambientais.
  • Elaboração de pareceres ambientais.
  • Análise e interpretação da Legislação Ambiental e das resoluções Conama.


Sugestão de bibliografia na área ambiental.

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA 

BRAGA, B. et al. Introdução a Engenharia Ambiental. 2 ed. São Paulo: Pearson Pretince Hall, 2005. LEGISLAÇÃO DE DIREITO AMBIENTAL – COLEÇÃO SARAIVA DE LEGISLAÇÃO. Ed. Saraiva, 2ª edição, 2009.
GUERRA, A.J.T.; CUNHA, S B. Geomorfologia e meio ambiente. Rio de Janeiro; Bertrand. Brasil,1996.
GUERRA, A.J.T.; CUNHA, S B. Avaliação e perícia ambiental. Rio de Janeiro; Bertrand Brasil,1999.
ODUM, E. P. Ecologia. CAPORAL, F. R. e COSTABEBER, J. A., Agroecologia e Desenvolvimento Rural Sustentável, EMATER, Porto Alegre, 2000;
WEGNER, Robert. A conquista do oeste. A fronteira na obra de Sergio Buarque de Hollanda. Belo Horizonte, 2002. Outras publicações que abranjam o programa proposto.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. A gestão ambiental em foco. 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010.

Fontes:
https://www.bedfordps.org/sites/bedfordps/files/uploads/exam_tips_and_tricks_sheet.pdf
https://www.historians.org/Documents/About AHA and Membership/PreparingForExams.pdf

 
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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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