Conflito entre os artigos 40 e 40-A da Lei 9.605/98, segundo o STJ

Conflito entre os artigos 40 e 40-A da Lei 9.605/98, segundo o STJ

O Superior Tribunal de Justiça analisou ação sobre crime ambiental com base nos artigos 40 e 40-A da Lei 9.605/98 em caso de delito ocorrido em Reserva Extrativista em que se alegava atipicidade da conduta.

Para a Corte a divisão em dois grupos feita pela nova redação do art. 40 da Lei n. 9.605/1998 em relação às "Unidades de Conservação" não possui qualquer utilidade para fins penais, visto que prevaleceu a sua definição mais abrangente e que mais se coaduna com a ampla proteção visada pelo legislador constitucional, revelando-se descabidos os argumentos de falta de regulamentação e de consequente atipicidade da conduta do acusado. 

De acordo com o julgado na lição de Guilherme Souza Nucci, com o veto do caput do art.
40-A da Lei nº 9.605/1998, a figura prevalente é a do art. 40, caput, desta Lei, cujos §§ 1º e 2º do art. 40-A a ela devem adaptar-se (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 7 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 572).

Fonte:
AgRg no REsp 1834244/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019

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Projeto de Recuperação de APP deve ser analisado por Órgão Ambiental, diz STJ

Projeto de Recuperação de APP deve ser analisado por Órgão Ambiental, diz STJ

O Recurso impugnava decisão judicial que reconheceu que a parte recorrida realizou construções na APP do Rio Pardo, dentro da faixa de 100 metros de sua margem. Por essa razão, confirmou a condenação a apresentar, perante o órgão ambiental, projeto de recuperação da área.

Todavia, vislumbrando a possibilidade de incidência do art. 61-A da Lei 12.651/2012 (que trata da consolidação de ocupação em APP), a Corte de origem permitiu à parte recorrida que buscasse junto ao órgão ambiental, ao definir a forma de recomposição do meio ambiente, o licenciamento de suas intervenções na APP. 

Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ a condenação da parte recorrida, tanto na sentença (fls. 418) como no acórdão (fls. 507/508), foi para apresentar projeto de recuperação ao órgão ambiental - e contra isto não se insurge o Parquet.

De acordo com os Ministros a específica forma de recuperação da APP será definida pelo particular em conjunto com o órgão ambiental estadual, que analisará e chancelará (ou não) o projeto por ele apresentado. Como bem dito pelo Juiz sentenciante, a eventual necessidade de intervenção judicial na propriedade será aferida em fase de liquidação de sentença e se comprovada a renitência do requerido no cumprimento das obrigações determinadas (fls. 418).

Para os julgadores a decisão impugnada apenas introduziu um parâmetro a ser levado em consideração, pelo órgão ambiental, na análise do projeto de recuperação da APP, qual seja: 

• a possibilidade de incidência do art. 61-A da Lei 12.651/2012 - inclusive, se for o caso, com as medidas compensatórias previstas no dispositivo, bem como no art. 66 (fls. 508).

Afirma a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não se pode transformar o Poder Judiciário em uma espécie de balcão do órgão ambiental, imputando-lhe a responsabilidade por analisar, originariamente, os pleitos de licenciamento de ocupações ou realização de medidas compensatórias. 

Análise dos Órgãos integrante do SISNAMA

Ainda, o texto destaca que o exame de tais assuntos cabe, em verdade, aos órgãos integrantes do SISNAMA, na forma da vasta Legislação sobre o tema. Por conseguinte, a determinação do acórdão recorrido compatibiliza de maneira adequada os interesses à tutela do meio ambiente e à eficácia prática do processo. Afinal, a parte recorrida foi condenada à recuperação do meio ambiente degradado - e quanto a isto não há qualquer dúvida; a forma específica de recuperação é que será definida pelo órgão ambiental, ao examinar o projeto apresentado pelo particular.

Por fim, o acórdão define que a atuação do ente do SISNAMA concorrerá, justamente, para evitar qualquer prejuízo à qualidade ambiental, verificando se a parte recorrida faz jus, ou não, ao licenciamento de suas obras, bem como a necessidade de eventuais medidas de compensação. Outrossim, consoante destacou a sentença (em trecho mantido pelo acórdão recorrido), poderá o Parquet provocar a intervenção judicial, na fase de liquidação, caso se verifique ilicitude na conduta da parte recorrida.

Fonte: REsp 1807851/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019

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Conceito de Área de Preservação Permanente na Lei 12.651/12

Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de:

• preservar os recursos hídricos, 
• a paisagem, 
• a estabilidade geológica e a biodiversidade, 
• facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, 
• proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Área de Preservação Permanente na Lei 12.651/12

A definição supracitada foi definida pelo Código Florestal no Art. 3º, inciso II. Nesta postagem, para fins didáticos, abordaremos a delimitação das Áreas de Preservação Permanente, suas características e casos de intervenção conforme definição da Lei 12.651/12, Novo Código Florestal.

4 aspectos das Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal

No art. 4, a lei 12.651/12, delimitou a Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
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1 - Área de Preservação Permanente em Faixas marginais:

As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:     

•  a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
• b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
• c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
• d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
• e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

2 - Área de Preservação Permanente no Entorno de lagos e lagoas

by RGS

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, também fora consideradas como Área de Preservação Permanente desde que tenham em faixa com largura mínima de:

• a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
• b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

3 - Área de Preservação Permanente em entornos aquáticos

A lei delimitou como APP o entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;     

 As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros são consideradas de preservação permanente;     

4 - Outras áreas consideradas como Área de Preservação Permanente, pelo Código Florestal.

• as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;  
• as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; 
• os manguezais, em toda a sua extensão; 
• as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; 
• as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
• topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
• Por fim, temos também como APP nas veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.      

Referência
BRASIL - Código Florestal - Lei 12.651/12  - disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htm> 

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[CESPE] Questão com Pegadinha - Direito Ambiental - Art. 225 CF

[CESPE] Questão com Pegadinha - Direito Ambiental - Art. 225 CF

Questão: IPHAN 2018 - Julgue os itens certo ou errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida, por isso consiste em bem de uso especial do povo.

Acompanhe o Comentário no Vídeo Abaixo

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Gabarito ERRADO

Direito Ambiental | Art. 225  Meio Ambiente | CESPE | Questão #9 Vídeo aula de Direito Ambiental e Direito Constitucional para concursos públicos. Vídeo aula de correção de questões de provas sobre a Constituição Federal Art. 225  Elaborada pela Banca CESPE/CEBRASPE Sugerida para Concursos na área ambiental, jurídica e Exame de Ordem OAB. Direito Ambiental Constitucional

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Áreas de Preservação Permanente têm função essencial e sua recomposição in natura, diz STJ

 Áreas de Preservação Permanente têm a função essencial e sua recomposição in natura, diz STJ

Ao julgar o REsp 1638798/RS o Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que as Áreas de Preservação Permanente têm a função ambiental de preservar os diversos elementos da natureza essenciais à vida, no que sempre deve-se prestigiar sua recomposição in natura

Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública ambiental contra associação com o objetivo de compelir a ré na obrigação de não fazer obras, em continuidade às já existentes, em imóvel situado em Área de Preservação Permanente - APP, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como a demolir as edificações feitas na referida área, com a obrigação de reparar os danos já causados.

O Tribunal a quo, em grau recursal, manteve a decisão monocrática de procedência parcial do pedido, no sentido da demolição somente de algumas das edificações, oportunizando à ré, no entanto, a recuperação do meio ambiente, e condenando o Ibama a apresentar projeto de reflorestamento.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça ao dar oportunidade à parte em proceder à recomposição florestal no lugar da demolição das demais edificações - as mais antigas -, o Tribunal a quo culminou por afrontar a legislação federal invocada no recurso especial e a firme jurisprudência desta Corte.

Para os Ministros em casos idênticos, firmou entendimento no sentido de que, em tema de Direito Ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado.

Por fim, para a Corte, nesse contexto, devidamente constatada a existência de edificações em área de preservação permanente, a demolição de todas aquelas que estejam em tal situação é medida que se impõe.

Fonte:
REsp 1638798/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019

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[UDESC] Questão Comentada de Direito Ambiental - Lei 9.605/98

[UDESC] Questão Comentada de Direito Ambiental - Lei 9.605/98

2 - Questões da Lei de Crimes Ambientais comentadas em vídeo

01. (Porto Belo SC/UDESC/2012) Assinale a alternativa correta a respeito da lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A. ( ) É considerado crime destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, com exceção daquelas em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
B. ( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
C. ( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, sem levar em conta a situação econômica do infrator, no caso de multa.
D. ( ) É considerado crime causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
E. ( ) Verificada a infração, serão apreendidos produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, sendo que os animais somente serão libertados em seu habitat natural.

Acompanhe a correção no vídeo abaixo:

Link do vídeo https://youtu.be/9T8WBaEly8g

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Gabarito D

Crimes ambientais, Lei 9605/98, correção de questão #1 de concurso, comentada, sobre crimes ambientais contra a fauna e flora da lei 9.605/98. Vídeo aula de legislação ambiental e direito ambiental com questão resolvida, corrigida elaborada pela banca organizadora UDESC. Crimes contra a flora, fauna silvestre do art 29 da lei 9605/98. Competência de crime ambiental pena no direito ambiental brasileiro. Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998;

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Cabe a atuação do Ibama em Estudo de Impacto Ambiental no caso de repercussões sociais da obra, diz STJ

Cabe a atuação do Ibama em Estudo de Impacto Ambiental no caso de repercussões sociais da obra, diz STJ

No julgamento do REsp 1216188/PR o Superior Tribunal de Justiça - STJ analisou se caberia a atuação do Ibama em Estudo de Impacto Ambiental em das repercussões sociais da obra.

Segundo o Tribunal o Estudo de Impacto Ambiental tem como objetivo avaliar, previamente, os danos advindos de obra potencialmente causadora de considerável degradação, motivo pelo qual a respectiva concessão de licença ambiental fica condicionada à sua realização.

O julgado aponta que é firme a orientação desta Corte no sentido de ser supletiva a competência do Ibama para o licenciamento ambiental. 

Para a Corte o titular do serviço de geração ou exploração de energia hidrelétrica, ou a autarquia à qual foi concedida tal atividade, tem o dever de tomar as providências necessárias a fim de garantir que o Estudo de Impacto Ambiental seja realizado antes da concessão de licença para instalação da usina hidrelétrica, independentemente de a Bacia Hidrográfica na qual será construído o empreendimento estar restrita aos limites territoriais de um único Estado-membro.

De acordo com os Ministros para a definição da abrangência territorial do Estudo de Impacto Ambiental, deve-se levar em consideração os possíveis danos diretos advindos do empreendimento, compreendidos esses pela Área Diretamente Afetada (ADA), Área de Influência Direta (AID) e Área de Influência Indireta (AII). No caso concreto, a Corte local, ao determinar que seja levada em consideração toda a Bacia Hidrográfica para a realização do estudo, observou os requisitos para tal.

Por fim, para os nobre julgadores, no que diz respeito à alegação de ausência de previsão legal para a atuação do Ibama na elaboração do Estudo de Impacto Ambiental em razão de possíveis repercussões sociais da obra, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do STF.

Fonte
REsp 1216188/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019

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[UPENET] Questão Comentada Legislação Ambiental - Lei 9795/99

[UPENET] Questão Comentada Legislação Ambiental - Lei 9795/99

3. (UPENET/IPOJUCA) Leia a frase abaixo e assinale a alternativa que completa o texto que define educação ambiental, segundo a Lei Federal Nº 9.795/99, que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental.

“Entendem-se por educação ambiental processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade_____________voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.

a)  constroem valores individuais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
b) constroem valores sociais, atitudes e competências
c)  constroem conhecimentos coletivos, habilidades e competências
d) constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
e)  desenvolvem habilidades, atitudes e competências

    Acompanhe a correção no vídeo abaixo

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Gabarito D

Lei da Educação Ambiental - Lei 9795/99. Conceito Legal de #EducaçãoAmbiental. Organizada pela Banca UPENET.  

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