Confira os Concursos para Área Ambiental de 2019.

Não cabe aplicação retroativa da inovação normativa ambiental, diz STJ.


Não cabe aplicação retroativa da inovação normativa ambiental, diz STJ.


Para o Superior Tribunal de Justiça não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos das Resoluções Resolução CONAMA 04/1985 e CONAMA 303/2002, por serem atos normativos infralegais, não equiparáveis a Lei Federal para fins de interposição do recurso em questão (AgInt no REsp. 1.725.959/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.9.2018; AgInt no REsp.
1.490.498/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018).

De acordo com a Corte no julgamento do AgInt no REsp 1526587/RS analisa-se a evolução normativa da proteção às áreas de preservação ambiental, nomenclatura inaugurada pela MP 2.166-67/2001, mas que remonta à edição do primeiro Código Florestal Brasileiro (Decreto 24.643/1934). Esse diploma, no entanto, prescrevia a necessidade de observância do que se chamava de florestas protetoras, pressupondo, portanto, a presença de vegetação predominantemente composta de árvores que produzam cobertura de copa.

Não cabe aplicação retroativa da inovação normativa ambiental, diz STJ.

Evolução normativa


Para os ministros a inovação albergada no antigo Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/1965) manteve a proteção dirigida às florestas, estendendo, no entanto, a sua importância, caracterizada no enquadramento como bem de interesse comum, posteriormente sedimentado na Constituição Federal de 1988.   A norma conduzia à intelecção de que somente merecia proteção especial as áreas cobertas por vegetação, não resguardando aquelas que, apesar de não plantadas ou descobertas, contribuíam para a preservação dos recursos hídricos, estabilidade geológica, biodiversidade, fauna e flora. Foi com a intensificação do debate acerca da necessidade de alcance dessas áreas que adveio a MP 2.166-67/2001, que, modificando o art. 1o., § 2o., II do Código Florestal, trouxe a previsão expressa de extensão da proteção ao território que abriga paisagem que, embora desprovida de vegetação, tem importância para a manutenção do ecossistema. 

Segundo o STJ certo é que até o ano de 2001 não havia proteção legislativa específica para as áreas descobertas, como na espécie dos presentes autos, não sendo possível, ou mesmo razoável, a aplicação retroativa da inovação normativa para a pretensão de demolir edificações levantadas quando não havia vedação legal para sua construção.

Por fim, demonstra o julgado que não fosse a questão normativa suficiente, soma-se a isso o fato de que a Corte de origem, com fundamento na prova pericial produzida, concluiu que as construções implantadas pelos moradores do local não acarretam degradação ambiental pela ocupação, sendo compatível com a necessidade de preservação do meio ambiente a manutenção das casas no local. A reversão dessas premissas ofende o óbice da Súmula 7/STJ, dada a imprescindibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório.

Fonte:
AgInt no REsp 1526587/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019


STJ analisa a reiterada prática de transporte ilegal de madeiras

STJ julga MS sobre apreensão de veículo utilizado para transportar madeira sem a documentação


Trata-se de um recurso de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM consistente na apreensão de veículo utilizado para transportar madeira sem a documentação exigida para essa prática.

Ocorre que a ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia pelo entendimento de que, constatado o reiterado emprego do caminhão para fins de transporte ilegal de madeiras, tem por imperativa a manutenção da apreensão, mormente para evitar a continuidade da prática delituosa.

jurisprudência de direito ambiental


Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ não está evidenciada nenhuma ilegalidade no caso concreto, pois o veículo foi regularmente apreendido pela prática da infração prevista no art. 47 do Decreto 6.514/2008, daí a instauração do respectivo processo administrativo (arts. 94 e seguintes desse decreto federal), cujo desfecho poderá implicar a aplicação da pena de perdimento do bem, conforme estabelecido nos arts. 25, § 5º, da Lei 9.605/1998 e 134 do Decreto 6.514/2008.

Para a Corte Superior está incontroverso nos autos que foi a quarta ocasião em que o mesmo veículo foi objeto de autuação por infração ambiental, por isso não configurada excepcional circunstância em que pode o proprietário ser nomeado fiel depositário do bem até o julgamento do processo administrativo, nos termos dos arts. 105, caput, e 106, II, do Decreto 6.514/2008.

Fonte:
RMS 60.513/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019
Com informações do STJ

Correção de Questão de Direito Ambiental sobre Art. 225 da CF.

Correção de Questão de Direito Ambiental sobre Art. 225 da CF.



Correção de questões de provas sobre a Constituição Federal Art. 225, meio ambiente. Elaboradas por diversas Banca s examinadoras Sugerida para Concursos na área ambiental, jurídica e Exame de Ordem OAB.

1 - Questão: Advogado Assembleia Legislativa de Rondônia FGV Projetos

91 - Com relação à tutela jurídica da fauna no ordenamento jurídico
brasileiro, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) De forma excepcional e mediante lei específica, é possível a submissão de animais a tratamentos cruéis, quando em benefício da saúde e segurança públicas.
( ) Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, devendo ser regulamentadas por lei específica.
( ) São vedadas práticas que coloquem em risco a função ecológica dos animais, ainda que em benefício da saúde pública.

As afirmativas são, respectivamente.
(A) V – V – V.
(B) F – V – V.
(C) V – V – F.
(D) V – F – V.
(E) F – F – V. 


Assista a correção no Vídeo Abaixo






Questões de Direito Ambiental sobre Art. 225 da Constituição Federal, Meio Ambiente. Vídeo aula de Direito Ambiental e Legislação Ambiental para concursos públicos.





Questão: IPHAN 2018

certo ou errado


De acordo com a Constituição Federal de 1988, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida, por isso consiste em bem de uso especial do povo.


Assista a correção no Vídeo Abaixo




Contatos e Redes Sociais
►Inscreva-se no canal: http://bit.ly/DireitoAmbientalemquestao
►Fan Page no Facebook: http://bit.ly/FanPageDireitoAmbientalemQuestao
►Grupo para Concursos: http://bit.ly/2JdIGal
►Twitter: http://bit.ly/2uCDFOK
►Pinterest: http://bit.ly/2HTNd0l


Repercussão Geral: Tese 648 - Competência em crime ambiental

Repercussão Geral: Tese 648 - Competência em crime ambiental

Repercussão Geral: Tese 648 - Competência em crime ambiental



Tema 0648




Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Fonte:
RE 835558

Multa cumulada com medidas restritivas nos crimes ambientais e o prazo prescricional.

Medidas restritivas aplicadas cumulativamente com multa nos crimes ambientais e o prazo prescricional.


No julgamento do AgInt no REsp 1790133/RS o STJ analisou aplicada cumulativamente com penas restritivas de direitos nos crimes ambientais.


Multa cumulada com medidas restritivas nos crimes ambientais e o prazo prescricional.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça



  • "Podendo, portanto, no caso dos crimes ambientais, além da pena de multa, ser aplicada cumulativamente medida restritiva de direitos, para o cômputo do prazo prescricional em abstrato, deve-se levar em consideração a disposição do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, segundo a qual antes de transitar em julgado a sentença final, aplicam-se às penas restritivas de direito o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade." (AgRg no RMS 56.158/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018).


Fonte:
(AgInt no REsp 1790133/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019)

Exploração sustentável na Lei da Mata Atlântica



A Lei 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Em seu art. 3º Inciso V definiu o que se entende por exploração sustentável:


Prática preservacionista



V - exploração sustentável:


 exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;  

Exploração sustentável na Lei da Mata Atlântica


Fonte
Lei 11.428/06




Conceito de prática preservacionista na Lei 11.428/06


A Lei 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Em seu art. 3º Inciso IV definiu o que se entende por prática preservacionista


Prática preservacionista



IV - prática preservacionista:


 atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras; 

Prática preservacionista


Fonte
Lei 11.428/06

Postagens relacionadas, sugestões e anúncios
.
Tecnologia do Blogger.

 

João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

voltar