Lei 13.854/2019: Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.

A Lei nº 13.854/2019 institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.

De acordo com o art. 1º da referida lei fica instituída a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura, com o objetivo de promover:

• I - o aumento da escala da produção da ovinocaprinocultura; 
• II - a intensificação do manejo, com a eficiência da produtividade e da rentabilidade;
• III - a regularidade do fornecimento e a padronização da produção da ovinocaprinocultura;
• IV - a melhora da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, a segurança alimentar e o combate ao abigeato, por meio da regularização do abate e do comércio de produtos da ovinocaprinocultura; 
• V - o estímulo ao processamento industrial, familiar e artesanal dos produtos oriundos de ovinos e caprinos;
• VI - a pesquisa e a assistência técnica e extensão rural, para a modernização tecnológica e de gestão das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
• VII - o melhoramento genético dos animais, com o desenvolvimento de raças mais produtivas, adaptadas e capazes de gerar produtos de melhor padrão de qualidade para o consumidor;
• VIII - a organização da produção;
• IX - os investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de ovinos e caprinos; e
• X - a articulação setorial, com o desenvolvimento de redes de cooperação econômica e tecnológica.   

O que é ovinocaprinocultura?

O Parágrafo único do art. 1º da Lei 13.854/19 definiu que para os fins desta Lei, ovinocaprinocultura refere-se à criação de ovinos e caprinos com a finalidade de produção de carne, lã, couro, leite e outros derivados.

Princípios e diretrizes da Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura:(Art. 2º)

• I - a sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
• II - a redução das disparidades regionais;
• III - a geração de emprego e renda em âmbito local;
• IV - a elevação da produtividade do trabalho;
• V - a inovação, a modernização e o desenvolvimento tecnológico;
• VI - a sanidade e a segurança alimentar;
• VII - a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos;
• VIII - a valorização da cultura e da identidade locais; 
• IX - a indução ao empreendedorismo;
• X - o bem-estar animal.

Instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura (Art. 3º)

• I - os planos e programas de desenvolvimento das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
• II -  pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;
• III - a assistência técnica e extensão rural; 
• IV - a defesa sanitária animal;
• V - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra; 
• VI - o associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os contratos de parceria de produção integrada;
• VII - as certificações de origem, sociais e de qualidade dos produtos;
• VIII - as informações de mercado; 
• IX - o crédito para a produção, a industrialização e a comercialização;
• X - o seguro rural;
• XI - os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;
• XII - a promoção comercial; 
• XIII - os acordos internacionais sanitários e comerciais;
• XIV - os incentivos fiscais; e
• XV - o apoio às entidades de governança das cadeias produtivas.

 Planos e os programas da Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura

Por fim, segundo oart. 4º da Lei 13.854/19 Os planos e os programas da Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura deverão ser formulados e implementados em articulação com as entidades representativas dos setores de produção de ovinos e caprinos, da indústria de processamento, das empresas e instituições federais, estaduais e municipais.


Fonte: Lei 13.854/2019

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20 Questões de Concursos de Fiscal Ambiental

20 Questões de Concursos de Fiscal Ambiental. Confira nesta postagem 20 questões do concursos para Cargo: Fiscal Ambiental, Ano: 2018, Órgão: Pref. Canindé/CE. Instituição: CETREDE Nível: Superior. A maioria das questões se refere ao Direito Ambiental e a Legislação Ambiental. Bons estudos!

Questões de Conhecimentos Específicos para Fiscal Ambiental

41. De acordo com o modelo de Gordon-Schafer e dos trabalhos de Clark (1973), a análise bioeconômica assenta-se sobre três elementos.
a) 1. O acesso restrito aos recursos / 2. A taxa de crescimento desses recursos / 3. A existência de uma relação entre o preço dos recursos e seu custo.
b) 1. O acesso livre aos recursos / 2. A taxa de crescimento desses recursos / 3. A existência de uma relação entre o preço dos recursos e seu custo.
c) 1. O acesso livre aos recursos / 2. A taxa de decréscimo desses recursos / 3. A existência de uma relação entre o preço dos recursos e seu custo.
d) 1. O acesso restrito aos recursos / 2. A taxa de decréscimo desses recursos / 3. A existência de uma relação entre o preço dos recursos e seu custo.
e) 1. O acesso restrito aos recursos / 2. A taxa de crescimento desses recursos / 3. A inexistência de uma relação entre o preço dos recursos e seu custo.

42. O meio ambiente funciona como um sistema aberto, o qual recebe constantes insumos, que são processados e transformados em produtos. A figura a seguir apresenta o fluxo de um sistema aberto com suas principais funções, em que cinco elementos são demonstrados.

Com base no contexto relatado, marque a opção INCORRETA.
a) O input refere-se à organização de entrada de insumos para o sistema. Isso ocorre porque nenhum sistema é autossuficiente. Necessita sempre de entrada de energia, de importação de energia de seu ambiente externo. Um sistema
aberto está constantemente trazendo energia do ambiente, os animais e os vegetais sobrevivem devido à troca constante desta.
b) O processamento refere-se à energia que entra no sistema e é submetida à transformação para uma nova forma de energia. A natureza transforma vários insumos em novos materiais os quais são úteis para a sobrevivência da natureza.
c) O output concerne ao produto gerado pelo processamento do sistema, representa a saída do sistema em que sua produção retorna para alimentar novamente, isto é, retorna como input para fazer com que o sistema continue a
trabalhar.
d) O feedback refere-se ao mecanismo de retroalimentação de um sistema aberto em que informações são emitidas de modo a manter o sistema em equilíbrio. Quando o feedback de um sistema é interrompido, seu estado de equilíbrio desaparece e a entropia domina seus mecanismos de retroalimentação, conduzindo-o ao perecimento. Energia de baixo  aproveitamento, tais como dejetos industriais, excesso de poluição e outros tipos de lixo, constitui-se em excesso de inputs que os sistemas abertos não têm possibilidade de absorver.
e) A figura apresenta o fluxo de um sistema aberto com suas principais funções em que cinco elementos são demonstrados: a entrada de insumos (input); o mecanismo de processamento (processamento); a produção do sistema 
como saída do que foi processado (output); o equilíbrio do sistema (homeostase); a medida de irreversibilidade do sistema (feedback); e o esquema de retroação (entropia).

43. Analise as afirmativas a seguir sobre vigilância epidemiológica e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. São funções da vigilância epidemiológica:

• ( ) coleta de dados.
• ( ) processamento dos dados coletados.
• ( ) análise e interpretação dos dados processados.
• ( ) recomendação das medidas de prevenção e controle apropriadas.
• ( ) promoção das ações de prevenção e controle indicadas.
• ( ) avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas.
• ( ) divulgação de informações pertinentes.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
a) F – F – F – F – F – F – F.
b) F – V – F – V – F – V – V.
c) V – V – V – V – V – V – V.
d) F – F – F – V – V – F – F.
e) V – F – V – V – V – V – F.

44. Segundo a norma NBR – ISO 14001, a organização deve monitorar, medir, analisar e avaliar seu desempenho ambiental. Nesse sentido, a organização deve determinar, EXCETO
a) o que precisa ser monitorado e medido.
b) os métodos de monitoramento, medição, análise e avaliação, como aplicáveis, para assegurarem resultados inválidos.
c) os critérios pelos quais a organização irá avaliar seu desempenho ambiental e indicadores apropriados.
d) quando o monitoramento e a medição devem ser realizados.
e) quando os resultados de monitoramento e medição devem ser analisados e avaliados.

45. Conforme a LEI Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no seu Art. 5º, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO
a) os Planos de Recursos Hídricos.
b) o enquadramento dos corpos de água em classes segundo
os usos preponderantes da água.
c) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
d) a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
e) o sistema de informações sobre recursos administrativos e recurso processual.

46. Por meio da análise global do diagnóstico e da respectiva avaliação, pode-se observar que os principais fatores que influenciam a composição dos esgotos incluem hábitos dos(da)
a) população; clima; sistema de esgoto; sistema de abastecimento de água; natureza dos estabelecimentos existentes; técnicas de construção dos coletores e condições do subsolo; tempo despendido no afastamento do esgoto.
b) animais silvestres; clima; sistema de esgoto; sistema de abastecimento de água; natureza dos estabelecimentos existentes; técnicas de construção dos coletores e condições do subsolo; tempo despendido no afastamento do esgoto.
c) população; clima; sistema de esgoto; sistema de ar condicionado; sistema de abastecimento de água; natureza dos estabelecimentos existentes; técnicas de construção dos coletores e condições do subsolo; tempo despendido no afastamento do esgoto.
d) população; clima; sistema de esgoto; sistema de abastecimento de água; natureza dos estabelecimentos existentes; técnicas de construção dos coletores e condições do subsolo; condições do sistema de condicionadores de ar; tempo despendido no afastamento do esgoto.
e) população; clima; sistema de esgoto; sistema de abastecimento de água; natureza dos estabelecimentos existentes; técnicas de construção dos coletores e condições do subsolo; tempo dispendido no afastamento do esgoto; tempo despendido no planejamento do sistema de ar condicionado.

47. Analise as afirmativas a seguir em relação ao que dispõe a Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, em seu Art. 8º. São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

• I. os planos de resíduos sólidos.
• II. os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos.
• III. a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
• IV. o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
• V. o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e eletrônica.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
a) I – II – V.
b) II – III – V.
c) I – II – IV - V.
d) I – III – IV - V.
e) I – II – III - IV.

48. As competências dos Comitês de Bacias Hidrográficas em rios de domínio da União foram inseridas no art. 38 da Lei 9.433/97. A seguir, apresentaremos algumas destas competências à luz do que foi expresso no art. 38. É INCORRETO afirmar que é competência do referido Comitê
a) promover o debate das questões relacionadas a recursoshídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
b) arbitrar, em segunda instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
c) aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia.
d) acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.
e) propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos
hídricos, de acordo com os domínios destes. 

49. O processo de recuperação e conservação das nascentes consiste, basicamente, em três fundamentos básicos:
a) proteção da superfície do solo; criação de condições favoráveis à infiltração da água no solo e a redução da taxa de evapotranspiração.
b) proteção da superfície do solo; criação de condições favoráveis à infiltração da água no solo e a elevação da taxa de evapotranspiração.
c) proteção da superfície do solo; criação de condições desfavoráveis à evaporação da água no solo e a redução da taxa de evapotranspiração.
d) proteção da superfície do solo; criação de condições favoráveis à evaporação da água no solo e a elevação da taxa de evapotranspiração.
e) proteção da superfície do solo; criação de condições desfavoráveis à infiltração da água no solo e a elevação da taxa de evapotranspiração.

50. Atualmente, para atender à demanda do mercado de trabalho, é essencial ter o conhecimento de informática. Em relação aos conhecimentos de informática, marque a opção INCORRETA.
a) A memória RAM permite o acesso aos arquivos armazenados no computador. Diferentemente da memória do HD, a RAM não armazena conteúdos permanentemente.
b) O scanner é um dispositivo de saída de dados. Quando se faz uma digitalização, o que está em papel se transforma em arquivo digital, ocorrendo, portanto, a saída de dados.
c) O sistema operacional é o conjunto de programas que gerenciam recursos, processadores, armazenamento, dispositivos de entrada e saída e dados da máquina e seus periféricos. O sistema que faz comunicação entre o hardware
e os demais softwares. O Sistema Operacional cria uma plataforma comum a todos os programas utilizados.
d) 8 bits equivalem a 1 byte.
e) Se um usuário do Windows Explorer no Windows 7, selecionar um arquivo, pressionando a combinação de teclas Shift+Delete, estará excluindo a pasta permanentemente. 

51. Dentre os objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico, conforme Art. 49 da Lei nº 11.445/2007, estão: 
a) contribuir para o desenvolvimento nacional, o aumento das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social.
b) priorizar planos, programas e projetos que visem à redução dos serviços de saneamento básico.
c) proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e a outras populações tradicionais.
d) proporcionar condições inadequadas de salubridade ambiental às populações rurais e à de pequenos núcleos urbanos isolados.
e) regredir a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação de serviços de saneamento básico.

52. Em relação aos sítios arqueológicos, marque a opção CORRETA.
a) A Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional manterá um cadastro dos monumentos arqueológicos do Brasil, no qual serão registradas todas as jazidas manifestadas, de acordo com o disposto na lei sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, bem como das que se tornarem conhecidas por qualquer via.
b) O direito de realizar escavações para fins arqueológicos em terras de domínio público ou particular constitui-se mediante permissão do Inmetro, através da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ficando obrigado a  respeitá-lo o proprietário ou possuidor do solo.
c) No caso de ocupação temporária do terreno para realização de escavações nas jazidas declaradas de utilidade pública, deverá ser lavrado um auto antes do início dos estudos, no qual se descrevam as informações dos proprietários.
d) A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático deverá ser imediatamente comunicada ao Inmetro, ou aos órgãos oficiais autorizados, pelo autor do
achado ou pelo proprietário do local onde tiver ocorrido.
e) Nenhum objeto que apresente interesse arqueológico ou préhistórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o Exterior, sem licença expressa do Inmetro, constante de uma "guia" de liberação na qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

53. A Política Nacional de Saneamento Básico, em seu Art. 11 da Lei nº 11.445/2007, trata das condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico. Em relação a essas condições, análise as afirmativas a seguir.

• I. A existência de plano de saneamento básico.
• II. A existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços nos termos do respectivo plano de saneamento básico.
• III. A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da Lei nº 11.445/2007, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
• IV. A realização posterior de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
a) I – II – III – IV.
b) II – III – IV.
c) I – II – III.
d) I – III – IV.
e) I – II – IV.

54. Em relação ao Código Florestal, marque a opção INCORRETA.
a) Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
b) Área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
c) Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.
d) Manejo sustentável: administração de espécies exóticas para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, avaliando os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou
alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de raros produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.
e) Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte,
assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

55. Podem-se adotar algumas medidas de proteção do solo e da vegetação para recuperar e preservar nascentes em estabelecimentos rurais. Dentre as afirmativas a seguir NÃO podemos incluir o/a
a) plantio em curva de nível.
b) prevenção de queimadas.
c) plantio em consórcio.
d) uso de implementos agrícolas.
e) controle no uso de defensivos químicos.

56. Marque a alternativa CORRETA.
O novo Código Florestal reconhece áreas de uso restrito. São elas: pantanais e planícies pantaneiras e áreas com inclinação entre
a) 25º e 45º.
b) 15º e 45º.
c) 20º e 45º.
d) 35º e 45º.
e) 12º e 45º.

57. As enchentes provocadas pela urbanização estão ligadas a diversos fatores, dentre os quais, podemos destacar
a) o excessivo parcelamento do solo e a consequente impermeabilização de grandes superfícies.
b) a não ocupação de áreas ribeirinhas tais como várzeas, áreas de inundações frequentes e zonas alagadiças.
c) a não obstrução de canalizações por detritos e sedimentos.
d) obras de drenagem dimensionadas adequadamente.
e) a redução de materiais sólidos no escoamento pluvial.

58. As questões que envolvem a ética profissional, proporcionam uma melhor compreensão deste tema nos dias atuais, refletindo como estas questões interferem em seu cotidiano, em sua profissão e em suas relações. Nesse
aspecto é INCORRETO afirmar que
a) “a moral refere-se ao conjunto de valores, de normas e de noções do que é certo ou errado, proibido e permitido, dentro de uma determinada sociedade, diz respeito às regras de conduta e aos costumes estabelecidos e admitidos em
determinada sociedade.
b) “a palavra ética refere-se aos diferentes caracteres (plural de caráter) que existem em uma mesma sociedade, ou seja, às individualidades das pessoas e às possibilidades que elas têm de responder de forma diferenciada aos costumes e modos de se comportar tradicionalmente estabelecidos, não de forma passiva, mas aceitando-os apenas se concordarem com eles segundo seus valores referentes ao bem e ao mal”.
c) “cada profissional tem responsabilidades que extrapolam o individual, configurando-se responsabilidades isoladas que envolvem somente a si, sem impacto na sociedade como um todo”.
d) “a ação profissional requer competência e eficiência, além de atitudes e condutas consonantes com princípios éticos essenciais. Uma classe profissional define-se pela natureza comum do conhecimento exigido e pela identidade de
habilidades específicas, necessárias ao desempenho de uma determinada profissão dentro de uma sociedade”.
e) “o que não podemos é agir de forma descuidada em nossa vida profissional, pois somos responsáveis pelas consequências de nossos descuidos, tanto sobre nós mesmos como sobre os outros. Por isso, como trabalhadores, devemos estar sempre nos questionando e nos avaliando sob determinados aspectos, de modo que nos comportemos sempre de acordo com os nossos deveres,
orientados pelos princípios da ética profissional e conforme os valores da cidadania organizacional”.

59. A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece no Artigo 6° os seus princípios, entre os quais destacamos alguns a seguir. Considerando o Artigo 6º, marque a opção INCORRETA.
a) A prevenção e a precaução: referem-se à adoção de políticas e ações com a finalidade de evitar o dano ao meio ambiente ou à saúde pública. Assim, o poder público deve atuar procurando impedir, dentro dos limites legais, todo o manejo de resíduos sólidos que traga risco ou prejuízo ambiental.
b) O poluidor-pagador e o protetor-recebedor: os responsáveis pela poluição causada pelos resíduos sólidos, sejam pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, devem arcar com os custos e as medidas necessárias para
eliminarem ou reduzirem a contaminação aos níveis aceitáveis. Por outro lado, postula uma compensação financeira ou fiscal para aqueles que protegem o meio ambiente em benefício da coletividade.
c) A visão sistêmica: considera as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública na gestão dos resíduos sólidos e está intimamente relacionada ao conceito de gestão integrada de resíduos sólidos.
d) O desenvolvimento sustentável: o conceito geral mais difundido para desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem preocupação com a capacidade de
atender as necessidades das futuras gerações. 
e) O reconhecimento do resíduo sólido como bem econômico:
além do valor econômico, a Lei n° 12.305 enfatiza também o valor social do resíduo reutilizável e reciclável e a potencialidade de gerar trabalho e renda e promover a cidadania. Essa diretriz aponta no sentido da reutilização e da reciclagem em larga escala com a participação de associações de catadores.

60. São os principais elementos utilizados no
dimensionamento de um sistema pluvial:

• I. Galerias: canalizações públicas destinadas ao escoamento das águas pluviais oriundas das ligações privadas e das bocas de lobo. São projetadas tendo em vista a condução de águas pluviais desde a sua captação, nas ruas, até sua
• disposição no sistema de macrodrenagem.
• II. Bocas coletoras: também denominadas de bocas de lobo, são estruturas hidráulicas para captação das águas superficiais transportadas pelas sarjetas e sarjetões
• III. Sarjetas: canais longitudinas, em geral triangulares, situados entre o meio-fio e a pista de rolamento, destinados a coletarem e conduzirem as águas de escoamento superficial até os pontos de coleta
• IV. Poços de visita: câmaras visitáveis situadas em pontos previamente determinados, destinados a permitirem a inspeção e limpeza dos condutos subterrâneos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
a) I – II.
b) II – III – IV.
c) I – III – IV.
d) I – II – I

Gabaritos das questões de Concursos para Fiscal Ambiental

Questão comentada em Vídeo

De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, todas as alternativas a seguir são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO

• A) Os planos de recursos hídricos.
• B) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
• C) O incentivo para os produtores de água.
• D) A compensação a municípios.

Acompanhe a resolução da questão no vídeo abaixo.

Link do vídeo: https://youtu.be/lM-B1Dsmnxs
Fonte: QUESTÃO: Fiscal Fiscal Ambiental - Pirapora/MG  COTEC/UNIMONTES. 

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É cabível tutela provisória de urgência ou de evidência em ações de proteção do meio ambiente?

Nesta postagem trouxemos um julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1788608/PB) sobre a tutela ambiental. Confira!

É possível a concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência em ações que objetivem a proteção do meio ambiente?

• AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE SANEAMENTO.

SÚMULA 7 DO STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau que indeferiu tutela antecipada que visava à apresentação, no prazo de sessenta dias, de Projeto de Esgotamento Sanitário do Município de Nazarezinho/PB e Projeto de Recuperação de Área Degradada, acompanhados dos respectivos cronogramas de execução, a serem efetivados após prévia aprovação do órgão agravante, com cominação de multa diária para a hipótese de não cumprimento de qualquer das medidas liminares.

2. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento para manter o indeferimento da tutela antecipada conforme trecho abaixo transcrito in verbis (fl. 451, e-STJ, grifei): "Embora se possa inferir a plausibilidade do direito invocado e a relevância do fundamento apresentado pelo Órgão agravante, não se vislumbra a urgência necessária a ensejar o deferimento do pleito antecipatório.
Tendo em vista a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no Município de Nazarezinho/PB, conforme consta dos autos, infere-se que a indevida disposição dos resíduos municipais, infelizmente, não é uma prática recente. Dessa forma, não haverá um agravamento substancial desse tipo de dano ambiental que não suporte aguardar o regular processamento do feito e a ulterior prolação de sentença de mérito."

3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

4. A concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência em ações que objetivem a proteção do meio ambiente é possível quando presentes os requisitos previstos nos artigos 300 e 311 do CPC/2015.

5. O STJ tem entendido que a análise do atendimento ou não dos requisitos para a concessão de tutela provisória em matéria ambiental demanda o exame dos aspectos fáticos e probatórios que emergem dos autos, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.
A propósito, mutatis mutandis: REsp 1.647.586/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/9/2017; REsp 1.275.680/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/12/2011; AgRg no REsp 1.322.363/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2013; AgRg no REsp 1.306.582/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 4/2/2013; AgRg no AREsp 113.400/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/9/2012.

6. Recurso Especial conhecido parcialmente somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido

Fonte:
(REsp 1788608/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 29/05/2019)
Informações do STJ
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Os Padrões de Qualidade do Ar na Resolução CONAMA nº 491/2018

A Resolução CONAMA N. 491/18 revoga a Resolução Conama nº 03/1990 e os itens 2.2.1 e 2.3 da Resolução Conama nº 05/1989 e dispõe sobre padrões de qualidade do ar.

O Conselho Nacional do MEio Ambiente - CONAMA ao editar a Resolução 491 considerou que os Padrões Nacionais de Qualidade do Ar são parte estratégica do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR, como instrumentos complementares e referenciais ao PRONAR;

O art. 2º da Resolução 491/18 apresenta alguns conceitos. Para efeito desta resolução são adotadas as seguintes definições:

I - poluente atmosférico: 

qualquer forma de matéria em quantidade, concentração, tempo ou outras
características, que tornem ou possam tornar o ar impróprio ou nocivo à saúde, inconveniente ao bem-estar público, danoso aos materiais, à fauna e flora ou prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade ou às atividades normais da comunidade;

II - padrão de qualidade do ar:
um dos instrumentos de gestão da qualidade do ar, determinado como valor de concentração de um poluente específico na atmosfera, associado a um intervalo de tempo de exposição, para
que o meio ambiente e a saúde da população sejam preservados em relação aos riscos de danos causados pela poluição atmosférica;

III - padrões de qualidade do ar intermediários - PI: 

padrões estabelecidos como valores temporários a serem cumpridos em etapas;

IV - padrão de qualidade do ar final - PF: 

valores guia definidos pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 2005;

V - episódio crítico de poluição do ar:

situação caracterizada pela presença de altas concentrações de poluentes
na atmosfera em curto período de tempo, resultante da ocorrência de condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão dos mesmos;

VI - Plano de Controle de Emissões Atmosféricas: 

documento contendo abrangência, identificação de fontes de emissões atmosféricas, diretrizes e ações, com respectivos objetivos, metas e prazos de implementação, visando ao controle da poluição do ar no território estadual ou distrital, observando as estratégias estabelecidas no Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR;

VII - Material Particulado MP10: 

partículas de material sólido ou líquido suspensas no ar, na forma de poeira, neblina, aerossol, fuligem, entre outros, com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 10 micrômetros;

VIII - Material Particulado MP2,5: 

partículas de material sólido ou líquido suspensas no ar, na forma de poeira, neblina, aerossol, fuligem, entre outros, com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 2,5 micrômetros;

IX - Partículas Totais em Suspensão - PTS: 

partículas de material sólido ou líquido suspensas no ar, na forma
de poeira, neblina, aerossol, fuligem, entre outros, com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 50 micrômetros;

X - Índice de Qualidade do Ar - IQAR: 

valor utilizado para fins de comunicação e informação à população que relaciona as concentrações dos poluentes monitorados aos possíveis efeitos adversos à saúde.

No art. 3º da Resolução o conselho definiu que ficam estabelecidos os Padrões de Qualidade do Ar, conforme Anexo I. Os parágrafos do referido artigo destacam alguns aspectos:

• § 1º O Chumbo no material particulado é um parâmetro a ser monitorado em áreas específicas, em função da tipologia das fontes de emissões atmosféricas e a critério do órgão ambiental competente.
• § 2º As Partículas Totais em Suspensão - PTS e o material particulado em suspensão na forma de fumaça - FMC são parâmetros auxiliares, a serem utilizados em situações específicas, a critério do órgão ambiental competente.
• § 3º Ficam definidas como condições de referência a temperatura de 25ºC e a pressão de 760 milímetros de coluna de mercúrio (1.013,2 milibares).
• § 4º Adota-se como unidade de medida de concentração dos poluentes atmosféricos o micrograma por metro cúbico (µg/m3) com exceção do Monóxido de Carbono que será reportado como partes por milhão (ppm).

Art. 4º Os Padrões de Qualidade do Ar definidos nesta Resolução serão adotados sequencialmente, em quatro etapas.

• § 1º A primeira etapa, que entra em vigor a partir da publicação desta Resolução, compreende os Padrões de Qualidade do Ar Intermediários PI-1.
• § 2º Para os poluentes Monóxido de Carbono - CO, Partículas Totais em Suspensão - PTS e Chumbo - Pb será adotado o padrão de qualidade do ar final, a partir da publicação desta Resolução.
• § 3º Os Padrões de Qualidade do Ar Intermediários e Final - PI-2, PI-3 e PF serão adotados, cada um, de forma subsequente, levando em consideração os Planos de Controle de Emissões Atmosféricas e os Relatórios de Avaliação da Qualidade do Ar, elaborados pelos órgãos estaduais e distrital de meio ambiente, conforme os artigos 5º e 6º, respectivamente.
• § 4º Caso não seja possível a migração para o padrão subsequente, prevalece o padrão já adotado.
• § 5º Caberá ao órgão ambiental competente o estabelecimento de critérios aplicáveis ao licenciamento ambiental, observando o padrão de qualidade do ar adotado localmente.

Plano de Controle de Emissões Atmosféricas

Determina o art. 5º Os órgãos ambientais estaduais e distrital deverão elaborar, em até 3 anos a partir da entrada em vigor desta Resolução, um Plano de Controle de Emissões Atmosféricas que deverá ser definido em regulamentação própria.
O Plano de Controle de Emissões Atmosféricas deverá considerar os Padrões de Qualidade definidos nesta Resolução, bem como as diretrizes contidas no PRONAR, conforme § 1º do art. 5º

O Plano de Controle de Emissões Atmosféricas deverá conter (§ 2º )

• I- abrangência geográfica e regiões a serem priorizadas;
• II - identificação das principais fontes de emissão e respectivos poluentes atmosféricos; e
• III - diretrizes e ações com respectivos objetivos, metas e prazos de implementação.

Além disso de acordo com o § 3º do artigo em questão os órgãos ambientais estaduais e distrital elaborarão, a cada 3 anos, relatório de acompanhamento do plano, indicando eventuais necessidades de reavaliação, garantindo a sua publicidade.
Por fim, o § 4º determina que o Plano a que se refere o caput, juntamente com os resultados alcançados na sua implementação, deverá ser encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente no primeiro trimestre do quinto ano da publicação desta Resolução.

Relatório de Avaliação da Qualidade do Ar

Segundo o art. 6º da Resolução 491 os órgãos ambientais estaduais e distrital elaborarão o Relatório de Avaliação da Qualidade do Ar anualmente, garantindo sua publicidade.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deve conter os dados de monitoramento e a evolução da qualidade do ar, conforme conteúdo mínimo estabelecido no Anexo II, e resumo executivo, de forma objetiva e didática, com informações redigidas em linguagem acessível.

Art. 7º O Ministério do Meio Ambiente deverá consolidar as informações disponibilizadas pelos órgãos ambientais estaduais e distrital referentes ao Plano de Controle de Emissões Atmosféricas e Relatórios de  Avaliação da Qualidade do Ar e apresentá-las ao CONAMA até o final do quinto ano da publicação desta Resolução, de forma a subsidiar a discussão sobre a adoção dos padrões de qualidade do ar subsequentes.

Art. 8º Para fins do monitoramento da qualidade do ar, o Ministério do Meio Ambiente, em conjunto com os órgãos ambientais estaduais e distrital, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta Resolução, elaborará guia técnico contendo, dentre outros, os métodos de referência adotados e os critérios para utilização de métodos equivalentes, da localização dos amostradores e da representatividade temporal dos dados e sistematização do cálculo do índice de qualidade do ar, conforme estabelecido no Anexo IV.
Parágrafo único. Os órgãos ambientais competentes definirão os métodos de medição da qualidade do ar até a publicação do guia técnico mencionado no caput.

Art. 9º O Ministério do Meio Ambiente elaborará relatório anual de acompanhamento e o apresentará na última reunião ordinária do CONAMA.

Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar

O conselho estabeleceu no art. 10 que os órgãos ambientais estaduais e distrital deverão elaborar, com base nos níveis de atenção, de alerta e de emergência, um Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar, a ser submetido à autoridade competente do estado ou do Distrito Federal, visando medidas preventivas com o objetivo de evitar graves e iminentes riscos à saúde da população, de acordo com os poluentes e concentrações, constantes no Anexo III da resolução 491.
O Plano mencionado no caput deverá indicar os responsáveis pela declaração dos diversos níveis de criticidade, devendo essa declaração ser divulgada em quaisquer dos meios de comunicação de massa, conforme parágrafo único do art. 10.

Conforme art. 11 os níveis de atenção, alerta e emergência a que se refere o art. 10 serão declarados quando, prevendose a manutenção das emissões, bem como condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão dos poluentes nas 24 horas subsequentes, for excedida uma ou mais das condições especificadas no Anexo III da resolução 491.
Durante a permanência dos níveis acima referidos, as fontes de poluição do ar ficarão, na área atingida, sujeitas às restrições previamente estabelecidas no Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar, segundo o Parágrafo único do art. 11.

Também, na letra do art. 12, o Ministério do Meio Ambiente e os órgãos ambientais estaduais e distrital deverão divulgar, em sua página da internet, dados de monitoramento e informações relacionados à gestão da qualidade do ar.

 Índice de Qualidade do Ar - IQAR 

Art. 13. Os órgãos ambientais estaduais e distrital deverão divulgar Índice de Qualidade do Ar - IQAR conforme definido no Anexo IV.

• § 1º Para cálculo do IQAR deverá ser utilizada a equação 1 do Anexo IV, para cada um dos poluentes monitorados.
• § 2° Para definição da primeira faixa de concentração do IQAR deverá ser utilizado como limite superior o valor de concentração adotado como PF para cada poluente.
• § 3º As demais faixas de concentração da IQAR e padronizações serão definidas no guia técnico a que se refere o art. 8º.

Confira a Resolução 491/18 e seus anexos na íntegra
Resolução CONAMA 491/18

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Resolução CONAMA nº 492/18 - Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE

Resolução CONAMA  nº 492/18 - Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE

A RESOLUÇÃO N. 492, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 estabelece as Fases PROCONVE L7 e PROCONVE L8 de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE para veículos automotores leves novos de uso rodoviário, altera a Resolução CONAMA nº 15/1995 e dá outras providências.

Ao editar a Resolução nº 492/2018 o Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA considerou  que a emissão de poluentes por veículos automotores contribui significativamente para a deterioração da qualidade ambiental, especialmente nos centros urbanos; que a utilização de tecnologias automotivas de eficácia comprovada, associadas a especificações adequadas de combustíveis, permitem atender às necessidades de controle da poluição, sem prejuízo da economia de combustível e da competitividade de mercado; a necessidade de estabelecer novos padrões de emissão para os

motores veiculares e veículos automotores leves, nacionais e importados, visando à redução da

poluição do ar nos centros urbanos do país e a economia de combustível; a necessidade de prazo e de investimentos para promover a melhoria da qualidade dos combustíveis automotivos para viabilizar a introdução de tecnologias de controle de poluição; e a necessidade de prazo para a adequação tecnológica de motores veiculares e de veículos automotores às novas exigências de controle da poluição necessárias à redução da emissão.

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Limites máximos de emissão de escapamento

O art. 1º da Resolução CONAMA 492 estabeleceu que a partir de 1º de janeiro de 2022, novos limites máximos de emissão de poluentes para veículos rodoviários leves, de passageiros e comerciais, definidos conforme Resolução CONAMA nº 15/1995, nacionais e importados, para comercialização no país, doravante denominada Fase PROCONVE L7.

De acordo com o art. 2º da referida norma prevê que A emissão de gases orgânicos não metano (NMOG) deve ser reportada conforme procedimentos California non-methane organic gas test procedures (California

Environmental Protection Agency - Air Resources Board, Adopted: September 2, 2015) e The California Low-Emission Vehicle Regulations (California Environmental Protection Agency - Air Resources Board, 2017).

A Resolução também apresenta novos limites  a partir de 1º de janeiro de 2025, novos limites máximos de emissão de poluentes de forma corporativa, para veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais, conforme definidos na Resolução CONAMA nº 15/1995, nacionais e importados, comercializados no país, doravante denominada Fase PROCONVE L8,

Outro o ponto abordado na norma, no art. 5º, é a comprovação da emissão de veículos híbridos, recarregáveis por fonte externa de energia ou não, será feita por meio de homologação conforme procedimento estabelecido pela Norma ABNT NBR 16.567:2016, ou norma sucedânea referenciada pelo Ibama.

Principais temas abordados são:

• Limites máximos e medição da emissão evaporativa de abastecimento
• Combustível de referência e suas especificações
• Procedimentos de ensaio e emissão
• Procedimentos de garantia de durabilidade das emissões  FD
• Sistemas de Diagnose a Bordo OBD
• Relatórios de Valores de Emissão da Produção - RVEP
• Medição das Emissões em Tráfego Real
• Regeneração de Dispositivos de Controle
• Emissão de Ruído Veicular
• Opacidade de Veículos Diesel
• Gestão de Crédito e Emissões

Confira e Resolução 492 na íntegra




Fonte Resolução CONAMA 492

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Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático ZARC. Decreto 9.841/19

O Decreto 9.841/19 dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.

Finalidade do Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.

De acordo com o art. 1º do Decreto 9.841 de 2019 o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC, instituído no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tem por finalidade melhorar a qualidade e a disponibilidade de dados e informações sobre riscos agroclimáticos no Brasil, com ênfase no apoio à formulação, ao aperfeiçoamento e à operacionalização de programas e políticas públicas de gestão.

Segundo a norma, no § 1º do art. 1º o ZARC contará com o apoio técnico-científico da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Além disso determina o § 2º  d referido artigo que as instituições científicas, tecnológicas e de inovação e as fundações de apoio de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão prestar apoio à execução do ZARC.

Conceitos

Prevê o art. 2º   que para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - risco climático

probabilidade de ocorrência de evento climático que pode causar impacto negativo a bem, à sociedade ou ao ecossistema;

II - risco agroclimático

probabilidade de ocorrência de evento climático que pode causar impacto negativo a cultura agrícola ou atividade agropecuária; e

III - zoneamento agrícola de risco climático -

a quantificação e a delimitação do risco agroclimático no tempo e no espaço, normalmente utilizado para identificação de regiões e épocas de menor risco à produção agropecuária e para definição de espécies, cultivares e sistema de produção mais adequados.

Objetivos do Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC no Decreto 9481/19

Define o art. 3º que são objetivos do ZARC:

• I - promover, coordenar e apoiar projetos, estudos e ações de pesquisa e desenvolvimento de avaliação, quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos;
• II - coordenar projetos de desenvolvimento, operação ou manutenção de sistemas públicos para avaliação, quantificação ou monitoramento de riscos agroclimáticos e difusão de resultados e informações; e
• III - disponibilizar informações de avaliação, quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos à sociedade.

Os objetivos do programa serão executados por meio de cooperação entre órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, órgãos da sociedade civil organizada e entidades privadas, conforme parágrafo único do art. 3º

Avaliação, quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos:

. 
O Art. 4º  do decreto prevê que para os fins do disposto neste Decreto, os projetos e os estudos de avaliação, quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos:

• I - considerarão as potencialidades e as limitações de clima, solo e outros recursos naturais, para atender às necessidades da produção agropecuária sustentável;
• II - priorizarão a identificação e a avaliação de sistemas de produção resilientes, menos suscetíveis aos impactos de adversidades meteorológicas e adequados às condições edafoclimáticas brasileiras; e
• III - poderão incluir avaliações econômicas ou atuariais, a fim de subsidiar programas ou políticas públicas de gestão de riscos rurais.

Organização do do ZARC

O referido decreto estabeleceu no art. 5º que o ZARC será coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que será responsável pela divulgação de seus resultados e, de acordo com o parágrafo único, poderão ser criadas comissões consultivas ou grupos de trabalho com o objetivo de auxiliar os trabalhos no âmbito do ZARC.

Por fim, a norma determina no art. 6º  que o ZARC será custeado por:

• I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos no programa, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; e
• II - outras fontes de recursos, provenientes de entidades públicas e privadas.

Sendo que conforme o parágrafo único do art. 6º a transferência de recursos e a execução de estudos e projetos de avaliação, quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos poderá ser realizada por meio de parcerias firmadas entre os entes financiadores e as instituições previstas no § 2º do caput do art. 1º.

Fonte
Decreto 9.841/19

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O que são os Planos de Recursos Hídricos?

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

A definição está prevista no art. 6º da Lei 9.433/97. Lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Já de acordo com o Art. 7º da Lei de Recursos Hídricos, os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

Conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos

O Art. 7º da lei, em seus incisos, também determinou que os Planos de Recursos Hídricos terão o um conteúdo mínimo, vejamos:

• I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;
• II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
• III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
• IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
• V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;
• VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
• IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
• X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

Os incisos VI e VII foram vetados pelo presidente

Por fim, os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País (Art. 8º).

Veja também:

• Outorga da água na lei 9433/97
• Gestão de Florestas Públicas

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