[FEPESE] Questão Comentada de Licenciamento Ambiental - Resolução 001/86

[FEPESE] Questão Comentada de Licenciamento Ambiental

Questão: (Município de Balneário Camboriú Secretaria de Administração Edital no 01/2007 - Procurador - FEPESE) 23. Analise o texto abaixo. “Documento que apresenta os resultados dos estudos técnicos e científicos de avaliação de impacto ambiental. Constitui um documento do processo de avaliação de impacto ambiental e deve esclarecer todos os elementos da proposta em estudo, de modo que possam ser divulgados e apreciados pelos grupos sociais interessados e por todas as instituições envolvidas na tomada de decisão”. Este conceito refere-se à(ao): a. ( ) Zoneamento ambiental. b. ( ) Licenciamento ambiental. c. ( ) Estudo de impacto ambiental. d. ( ) Avaliação de impacto ambiental. e. ( ) Relatório de impacto ambiental.

Confira a correção e comentário no vídeo abaixo

https://www.youtube.com/watch?v=WzLpshCWaQs&t=3s

Gabarito E

Título Licenciamento Ambiental Resolução CONAMA 001/86 Vídeo aula de Direito Ambiental e Legislação Ambiental para concursos públicos. Correção de questões de provas sobre a Resolução 001/86 Elaborada pela Banca FEPESE. Sugerida para Concursos na área ambiental, jurídica e Exame de Ordem OAB. ►Inscreva-se no canal: http://bit.ly/CanalQAmbiental ►Blog oficial: http://www.direitoambientalemquestao.com.br/ ►Twitter: http://bit.ly/QAmbientalTwitter ►GrupoFacebook: http://bit.ly/QAmbientalFanPage

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Cobrança de Tarifa de Esgoto Sanitário, segundo STJ.

Cobrança de Tarifa de Esgoto Sanitário, segundo STJ.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça  "o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa".

O entendimento foi ratificado no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1763696/RJ.

Na origem,tratou-se de ação ordinária, combinada com pedido de tutela antecipada, ajuizada contra a CEDAE, pela qual pretendia a declaração da ilegalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário e a repetição em dobro de indébito, bem assim indenização por dano moral e material, tendo em vista a inexistência da efetiva e completa prestação do serviço de saneamento sanitário em sua unidade domiciliar.

No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, confirmou-se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, pelo que autorizou a cobrança de 50% da tarifa de esgoto e determinou-se a restituição na forma simples do valor indevidamente pago. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.

De acordo com o STJ a alegação de fato novo diz respeito à Medida Provisória, que foi editada anteriormente ao tema utilizado como fundamento da decisão recorrida. Logo, não se trata de fato novo.

Informa o acórdão que preliminarmente, verifica-se que o Tribunal a quo, no exercício de juízo de retratação, entendeu pela manutenção do aresto recorrido, porquanto as Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça filiam-se ao entendimento exarado no voto vencido do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, proferido no julgamento do REsp n. 1.339.313/RJ (fls. 419-441).

Contudo, segundo os Ministros da Corte da Cidadania, no que trata da alegação de violação do art. 3º da Lei n. 11.445/2007, do art. 9º do Decreto n. 7.217/2010 e do art. 188 do Código Civil, com razão a concessionária nesse ponto, encontrando-se o acórdão recorrido em parcial confronto com o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.339.313/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção desta Corte que, na ocasião, consolidou o entendimento no sentido de que:

• "o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa".

Desse modo, diz o julgado, em que pese o aresto vergastado admitir a possibilidade de cobrança de tarifa de esgotamento sanitário ainda que o serviço não seja prestado em sua completude, equivocou-se quando entendeu ser possível a cobrança parcial da mensalidade, uma vez que não foi este o entendimento adotado por esta Corte no citado repetitivo.

Concluiu-se então que foi correta, a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade, pelo que, também, como injustificada a pretensão de devolução dos valores tarifários pagos, impondo-se, portanto, a inversão do ônus de sucumbência.

Fonte: AgInt nos EDcl no REsp 1763696/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019

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Supressão de Vegetação Nativa em APP requer reparação, diz STJ

Supressão de Vegetação Nativa em APP requer reparação, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça - STJ analisou supressão de vegetação nativa e canalização de curso d'água em Área de Preservação Permanente causando dano ao meio ambiente e caracterizando dever de reparação.

Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul objetivando "a condenação do demandado às obrigações de fazer consistentes em elaborar projeto/plano de recuperação ambiental da área degradada e remover as edificações construídas em APP, (...) a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo dano ambiental consolidado em valor de R$8.000,00". 

Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local.

Segundo o STJ o entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que "o local onde o réu possui propriedade rural e construiu churrasqueira, bancos e um pavilhão, é considerado área de preservação permanente, tal como concluído pela perícia realizada nos autos", - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

Afirma o acórdão que na forma da jurisprudência do STJ, inexiste direito adquirido à degradação ambiental. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.

Fonte:AgInt no AREsp 1517928/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019

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Vazamento de óleo em APP gera Responsabilidade Administrativa Ambiental, diz STJ

Vazamento de óleo em APP gera Responsabilidade Administrativa Ambiental, diz STJ

Superior Tribunal de Justiça analisou ação anulatória de multa ambiental sobre vazamento de óleo diesel em águas fluviais e Área de Preservação Permanente em que foi reconhecida a responsabilidade administrativa ambiental.

Na origem, Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO ajuizou ação anulatória de Auto de Infração e da multa respectiva, em face da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, ao fundamento de que "exerce atividade potencialmente poluente ao transportar petróleo e apesar de adotar todas as precauções necessárias com a segurança, ocorreu vazamento de 49.000 litros de óleo diesel na válvula 37 do oleoduto OSRIO de sua propriedade, atingindo as margens do Rio Formoso, afluente do Rio Sesmaria que deságua no Rio Paraíba do Sul", mas "o fato se deu por ação de criminosos que tentaram furtar o combustível e sofreu autuação da ré pelo AIIPM nº 41000466 de 5 de maio de 2013 no valor de R$ 15.000.000,00". A sentença, que julgou improcedente a ação, restou mantida, pelo acórdão recorrido.

Segundo o STJ eEm recente julgado, proferido pela Primeira Seção, nos autos dos EREsp 1.318.051/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2019), pacificou-se o entendimento no sentido de que a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida, pelo alegado transgressor, com demonstração do elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

Para os Ministros no caso dos autos, todavia, o reconhecimento da tese de responsabilidade ambiental subjetiva, para casos de aplicação de penalidades administrativas, não tem o condão de alterar o que fora decidido na decisão agravada, uma vez que o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu a responsabilidade ambiental da parte agravante no evento danoso, consignando que "a apelante não tomou medidas de emergência visando conter o avanço do óleo no Rio, a despeito de notificação do órgão ambiental nesse sentido". Registrou o aresto, ainda, que "o fato de o vazamento ter sido causado devido à tentativa de furto de combustível em uma das válvulas do oleoduto não pode ser considerado causa excludente de ilicitude", pois "as próprias testemunhas da ré informaram que os dispositivos de segurança da válvula eram ineficazes para evitar a ação de ladrões de combustíveis, o que causa espanto, pois não se pode conceber como uma empresa do porte da apelante não invista em estrutura básica de segurança com a finalidade de evitar desastres ambientais como os noticiados".

O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que restou configurada a responsabilidade administrativa ambiental da agravante no evento danoso - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

Na forma da jurisprudência do STJ, "não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas.

De acordo com o acórdão impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" 

Ainda, conforme a decisão a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Leis estaduais 118/73 e 997/76 e Decreto estadual 8.468/76). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN

Fonte:
AgInt no AREsp 1458422/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019

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Ações sobre Dano Ambiental do Desastre em Brumadinho competem ao Juízo Local, diz Informativo 662 do STJ

Ações sobre Dano Ambiental do Desastre em Brumadinho competem ao Juízo Local, diz STJ

Em face da magnitude econômica, social e ambiental do caso concreto, é possível a fixação do juízo do local do fato para o julgamento de ação popular que concorre com diversas outras ações individuais, populares e civis públicas decorrentes do mesmo dano ambiental.

A decisão foi veiculada no Informativo n. 0662 do Superior Tribunal de Justiça - STJ veiculou decisão da Primeira Seção CC 164.362-MG, da Relatoria do Min. Herman Benjamin,  julgado em 12/06/2019, DJe 19/12/2019

De acordo com o informativo a controvérsia está em definir a competência para o julgamento de ação popular proposta contra a União, o Distrito Federal, o Estado de Minas Gerais e a Vale S.A em decorrência do desastre de Brumadinho. 

Segundo o texto ao instituir a ação popular, o legislador constituinte buscou privilegiar o exercício da fiscalização e da própria democracia pelo cidadão. Disso não decorre, contudo, que as ações populares devam ser sempre distribuídas no foro mais conveniente a ele, no caso, o de seu domicílio. Isso porque casos haverá em que a defesa do interesse coletivo será mais bem realizada no local do ato que, por meio da ação, o cidadão pretenda ver anulado. 

O informativo afirma ainda que nessas hipóteses, a sobreposição do foro do domicílio do autor ao foro onde ocorreu o dano ambiental acarretará prejuízo ao próprio interesse material coletivo tutelado por intermédio dessa ação, em benefício do interesse processual individual do cidadão, em manifesta afronta à finalidade mesma da demanda por ele ajuizada. 

De acorco com a jurisprudência do STJ, sendo igualmente competentes o juízo do domicílio do autor popular e o do local onde houver ocorrido o dano (local do fato), a competência para examinar o feito é daquele em que menor dificuldade haja para o exercício da ação popular. Na hipótese, contudo, a ação popular estará competindo e concorrendo com várias outras ações populares e ações civis públicas, bem como com centenas de ações individuais, razão pela qual, em se tratando de competência concorrente, deve ser eleito o foro do local do fato. 

Por fim, o informativo aponta que as peculiaridades que a distinguem dos casos anteriormente enfrentados pelo STJ impõem adoção de solução mais consentânea com a imprescindibilidade de se evitar tumulto processual em demanda de tamanha magnitude social, econômica e ambiental. Assim, a solução encontrada é de distinguishing à luz de peculiaridades do caso concreto e não de revogação do entendimento do STJ sobre a competência para a ação popular, que deverá ser aplicada quando a ação popular for isolada.

RAMO DO DIREITO. DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA
Desastre de Brumadinho. Julgamento de ação popular concorrente com diversas ações com objeto assemelhado. Competência. Foro do local do fato. Peculiaridade do caso concreto.

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Conflito entre os artigos 40 e 40-A da Lei 9.605/98, segundo o STJ

Conflito entre os artigos 40 e 40-A da Lei 9.605/98, segundo o STJ

O Superior Tribunal de Justiça analisou ação sobre crime ambiental com base nos artigos 40 e 40-A da Lei 9.605/98 em caso de delito ocorrido em Reserva Extrativista em que se alegava atipicidade da conduta.



O STJ também já decidiu que o Crime Ambiental do art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98 é de perigo.

No caso do delito ocorrido em Reserva Extrativista, para a Corte a divisão em dois grupos feita pela nova redação do art. 40 da Lei n. 9.605/1998 em relação às "Unidades de Conservação" não possui qualquer utilidade para fins penais, visto que prevaleceu a sua definição mais abrangente e que mais se coaduna com a ampla proteção visada pelo legislador constitucional, revelando-se descabidos os argumentos de falta de regulamentação e de consequente atipicidade da conduta do acusado. 

De acordo com o julgado na lição de Guilherme Souza Nucci, com o veto do caput do art.
40-A da Lei nº 9.605/1998, a figura prevalente é a do art. 40, caput, desta Lei, cujos §§ 1º e 2º do art. 40-A a ela devem adaptar-se (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 7 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 572).

Fonte:
AgRg no REsp 1834244/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019

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Projeto de Recuperação de APP deve ser analisado por Órgão Ambiental, diz STJ

Projeto de Recuperação de APP deve ser analisado por Órgão Ambiental, diz STJ

O Recurso impugnava decisão judicial que reconheceu que a parte recorrida realizou construções na APP do Rio Pardo, dentro da faixa de 100 metros de sua margem. Por essa razão, confirmou a condenação a apresentar, perante o órgão ambiental, projeto de recuperação da área.

Todavia, vislumbrando a possibilidade de incidência do art. 61-A da Lei 12.651/2012 (que trata da consolidação de ocupação em APP), a Corte de origem permitiu à parte recorrida que buscasse junto ao órgão ambiental, ao definir a forma de recomposição do meio ambiente, o licenciamento de suas intervenções na APP. 

Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ a condenação da parte recorrida, tanto na sentença (fls. 418) como no acórdão (fls. 507/508), foi para apresentar projeto de recuperação ao órgão ambiental - e contra isto não se insurge o Parquet.

De acordo com os Ministros a específica forma de recuperação da APP será definida pelo particular em conjunto com o órgão ambiental estadual, que analisará e chancelará (ou não) o projeto por ele apresentado. Como bem dito pelo Juiz sentenciante, a eventual necessidade de intervenção judicial na propriedade será aferida em fase de liquidação de sentença e se comprovada a renitência do requerido no cumprimento das obrigações determinadas (fls. 418).

Para os julgadores a decisão impugnada apenas introduziu um parâmetro a ser levado em consideração, pelo órgão ambiental, na análise do projeto de recuperação da APP, qual seja: 

• a possibilidade de incidência do art. 61-A da Lei 12.651/2012 - inclusive, se for o caso, com as medidas compensatórias previstas no dispositivo, bem como no art. 66 (fls. 508).

Afirma a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não se pode transformar o Poder Judiciário em uma espécie de balcão do órgão ambiental, imputando-lhe a responsabilidade por analisar, originariamente, os pleitos de licenciamento de ocupações ou realização de medidas compensatórias. 

Análise dos Órgãos integrante do SISNAMA

Ainda, o texto destaca que o exame de tais assuntos cabe, em verdade, aos órgãos integrantes do SISNAMA, na forma da vasta Legislação sobre o tema. Por conseguinte, a determinação do acórdão recorrido compatibiliza de maneira adequada os interesses à tutela do meio ambiente e à eficácia prática do processo. Afinal, a parte recorrida foi condenada à recuperação do meio ambiente degradado - e quanto a isto não há qualquer dúvida; a forma específica de recuperação é que será definida pelo órgão ambiental, ao examinar o projeto apresentado pelo particular.

Por fim, o acórdão define que a atuação do ente do SISNAMA concorrerá, justamente, para evitar qualquer prejuízo à qualidade ambiental, verificando se a parte recorrida faz jus, ou não, ao licenciamento de suas obras, bem como a necessidade de eventuais medidas de compensação. Outrossim, consoante destacou a sentença (em trecho mantido pelo acórdão recorrido), poderá o Parquet provocar a intervenção judicial, na fase de liquidação, caso se verifique ilicitude na conduta da parte recorrida.

Fonte: REsp 1807851/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019

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Conceito de Área de Preservação Permanente na Lei 12.651/12

Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de:

• preservar os recursos hídricos, 
• a paisagem, 
• a estabilidade geológica e a biodiversidade, 
• facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, 
• proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que Áreas de Preservação Permanente têm função essencial e sua recomposição in natura.

Área de Preservação Permanente na Lei 12.651/12

A definição supracitada foi definida pelo Código Florestal no Art. 3º, inciso II. Nesta postagem, para fins didáticos, abordaremos a delimitação das Áreas de Preservação Permanente, suas características e casos de intervenção conforme definição da Lei 12.651/12, Novo Código Florestal.

4 aspectos das Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal

No art. 4, a lei 12.651/12, delimitou a Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
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1 - Área de Preservação Permanente em Faixas marginais:

As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:     

•  a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
• b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
• c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
• d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
• e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

by RGS

2 - Área de Preservação Permanente no Entorno de lagos e lagoas

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, também fora consideradas como Área de Preservação Permanente desde que tenham em faixa com largura mínima de:

- a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
- b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

3 - Área de Preservação Permanente em entornos aquáticos

A lei delimitou como APP o entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;     

 As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros são consideradas de preservação permanente;     

4 - Outras áreas consideradas como Área de Preservação Permanente, pelo Código Florestal.

• as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;  
• as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; 
• os manguezais, em toda a sua extensão; 
• as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; 
• as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
• topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
• Por fim, temos também como APP nas veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.      

Referência
BRASIL - Código Florestal - Lei 12.651/12  - disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htm> 

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