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Pontos Relevantes da Lei de Crimes Ambientais para concursos

Pontos Relevantes da Lei de Crimes Ambientais para concursos

Quais são os principais pontos da lei dos crimes ambientais?

A Lei de Crimes Ambientais prevê, basicamente, crimes e penas para os crimes contra o meio ambiente, como por exemplo, os crimes ambientais contra a fauna e flora. 

Além dos crimes ambientais essa norma dispões sobre temas relacionados e regulamenta as infrações Administrativas Ambientais.

Essa lei inovou na ordem jurídica na época em que foi editada, sobretudo por tratar da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 

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Lei 9.605/98 atualizada em pdf você pode baixar aqui ou acessá-la no site do planalto.

O presente texto relaciona seis pontos específicos da lei de crimes ambientais - Lei 9.605/98  em uma análise superficial:

  1. a responsabilidade da pessoa jurídica; 
  2. imputação penal; 
  3. responsabilidade civil, administrativa e penal; 
  4. as sanções;
  5. desconsideração da personalidade jurídica e  
  6. as atenuantes da pena.  

Caça - Lei de Crimes Ambientais.
by Pixabay - Caça

1 - A responsabilidade da pessoa jurídica e da pessoa física.

  • A Lei 9.605/98, lei de crimes ambientais que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A responsabilidade fixada pela lei de crime ambiental recai sobre a pessoa física ou jurídica que causa o dano.  As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, o que não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, conforme art. 3º da Lei. 

2 - Imputação Penal na Lei de Crimes Ambientais.

  • Clássica é a polêmica sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça-STJ acompanhou à posição fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e reafirmou a mudança jurisprudencial, conforme noticiado no Informativo 566 em que se entendeu que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.

3 - Responsabilidade civil e administrativa

  • A responsabilidade civil é, em regra, OBJETIVA e solidária, que significa independentemente de existência de culpa, para indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, mesmo se for lícita, mas segundo a maioria da doutrina jurídica a responsabilidade penal não é objetiva no Brasil, em regra, só admite a responsabilidade subjetiva. O simples fato de existir a atividade potencialmente prejudicial já nasce, em tese, o dever de reparar o dano caso ocorra o evento danoso com nexo de causalidade.


4 – Sanções previstas na lei dos crimes ambientais para pessoa jurídica.

A empresa pode ser responsabilizada e, dentre outras sanções, poderá sofrer:
  1. suspensão parcial ou total de atividades,
  2. interdição temporária de estabelecimento;
  3. proibição de contratar com o governo e de receber subsídios,
  4. doações,
  5. serviços à comunidade o custeio de programas ambientais a execução de obras de recuperação de áreas degradadas,
  6. a manutenção de espaços públicos e
  7. contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

5 - Desconsideração da personalidade jurídica
  • Em caso de ser constatado que a pessoa jurídica foi constituída ou utilizada com o fim de permitir ou praticar crimes ambientais, poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica para haver a responsabilização, desde  que tenha havido proveito para ela , em função do dano ambiental!
A exclusão da responsabilidade, segundo a doutrina poderá ocorrer no caso fortuito e a força maior. 

6 - circunstâncias atenuantes e agravantes da pena em crimes ambientais.

  • Outro aspecto que deve ser considerado é que para imposição e gradação da penalidade deverão ser observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Assim, nesse breve resumo destacamos os principais pontos da Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais).  
    
Se você é estudante inscreva-se no Canal no Youtube para receber novas publicações sobre Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais). Questões da lei de crimes ambientais | Lei 9605/98.

Fontes:
BRASIL. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98. Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm > acessado em 06/02/2017

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMATIVO 566. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270566%27> Acessado em 06.02.2017

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Informativo 566

Atualizado em 06/10/19


Concurso do Ibama Dicas

O Edital do concurso do IBAMA é um dos mais esperados pelos concurseiros em todo o Brasil. Considerando que o nosso Blog é especializado em Legislação do Setor do Meio Ambiente e Direito Ambiental, nesta página vamos deixar algumas informações sobre a instituição IBAMA e dicas de preparação para o concurso da Autarquia.


Concurso do Ibama Dicas

Concurso


As expectativas sobre o concurso continuam com o pedido de autorização solicitado ao Ministério do Planejamento pelo IBAMA. 

Enquanto o concurso não vem é importante começar a se preparar para não ser pego de surpresa por um eventual edital.

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O IBAMA


O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), conforme Art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, conforme informa o site da instituição.

Principais atribuições do IBAMA


De acordo com o Art. 5º da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, o Ibama tem como principais atribuições:


  • I. exercer o poder de polícia ambiental;
  • II. executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
  • III.  executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
  • Regimento Interno

Regimento Interno do IBAMA


De acordo com a página do órgão o Regimento Interno do Ibama advém do disposto no Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto. Acesse aqui

A Presidência do Ibama fica no Endereço: Ibama - SCEN Trecho 2, Edifício Sede, Cep: 70818-900, Brasília/DF. Telefone: (61) 3316-1001, 3316-1002 e 3316-1003

Criação do IBAMA


O IBAMA foi criado pela Lei nº 7.735/89 que dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.


Carreiras de Especialista em Meio Ambiente no IBAMA


A LEI Nº 10.410/ 2002 Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.


Art. 1o  Fica criada a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo, abrangendo os cargos de pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.        (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

Ingresso nos quadros do IBAMA por concurso


O Ingresso nos quadros do IBAMA foi regulamento no art. 11 da Lei:

Art. 11.  O ingresso nos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente referidos no art. 1o desta Lei ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial da classe inicial.        (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

§ 1o Na hipótese do art. 4o, parágrafo único, o concurso realizar-se-á obrigatoriamente por áreas de especialização.

§ lo  O concurso de que trata o caput poderá ser organizado em etapas, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital do concurso.        (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

§ 2o São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos referidos no art. 1o:

I – curso superior completo ou habilitação legal equivalente, para os cargos de Gestor e Analista Ambiental;

I - diploma de graduação em nível superior ou habilitação legal equivalente, para os cargos de Gestor Ambiental e Analista Ambiental;        (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

II – diploma de conclusão de curso superior, com habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de Gestor Administrativo e Analista Administrativo;

II - diploma de graduação em nível superior, com habilitação legal específica, conforme edital do concurso, para os cargos de Gestor Administrativo e Analista Administrativo;        (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

III – diploma de conclusão de segundo grau, ou de curso técnico equivalente, para o cargo de Técnico Ambiental; e

III - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente, para o cargo de Técnico Ambiental; e        (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

IV – diploma de conclusão de segundo grau, e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para o cargo de Técnico Administrativo.

IV - certificado de conclusão de ensino médio, e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para o cargo de Técnico Administrativo.        (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)

§ 3o Para acesso às áreas de especialização a que se referem o parágrafo único do art. 4o e o § 1o, poderão ser estabelecidos, no ato que as delimitar, requisitos específicos de formação e titulação.

§ 3o  O concurso para o ingresso no cargo de Analista Ambiental poderá ser realizado por área de especialização, podendo ser exigida formação específica, conforme estabelecido no edital.     


IBAMA – CONCURSOS ANTERIORES


Os últimos concursos para o IBAMA para os cargos de técnico administrativo, analista administrativo e analista ambiental foram executados pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade deBrasília (CESPE/UnB) compreendendo as seguintes fases:
a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade do CESPE/UnB;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade do CESPE/UnB.

Segundo o edital daqueles concursos as vagas para o cargo de que tratavam o edital estariam distribuídas por unidade da Federação (UF). Os candidatos aprovados teriam lotações e exercício definidos pelo IBAMA. A critério exclusivo da Administração, o candidato poderá ser lotado em qualquer unidade do IBAMA, na unidade da Federação para onde concorreu a vaga.
Ainda, segundo o edital os candidatos aprovados seriam alocados nas unidades descentralizadas (Superintendências e Centros Especializados) e na Administração Central do IBAMA.

Legislação Ambiental cobrada nos concursos anteriores


Dentre as matérias exigidas para o concurso devemos destacar a legislação do setor do meio ambiente além das específicas.

LEGISLAÇÃO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE: 

Analista Administrativo


1 Lei nº 7.735/1989 (Criação do IBAMA). 2 Decreto nº 6.099/2007 (Estrutura regimental do IBAMA). 3 Lei nº 6.938/1981 e alterações, Lei nº 10.165/2000 e
alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 4 Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais). 5 Lei Complementar nº 140/2011 (Competências ambientais). 6 Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012

LEGISLAÇÃO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE:

Analista Ambiental


1 Lei nº 7.735/1989 (Criação do IBAMA). 2 Decreto nº 6.099/2007 (Estrutura regimental do IBAMA). 3 Lei nº 6.938/1981 e alterações, Lei nº 10.165/2000 e alterações, Decreto nº 99.274/1990, Decreto nº 6.792/2009 e alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 4 Lei nº 9.605/1998 e alterações, Decreto nº 6.514/2008 e alterações (Lei dos Crimes Ambientais). 5 Lei Complementar nº 140/2011 (Competências ambientais). 6 Instrução Normativa IBAMA nº 31/2009 (CTF - Cadastro Técnico Federal). 7 Lei nº 10.410/2002 (Criação da carreira de especialista em meio ambiente). 8 Decreto nº 5.707/2006 (Política de desenvolvimento de pessoal). 9 Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº
7.724/2012 (Lei de acesso a informação).


Concurso do Ibama Dicas


Algumas questões de provas dos concursos anteriores



Analista Administrativo 2103


A respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens que se seguem.

69 
As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais são sujeitas ao poder policial do IBAMA e, por isso, à incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).

Gabarito E


Analista Ambiental 2012


Acerca de licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental, julgue os itens que se seguem.

51 
Para a finalidade de licenciamento ambiental, a Resolução CONAMA n.º 1/1986 estabelece que o estudo de impacto ambiental (EIA) deverá conter o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto avaliado, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, de modo a
caracterizar a situação ambiental da área antes da implantação do projeto.


Gabarito C





Analista Ambiental - Caderno de questões - Tipo I - Tema 2: Monitoramento, regulação, controle, fiscalização e auditoria ambiental



Julgue os itens seguintes, no que se refere a proteção da atmosfera e

mudança do clima



98 
No âmbito das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, as atividades de sumidouro que removem gás de efeito estufa, aerosol ou precursor de gás de efeito estufa devem ser apoiadas e fomentadas, como também devem ser utilizados instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação com esse fim.

Acompanhe a correção no vídeo abaixo



Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zaTGZ9Kx62c

Como estudar legislação ambiental com eficiência?

Como estudar legislação ambiental com eficiência? 

Nesta postagem iniciamos uma série de publicações com informações objetivas de como estudar a legislação ambiental brasileira de forma eficiente, de forma que o aluno possa ter o máximo de aproveitamento no estudo traduzindo-se em um bom rendimento e desempenho nas provas de concursos públicos.

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Como estudar a legislação ambiental com eficiência



1 - Leitura específica


Primeiramente, a melhor forma de estudar para qualquer concurso público é a leitura de uma boa bibliografia. 

O Candidato deve ser um bom leitor para ter mais eficiência nos estudos. 

A Leitura de uma bibliografia especializada é fundamental para um bom aproveitamento.

Vejamos três dicas para uma leitura eficaz 

  1. Ler criticamente. Muitos estudantes não reservam tempo suficiente de estudo para ler (e reler), muitos leem muito rapidamente ou na mesma velocidade. Se você sabe o que está lendo, pode distinguir melhor a informação, entretanto  deve ser mais cauteloso no exame e fazer um melhor uso do seu tempo de leitura. 
  2. Visualize ou pesquise o texto antes que da leitura detalhada e comece procurando pistas relacionadas à sua finalidade, sua relevância, sua dificuldade e como ela se conecta com idéias ou informações que você já conhece. 
  3. Esteja disposto a lutar com o texto para compreendê-lo - mas não fique preso em detalhes únicos e confusas nas primeiras páginas e continue a ler com a ideia em busca de um ponto onde possa ser esclarecido.

(Adaptado do Student Writing Guide da University of Minnesota , 2004. 9–11.)




2 - Não basta decorar palavras é preciso entender o contexto.

Cuidado com as informações mescladas

As Bancas costumam mesclar informações de tópicos diferentes entre as alternativas apresentadas. 

Isso faz com que o candidato se confunda e acabe optando pela alternativa errada.  Por que? 

Como as alternativas apresentam afirmações que de fato se encontram na lei, o candidato tem a impressão de que aquela informação está correta por ter lido a citação no texto da legal. Contudo, o enunciado faz referência a um outro capítulo fora do contexto da questão tornando a alternativa, possivelmente, errada.

Vejamos um exemplo:


Questão IBFC

a) É preciso entender como os capítulos da legislação trata do assunto de foma global. 

Para responder esta questão o aluno deverá saber quais são as diretrizes da previstas na Lei 9.433/97.

No entanto, caso não tenha segurança da informação algumas alternativas poderão induzir o candidato ao erro, pois todas as alternativas se referem a informações que de fato se encontram na lei. Qual é a diferença?

As alternativas (a), (b), (d) e (e) se referem a instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, vejamos:


CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - os Planos de Recursos Hídricos;
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.


Perceba que as alternativas trazem literalmente o texto da lei. Uma análise rápida pode confundir o candidato.

b) Para ter mais eficiência mantenha o foco no enunciado


Como você leu a lei pode achar que algumas daquelas alternativas das estejam corretas.

De outra forma, a alternativa (c) é a opção correta como podemos ver:


CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;
II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;
III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;
V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;
VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.


É importante que você esteja atento a este tipo de questão que pode induzir a optar por uma das alternativas, pois se tratam de informações que estão gravadas na memória do candidato e, que embora sejam informações que de fato estão na lei, mas de acordo com o enunciado da questão, estão erradas.



3) Resolver questões de legislação ambiental de provas anteriores.


Assista esta aula em vídeo no Canal Legislação Ambiental, no youtube e confira a série de vídeos de correção de questões de concursos públicos.




Para assistir outros vídeos clique aqui Abraços, Bons estudos.

Cinco estratégias para prova discursiva na área ambiental

 Cinco estratégias para melhorar suas respostas na prova dissertativa para concursos públicos

As provas discursivas de concursos públicos são desafiadoras porque forçá-lo a responder em um período de tempo limitado. Você tem que gerenciar com eficácia o seu tempo e seus nervos. 

Aqui estão cinco dicas para escrever em suas provas dissertativas.

1. Planeje como você usará seu tempo

Um dos desafios que fatalmente surgirá na prova do seu concurso é que você tem um tempo limitado. Mais, há muitos estágios envolvidos na escrita de uma resposta forte. Você pode superar estas barreiras orçando seu tempo para tarefas diferentes.

Antes de responder

  • planeje e faça um brainstorm
  • organize suas ideias e desenvolva um foco
  • escreva
  • revisar e polir

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2. Releia as perguntas antes de respondê-las

Certifique-se sempre de responder a cada parte da pergunta que lhe for feita.
Perder uma parte da pergunta pode levar a uma resposta fora do tópico. Isso pode resultar em um redução de pontos.


3. Organize seus pensamentos usando um breve esboço, mapas mentais ou diagramas

O planejamento de sua redação é uma parte importante do processo de escrita. Você pode achar útil para decidir o que e como você escreverá fazendo algumas anotações preliminares. Você também pode inclua-os como parte de sua resposta para mostrar ao examinador.


4. Seja legível

Ajuda a pessoa que marca a ver quais são suas idéias e o que você está tentando dizer.
Considere escrever espaçado para ajudar a tornar sua escrita mais legível. Isso também vai te ajudar quando você está revisando seu trabalho.

Cinco estratégias para melhorar suas respostas na prova dissertativa


5. Escreva algo

Se você não tiver certeza do que fazer, tente escrever tópicos sobre o assunto. Você pode desenvolver um senso mais forte de qual é a sua tese depois de desenvolver seus argumentos. Lembre-se de deixar espaço para que você possa adicionar suas idéias.

Ref.: https://www.utm.utoronto.ca/asc/sites/files/asc/public/shared/pdf/tip_sheets_study/EssayExams_HowToPrepare_v4.pdf

+10 Questões Objetivas - Código Florestal, com gabarito

 Questões Objetivas - Código Florestal

1. (TIMON/NUCEPE/2019) Considerando a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA. 

I. O Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais. 

II. A área da Amazônia Legal compreende os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima,Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo13° S, dos Estados de Tocantins e Minas Gerais, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão. 

III. Área rural consolidada consiste na área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. 

IV. Pequena propriedade ou posse rural familiar é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, e não inclui os assentamentos e projetos de reforma agrária. 

a) Apenas a assertiva II é correta. 

b) Apenas a assertiva III é correta. 

c) Apenas as assertivas I e III são corretas. 

d) Apenas as assertivas II e IV são corretas. 

e) Todas as assertivas são corretas. 

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2. (TIMON/NUCEPE/2019) Conforme o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 30 (trinta) metros de largura. 

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura. 

c) 150 (cento e cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura. 

d) 400 (quatrocentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura. 

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 1.000 (mil) metros. 

3. (Bal. Camboriú 2015) O novo código florestal, como é popularmente conhecida a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, inova na fiscalização das áreas de preservação permanente e

reservas legais, agora sujeitas ao “CAR”. O CAR, segundo a Lei, significa:

a. ( ) Cadastro Ambiental Rural.

b. ( ) Cadastro de Áreas Reservadas.

c. ( ) Cadastro de Alterações Ambientais.

d. ( ) Controle de Áreas de Reflorestamento.

e. ( ) Controle Ambiental de Reservas Naturais.


4. (Tec. Florestal COPE UFPR 2015) Módulo Fiscal é uma unidade estabelecida pelo Código Florestal expressa em hectares. O Módulo Fiscal:

a) é usado para se determinar o tipo de exploração a ser incentivada no município.

b) leva em consideração o tipo de exploração predominante no município.

c) é fixado para cada município, de acordo com a população.

d) não varia entre regiões comuns estabelecidas de um mesmo estado.

e) é importante para a definição das metas estatísticas do IBGE. 


Leia também: Questões corrigidas da Lei 9.795/99 - Lei da Educação Ambiental.



5. (Tec. Florestal COPE UFPR 2015) Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas estabelecidas pelo novo Código Florestal. Sobre o assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) As APP se localizam em torno das casas da sede de uma propriedade rural.

( ) O objetivo das APP é facilitar o desenvolvimento da fauna e da flora.

( ) As APP se localizam no entorno de olhos d’água perenes.

( ) O objetivo das APP é conter a erosão do solo.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – F – V – F.

b) F – V – V – V.

c) V – V – F – F.

d) F – F – V – V.

e) V – V – F – V.




6. (Tec. Florestal COPE UFPR 2015) O Código Florestal estabelece parâmetros para se identificarem áreas rurais. Sobre o assunto, assinale a alternativa

correta.

a) O monitoramento e o planejamento ambiental serão realizados a partir do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

b) O Cadastro Ambiental Rural (CAR) pode ser considerado um documento para reconhecimento do direito de posse ou de propriedade.

c) A exploração comercial para a agricultura familiar está limitada a 20 metros cúbicos de material lenhoso por hectare.

d) Para a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural é necessário indicar as culturas cultivadas.

e) As propriedades com atividades de turismo ou ecoturismo estão desobrigadas de realizar o Cadastro Ambiental Rural.



7. (Tec. Florestal COPE UFPR 2015) Reserva Legal são áreas cobertas com vegetação nativa ou exótica numa propriedade rural. Sobre o assunto,

identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A Reserva Legal de um imóvel rural no Paraná é de 30%.

( ) Áreas de Preservação Permanente poderão ser incluídas no cálculo da Reserva Legal.

( ) A exploração econômica de áreas em que houver a recomposição da Reserva Legal fica proibida a partir de 2012.

( ) O imóvel rural que tiver uma porcentagem menor de Reserva Legal antes de 2008 deverá recompor a vegetação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – F – F.

b) V – F – V – F.

c) F – V – V – V.

d) F – V – F – V.

e) V – F – F – V. 



Confira no Canal do Youtube do Blog outras questões semelhantes,  .



8. (Alm. Tamandaré 2015)  Segundo o Código Florestal brasileiro, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes Áreas de Preservação Permanente:

( ) Faixa marginal mínima de 30 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

( ) Faixa marginal mínima de 50 metros para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.

( ) Faixa marginal mínima de 200 metros para os cursos d’água que tenham de 50 a 600 metros de largura.

( ) Faixa marginal mínima de 500 metros para os cursos d’água que tenham acima de 600 metros de largura.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – V – V.

b) V – V – F – V.

c) V – F – V – F.

d) F – V – V – F.


e) V – F – F – V. 


(A) Olho d’água é tido como o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;

(B) Área verde urbana são espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada;

(C) É vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, em qualquer hipótese ou forma, de

ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado.

(D) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno.



10. (TIMON/NUCEPE/2019) Conforme o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012, é proibido o uso de fogo na vegetação, EXCETO nas seguintes situações: 

a) Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas industriais realizadas na área rural. 

b) No emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo, mesmo sem prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente a ocorrência do fogo. 

c) Em atividades de pesquisa cientifica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes, e realizada por instituição reconhecida, mediante previa aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama. 

d) Em qualquer prática agropastoril familiar, independente de autorização do órgão ambiental. 

e) Em caso de epidemia de pragas na vegetação nativa


questões sobre o Código Florestal


Gabarito das questões sobre o Código Florestal

1 C

2 B

3 A  

4 B  

5 B  


6 A  

7 D  

8 B

9 C

10 C


+ 10 ​Questões objetivas da Lei 9433/97, com gabarito

+ 10 ​Questões objetivas da Lei 9433/97, com gabarito


1. São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade

adequados aos respectivos usos.

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao

desenvolvimento sustentável.

III - realizar o licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a

exemplo das usinas hidrelétricas.

Considerando os itens acima, APENAS:

(A) I está correto.

(B) II está correto.

(C) I e II estão corretos.

(D) II e III estão corretos

(E) I e III estão corretos.

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2. (FADESP/Araguaia/2009)  É instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos:

a) O zoneamento ambiental.

b) A compensação a municípios.

c) A avaliação de impactos ambientais.

d) O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.


3. (IBFC/P.Criminal/2013) A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Conforme o Artigo 2º, assinale a alternativa que constitui os objetivos da referida lei:

a) Proporcionar o uso múltiplo das águas; garantir, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos ao consumo humano e dessedentação de animais e gerir os recursos hídricos, com a participação do Poder Público, usuários e comunidades.

b) Gerir a sistemática dos recursos hídricos, sem a dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; integrar a gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

c) Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

d) Enquadrar os corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; cobrar pelo uso de recursos hídricos e realizar a compensação a municípios.

e) Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes; criar áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos e realizar diagnósticos da situação atual dos recursos hídricos


4. (COPEL 2015)  Com relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, segundo o texto da Lei Federal No 9433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A água é um bem de domínio público.

( ) A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso racional das águas.

( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.


a) F – V – F – V – F.

b) V – V – F – V – V.

c) F – V – V – F – F.

d) V – F – V – V – V.

e) V – F – V – F – V. 


5. (COPEL 2015) Segundo o texto da Lei Federal No 9433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, é de competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

1. promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

2. arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

3. estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

4. estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.


Assinale a alternativa correta.


a) Somente o item 1 é verdadeiro.

b) Somente os itens 1 e 3 são verdadeiros.

c) Somente os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.

d) Somente os itens 2 e 4 são verdadeiros.

e) Os itens 1, 2, 3 e 4 são verdadeiros. 


6. (COPEL 2011) Sobre a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, conforme preconizado na Lei 9.433, de 1997, assinale a alternativa correta.


a) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo enquadrar a qualidade das águas para uso em abastecimento público.

b) Os aproveitamentos dos potenciais hidrelétricos não estão sujeitos a outorga.

c) Usos que alteram apenas a quantidade da água não estão sujeitos a outorga.

d) A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e) Independem de outorga pelo poder público, conforme definido em regulamento, as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes. 


7. (COPEL 2011) Em 8 de janeiro de 1997, foi promulgada a Lei 9.433, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em relação a essa lei, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Os estados da federação são as unidades territoriais para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

( ) Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

( ) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa aumentar os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

( ) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – F – V – F.

b) V – V – F – F.

c) F – V – F – V.

d) F – F – V – V.

e) V – F – F – V. 


8. (FEPESE) Complete o parágrafo abaixo com uma das alter-nativas a seguir:No Brasil, a Política Nacional de Recursos Hídricos foi introduzida pel(a)(o)_____________________ ,de 01/08/1997. Ela estabelece o Plano Nacional de Re-cursos Hídricos que é essencialmente um instrumentode planejamento estratégico que deve ser elaborado a partir das definições, princípios e diretrizes consagra-das na Constituição Federal, e nas diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). O Plano Nacional de Recursos Hídricos foi aprovado pelo CNRH em 30/01/2006.


a.( ) Ato institucional 45/97

b.( ) Norma diretiva 135/97

c.( ) Medida provisória 8507

d.( ) Plano estratégico SEMA/205/97

e.( ) Lei no 9.433


9.  (UFSS FEPESE 2012) Segundo a Lei Federal no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a bacia hidrográfica pode ser considerada como a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Assinale a alternativa que apresenta um conceito correto sobre bacia hidrográfica. 

a. (  )Bacia hidrográfica é uma área do subsolo que armazena toda água da chuva. 

b. (  ) Bacia hidrográfica é uma linha imaginária que contorna uma determinada área. 

c. (  ) Bacia hidrográfica é uma rede de rios que convergem a água para um determinado ponto. 

d. (  ) Bacia hidrográfica é uma área territorial formada somente por uma rede de drenagem. 

e. (     ) Bacia hidrográfica é uma área na superfície terrestre delimitada por um divisor de águas


10 - (SANEPAR 2006) Em função da crescente necessidade de cuidado com a água, fator decisivo para o desenvolvimento sustentável, o Brasil adotou um novo modelo de gestão de recursos hídricos, cujos fundamentos foram estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, que extinguiu, por exemplo, o domínio privado da água previsto pelo Código de Águas de 1934. A Lei Federal 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que organizou o planejamento e gestão de recursos hídricos, introduziu vários instrumentos de política para o setor. Sobre esse novo modelo de gestão, é correto afirmar:


a) Adotou como princípio a promoção do uso múltiplo de águas, que coloca todas as categorias de usuários em igualdade de condições em termos de acesso a esse recurso, ressaltando, apenas, casos de segurança nacional que, em situações especiais, e por decisão do poder público federal, poderão ser considerados prioritários por serem estratégicos para o desenvolvimento nacional, como o setor elétrico.

b) Introduziu o Serviço de Enquadramento dos Corpos de Água em Classes (SECAC), considerando os usos preponderantes, com o objetivo de assegurar o controle da poluição hídrica, assim como diminuir os custos de combate à poluição mediante ações preventivas permanentes.

c) Criou a Agência Nacional de Águas (ANA), instância máxima do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no que diz respeito ao planejamento, gestão, licenciamento e fiscalização do uso das águas do território brasileiro, ficando a ela subordinado o Conselho Federal de Recursos Hídricos, de caráter consultivo.

d) Instituiu o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos destinado a coletar, organizar, criticar e difundir a base de dados relativa aos recursos hídricos de forma descentralizada, unificada e participativa.

e) Estabeleceu o domínio da união para as águas subterrâneas, uma vez que na maioria dos casos configuram formações hídricas subjacentes a mais de uma unidade federada, assim como extrapolam projeções verticais estabelecidas pelas bacias hidrográficas. 


+ 10 ​Questões objetivas da Lei 9433/97, com gabarito

Veja também:

Gabarito das questões da Lei 9.433/97

1.C

2.B

3.C

4.E

5.C

6.E

7.C

8.E

9.E

10.D

​+10 Questões sobre Licenciamento Ambiental, com gabarito

 ​10 Questões sobre Licenciamento Ambiental

1. (Prefeitura Municipal de Criciúma Concurso Público • Edital 001/2016 Advogado) 

Sobre licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no  140/11.

a. ( ) À União compete promover o licenciamento de empreendimentos localizados em Áreas de Proteção Ambiental federais.

b. ( ) A depender da extensão e abrangência dos impactos, uma atividade potencialmente degradante ou poluidora pode ser licenciada ambientalmente por mais de um ente federativo.

c. ( ) Se inexistir órgão ambiental municipal capacitado, o IBAMA deve licenciar atividades potencialmente degradantes ou poluidoras até sua criação.

d. ( ) Aos Estados compete licenciar empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, cuja competência para licenciar não seja da União ou dos Municípios.

e. ( ) O IBAMA pode avocar processo de licenciamento ambiental promovido por outro ente federativo, caso repute inadequado ou equivocado o licenciamento promovido pelo Município ou pelo Estado.

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2. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Acerca do licenciamento ambiental, afirma-se corretamente que

(A) o seu pedido, sua renovação e sua respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado.

(B) compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implementação, acompanhamento e para sua fiscalização.

(C) caberá a sua concessão exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os governos estadual e municipal interessados no licenciamento ambiental.

(D) a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

(E) as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo SEMA.​


3. (Município de Balneário Camboriú Secretaria de Administração Edital no  01/2007 - Procurador -  FEPESE)

Analise o texto abaixo.

“Documento que apresenta os resultados dos estudos técnicos e científicos de avaliação de impacto ambiental. Constitui um documento do processo de avaliação de impacto ambiental e deve esclarecer todos os elementos da proposta em estudo, de modo que possam ser divulgados e apreciados pelos grupos sociais interessados e por todas as instituições envolvidas na tomada de decisão”.

Este conceito refere-se à(ao):

a. ( ) Zoneamento ambiental.

b. ( ) Licenciamento ambiental.

c. ( ) Estudo de impacto ambiental.

d. ( ) Avaliação de impacto ambiental.

e. (  ) Relatório de impacto ambiental.

4. (CONSULPLAN/2020/FORMIGA) São atividades modificadoras do meio ambiente, cujo licenciamento dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, EXCETO:

A) Distritos industriais e Zonas Estritamente Industriais –

ZEI.

B) Construção de escolas de Educação Ambiental com cem

ou mais alunos.

C) Aterros sanitários, processamento e destino final de

resíduos tóxicos ou perigosos.

D) Projetos urbanísticos, acima de cem hectares, ou em

áreas consideradas de relevante interesse ambiental a

critério dos órgãos competentes.​



5. (CPCON/UEPB​/2020) O EIA/ RIMA são dois instrumentos criados para atender a Política Nacional de Meio Ambiente, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental inerente à vida, visando assegurar ao país condições propícias ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Arespeito do EIA/ RIMA, analise as

seguintes proposições:

I- No estudo de impacto ambiental é obrigatório apresentar as atividades mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os

equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

II- Será de responsabilidade do proponente do projeto (responsável pelo empreendimento) todas as despesas e custos referentes à

realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de

campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do

RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.

III- Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, apenas o IBAMA determinará o prazo para

recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário,

promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA.

IV- O estudo de impacto ambiental deverá conter o Diagnóstico Ambiental da área de influência do projeto com completa descrição e

análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da

implantação do projeto, considerando apenas o meio físico e biológico.

Analise a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

xa) I e II.

b) I e III.

c) I.

d) III e IV.

e) IV.


6. (COCAIS/GESTÂOCONCURSO/2020) No contexto do licenciamento ambiental, sabe-se que o órgão ambiental competente deve estabelecer as condições legais a serem obedecidas pelo proprietário quando este quer abrir um estabelecimento. Para cada fase no processo de abertura do empreendimento existe uma licença específica. Qual é o tipo de licença que permite a realização da atividade e empreendimento, após o cumprimento de etapas anteriores, com medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a execução? 

A) Licença prévia. 

B) Licença de instalação. 

C) Licença de operação. 

D) Licença de manutenção.​


7. (CONSULPLAN/2020/FORMIGA) ​Assinale, a seguir, a fase de licenciamento ambiental em que deverão ser propostas as medidas de controle ambiental. 

A) Licença Prévia. 

B) Licença de Operação. 

C) Licença de Instalação. 

D) Licença de Encerramento. ​



8. (Porto Belo UDESC/2012) O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui, como uma de suas mais expressivas características, a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Analise as proposições relacionadas ao licenciamento ambiental.


I. O licenciamento é também um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), cujo objetivo é agir preventivamente sobre a proteção do bem comum do povo – o meio ambiente – e compatibilizar sua preservação com o desenvolvimento econômico social.

II. A Licença Prévia deve ser solicitada na fase preliminar do planejamento da atividade. É ela que atestará a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovará sua localização e concepção e definirá as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do projeto.

III. A Licença de Operação autoriza o interessado a iniciar suas atividades. Tem por finalidade aprovar a forma proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente e estabelecer condicionantes para a continuidade da operação.

Assinale a alternativa correta.

A. ( ) Somente a afirmativa I é verdadeira.

B. ( ) Somente a afirmativa II é verdadeira.

C. ( ) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

D. ( ) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

E. ( ) Todas as afirmativas são verdadeiras.



9. (Rio Novo do Sul/2015) “________________ ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente ________________ ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar ________________ ambiental.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A) Licença / poluidoras / degradação        

B) Plano / contaminantes / modificação      

C) Licenciamento / degradantes / poluição

D) Controle / modificantes / contaminação



10. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

a)Licença Prévia.

b) Licença de Instalação (LI).

c) Licença de Operação (LO).

d)Todas são verdadeiras.


Veja também:


Gabarito  ​das Questões sobre Licenciamento Ambiental

​10 Questões sobre Licenciamento Ambiental







 
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