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6 Pontos Relevantes da Lei de Crimes Ambientais.

Potencialidade de dano à saúde configura o crime ambiental Potencialidade de dano à saúde configura o crime ambiental

Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no informativo 624, o delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui...

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Lei 13.679/18 - PPSA - Contratos de partilha. Lei 13.679/18 - PPSA - Contratos de partilha.

A Presidência da República sancionou a Lei 13.679/18, publicada no Diário Oficial de 15/06/2018 e oriunda da  Conversão da Medida Provisóri...

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Cabe indenização pelo trabalho em área contaminada por Césio 137. Cabe indenização pelo trabalho em área contaminada por Césio 137.

Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que é d evida indenização a soldado que trabalhou em área contaminada pelo Césio...

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Resolução CONAMA 487/18 e a Marcação de Animais Resolução CONAMA 487/18 e a Marcação de Animais

A Resolução CONAMA 487/18 visa definir os padrões de marcação de animais da  fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e ma...

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Reserva da Fauna Lei 9.985/00 Reserva da Fauna Lei 9.985/00

A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adeq...

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Decreto 9.373/18: Destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis da União Decreto 9.373/18: Destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis da União

O Governo Federal editou o Decreto 9.373/18 que  Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final amb...

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Lei 13.668/18 e a Compensação Ambiental Lei 13.668/18 e a Compensação Ambiental

A LEI Nº 13.668/2018  é uma norma originária da Conversão da Medida Provisória nº 809, de 2017 que dispõe sobre a destinação e a aplicação ...

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