Direito Ambiental em questão

Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça STJ no julgamento de Agravo Regimental no Recurso Especial no caso do crime ambiental de extração não autorizada de substâncias minerais e imediata aplicação na execução de obra pública realizada por particular. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<h2 style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não cabe Princípio da Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM </span></h2>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-hH_zoOzfkQg/W4qp7nj433I/AAAAAAAAD3A/veFaueJ7w3YstNbdcatSzJnT6QS-1UpVwCLcBGAs/s1600/principio-da-insignificancia-no-direito-ambiental.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM" border="0" data-original-height="853" data-original-width="1280" height="213" src="https://2.bp.blogspot.com/-hH_zoOzfkQg/W4qp7nj433I/AAAAAAAAD3A/veFaueJ7w3YstNbdcatSzJnT6QS-1UpVwCLcBGAs/s320/principio-da-insignificancia-no-direito-ambiental.jpg" title="Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - O parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei n. 227/67 dispõe sobre a seguinte norma descriminalizante: "O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização".</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - In casu, o particular comercializou o resultado da exploração irregular com outro particular, que posteriormente venceu o processo licitatório e utilizou o mineral para execução de obra pública. Tal situação não autoriza a aplicação da mencionada norma descriminalizante, uma vez que não abarca os requisitos previstos na legislação, quais sejam, ser o agente órgão da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios e ter utilizado diretamente as substâncias minerais extraídas para execução de obra pública.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Agravo regimental desprovido.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: </span>AgRg no REsp 1394171/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018.</div>
<div>
<br /></div>

Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM

Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça STJ no j...

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7 Procedimentos Proibidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05).

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Lei 11.105/05 regulamentou os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, e estabeleceu normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, além de criar o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestruturar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, e dispor sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<h2>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">7 Procedimentos Proibidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05).</span></h2>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A Lei da Biossegurança, dentre outras proibições, vedou, no art. 6º a realização de alguns procedimentos:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 6º Fica proibido:</span></h3>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I – implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;</span></li>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II – engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;</span></li>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III – engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;</span></li>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">IV – clonagem humana;</span></li>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">V – destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua     regulamentação;</span></li>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">VI – liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;</span></li>
<li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">VII – a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.</span></li>
</ul>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-CEpKQRX_32E/Wb6_9ac1ArI/AAAAAAAAC1M/RBXFbNF0W1oXaaX_ajr4tS4YOasuSf9MQCPcBGAYYCw/s1600/biossegurnaca.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="7 Procedimentos Proibidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05)." border="0" data-original-height="960" data-original-width="1366" height="448" src="https://2.bp.blogspot.com/-CEpKQRX_32E/Wb6_9ac1ArI/AAAAAAAAC1M/RBXFbNF0W1oXaaX_ajr4tS4YOasuSf9MQCPcBGAYYCw/s640/biossegurnaca.jpg" title="7 Procedimentos Proibidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05)." width="640" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">        De acordo com o parágrafo único do Art. 6º da Lei de Biossegurança, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11105.htm" target="_blank">Lei 11.105/05</a></span></div>
<br />

7 Procedimentos Proibidos pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05).

A Lei 11.105/05 regulamentou os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, e estabeleceu normas de segurança e mecanis...

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Recomposição Ambiental de área danificada pode ser definida por Tribunal, diz STJ

<h2 style="text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Recomposição Ambiental de área danificada pode ser definida por Tribunal, diz STJ</span></h2>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em mais um julgado relacionado com o direito ambiental, entendeu que  a ordem para construção de planos para que haja a recomposição de área de preservação permanente danificada se apresenta como uma consequência do acórdão. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O processo original está relacionado com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual em prol da área de preservação permanente (APP) do Córrego das Cubas no município de Guarulhos. Trata-se de medida cautelar visando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-Ie4Pr5tyDYQ/W3_DMwL6AQI/AAAAAAAAD2Y/mlkXFlE7W9k8Ql86a8YSEqzKaYSqwLLkACLcBGAs/s1600/recomposicao-ambiental-de-area-danificada.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Recomposição Ambiental de área danificada " border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" height="150" src="https://3.bp.blogspot.com/-Ie4Pr5tyDYQ/W3_DMwL6AQI/AAAAAAAAD2Y/mlkXFlE7W9k8Ql86a8YSEqzKaYSqwLLkACLcBGAs/s200/recomposicao-ambiental-de-area-danificada.jpg" title="Recomposição Ambiental de área danificada " width="200" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O acórdão recorrido determinou que a parte requerente apresente um projeto de recomposição de suas propriedades em razão da danos à área de preservação permanente nas margens do Córrego das Cubas. Estipulou a faixa de 30 (trinta) metros em relação ao curso do rio para tanto. Após a aprovação do plano, o acórdão igualmente fixou que a execução do projeto deverá ser feita com atenção ao prazo estipulado pelo órgão técnico do Poder Executivo. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<br />
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"[...] O voto é pelo desprovimento do reexame e pelo provimento parcial do recurso do réu para restringir aos lotes que lhe pertencem indicados em vermelho na planta de fls.456, vol. 3, respeitada a faixa de trinta metros prevista na legislação ambiental. Para tanto, o réu apresentará em 180 dias o projeto de recomposição à CBRN e o executará no prazo que for assinado, sob a pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 por semana ou fração, que poderá ser alterada para mais ou para menos, se justificado, mantida a sentença no mais [...].</span></li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<br />
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Laudos técnicos e um conjunto probatório</span></h3>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo o relator do processo no STJ para chegar nesta conclusão, o acórdão apreciou os fatos derivados de laudos técnicos e um conjunto de documentos, referidos a plantas, além de detalhes específicos da área, como a inexecução de intervenções urbanísticos que estavam planejadas. Relativamente às alegações de violação da legislação federal (art. 458 do Código de Processo Civil de 1973), verifica-se que está relacionada com o argumento de que a sentença teria incorporado de forma literal os argumentos trazido pelo Parquet estadual em sua peça de réplica.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para o Ministro o tema não foi tratado pelo acórdão recorrido. Logo, ao recurso especial caberia a negativa de conhecimento diante do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De outra forma, o julgador demonstra que de fato, os limites da recomposição ambiental foram fartamente fixados com atenção aos fatos dos autos, como se verifica da fundamentação que é a base do acórdão, porém todo o debate acerca dos fatos e laudos esbarra no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O mesmo ocorre com a alegação de cerceamento de defesa, pelo fato de que a parte requerente postulava a produção de mais provas. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Aplicação à recomposição ambiental em relação às margens</span></h3>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Neste mesmo patamar, para o juiz o debate jurídico estava cingido à definição da faixa de aplicação à recomposição ambiental em relação às margens. O acórdão houve por definir o limite de 30 (trinta) metros, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n. 7.803/89, uma vez que não haveria edificação nos lotes. A Lei 4.771/65 (Código Florestal) foi revogada pelo advento da Lei n. 12.651/2012, a qual manteve o limite de 30 (trinta) metros, fixado em 1989, mesmo após a modificação da redação pela Lei n. 12.727/2012. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ainda, segundo a decisão a  solução jurídica se apresenta como a escorreita aplicação da lei federal ao caso concreto, com base nos fatos apreciados pelo Tribunal de origem, uma vez que consignou ser aplicável o limite de 30 (trinta) metros, em razão de não ter havido edificação no loteamento, anterior à Lei n. 7.803/89. O tema também esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Concluindo, entendeu o relator que em "uma análise perfunctória, típica dos procedimentos de cunho cautelar, não verifico a viabilidade jurídica do recurso especial e, logo, ausente o fumus boni iuris e em relação ao periculum in mora, a construção de planos para que haja a recomposição da área danificada se apresenta como uma consequência do acórdão." Neste sentido, para o magistrado não é motivo suficiente para a atribuição do efeito suspensivo e, assim, para a postergação dos procedimentos referentes à execução.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AgRg na MC 25.536/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="http://www.stj.jus.br/" target="_blank">Superior Tribunal de Justiça - STJ</a></span></div>
<div>
<br /></div>

Recomposição Ambiental de área danificada pode ser definida por Tribunal, diz STJ

Recomposição Ambiental de área danificada pode ser definida por Tribunal, diz STJ O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em mais um julg...

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Requisitos de Controle Ambiental nas Unidades de Compostagens na Resolução CONAMA 481/17

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Resolução CONAMA Nº 481/17. estabeleceu critérios e procedimentos para garantir o
controle e a qualidade ambiental do processo de
compostagem de resíduos orgânicos e determinou no Art. 10. que as unidades de compostagem devem atender a requisitos mínimos de prevenção e controle ambiental:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<h2 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Requisitos mínimos de prevenção e controle ambiental nas unidades de compostagens</span></h2>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - adoção das medidas de controle ambiental necessárias para minimizar lixiviados e </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">emissão de odores e evitar a geração de chorume;</span></li>
<li><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - proteção do solo por meio da impermeabilização de base e instalação de sistemas </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">de coleta, manejo e tratamento dos líquidos lixiviados gerados, bem como o manejo das águas pluviais;</span></li>
<li><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - implantação de sistema de recepção e armazenamento de resíduos orgânicos in </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">natura garantindo o controle de odores, de geração de líquidos, de vetores e de incômodos à comunidade;</span></li>
<li><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - adoção de medidas de isolamento e sinalização da área, sendo proibido o acesso de </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">pessoas não autorizadas e animais;</span></li>
<li>V - controle dos tipos e das características dos resíduos a serem tratados;</li>
<li><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI - controle da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">líquidos gerados pela unidade de compostagem.</span></li>
</ul>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-ZxEQFfuJEWY/W3-8gbYNr4I/AAAAAAAAD2E/80HfL59sJfA3WQZ7q3DDJXz0GxO41i2HgCLcBGAs/s1600/controle-ambiental-das-unidades-de-compostagens.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="prevenção e controle ambiental das unidades de compostagens " border="0" data-original-height="847" data-original-width="1280" height="211" src="https://3.bp.blogspot.com/-ZxEQFfuJEWY/W3-8gbYNr4I/AAAAAAAAD2E/80HfL59sJfA3WQZ7q3DDJXz0GxO41i2HgCLcBGAs/s320/controle-ambiental-das-unidades-de-compostagens.jpg" title="prevenção e controle ambiental das unidades de compostagens " width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com o parágrafo único da Resolução CONAMA 481/17 quando aplicável, a critério do órgão ambiental competente, deverá ser </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">realizado o monitoramento ambiental da água subterrânea da área ocupada pelo empreendimento.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=728" target="_blank">Resolução CONAMA 481/17</a></span></div>

Requisitos de Controle Ambiental nas Unidades de Compostagens na Resolução CONAMA 481/17

A Resolução CONAMA Nº 481/17. estabeleceu critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compost...

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Conceito de Área Verde Urbana no Código Florestal

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Código Florestal, Lei Nº 12.651/12 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa definiu </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">área verde urbana</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> em seu Art. 3º, inciso </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">XX </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://3.bp.blogspot.com/-fsuY2goFMsc/W3-3lWwaONI/AAAAAAAAD1s/j0MfHo60NaMIvAwSbjIjmG-4WbAZY6_AwCLcBGAs/s1600/area-verde-urbana.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img alt=" Área Verde Urbana no Código Florestal" border="0" data-original-height="720" data-original-width="1280" height="180" src="https://3.bp.blogspot.com/-fsuY2goFMsc/W3-3lWwaONI/AAAAAAAAD1s/j0MfHo60NaMIvAwSbjIjmG-4WbAZY6_AwCLcBGAs/s320/area-verde-urbana.jpg" title=" Área Verde Urbana no Código Florestal" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">foto by rgomes</span></td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<h2 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Área verde urbana: </span></h2>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com o Código Florestal entende-se como </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Área verde urbana os </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">recreação, </span></i></li>
<li><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">lazer, </span></i></li>
<li><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">melhoria da qualidade ambiental urbana, </span></i></li>
<li><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">proteção dos recursos hídricos, </span></i></li>
<li><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">manutenção ou melhoria paisagística, </span></i></li>
<li><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">proteção de bens e </span></i></li>
<li><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">manifestações culturais;</span></i></li>
</ul>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i><br /></i></span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Leia também:<i> <a href="http://www.direitoambientalemquestao.com.br/2016/12/area-de-preservacao-permanente-codigo-florestal-lei-12651.html" target="_blank">Área de Preservação Permanente na Lei 12.651/12</a></i></span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i><br /></i></span></div>
<div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651compilado.htm" target="_blank">Lei 12.651/12</a></span></div>

Conceito de Área Verde Urbana no Código Florestal

O Código Florestal, Lei Nº 12.651/12 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa definiu área verde urbana em seu Art. 3º, inciso XX...

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Poder Público e Particular têm Responsabilidade Solidária pelo Dano Ambiental

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<h2 style="text-align: center;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Poder Público e proprietário particular têm Responsabilidade Solidária pelo Dano Ambiental</span></h2>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O <a href="http://www.stj.jus.br/" target="_blank">Superior Tribunal de Justiça - STJ </a>entendeu que o <span style="text-align: center;">Poder Público e proprietário particular têm Responsabilidade Solidária pelo Dano Ambiental.  Segundo a Corte a</span> jurisprudência do STJ é mansa e pacífica no sentido de que "[...] a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis [...]" (REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 09/09/2016; AgInt no AREsp 1.100.789/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 15.12.2017).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Dano ambiental em córrego municipal</span></h3>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No caso em tela a controvérsia encontra-se centrada no fato de que, a despeito de constatada a referida degradação, ter sido afastada a condenação municipal na reparação devida, sob a alegação de o Córrego passar por várias propriedades particulares. Segundo o julgado, o recorrente (proprietário particular), com propriedade, afirma que apesar de tal situação, houve intervenções em áreas públicas e algumas realizadas pelo próprio Poder Público, e que os recursos hídricos estão sob a proteção direta do governo municipal, sendo certo que a responsabilidade por dano ambiental é solidária e objetiva.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">De acordo com o acórdão as fotografias juntadas à perícia (fl. 880/889), não deixam dúvidas sobre a degradação ambiental corrida no Córrego Buritizinho, percebendo-se, assim, que os danos específicos ao meio ambiente são evidentes e encontram-se devidamente comprovados nos autos pelo boletim de ocorrência, pela perícia judicial, assim como, pelos levantamentos fotográficos. A degradação do Córrego de Buritizinho é fato incontroverso nos autos, verbis (fls. 1.128-1.129, g.n.): Verifica-se ainda, que em resposta aos quesitos do requerente o perito esclareceu que a área está sendo utilizada para deposito de entulho, pastagem para animais, manipulação e quebra de pedras, quintais de residências, edificações diversas e até mesmo para criação de porcos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-69FyHhfaVKQ/WywebdeSvYI/AAAAAAAADtA/Pn6wF5gH2qoj0PiqRWxEA1v1_HtRCRqtgCPcBGAYYCw/s1600/potencialidade-de-dano-saude-configura-crime-ambiental.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Poder Público e Particular têm Responsabilidade Solidária pelo Dano Ambiental" border="0" data-original-height="1280" data-original-width="1202" height="320" src="https://3.bp.blogspot.com/-69FyHhfaVKQ/WywebdeSvYI/AAAAAAAADtA/Pn6wF5gH2qoj0PiqRWxEA1v1_HtRCRqtgCPcBGAYYCw/s320/potencialidade-de-dano-saude-configura-crime-ambiental.png" title="Poder Público e Particular têm Responsabilidade Solidária pelo Dano Ambiental" width="300" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Juízo de Admissibilidade</span></h3>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Do ponto de vista processual, os Ministros entenderam que o Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito e que no que diz respeito à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o apelo não merece prosperar.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Por fim, o Ministério Público formulou pedidos diversos, desde a obrigação na limpeza do córrego, passando pela indenização pecuniária, até a elaboração de plano de recuperação, os quais tem pertinência e podem ser analisados de forma isolada, com acolhimento na medida da responsabilização devida.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: AgInt no AREsp 1235040/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018.</span></div>

Poder Público e Particular têm Responsabilidade Solidária pelo Dano Ambiental

Poder Público e proprietário particular têm Responsabilidade Solidária pelo Dano Ambiental O Superior Tribunal de Justiça - STJ enten...

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Extinção da Averbação de Reserva Legal e o Cadastro Ambiental Rural, para STJ.

<br />
<h2 style="text-align: center;">
Averbação de Reserva Legal e o Cadastro Ambiental Rural, para STJ.</h2>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que enquanto não efetivada a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, não há falar em extinção da obrigação de averbação no Cartório de Registro de Imóveis.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo a Corte a Lei 12.651/12, que revogou a Lei 4.771/65, não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR" (REsp 1426830/PR, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/11/2016).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://3.bp.blogspot.com/-nnh1So8Gp7g/WdAnbN-9SVI/AAAAAAAADFw/rGXrGOYJA1YGaOvch2VqiwfKe1gCQmaXQCPcBGAYYCw/s1600/cadastro-rual-ambiental-couleur.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img alt="Averbação de Reserva Legal e o Cadastro Ambiental Rural, para STJ." border="0" data-original-height="853" data-original-width="1280" height="213" src="https://3.bp.blogspot.com/-nnh1So8Gp7g/WdAnbN-9SVI/AAAAAAAADFw/rGXrGOYJA1YGaOvch2VqiwfKe1gCQmaXQCPcBGAYYCw/s320/cadastro-rual-ambiental-couleur.jpg" title="Averbação de Reserva Legal e o Cadastro Ambiental Rural, para STJ." width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">by Pixabay</span></td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A decisão é referente ao recurso especial de embargos à execução de termo de ajustamento de conduta, em que exigida a averbação da reserva legal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: AgInt no REsp 1732928/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(Jurisprudência do STJ).</span></div>
<div>
<br /></div>

Extinção da Averbação de Reserva Legal e o Cadastro Ambiental Rural, para STJ.

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