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Critérios para localização da Área de Reserva Legal Rural

outubro 17, 2020  ,  No comments

Quais são os critérios para localização da Área de Reserva Legal Rural?

5 critérios de localização da área de Reserva Legal Rural

A Lei 12.651/12, Código Florestal dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e regulamenta as áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal.  

O art. 14 dessa lei definiu que  devem ser levados em consideração estudos e critérios para a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural:

Art. 14.  A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:

  • I - o plano de bacia hidrográfica;
  • II - o Zoneamento Ecológico-Econômico 
  • III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;
  • IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e
  • V - as áreas de maior fragilidade ambiental.

De acordo com § 1º do Art. 14 do Código Florestal o órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 da referida lei.

Outro aspecto que deve ser ressaltado é que, conforme § 2º do Art. 14, uma vez protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. 


Fonte
Lei 12.651/12

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Como devem ser as Embalagens segundo a Lei de Resíduos Sólidos - 12.305/2010?

outubro 08, 2020  ,  No comments

A Lei Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, Lei de Resíduos Sólidos instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Esse diploma legal aborda vários aspectos relacionados a questão dos resíduos sólidos no Brasil. 

Como devem ser as embalagens?


Em seu artigo 32, a lei definiu que as embalagens devem ser fabricadas com "materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem" e, no parágrafo primeiro, preconizou que cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:

  • I - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto;
  • II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;
  • III - recicladas, se a reutilização não for possível.

Nos casos em que, por razões de ordem técnica ou econômica, não seja viável a aplicação do caput do Art. 32 o legislador definiu no § 2º que um regulamento disporá sobre  o assunto.

As Embalagens de Resíduos Sólidos na Lei 12.305/2010


Responsabilidades


A lei também regulamentou, no parágrafo terceiro do Art. 32 quem são os responsáveis por dar cumprimento e atendimento ao dispositivo.

  • I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;
  • II - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.

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Edificação irregular em Terreno da Marinha Área de Preservação deve ter compensação, diz STJ

setembro 29, 2020    No comments

Edificação irregular em Terreno da Marinha Área de Preservação deve ter compensação, diz STJ


O Superior Tribunal de Justiça - STJ analisou ação sobre edificação em área irregular de preservação ambiental em terrenos da Marinha. No caso questionava-se a ausência de autorização e licenças ambientais imperiosas.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a demolição de barraca de praia irregularmente construída, por se tratar de área de preservação permanente e terreno de marinha, na Praia de Quixaba, no Município de Aracati/CE, bem como a reparação dos danos ambientais e a condenação ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Em primeira instância a sentença acolheu os pedidos, condenando o réu à recuperar a área degradada, com a demolição da edificação irregular e remoção de todos os materiais e entulhos decorrentes de sua ocupação, devendo, para tanto, apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), bem como indenização pecuniária em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Já no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede recursal, reformou a decisão para afastar a condenação à reparação do dano ambiental e indenização imposta, remanescendo, apenas, a condenação com relação à demolição da construção irregular.

Edificação irregular em Terreno da Marinha Área de Preservação deve ter compensação, diz STJ


De acordo com o STJ em relação à apontada afronta a dispositivos do código florestal e Lei n. 6.938/1981, constata-se que o Tribunal a quo, apesar de consignar acerca da irregularidade da edificação inserida nos limites de área de preservação permanente e em terreno de marinha, que perdura por mais de 30 (trinta) anos, entendeu pela improcedência dos pedidos de reparação do dano ambiental e indenização pecuniária.

Por fim, segundo os Ministros, o acórdão objurgado se encontra em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte segundo o qual, a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente autoriza a cumulação das condenações supracitadas, porquanto, além de devido o pleito cominatório - a fim de restaurar a área degradada, a indenização in casu não corresponde ao dano a ser reparado, mas aos seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios.

Fonte: REsp 1869672/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020)


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Poder Público que utiliza imóvel privado como lixão, sem consentimento, deve indenizar.

setembro 11, 2020  ,  No comments

Poder Público que utiliza imóvel privado como lixão, sem consentimento, deve indenizar.


Foi entendimento do STJ no REsp 1732060/TO que tratava-se na origem, de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer combinada com indenização por danos materiais e morais contra o Município de Araguatins/TO visando à retirada de resíduos sólidos lançados indevidamente no imóvel da autora, contíguo ao lixão municipal, bem como indenização em razão da contaminação do solo.

 Segundo os Ministros por expressa previsão legal, a Política Nacional de Resíduos Sólidos dialoga com a Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, os princípios legais e jurisprudenciais informadores daquela somam-se aos princípios de regência desta, neles incluídos a prevenção, a precaução, o poluidor-pagador e o protetor-recebedor (arts. 5º e 6º da Lei 12.305/2010).

 A decisão informa que conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a hipótese dos autos é de responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada. Entre as formas proibidas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos inclui-se o "lançamento in natura a céu aberto" (art. 47, II, da Lei 12.305/2010). Assim, "lixão" viola a legislação em vigor, situação agravada quando o Poder Público utiliza-se de imóvel privado, sem consentimento do proprietário. Depositar resíduos sólidos ou líquidos em área de outrem, sem licença ou autorização administrativa, caracteriza poluição e causa dano moral, independentemente de atingir benfeitorias ou interferir em atividades existentes no local.
Poder Público que utiliza imóvel privado como lixão, sem consentimento deve indenizar.


 No mais, Segundo a Corte da Cidadania, o Tribunal a quo categoricamente afirmou que "as provas apresentadas, nos autos, demonstram que o despejo inadequado de resíduos sólidos no imóvel pertencente à Autora/Apelada e a omissão do ente municipal decorre desde meados de 2008, ... perpetuando-se até meados de 2016".

Fonte: REsp 1732060/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/09/2020)

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10 Questões sobre a Lei 6.938/81

agosto 27, 2020    No comments

10 Questões sobre a Lei 6.938/81

1. (VUNESP/2014) Sobre a servidão ambiental, instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente, regrada pela Lei Federal n.º 6.938/81, assinale a alternativa correta.

 (A) O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cede-la ou transferi-la, total ou parcialmente, como área de preservação permanente, em favor de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
(B) Em caso de servidão ambiental temporária, seu prazo mínimo será de vinte anos.
x(C) A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
(D) Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, as alterações da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, deverão ser averbadas na matrícula do imóvel mediante autorização judicial.
(E) É dever do detentor da servidão ambiental defender judicialmente a servidão ambiental em casos de defesa da posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.
2. A Lei no 6.938/81 traça as diretrizes da Política Nacional do Meio ambiente. Acerca dos conceitos introduzidos por essa lei, é correto afirmar que 
(A) meio ambiente é a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. 
(B) recursos ambientais são o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. 
x(C) degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente. 
(D) poluição é a alteração adversa das características do meio ambiente. 
(E) degradação é apenas o que afeta desfavoravelmente a biota.

 3 (Procurador/Paulínea/FGV) Nos termos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n. 6.938/81, assinale a competência que não é atribuída ao CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.
(A) Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
x(B) Fixar os limites de Área de Preservação Permanente, em zonas rurais e urbanas, bem como disciplinar o seu regime de proteção.
(C) Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.
(D) Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
(E) Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficial de crédito.

 4. (Matureia/PB 2016) A Lei nº 6.938 introduziu o conceito de licenciamento ambiental entre os instrumentos da política brasileira no setor. Nos dias de hoje, a licença ambiental representa o reconhecimento, pelo Poder Público, de que a construção e a ampliação de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores devem adotar critérios capazes de garantir a sua sustentabilidade sob o ponto de  vista ambiental
Marque a alternativa que processo de licenciamento ambiental.

 A. A licença ambiental é uma autorização, emitida pelo órgão público competente, concedida ao empreendedor para que exerça o seu direito à livre iniciativa, desde que atendidas as precauções requeridas, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
B. O licenciamento ambiental consiste em três fases progressivas: fase deflagratória, fase instrutória e fase decisória.
C. A Licença Prévia (LP) é responsável por aprovar a localização e a concepção, atestando a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade.
xD. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e  será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, seis anos.

E. O prazo de validade da Licença de Instalação não pode ser superior a seis anos.


5.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.
(A) Dois marcos da Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ambiental, e a mudança no paradigma de proteção ambiental no Brasil.
(B) Até a edição da Constituição Federal de 1988 as normas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas e esparsas, sendo preocupação central a proteção de recursos naturais sob o viés econômico.
(C) Embora a Lei no 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na proteção de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente editada para tutelar o meio ambiente, tendo sido alterada somente na década de 1990 para passar a prever, em diversas disposições, a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
x(D) A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ambiental foi primeiramente abordado e disciplinado de forma sistemática na Constituição de 1967, mantido pela Emenda Constitucional no 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei no 6.938/1981. (E) Embora a Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ambiental de forma sistemática e organizada no Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ambiental.
6. É(são) instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros:
(A) a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, facultando-se ao Poder Judiciário produzi-las, quando inexistentes.
(B) o Cadastro Técnico Municipal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
x(C) instrumentos econômicos, como concessão florestal e servidão ambiental.
(D) o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e informações sobre a biota exótica.
(E) os instrumentos necessários ao fomento da ciência, voltados para a pessoa humana e a biota.


7 - (UFPR/2015) Considere a seguinte afirmativa: “O/A __________ é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente,
materializado por meio do(a) _________ na fase de ______________”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
a) Análise Ambiental Estratégica – Licenciamento Ambiental – Projeto.
b) Estudo de Impacto Ambiental – Análise de Impacto Ambiental – Licenciamento Ambiental.
c) Licenciamento Ambiental – Licença Prévia – Planejamento.
►d) Análise de Impacto Ambiental – Estudo de Impacto Ambiental – Projeto.
e) Licenciamento Ambiental – Estudo de Impacto Ambiental – Planejamento.

8. (FEPESE/SãoJosé/2014) São objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente:
1. definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
2. estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
3. desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
4. difundir tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgar dados e informações ambientais e formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
Assinale a alternativa que indica todos os objetivos corretos.
a. ( ) São corretos apenas os objetivos 1 e 4.
b. ( ) São corretos apenas os objetivos 1, 2 e 3.
c. ( ) São corretos apenas os objetivos 1, 3 e 4.
d. ( ) São corretos apenas os objetivos 2, 3 e 4.
e. ( X ) São corretos os objetivos 1, 2, 3 e 4.


9. (FEPESE/SãoJosé/2014) Analise as afirmativas abaixo sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
1. O Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é órgão de execução do sistema.
2. O órgão central do sistema é o Conselho de Governo.
3. O Conselho Nacional do Meio Ambiente é órgão consultivo e deliberativo do sistema.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. ( ) É correta apenas a afirmativa 1.
b. ( ) É correta apenas a afirmativa 3.
c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
d. ( X ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
e. ( ) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

10. (FEPESE/SãoJosé/2014) Conforme disposto na Lei no  6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
a. ( ) O Poder Legislativo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente.
b. ( X ) As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com
as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
c. ( ) Compete ao IBAMA homologar acordos visando à transformação de penalidades
pecuniárias em obrigações de executar medidas de proteção ambiental.
d. ( ) Os Municípios não poderão elaborar as normas relacionados com o meio ambiente.
e. ( ) A servidão ambiental será sempre gratuita e temporária.
10 Questões sobre a Lei 6.938/81

Gabarito das questões da Lei 6.938/81

C
C
B
D
D
C
D
E
D
B


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STJ analisou divergência sobre aplicação retroativa da Lei n. 12.651/2012

agosto 10, 2020    No comments

STJ analisa divergência sobre aplicação retroativa da Lei n. 12.651/2012 

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública, afirmando que o réu, na qualidade de proprietário de imóvel rural,  situado na Rodovia SP-139, suprimiu vegetação nativa em área de preservação permanente (APP), bem como extraiu cascalho sem o devido licenciamento.

O MP Requereu, a condenação do demandado nos seguintes termos: 

  • (a) abster-se de promover, realizar, patrocinar ou permitir, por ação ou omissão, quaisquer obras, serviços, empreendimentos ou atividades que pudessem acarretar alteração, descaracterização, modificação, degradação, poluição ou destruição do meio ambiente na área versada nos autos, ao arrepio da lei ou sem licenciamento ambiental; 
  • (b) reparar integralmente os danos causados, bem como apresentar projeto de recuperação de área degradada (PRAD); 
  • (c) pagar indenização, quantificada em perícia, correspondente aos danos ambientais que se mostrassem não restauráveis nas áreas de preservação permanente; e (d) declarar a inconstitucionalidade, na forma incidental, de dispositivos da Lei n. 12.651/12.

A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu com relação aos pedidos constante dos itens a, b e c supracitados, com a observância do Novo Código Florestal, fixando a aplicação de multa na hipótese do não cumprimento das obrigações impostas (fls. 846-864).

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça Estadual, em grau recursal.

Sobre a incidência do Novo Código Florestal à hipótese, o Tribunal a quo deliberou: 

  • "Neste diapasão, salienta-se que ambas as Colendas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste Egrégio Tribunal de Justiça não o têm adotado a tese de inconstitucionalidade da Lei no 12.651/2012 ou de seus dispositivos. Ao contrário, observa-se que há determinação reiterada de aplicação da novel legislação ambiental. Além disso, inexiste notícia da declaração da declaração de inconstitucionalidade ou de concessão de liminar nas ADI 's propostas contra vários dispositivos do atual Código Florestal." VI - A seu turno, uma das decisões desta Corte trazida especialmente como paradigma para fins de afastar a aplicação do Novo Código Florestal, e que espelha a sólida jurisprudência da Corte sobre a matéria: AgRg no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 26/8/2013.

Segundo o STJ a pretensão merece acolhida, pois, ao manter a sentença que deliberou sobre a aplicação do Novo Código Florestal à presente demanda, relativamente à área de preservação permanente, o julgado merece reforma, por se encontrar em dissonância com a jurisprudência do STJ. 

STJ analisou divergência sobre aplicação retroativa da Lei n. 12.651/2012

Para a Corte foi Correta, portanto, a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento no sentido de afastar a aplicação retroativa da Lei n. 12.651/2012 à hipótese e, como consequência, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova apreciação da questão diante da legislação de regência respectiva.

Agravo interno improvido.

Fonte: AgInt no REsp 1738333/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)


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O que é o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb)?

julho 20, 2020    No comments

O  Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb) foi criado pela Lei 14.026/2020 que inseriu na Lei 11.445/07 os artigos 53-A, 53-B e 53-C

Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb)


De acordo com Art. 53-A. Fica criado o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), colegiado que, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional, tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico.

Parágrafo único. A composição do Cisb será definida em ato do Poder Executivo federal.”

Competência do Cisb: (Art. 53-B)
  • I - coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico;
  • II - acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo federal;
  • III - garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e privados no setor;
  • IV - elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos federais no âmbito da política federal de saneamento básico; e
  • V - avaliar e aprovar orientações para a aplicação dos recursos federais em saneamento básico.”


Regimento interno do Cisb: 

Disporá sobre a organização e o funcionamento. (Art. 53-C)
O que é o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb)?


Atuação da União em núcleos urbanos formais, informais e informais

Art. 53-D. Fica estabelecida como política federal de saneamento básico a execução de obras de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis de serem objeto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, salvo aqueles que se encontrarem em situação de risco.


Parágrafo único. Admite-se, prioritariamente, a implantação e a execução das obras de infraestrutura básica de abastecimento de água e esgotamento sanitário mediante sistema condominial, entendido como a participação comunitária com tecnologias apropriadas para produzir soluções que conjuguem redução de custos de operação e aumento da eficiência, a fim de criar condições para a universalização.

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Conflito de Competência em Matéria Ambiental no STJ

julho 16, 2020    No comments

Conflito de Competência em Matéria Ambiental no STJ

Conflito de Competência em Matéria Ambiental no STJ

Na lide, alegam as autoras que sofreram prejuízos materiais e lucros cessantes, com 
(i) a restauração da estrutura do seu pier, onde operava o navio, 
(ii) com despesas que foram obrigadas a custear perante a Defesa Civil, 
(iii) com pagamentos extras de pessoal, 
(iv) com doação de cestas básicas para pescadores locais atingidos pelos danos ambientais, 
(v) com multas administrativas e (vi) custos de utilização de outro pier para suas atividades, além de outros prejuízos que podem ocorrer durante o andamento do processo.

 Nesse contexto, atribuem responsabilidade à ré pelos alegados danos, seja de natureza objetiva, pela atividade de risco desempenhada pela dona do navio, seja subjetiva, com amparo na culpa presumida derivada do fato da coisa, além da negligência e imperícia da ré, que teriam sido comprovadas no âmbito da prova pericial produzida no Tribunal Marítimo.

 Por outro lado há uma demanda coletiva proposta na Justiça Federal contra a ora agravante, além de outros demandados, mas que apesar de envolver o mesmo incidente com o navio Vicuña, objetiva apenas responsabilizar a dona do navio pelos danos ambientais decorrente da explosão, a fim de condená-la, com base na responsabilidade objetiva e na teoria da reparação integral do meio ambiente, a limpar "áreas atingidas pelo vazamento de óleos combustíveis do navio Vicuña, de sua propriedade, bem como, ato contínuo, seja procedida à imediata recuperação da área degradada, conforme determinações dos órgãos ambientais competentes" (e-STJ fl. 502).

 De acordo com o Superior Tribunal de Justiça Nesse contexto, inexiste também risco de serem prolatadas decisões conflitantes nas referidas ações.

 Segundo a Corte a invocação, pela recorrente, de normas previstas em Convenção Internacional, para tentar afastar o nexo causal e se eximir do dever de indenizar, por si só, não desloca para a Justiça Federal a competência para processar e julgar a causa. "Disposições de 'tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional' não são o objeto da lide.

 Para os ministros a reunião de ações reputadas conexas que tramitam em juízo estadual e em juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça Federal para o julgamento de uma das causas não permite modificação por conexão" (AgInt no CC 145.994/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/8/2016, DJe 22/8/2016).

 Fonte: AgInt no CC 157.586/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020

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Dicas de Preparação para Concursos para Área Ambiental de 2020.

julho 16, 2020    No comments

Dicas e sugestões para sua preparação para concursos na área ambiental!


Se você está procurando por editais abertos de concursos para área ambiental clique aqui.

Nesta postagem você irá encontrar algumas dicas de como se preparar para concursos na área ambiental, especificamente sobre a legislação ambiental.  

 A preparação para concursos na área do meio ambiente requer um estudo específico das leis ambientais por parte do candidato. 

 As Vagas para os Cargos em concursos na Área Ambiental, no serviço público, podem ser encontradas nas esferas Municipal, Estadual e Federal.  

 Isso porque, cada ente federativo tem liberdade para criar os seus cargos específicos na área do meio ambiente. Para estes cargos, na maioria das vezes, o edital exige conhecimento da legislação ambiental brasileira.  


Principais temas da doutrina do Direito Ambiental


A maioria das bancas organizadoras costumam cobrar Fontes do Direito Ambiental. Outro tema importante você pode ler em 12 Pontos do art. 225 - Meio Ambiente na Constituição Federal - CF, pois a a Constituição de 1988 e o meio ambiente  são os principais conteúdos de direito ambiental que aparecem nos editais. Mas, o complexo tema das competências em matéria ambiental também é exigido em provas e requer uma atenção especial do candidato. Sobre o assunto consulte aqui a jurisprudência sobre competência ambiental.
Nesta primeira abordagem, não poderíamos deixar de citar os Princípios do Direito Ambiental destacando algumas publicações:



Direito Ambiental para concursos
by Pixabay

Legislação relacionada com o direito ambiental

A Legislação Ambiental brasileira é muito vasta e ampla (acesse, aqui, as principais leis ambientais atualizadas para baixar em pdf) , alguns diplomas jurídicos se destacam nos editais de concursos de direito ambiental. Publicamos no Blog várias postagens sobre as leis ambientais, como:


Outros diplomas jurídicos relacionados com o direito ambiental com publicações no Blog

  • Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Sobre o tema conferir 

Conselho Nacional do Meio Ambiente


O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atua na regulamentação da legislação ambiental, sobretudo, com a edição de inúmeras resoluções, conforme sua: competência; constituição; plenário; câmaras técnicas. Sobre o tema leia também: Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) - Lei 6938/81
Consulte as publicações sobre as Resoluções do CONAMA. Podemos destacar como as principais resoluções as que abordam o licenciamento ambiental (ver as 40 principais Resoluções CONAMA de Licenciamento Ambiental ), Estudo de impacto ambiental (EIA) no Direito brasileiro, Competência para exigir o EIA. Procedimentos e as Resoluções do CONAMA nºs 1/86, 9/87, 23/94, 237/97, 350/04 357/05, 393/07, 396/08, 398/08, 420/09 e 430/11. 

O Direito Ambiental e os crimes ambientais



Outro tema que é muito cobrado em concursos de direito ambiental são os Crimes Ambientais, relativo a Lei de crime ambiental veja 6 seis pontos relevantes da lei de crimes ambientais. Responsabilidade ambiental: Civil, Administrativa e Penal que você pode conferir em Resumo da responsabilidade na Lei de Crimes Ambientais.  Reparação do dano ambiental e Indenização – hipóteses de cabimento. Sugerimos,também, a seguinte publicação O STF e a Dupla Imputação em crime ambiental - Informativo 714. 
O direito ambiental em provas de concursos explora, ainda, as teorias aplicáveis à responsabilidade civil ambiental e causas excludentes. 
Finalizando os crimes ambientais ver: Infrações Administrativas Ambientais (Lei 9.605/98, Decreto 6.514/08). Poder de polícia ambiental. 

Tutela jurídica e o direito ambiental


A proteção judicial e administrativa do meio ambiente: O Ministério Público e a proteção ambiental. Inquérito civil público. Principais meios judiciais de proteção ambiental: ação civil pública; mandado de segurança coletivo; ação popular; Desapropriação. Confira aqui a jurisprudência de direito ambiental. Tombamento. Termo de compromisso. Termo de ajustamento de conduta. Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e Pessoa Física. 

Direito Ambiental Internacional


No Direito Internacional Ambiental existe uma série de acordos, tratados, convenções e Atos Internacionais. Veja 10 Convenções e tratados Internacionais sobre meio ambiente que são constantemente exigidos em concursos, além do que podemos destacar:

Atenção! Verifique o conteúdo do edital


Por que é importante conhecer a legislação do setor do meio ambiente?

 Certos conhecimentos são necessários para elaboração de pareceres ambientais, análise e interpretação da Legislação Ambiental e das Resoluções do CONAMA.

 Você também pode precisar atuar na elaboração de especificações técnicas para contratação de serviços e estudos ambientais, projetos ambientais e procedimentos de licenciamento ambiental.  

O candidato deve conhecer bem a legislação ambiental brasileira. Confira uma compilação em: Leis ambientais mais comuns para área ambiental. 

Dicas de preparação na área ambiental
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Dicas de como estudar de forma eficiente para concurso na área ambiental.


  • 1ª DICA: Leitura especializada e geral. Você também deve obter uma bibliografia especializada e qualificada na área de direito ambiental, pois a leitura de livros especializados poderá, com certeza, aumentar a sua performance nos concursos públicos em que a legislação ambiental é exigida e otimizar os seus estudos. Leitura de jornais e revistas eletrônicas ou sites especializados, sobretudo, em relação a atualidades sobre meio ambiente são práticas que aumentam, significativamente, o rendimento do candidato. Abaixo algumas dicas:
  1. Observe o autor , título , data e editor 
  2. Verifique o índice ou índice de relevância seções ou páginas 
  3. Leia o resumo, se disponível 
  4. Leia o (s) parágrafo (s) introdutório (s) ou capítulo para informação relevante • Leia a conclusão 
  5. Navegue através do texto, olhando para: capítulos, títulos e subtítulos diagramas / gráficos / gráficos / ilustrações e suas legendas notas finais, apêndices, lista de referências 
  6. Ler a primeira e última frase em cada parágrafo, que provavelmente contêm os principais pontos do parágrafo 
  7. Analise fatos e números específicos 
  8. Se você estiver lendo para responder a perguntas, procure o respostas localizando palavras-chave e lendo o texto em torno dessas palavras-chave
Adaptado de • 13 MELB  
  • 2ª DICA: Conhecer as leis ambientais mais exigidas nas provas de concursos área ambiental.  São muitas as leis ambientais brasileiras. Baixe todas as leis (PDF) em 10 Leis ambientais mais importantes uma postagem com as leis ambientais mais exigidas nas provas de concurso público, você encontrará links para acessar as referidas leis e ainda poderá baixar um arquivo compactado com todas as leis gratuitamente.
  • 3ª Dica: Resolver questões. Resolva, constantemente, questões de concursos de conhecimento específico das matérias de legislação ambiental. Uma das técnicas para um candidato se preparar bem para um concurso público é a resolução de questões de provas anteriores, confira nossas Questões corrigidas.
  • 4ª Dica:  Fique atento aos editais de concursos em todo o Brasil. Confira aqui os concursos abertos. É importante que o candidato análise o edital do concurso. Confira quais são as leis que serão cobradas nas provas. Estude uma a uma.    Pesquise em sites especializados.
  • 5ª Dica: Perfil das Bancas Examinadoras do concurso que irá realizar. No Brasil existem centenas de instituições especializadas na organização desses concursos (Cespe, IDECAN, Consulplan, FCC, IBRG, Fadesp, Udesc, etc.). Em geral elas realizam o certame do início ao fim, para isso é importante que o candidato crie o hábito de resolver questões de provas realizadas por essas bancas.      Muitas bancas deixam disponíveis em seus sites provas e gabaritos de questões de provas anteriores, mas também é possível encontrar em sites especializados em concurso público. 
Dicas de Preparação para Concursos na Área Ambiental.

5 dicas para estudo de preparação:

  1. Priorizar o material: quanto à sua importância (mais importante para o menos importante) e concentre seus estudos nos tópicos mais importantes. Não tenho certeza do que é mais importante? Priorize os que não domina e use técnicas de estudo concurso público focando no edital.
  2. Organização significativa: Você pode aprender e lembrar melhor se puder agrupar idéias em algum tipo de categorias ou grupos significativos. 
  3. Recitação: Diga ideias em voz alta com suas próprias palavras. 
  4. Visualização: Com uma imagem mental, você usa uma parte totalmente diferente do cérebro em relação ao que você leu ou escutou. 
  5. Associação: A memória aumenta quando os fatos a serem aprendidos são conscientemente associado com algo familiar para você. Comece perguntando: "O que é isso Eu já conheço e entendo? " Resumir ou delinear o curso ou material de texto com suas próprias palavras. 
  6. Gere seus próprios exemplos: Vá além dos exemplos fornecidos em aula e em o livro didático, e trazer seus conhecimentos gerais e experiências em jogo por relacionando-os com idéias acadêmicas.


Destacamos aqui algumas publicações do Blog sobre Legislação Ambiental. Confira! 


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Direito Ambiental nos concursos


A Legislação Ambiental brasileira é exigida em concursos para profissionais da área do meio ambiente e advogados. Em geral, em concursos para cargos específicos de órgãos da área ambiental, principalmente, para Petrobrás, Empresas de Saneamento, Secretarias e Meio Ambiente e outros.

Confira abaixo os conteúdos mais cobrados na área ambiental:

O conteúdo que se refere a legislação ambiental brasileira é extenso e complexo. Se você não tiver uma lista de livros para estudar para concurso compile cuidadosamente uma lista de livros, textos ou sites em cada uma das áreas que você irá cobrir. Tente ser o mais focado possível. Colocando o maior número de fontes de leitura em sua lista. Pode parecer impressionante, mas não necessariamente irá garantir que você se envolva com as leituras, mas o motivará a fazê-lo. Quando possível, construa sua lista de leitura sobre debates e temas da área ambiental isso tornará mais fácil localizar cada livro em seu contexto e discernir desenvolvimentos mais amplos no campo. Quais materias estudar para concurso na área do meio ambiente? Vejamos...

Legislação Ambiental para concursos na área ambiental: 

  • Lei Federal N° 12.651/2012 (Código Florestal). Lei Federal nº 12.651/12 e suas alterações.
  • Lei Federal N° 12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos). 
  • A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).  
  • Lei Federal N° 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).
  • Lei Federal N° 9985/2000 (SNUC). Lei Federal nº 9.985/00 e suas alterações. 
  • Lei Federal N° 9433/1997 (Política Nacional Recursos Hídricos).  Lei Federal nº 9.433/07.
  • Lei Federal N° 9.605/1998 (Crimes Ambientais). 
  • Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Lei Federal nº. 9.605/98 - Lei de Crimes contra o Meio Ambiente.
  • Lei Federal N° 6938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Lei Federal nº 6.938/1981. Lei Federal N° 6938/1981 (Política Nacional do
  • Meio Ambiente). 
  • Lei Federal N° 6766/1979 (Parcelamento do Solo).
  • Lei Federal N° 6766/1979 (Parcelamento do Solo).
  • Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. A Política Nacional de Saneamento Básico. . Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007 (estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico).
  • Constituição Federal de 1988.
  • Decreto Federal N°. 6514/2008 (Infrações e sanções administrativas).
  • Legislação da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006 e Decreto nº 6.660/2008), 
  • Lei 9.795/99. Lei 9795/99. Lei – Lei nº. 9.795, 27/04/1999
  • CF/88, capítulo VI, artigo 225, parágrafos e incisos. 
  • Leis ambientais e ordenamento jurídico na tutela ambiental. Leis 6938/81; 9605/98; 7347/81. 
  • Legislação Ambiental e Normas Técnicas.
  •  As Resoluções CONAMA nº 357/2005 e nº 430/2011

Principais Resoluções CONAMA

  • Resoluções: CONAMA N°. 001/1986,
  • CONAMA N°. 237/1997 (licenciamento ambiental),
  • CONAMA N°. 303/2002 (APP),
  • CONAMA N°. 307/2002 (resíduos construção civil),
  • CONAMA N°. 357/2005, 410/2009 e 430/2011 (lançamento de efluentes),
  • CONAMA N°. 382/2006 e 436/2011 (emissões atmosféricas) e
  • CONAMA N°. 369/2006. Portaria FATMA N°. 17/2002 (limites de toxidade).
  • CONAMA N°. 369/2006,
  • CONAMA N°. 429/2011,
  • CONAMA N°. 357/2005, 410/2009 e 430/2011 (lançamento de efluentes), Resolução CONAMA Nº 357/2005 e Resolução
  • CONAMA Nº 430/ 2011
  • CONAMA N°. 382/2006 e 436/2011 (emissões atmosféricas) e
  • CONAMA N°. 369/2006.
  • Resoluções CONAMA no 1/1986 
Resoluções do Conama: Resoluções vigentes publicadas entre setembro de 1984 e janeiro de 2012/ Ministério do Meio Ambiente. Brasília: MMA, 2012. 1126p.  Normas técnicas e legislação ambiental: Estudo de Impactos Ambientais (EIA). Relatórios de Impactos sobre o Meio Ambiente (RIMA)

PRINCIPAIS TEMAS SOBRE MEIO AMBIENTE


Ainda sobre as dicas de preparação para concursos na área ambiental temas relacionados com o meio ambiente compõem grande parte do conteúdo programático dos editais. Por isso, tenha sempre em mãos materiais para o curso de direito ambiental fundamentais para sua preparação.

Licenciamento e impacto ambiental

  • Avaliação de impactos ambientais. Licenciamento em relação ao meio ambiente. Autorizações e licenças no âmbito do direito administrativo. Natureza jurídica da licença. Características da licença ambiental. Competência para o licenciamento. Competência única, competência cumulativa e competência supletiva. O licenciamento federal, estadual, distrital e municipal. Fiscalização e aplicação das penalidades administrativas em face de atividades licenciadas ou autorizadas. Revisão das licenças e o direito à indenização. Licenciamento corretivo e direito adquirido. Aspectos penais do licenciamento ambiental. O controle do procedimento licenciatório e da regularidade das licenças. Licenciamento ambiental especial. Impactos ambientais: conceituação. Fatores ambientais. Metodologias de análise de impacto ambiental. Significado da adoção de medidas mitigadoras.

Florestal e Unidades de Conservação

  • Do patrimônio florestal brasileiro. Da gestão de florestas públicas. Princípios e conceitos da Lei de Gestão de Florestas Públicas. Concessões de florestas. Plano anual de outorga florestal: conteúdo, requisitos e processo de outorga. Objeto da concessão. Cadastro Nacional de Florestas Públicas. Licenciamento ambiental. Procedimentos licitatórios: habilitação, edital, critérios de seleção. Contratos de concessão. Fundo de Proteção Nacional Florestal. Auditorias florestais. Extinção da concessão. Recursos florestais. Política e Legislação Florestal vigente. Política Nacional de Unidades de Conservação. Áreas de preservação permanente: conceito. Classificação. Áreas de preservação permanente instituídas por lei. Áreas de preservação permanente instituídas por ato do Poder Público. Intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente. Área de preservação permanente no espaço urbano e florestal.

Recursos Hídricos

  • O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conselho Nacional de Recursos hídricos. Agência Nacional de Águas. Os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos. Os Comitês de Bacia Hidrográfica. Órgãos dos poderes públicos encarregados da gestão de recursos hídricos. Da geração e distribuição de energia elétrica: princípios constitucionais. Exploração, autorização, concessão e permissão. Dos sistemas de transmissão de energia elétrica. Das Portarias Ministeriais 419 e 421/2011 do Ministério do Meio Ambiente. Política Nacional de Recursos Hídricos. Do Código de Águas: disposições gerais. O domínio das águas. O álveo e as margens. O aproveitamento das águas. A gestão das águas. Classificação e padrões de qualidade das águas. Águas superficiais e águas subterrâneas. O domínio e o uso das águas nas Constituição de 1988


Direito ambiental internacional

  • Agenda 21 Brasileira. Conceitos, diretrizes e princípios. Políticas Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92; Rio + 5 e Rio +10). Convenções Internacionais: Basiléia, Roterdã, Estocolmo, Montreal, Ramsar, Combate à Desertificação, Mudanças Climáticas, Protocolo de Quioto. Tratado da Antártida. Avaliação de impactos ambientais, riscos ambientais e valoração dos danos.


Constituição e o meio ambiente

  • As constituições brasileiras e o meio ambiente. Obrigações do poder público para o meio ambiente. Responsabilidade civil e criminal por danos ao meio ambiente. Meio ambiente na Constituição Federal de 1988.Política e Legislação ambiental vigente.

Saneamento Básico

  • Aspectos institucionais do Setor de Saneamento: Características da estrutura institucional do setor: composição e atribuições. O Marco Regulatório do Setor Saneamento Básico: Lei Federal nº 11.445/2007 e os Decretos nº 7.217/2010 e nº 8.629/2015. Saneamento e Planejamento urbano. Política Nacional de Saneamento. O Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), denominado Plansab, estabelece diretrizes, metas e ações de saneamento básico para o País

NOÇÕES DE GESTÃO AMBIENTAL: 




  • 1 Direito ambiental e legislação de meio ambiente. 1.1 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações e Decreto nº 6.514/2008 (Lei dos Crimes Ambientais). 
  • 1.2 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 
  • 1.3 Lei nº 9.795/1999 e Decreto nº 4.281/2002 (Educação Ambiental). 
  • 1.4 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 
  • 1.5 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos). 
  • 1.6 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 
  • 1.7 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). 1.8 Lei Distrital nº 5.418/2014 (Política Distrital de Resíduos Sólidos). 
  • 2 Licenciamento Ambiental: resolução CONAMA nº 237/1997. 
  • 3 Avaliação de impacto ambiental. 
  • 3.1 Conceito. 
  • 3.2 Tipologias. 
  • 3.3 Resolução CONAMA 01/1986 e suas alterações. 
  • 4 Lei Complementar nº 140/2011. 
  • 5 Poder de polícia ambiental. 
  • 6 Desenvolvimento sustentável.
  • 7 Sistema de responsabilidade ambiental. 
  • 7.1 Conceito de dano ambiental e reparação. 
  • 8 Áreas especialmente protegidas. 
  • 9 Impactos ambientais das políticas públicas. 

Outros temas

  • Gestão dos recursos hídricos. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
  • Poluição hídrica: conceito, controle, aspectos técnicos e legais.
  • Resíduos sólidos: classificação, quantificação e qualificação. Minimização, Acondicionamento,
  • Recuperação de áreas degradadas: bases teóricas e manejo de ecossistemas. Recuperação de áreas degradas: urbanas e agrícolas.
  • Gerenciamento ambiental: sistemas de gestão, controle de poluição, aspectos legais e institucionais.
  • Avaliação de impactos ambientais, riscos ambientais e valoração dos danos.
  • O Meio Ambiente e a Legislação Brasileira.
  • Crimes Ambientais.
  • Zoneamento Ecológico-Econômico.
  • Transporte de cargas perigosas.
  • Infrações ambientais e penalidades.
  • Análise de relatórios e pareceres ambientais.
  • Elaboração de pareceres ambientais.
  • Análise e interpretação da Legislação Ambiental e das resoluções Conama.


Sugestão de bibliografia na área ambiental.

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA 

BRAGA, B. et al. Introdução a Engenharia Ambiental. 2 ed. São Paulo: Pearson Pretince Hall, 2005. LEGISLAÇÃO DE DIREITO AMBIENTAL – COLEÇÃO SARAIVA DE LEGISLAÇÃO. Ed. Saraiva, 2ª edição, 2009.
GUERRA, A.J.T.; CUNHA, S B. Geomorfologia e meio ambiente. Rio de Janeiro; Bertrand. Brasil,1996.
GUERRA, A.J.T.; CUNHA, S B. Avaliação e perícia ambiental. Rio de Janeiro; Bertrand Brasil,1999.
ODUM, E. P. Ecologia. CAPORAL, F. R. e COSTABEBER, J. A., Agroecologia e Desenvolvimento Rural Sustentável, EMATER, Porto Alegre, 2000;
WEGNER, Robert. A conquista do oeste. A fronteira na obra de Sergio Buarque de Hollanda. Belo Horizonte, 2002. Outras publicações que abranjam o programa proposto.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. A gestão ambiental em foco. 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010.

Fontes:
https://www.bedfordps.org/sites/bedfordps/files/uploads/exam_tips_and_tricks_sheet.pdf
https://www.historians.org/Documents/About AHA and Membership/PreparingForExams.pdf



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