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Confira os Concursos para Área Ambiental de 2019.

Apreensão no âmbito do crime ambiental independe de comprovação da utilização específica.

Apreensão no âmbito do crime ambiental independe de comprovação da utilização específica.

Apreensão no âmbito do crime ambiental independe de comprovação da utilização específica.

A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre Direito Ambiental está em constante evolução.

A orientação jurisprudencial da Corte condicionava a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita.

No julgamento do REsp 1820640/PE os Ministros entenderam que merece ser superada a jurisprudência consolidada

Argumentam os magistrados que  "exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente."

De fato os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. 

Com base nesses dispositivos a Corte entendeu que a  "efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória."

No caso, o veículo foi apreendido por Fiscal do Ibama por ter realizado o transporte de animais silvestres sem a devida autorização ambiental, sendo de rigor a apreensão do bem, nos termos da legislação ambiental.

Assim a Corte faz a revisão da jurisprudência no sentido de que é desnecessário que a apreensão de veículo de transporte de aves silvestres sem autorização dependa de comprovação da utilização específica e exclusiva na prática do ilícito ambiental tendo em vista o efeito dissuasório da legislação.

Fonte
REsp 1820640/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019

Para o STJ é solidária a responsabilidade dos poluidores...


 A responsabilidade dos poluidores é solidária, diz STJ

Para o STJ é solidária a responsabilidade dos poluidores

O Superior Tribunal de Justiça - STJ ratificou sua jurisprudência no sentido de que nos danos ambientas, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos poluidores, de modo que o autor pode demandar qualquer um dos poluidores, isoladamente, ou em conjunto pelo todo, de modo que não há obrigatoriedade de se formar o litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes e possuidores dos lotes. 

Na ocasião, o Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2)

A decisão ocorreu nos autos de Ação Civil Pública de Proteção do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística.

Fonte
AgInt no AREsp 1145305/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019.


O Princípio do Desenvolvimento Sustentável tem força normativa ou é um mero conceito?

O Princípio do Desenvolvimento Sustentável tem força normativa ou é um mero “conceito”?

Inicialmente, de forma resumida, destacamos a evolução do Conceito de desenvolvimento sustentável.

  • O conceito de 'desenvolvimento sustentável' foi definido pela primeira vez no Relatório da Comissão Brundtland de 1987.
  • 'Desenvolvimento Sustentável' foi definido como o processo que atende às necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender às suas próprias necessidades.
  • Esta definição foi levemente modificada pelo Conselho de Administração do PNUD em maio de 1989 e a cláusula 'e não implica de forma alguma invasão à soberania nacional' foi adicionada à definição anterior.
  • A Cúpula da Terra, realizada em 1992, pode ser considerada a marca registrada desse conceito.


O Relatório da Comissão Brundtland de 1987 aponta para garantia de atender as futuras gerações:

  • "Desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento que atende às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender às suas próprias necessidades ..." (“ Relatório Brundtland ” 1987)

Sobre a equidade intra-geracional destaca-se os objetivos da União Européira - UE

  • Entre os objetivos gerais da política da UE, está o “desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento , com o objetivo principal de erradicar a pobreza” (TUE, art. 21.2.d)

Na Hungria, decisão do Tribunal de Justiça Internacional refere-se a conciliar desenvolvimento econômico com proteção do meio ambiente


  • "... Essa necessidade de conciliar desenvolvimento econômico com proteção do meio ambiente está adequadamente expressa no conceito de desenvolvimento sustentável ..." (Processo Gabcíkovo-Nagymaros do Tribunal de Justiça Internacional (Hungria / Eslováquia) (1997), par. 140)


A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), art. 61 sobre o gerenciamento de recursos vivos na ZEE aborda a utilização sustentável dos recursos naturais e a gestão sustentável:

  •  “O Estado costeiro [...] deve garantir, por meio de medidas adequadas de conservação e gestão, que a manutenção dos recursos vivos na zona econômica exclusiva não seja ameaçada pela superexploração… medidas devem… ser projetadas para manter ou restaurar populações de espécies colhidas em níveis que possam produzir o máximo rendimento sustentável ... ”


Nas normas da União Européia - UE podemos identificar três fundamentos do Princípio do Desenvolvimento Sustentável.

1. Obrigação processual : as instituições da UE devem “levar em consideração” considerações ambientais ao adotar medidas sob outra política. 

  • “... Hoje, tanto o direito internacional quanto o da CE exigem a integração de medidas ambientais apropriadas na concepção e implementação de atividades de desenvolvimento econômico ...” (Processo Ferroviário do Reno (Bélgica / Holanda), Sentença do Tribunal Arbitral de 24 de maio de 2005, par. 59 )
2. Instrumento interpretativo : o direito derivado da UE deve ser interpretado à luz dos objetivos ambientais, mesmo que pertençam a outra área do direito da UE.
  • Através do princípio de integração, o TJE pôde aplicar o princípio de precaução nos setores agrícola e farmacêutico
3. Ferramenta de resolução de conflitos : os conflitos entre os objetivos ambientais e outros objetivos do Tratado (por exemplo, livre comércio) devem ser resolvidos, de acordo com a jurisprudência do TJE, usando o princípio da proporcionalidade: dado o “alto nível” de proteção ambiental exigido pela legislação da UE, associado com a integração, é improvável que o TJE mantenha medidas ambientais incompatíveis com outros objetivos, como o livre comércio
  • Valor semelhante em nível internacional: um “meta-princípio” para resolver conflitos entre proteção ambiental em acordos ambientais multilaterais e obrigações de livre comércio nos termos da Lei da OMC

O Princípio do Desenvolvimento Sustentável tem força normativa ou é um mero “conceito”?

Assim vimos que há alguns elementos legais são recorrentes quando se fala em Desenvolvimento Sustentável. (1) Necessidade de preservar os recursos naturais para o benefício das gerações futuras; (2) Explorar recursos sustentáveis ​​ou prudentes ou racionais ou sábios ou adequados; (3) Uso equitativo dos recursos naturais, levando em consideração as necessidades das gerações presentes e futuras; (4) Necessidade de garantir que as considerações ambientais sejam integradas aos planos econômicos e outros planos de desenvolvimento.

Por fim, o Supremo Tribinal Federal STF, em sede de Controle concentrado de constitucionalidade na ADI 3.540 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-9-2005, P, DJ de 3-2-2006 entendeu que:


  • A questão do desenvolvimento nacional (CF, art. 3º, II) e a necessidade de preservação da integridade do meio ambiente (CF, art. 225): O princípio do desenvolvimento sustentável como fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia. O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações.

Logo, podemos concluir que o Princípio do Desenvolvimento Sustentável tem força normativa.



Referências

BRASIL Supremo Tribunal Federal STF - ADI 3.540 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-9-2005, P, DJ de 3-2-2006
Some Key Principles of EU Environmental Law Disponível em https://dirittointernazionaledellambiente.files.wordpress.com/2010/03/eu-environmental-principles-2013-2.ppt
Myrna S. Feliciano INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW AN OVERVIEW. Disponpivel em: https://ibpcavite.files.wordpress.com/2008/05/prof-feliciano-on-intl-env-law.ppt


Visão Geral do Direito Ambiental Internacional

Resumo de Direito Ambiental Internacional

A evolução do direito ambiental internacional





  • 1960 - O Direito Ambiental surgiu como conceito.
  • Surgiu como um campo separado do direito internacional na década de 1970
  • Conferências de referência: Estocolmo (1972), Joanesburgo (2002), Rio de Janeiro (1992 e 2012), Paris (2015)
  • Uma organização internacional especializada preocupada com a proteção ambiental global nunca foi criada (compare, por exemplo, a OMC, OMS e OIT)

A importância da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano para o Direito Ambiental.

Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, Estocolmo, 1972

  • Os recursos naturais da terra incluem ar, terra, flora e fauna (Princípio 2)
  • Capacidade da terra para produzir recursos renováveis ​​vitais (Princípio 3)
  • Patrimônio da vida selvagem e seu habitat (Princípio 4)
  • Recursos não renováveis ​​da terra (Princípio 5)
  • Deveres e responsabilidades legais dos estados
  • Direito do Estado de explorar seus próprios recursos e responsabilidades de não causar danos ao meio ambiente de outros Estados e fora da jurisdição nacional (Princípio 21)
  • Os Estados cooperarão para desenvolver ainda mais a responsabilidade internacional e a compensação pelas vítimas de poluição e outros danos ambientais (Princípio 22)
  • Cooperação internacional para controlar, prevenir, reduzir e eliminar efetivamente os efeitos ambientais adversos (Princípio 24)

Fontes do Direito Ambiental Internacional


  • Tratados bilaterais ou multilaterais
  • Atos vinculativos de organizações internacionais
  • Regras do direito internacional consuetudinário e
  • Julgamentos de tribunais ou tribunais internacionais
  • Diretrizes ou códigos de conduta
  • Acordos, resoluções e declarações para facilitar a implementação de tratados
  • Fontes de Soft-Law

Definindo Acordos Ambientais Multilaterais em Direito Ambiental

É um instrumento juridicamente vinculativo entre dois ou mais estados nacionais que lida com algum aspecto do meio ambiente. Legalmente vinculativo entre 2 ou mais estados-nação
  • Tratados
  • Convenções
  • Acordos
  • Protocolos
  • Acordos
  • Pactos
  • Ligação não legal
  • Resoluções
  • Decisões
  • Declarações
  • Recomendações

Principais Documentos Jurídicos de Direito Ambiental Internacional

  • Declaração dos Princípios de Estocolmo, em 1972 - catalisou importantes tratados globais, como a Convenção de Viena sobre a Camada de Ozônio, a Diversidade Biológica
  • 1978 Projeto de Princípios sobre Recursos Naturais Compartilhados
  • 1981 Programa de Montevidéu do Grupo de Peritos Jurídicos do PNUMA
  • Carta Mundial da Natureza de 1982
  • Declaração do Rio 1992
  • 1992 Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro)
  • Declaração de Princípios para um Consenso Global sobre Manejo, Conservação e Desenvolvimento Sustentável de Todos os Tipos de Florestas (O Princípio Florestal)
  • Agenda 21
  • Convenção sobre Diversidade Biológica
  • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
  • Prazo para proibição do Protocolo de Montreal
  • Protocolo de Quioto 

Os princípios fundamentais do direito ambiental internacional

  • Proibição de estados causarem danos ambientais a / em outros estados ('Princípio sem dano')
  • Princípio do desenvolvimento sustentável
  • Princípio da precaução ('Prevenir é melhor que remediar')
  • Princípio do poluidor-pagador


1. Direitos soberanos sobre recursos naturais e responsabilidade de não causar danos ambientais

  • 1962 Resolução ONU 1803 (XVII)
  • Regra derivada de uma extensão do princípio da boa vizinhança

2 Princípios de precaução
Agir e adotar decisões baseadas em descobertas científicas, métodos ou conhecimentos disponíveis no momento

  • Convenção de Viena sobre a depleção da camada de ozônio
  • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima

3. Princípio do poluidor-pagador
Os custos de poluição serão suportados pela (s) pessoa (s) responsável (s) por causar o dano

  • Convenção de 1960 sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
  • Convenção de Responsabilidade Civil da AIEA de 1963
  • Tratados internacionais no âmbito da Organização Marítima Internacional
  • Convenção de 1992 sobre Responsabilidade Civil pela Poluição por Óleo - responsabilidade solidária por danos que não é razoavelmente separável
Resumo de Direito Ambiental Internacional


A importância do direito ambiental a nível global


  • Ambiente no centro das políticas e ações judiciais da UE
  • Regulamentação ambiental parte significativa do direito da UE em geral
  • Quadro jurídico ambiental abrangente e eficaz para os Estados-Membros (até 80% das normas ambientais nos Estados-Membros da UE decorrem da legislação da UE)
  • Apoiado por um forte mecanismo de implementação e aplicação baseado, entre outros, no papel eficaz do Tribunal de Justiça Europeu (TJE)
  • Importância da legislação ambiental da UE também a nível mundial
  • A UE como actor fundamental da comunidade internacional em questões ambientais
  • Prossegue a proteção ambiental em nível global
  • Implementação e aplicação do direito ambiental internacional a nível da UE

Os principais tratados e declarações


  • Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
  • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
  • Protocolo de Quioto
  • O Tratado de Paris
  • Tratados sobre temas específicos, como a CITES e o Protocolo de Montreal
  • Tratados regionais, como a Convenção OSPAR e Espoo


A emergência do direito ambiental internacional para:


  • Defesa de um acesso mais amplo à justiça ambiental e leis e instituições internacionais mais justas
  • Pesquisa sobre direito internacional, política e prática nacional
  • Mudança climática e energia
  • Biodiversidade e ambientes marinhos
  • Comércio, Investimento e Desenvolvimento Sustentável 
  • A promoção do desenvolvimento sustentável e da proteção do meio ambiente em nível global na ação internacional no campo ambiental
  • Promoção de medidas legais para proteger o meio ambiente (medidas ambientais extraterritoriais) (por exemplo, comércio de resíduos, comércio de espécies ameaçadas de extinção, pesca com redes de deriva)


Estudo Básico para candidatos a concursos públicos na área jurídico, magistratura, defensoria, procuradoria, analista e outros

Referências

Sanne Knudsen, Environmental Law Exploring the Influence on Engineering Design Institute for Environmental Sciences, Engineering and Technology  July 2001 Faculty Guidance Provided By: Dr. Gregory Keoleian. Disponível m http://css.umich.edu/sites/default/files/css_doc/lawmoduleslides.ppt

Joy Hyvarinen International Environmental Governance – where from here? Disponível em: https://www.biicl.org/files/4090_ials190209.ppt 

Myrna S. Feliciano INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW AN OVERVIEW

Confira os Concursos para Área Ambiental de 2019.

Concursos públicos para área ambiental.

Atualizado em 01/10/2019

Relação de concursos para área do meio ambiente de 2019


Prefeitura de Governador Valadares - MG
TÉCNICO EM GESTÃO AMBIENTAL
TECNÓLOGO EM GESTÃO AMBIENTAL
até 18 de dezembro de 2019, www.msmconsultoria.com.br.

Prefeitura de Uberlândia - MG
ENGENHEIRO AMBIENTAL
até 11 de outubro de 2019, www.gestaodeconcursos.com.br.

Prefeitura de São Jorge do Patrocínio - PR
EDUCADOR AMBIENTAL
até 24 de novembro de 2019, www.ruffoconcursos.com.br

Prefeitura de Boa Vista do Incra - RS
ANALISTA AMBIENTAL
até 17 de outubro de 2019,  www.scconcursos.com.br.

Prefeitura de Chuí - RS
FISCAL AMBIENTAL
até o dia 25 de outubro de 2019, (www.fundatec.org.br).

Prefeitura de Crissiumal - RS
FISCAL AMBIENTAL E SANITÁRIO
até o dia 15 de outubro de 2019,  www.legalleconcursos.com.br

Prefeitura de São Borja - RS
FISCAL AMBIENTAL
até 01 de novembro de 2019, www.fundatec.org.br.

CONDER - 
Companhia de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste - SC
ENGENHEIRO SANITARISTA E/OU AMBIENTAL
até dia 25 de outubro de 2019, www.objetivas.com.br.

Prefeitura de Biguaçu - SC
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
até o dia 01 de novembro de 2019,  www.concursos.faepesul.org.br

Prefeitura de Jataí - GO
ANALISTA AMBIENTAL
até dia 25 de novembro de 2019,  www.quadrix.org.br

Prefeitura de Nortelândia - MT
AGENTE AMBIENTAL
até 22 de outubro de 2019, www.metodoesolucoes.com.br

Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
FISCAL AMBIENTAL
IBFC www.ibfc.org.br até dia 22 de outubro de 2019

Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
GESTOR AMBIENTAL
até 27 de outubro de 2019  IVIN 

Prefeitura de Seringueiras - RO
TÉCNICO AMBIENTAL
 até o dia 10 de novembro de 2019, : www.ibade.org.br 

Prefeitura e SAAE de Vilhena - RO
ENGENHEIRO AMBIENTAL
até 24 de novembro de 2019,  www.ibade.org.br.

Prefeitura de Porto Seguro - BA
ENGENHEIRO AMBIENTAL
até 27 de outubro de 2019, www.ibrae.com.br

Prefeitura de Sobral - CE
ANALISTA DE SANEAMENTO - ENGENHARIA AMBIENTAL
até 14 de novembro de 2019,  www.uece.br

Prefeitura de Viana - MA
ENGENHEIRO AMBIENTAL
FISCAL AMBIENTAL
até 31 de outubro de 2019, www.crescerconcursos.com.br

Prefeitura de Belo Jardim - PE
ENGENHEIRO AMBIENTAL
25 de outubro de 2019, www.facetconcursos.com.br.

Prefeitura de Sirinhaém - PE
AGENTE DE DEFESA AMBIENTAL
27 de outubro de 2019, www.seletivo2019.com.br.

Prefeitura de Floresta do Piauí - PI

FISCAL AMBIENTAL
 www.crescerconcursos.com.br, até o dia 17 de outubro de 2019.

Prefeitura de Barão de Cocais - MG
FISCAL MEIO AMBIENTE
26 de novembro de 2019 até 09/01/2020,  
www.gestaodeconcursos.com.br

Prefeitura de Caldas - MG
FISCAL DE MEIO AMBIENTE
 até o dia 14 de outubro de 2019,  www.directacarreiras.com.br. 

Prefeitura de Formiga - MG
FISCAL DE MEIO AMBIENTE
13 de novembro de 2019 até 12/12/2019, 
www.institutoconsulplan.org.br.

Prefeitura de Guaxupé - MG
FISCAL DO MEIO AMBIENTE I
a 31 de outubro de 2019, www.institutomais.org.br

Prefeitura de Ipuiuna - MG
FISCAL DE OBRAS/POSTURAS E MEIO AMBIENTE
15 de outubro de 2019  a 14 de novembro de 2019.  www.imam.org.br,

Prefeitura de Rio Piracicaba - MG
FISCAL DE MEIO AMBIENTE
até o dia 25 de novembro de 2019, www.iadhed.listaeditais.com.br.

Prefeitura de Extremoz - RN
MEIO AMBIENTE
até o dia 04 de novembro de 2019, www.funcern.br.

Prefeitura de Caranaíba - MG
ENGENHEIRO AMBIENTAL
 CEFETMINAS, até o dia 31 de outubro de 2019

Prefeitura de Brasília de Minas - MG
ENGENHEIRO AMBIENTAL
até 31 de outubro de 2019, a Prefeitura de Brasília de Minas,

Prefeitura de Paraúna - GO
ANALISTA AMBIENTAL
FISCAL AMBIENTAL
até o dia 22 de outubro de 2019,  www.nucleodeselecao.ueg.br

Prefeitura de Cruzeiro da Fortaleza - MG
FISCAL AMBIENTAL
até dia 19 de outubro de 2019  wwww.asectta.listaeditais.com.br

Prefeitura de São Sebastião do Oeste - MG
até 14 de outubro de 2019, absolutorh.listaeditais.com.br.
ANALISTA AMBIENTAL

Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
ENGENHEIRO AMBIENTAL
até 02 de novembro de 2019,  www.idcap.org.br

Prefeitura de Humaitá - AM
ENGENHEIRO AMBIENTAL
até 11 de outubro de 2019, Prefeitura Municipal de Humaitá 

UFPA - Universidade Federal do Pará - PA
PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO GERAL, GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - CONFORTO AMBIENTAL E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
www.ceps.ufpa.br, até dia 09 de dezembro de 2019.

Prefeitura de Floresta do Piauí - PI
FISCAL AMBIENTAL
www.crescerconcursos.com.br, até o dia 17 de outubro de 2019



*Obs.: As informações referentes a alterações , retificações, data de inscrição, suspensão ou cancelamento dos referidos concursos públicos, bem como, taxas e procedimentos devem ser acompanhadas pelos sites das organizadoras e dos órgãos responsáveis pelos respectivos certames.

*Caso link das inscrições não funcione, favor informar. 


Confira os Concursos para Área Ambiental de 2019.



  Dicas de preparação


Conheça aqui o Canal do youtube de Legislação Ambiental e Direito Ambiental para concursos. São mais de 100 vídeos (gratuitos) de questões corrigidas e comentadas. Confira abaixo um vídeo do Canal




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Nesta postagem você pode conferir os editais de concursos públicos na Área Ambiental.  Confira aqui os principais Editais e Cargos. Concursos Públicos para profissionais da área do meio ambiente em andamento ou com inscrições abertas. Os cargos são para atividades, como gestor ambientalengenheiro ambientalbiólogo, fiscal do meio ambiente, polícia ambiental, perito ambiental e outras, com oportunidades abertas para nível fundamental/médio/superior. Confira os editais e as dicas.


Algumas profissões na área ambiental

  • Analista Ambiental; 
  • Gestor Ambiental; 
  • Fiscal de Meio Ambiente;
  • Biólogo;
  • Engenheiro Ambiental;
  • Técnico Ambiental;
  • Analista Ambiental;
  • Perito Ambiental;
  • Polícia Ambiental;
  • Fiscal do Meio Ambiente;
  • Técnico em Meio Ambiente

Biólogo

Trata-se de uma profissão muito comum nos órgãos de governos nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Muitos órgãos e estatais realizam concursos para o Cargo. A profissão é regulamentada pela Resolução nº 227/10 do Conselho Federal de Biologia - RESOLUÇÃO Nº 227, DE 18 DE AGOSTO DE 2010
Concurso público é uma opção para aqueles que pretendem se formar em engenharia ambiental, bem como, para aqueles já formados, mas que procuram uma colocação no mercado de trabalho. 


O exercício profissional do Engenheiro Ambiental encontra-se regulamentado pelo Sistema CONFEA/CREA.

A profissão é regulamentada pela Resolução 447 do CONFEA - RESOLUÇÃONº 447, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000


Engenharia Sanitária

Constantemente são divulgados editais de Concursos Públicos para Prefeituras, Governos Estaduais ou Federal com oportunidades para sanitaristas.  As Provas Objetivas, em muitos casos exigem conhecimento de legislação ambiental, sendo assim, trouxemos algumas dicas sobre o assunto, confira!

O Direito Ambiental é um instrumento do Estado para buscar a responsabilidade social ambiental do Poder Público, da sociedade civil, inclusive com a atuação de ongs ambientais e priorizar a implementação de instrumentos como: a auditoria ambiental, o diagnostico ambiental, consultoria ambiental, gerenciamento ambiental, licenciamento ambiental e a gestão ambiental.


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Dicas de preparação para concursos na área ambiental:


1ª. Dica - Leia atentamente no edital do concurso o conteúdo programático e estude cada item da legislação ambiental ou direito ambiental indicado pela Banca e, confira no Blog os artigos sobre leis ambientais.


2ª Dica - Resolva, exaustivamente, questões de concursos, simulados e provas anteriores, como, por exemplo, as disponíveis em Correção de questões. Providencie materiais para o curso de direito ambiental e legislação ambiental fundamentais para o seu estudo.
  • Procure bons cursos online para concursos 
  • Se possível, faça cursos preparatorios para concurso publico 
  • Estude pelas melhores apostilas para concursos 
  • Leia livros especializados

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Confira outras dicas emdicas de preparação para concursos públicos na área ambiental.

Principais temas:
NOÇÕES DE GESTÃO AMBIENTAL:

  • 1 Direito ambiental e legislação de meio ambiente. 1.1 Lei nº 9.605/1998
  • e suas alterações e Decreto nº 6.514/2008 (Lei dos Crimes Ambientais). 
  • 1.2 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 
  • 1.3 Lei nº 9.795/1999 e Decreto nº 4.281/2002 (Educação Ambiental). 
  • 1.4 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 
  • 1.5 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos). 
  • 1.6 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 
  • 1.7 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). 1.8 Lei Distrital nº 5.418/2014 (Política Distrital de Resíduos Sólidos). 
  • 2 Licenciamento Ambiental: resolução CONAMA nº 237/1997. 
  • 3 Avaliação de impacto ambiental. 
  • 3.1 Conceito. 
  • 3.2 Tipologias. 
  • 3.3 Resolução CONAMA 01/1986 e suas alterações. 
  • 4 Lei Complementar nº 140/2011. 
  • 5 Poder de polícia ambiental. 
  • 6 Desenvolvimento sustentável.
  • 7 Sistema de responsabilidade ambiental. 
  • 7.1 Conceito de dano ambiental e reparação. 
  • 8 Áreas especialmente protegidas. 
  • 9 Impactos ambientais das políticas públicas. 

Obs. Não nos responsabilizamos por alterações em datas ou cancelamentos, acompanhe nos sites oficias das bancas e órgãos responsáveis pelos concursos públicos.

10 Questões de Direito Ambiental e Agrário da FGV Projetos

10 Questões de Direito Ambiental e Agrário da FGV Projetos

10 Questões de Direito Ambiental e Agrário da FGV Projetos


1 (Procurador/Paulínea/FGV) Com relação à distribuição de competências legislativas atribuídas pela CRFB/88, bem como à responsabilidade ambiental, analise as afirmativas a seguir.

  • I. Não obstante ser competência privativa da União, legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, é possível atribuir responsabilidade aos Municípios por omissão na fiscalização que cause danos a esses bens ambientais. 
  • II. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre controle de poluição. Caso inexista legislação federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena. 
  • III. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, competindo à União legislar sobre normas gerais acerca do tema. Está correto o que se afirma em: 

(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I e III, apenas.
x(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.

2 (Procurador/Paulínea/FGV)Acerca das competências ambientais materiais, assinale a afirmativa correta.
x(A) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater a poluição em qualquer de suas formas, tendo sido a Lei Complementar n. 140/2011 editada para fixar normas de cooperação entre os entes no exercício dessa competência.
(B) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal preservar as florestas, a fauna e a flora, competindo aos Municípios atuar de forma suplementar, na omissão de atuação pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
(C) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios explorar a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e o reprocessamento de minérios nucleares.
(D) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, salvo se o bem ambiental estiver inserido nos biomas da Floresta Amazônica brasileira, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal Mato-Grossense e da Zona Costeira, caso em que atrairão a competência exclusiva da União.
(E) É competência exclusiva da União promover estudo prévio de impacto ambiental de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, independentemente da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para promover o respectivo licenciamento ambiental


3 (Procurador/Paulínea/FGV) A respeito da propriedade e do aproveitamento das jazidas de recursos minerais, assinale a afirmativa correta.
x(A) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
(B) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao Município, caso a jazida seja de pequeno porte, nos termos definidos em lei complementar.
(C) As jazidas e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo apenas se em lavra, caso em que, para efeito de exploração ou aproveitamento, pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
(D) As jazidas e demais recursos minerais não constituem propriedade distinta da do solo, caso em que, para efeito de exploração ou aproveitamento, deve a União desapropriar o terreno, mediante justa e prévia indenização.
(E) As jazidas e demais recursos minerais não constituem propriedade distinta da do solo, podendo ser exploradas pelo proprietário do terreno mediante autorização específica do Município, após estudo que identifique potencial degradação ambiental da exploração.

4 (Procurador/Paulínea/FGV) Nos termos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n. 6.938/81, assinale a competência que não é atribuída ao CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.
(A) Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
x(B) Fixar os limites de Área de Preservação Permanente, em zonas rurais e urbanas, bem como disciplinar o seu regime de proteção.
(C) Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.
(D) Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
(E) Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficial de crédito.


5 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) Proprietário rural, considerando a relevância ecológica dos exemplares da flora que compõem suas terras, e visando a conservação da diversidade biológica, decide criar uma unidade de conservação na área. Assinale a opção que indica a unidade de conservação adequada aos propósitos do proprietário rural.
x(A) Reserva particular do patrimônio natural.
(B) Área de preservação ambiental.
(C) Área de preservação permanente.
(D) Reserva de fauna.
(E) Área de relevante interesse ecológico.

6 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) Maria, proprietária de imóvel urbano, concede a Inês a o direito de usar onerosamente o seu terreno, inclusive o subsolo, para o fim de guardar e depositar instrumentos e equipamentos de trabalho, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Sobre a hipótese, indique o instrumento jurídico adequado para a celebração do referido negócio jurídico.
(A) Direito de preempção.
(B) Acessão de uso.
x(C) Direito de superfície.
(D) Outorga onerosa do direito de construir.
(E) Parcelamento urbano.

7 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação. Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental competente para promover a recomposição da vegetação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
x(A) O Estado deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
(B) A sociedade empresária Serrote Ltda deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
(C) Não há obrigação na recomposição da vegetação, tendo em vista ser a desapropriação modalidade de aquisição originária da propriedade.
(D) Não há obrigação na recomposição da vegetação, uma vez que os manguezais não configuram área de preservação permanente.
(E) Apenas há obrigação de recomposição da vegetação suprimida após a edição do decreto de desapropriação.

8 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) A empresa concessionária do serviço de saneamento básico do município de Pureza pretende estabelecer uma política tarifária diferenciada para os consumidores. Nesse sentido, assinale a diretriz que pode ser adotado para a instituição das tarifas diferenciadas.
(A) Nível de escolaridade dos usuários.
(B) Incentivo a microempresas e empresas de pequeno porte.
(C) Práticas ecologicamente corretas na produção rural.
(D) Empresas que não possuem débitos de contribuições sociais.
x(E) Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

9 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) Com relação à tutela jurídica da fauna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) De forma excepcional e mediante lei específica, é possível a submissão de animais a tratamentos cruéis, quando em benefício da saúde e segurança públicas.
( ) Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, devendo ser regulamentadas por lei específica.
( ) São vedadas práticas que coloquem em risco a função ecológica dos animais, ainda que em benefício da saúde pública. As afirmativas são, respectivamente.

(A) V – V – V.
x(B) F – V – V.
(C) V – V – F.
(D) V – F – V.
(E) F – F – V.

10 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) Sobre o regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, conforme disciplinado pela Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de epidemia que ponha em risco sua população.
II. Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.
III. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo aos mesmos o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos. Está correto o que se afirma em

(A) I, somente.
(B) II, somente.
(C) I e II, somente.
(D) II e III, somente.
x(E) I, II e III. 

Norma superveniente do Novo Código Florestal é irretroativa, diz STJ

Norma superveniente do Novo Código Florestal é irretroativa, diz STJ


Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ "não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais." 

Esse entendimento foi ratificado no julgamento do AgInt no REsp 1521487/MG em que se analisou a a retroatividade do Novo Código Florestal.


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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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