segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

Objetivos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística - Lei 13.755/18

Posted on dezembro 17, 2018

A Lei nº 13.755/2018 estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Ao instituir o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística a Lei 13755/18 definiu em seu art. 7º os objetivos do Programa

Dirigindo - Objetivos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística - Lei 13.755/18


Objetivos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística


Art. 7º  Fica instituído o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, com o objetivo de apoiar

  • o desenvolvimento tecnológico, 
  • a competitividade, 
  • a inovação, 
  • a segurança veicular, 
  • a proteção ao meio ambiente, 
  • a eficiência energética e 
  • a qualidade de automóveis, de caminhões, de ônibus, de chassis com motor e de autopeças.           

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

Licenciamento de atividade de observação de baleias foi discutido no STJ.

Posted on dezembro 13, 2018

Licenciamento de atividade de observação de baleias foi discutido no STJ.


O caso em questão tem origem em uma ação civil pública, proposta por um instituto ligado a área ambiental (Guardiões do Mar) contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

A Ação Civil Pública postula que a parte demandada seja condenada a adotar, de forma permanente, medidas consideradas necessárias e eficazes para proteção das baleias-francas, mediante fiscalização das empresas que praticam a observação de baleias-francas com uso de embarcações, com ou sem motor, a fim de impedir a violação da legislação, sob pena de multa.

Contradição


Para o STJ houve uma contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.

O acórdão de 2º Grau (Tribunal Regional) reconheceu a necessidade de:

  • fiscalização e desenvolvimento de estudos de impacto ambiental, 
  • implementação de medidas de controle de riscos, 
  • identificação e minimização da atividade antrópica e 
  • exigência de licenciamento da atividade de turismo de observação.

Contudo, Tribunal regional, mesmo se referindo as exigências acima, negou provimento ao recurso do Instituto autor da ação civil pública.

Segundo o STJ foi mantida a sentença do juiz de primeiro grau que determinara apenas a suspensão da atividade, até que o ICMBio comprove, nos autos, a adoção das medidas administrativas necessárias para a efetiva fiscalização do estrito cumprimento dos atos normativos que regulamentam o turismo embarcado de observação de baleias-francas na região.

baleia franca STJ
Foto - Por Adtormena Wikipedia CC

Tribunal Regional deve analisar argumentos


Assim, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não tendo sido apreciadas, em 2º Grau (Tribunal Regional), as alegações expostas pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto autor é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com análise das alegações das partes.

Fonte:
AgInt no AgInt no REsp 1680939/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018)

Crédito
Foto - Por Adtormena - Obra do próprio, CC BY-SA 4.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=48816056

sexta-feira, 30 de novembro de 2018

Em áreas urbanas de ocupação consolidada se aplica o Código Florestal ?

Posted on novembro 30, 2018

Em áreas urbanas de  ocupação  consolidada se aplica o Código Florestal, diz STJ


A proteção ao meio ambiente não difere entre área urbana ou rural, uma vez que ambos merecem a atenção em favor da garantia da qualidade de vida proporcionada pelo texto constitucional, pelo Código Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema. Com base neste entendimento o Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou Agravo no REsp 747.515/SC sobre expedição de alvará para regularização de obra em área não edificante próxima a curso d'água em perímetro urbano.

Para o STJ é possível a aplicação do código florestal e inexiste direito adquirido à manutenção de situação que gere risco ao meio ambiente com fundamento na súmula 613/STJ que não cabe teoria do fato do consumado.

No caso a ora agravante impetrou Mandado de Segurança contra ato expedido por autoridade do Município de Joinville/SC que exigia a preservação de área de preservação permanente de 30 metros de terreno de propriedade da empresa próxima ao rio Cachoeira. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança pleiteada. O tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que, em áreas urbanas de ocupação consolidada, o Código Florestal não seria aplicável. O acórdão foi reformado mediante a decisão ora agravada.

Na ação em tela, o tribunal de origem afastou a incidência da legislação ambiental aplicável, sob a justificativa de tratar-se de área urbana de ocupação consolidada, afastando-se da orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Ademais, também não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental, nos termos da Súmula n.
613/STJ.

Fonte:
AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 747.515/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018

quinta-feira, 29 de novembro de 2018

Crime Ambiental do art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98 é de perigo, diz STJ

Posted on novembro 29, 2018
Para o Superior Tribunal de Justiça o crime ambiental descrito no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998 é de perigo, ou seja, não se exige a ocorrência do efetivo dano ou prejuízo ao bem jurídico, basta o lançamento dos resíduos. 


Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.



Para o Tribunal não é necessário que a poluição pelo lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas afete a saúde, a fauna ou a flora. Esse perigo, no entanto, é concreto, cabendo ao órgão acusatório demonstrar concretamente que esses bens jurídicos foram expostos à perigo.

Crime Ambiental do art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998 é de perigo, diz STJ


Com esse entendimento a Corte caso em que no primeiro grau de jurisdição, com aporte nas perícias realizadas, concluiu-se que restou indubitável a efetiva exposição à perigo da saúde humana e do meio ambiente, considerando que, embora não exista prova cabal do lançamento de resíduos na água destinada ao consumo das pessoas e da água do arroio Cascalho, junto à encosta desse arroio foi encontrado fenol, ferro, manganês e surfactantes, resíduos esses perigosos.

Assim, o Recurso especial provido para restabelecer as condenações impostas.

Fonte:
REsp 1638060/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018

terça-feira, 27 de novembro de 2018

Para STJ queima de cana-de-açúcar pode ser liberada.

Posted on novembro 27, 2018

Para STJ queima de cana-de-açúcar pode ser liberada.


Em julgamento no Superior Tribunal de Justiça - STJ a Corte entendeu que queima de cana-de-açúcar, embora possa causar danos ambientais, pode ser excepcionalmente liberada, desde que não seja danosa ao meio ambiente e haja a respectiva de autorização do órgão competente. Segundo o julgado esta é a jurisprudência do Tribunal no direito ambiental.

Para STJ queima de cana-de-açúcar pode ser liberada.
Imagem Ilustrativa - by Pixabay

A vedação é imposta pelo Art. 27 do Código Florestal podendo ser liberada desde que não seja danosa ao meio ambiente e haja liberação do órgão competente.

No caso em tela o Tribunal local, com base na prova produzida nos autos, entendeu não haver nos autos elementos capazes de confirmar a ilegalidade da referida prática na espécie, além de está amparada em autorização administrativa.

Para o STJ o acolhimento das razões recursais implicará necessariamente no revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial.

Leia também: Princípio do In Dubio pro Natura na jurisprudência do STJ.

Fonte:
 AgInt no AREsp 233.196/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018

Pesca Predatória em Rio que Banha dois estados é Competência da União?

Posted on novembro 27, 2018

Pesca Predatória em Rio que Banha dois estados é Competência da União?


Pesca Predatória em Rio que Banha dois estados compete a União? Essa questão foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no tocante ao crime ambiental de pesca predatória  que ocorreu em rio que banha dois Estados da Federação (Mato Grosso e Pará). 
A dúvida era se nesse caso a competência para o julgamento do crime seria federal ou estadual. De acordo com a Corte a competência para a preservação do meio ambiente é matéria comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal.
Imagem ilustrativa - by Pixabay
Segundo o julgado, conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, para atrair a competência da Justiça Federal é necessário que os danos ambientais produzidos pela prática de pesca predatória tenham repercutido para além do local em que supostamente praticada.
Ao analisar o caso concreto os ministros concluíram que apesar da pesca predatória ter ocorrido em rio que banha dois Estados da Federação (Mato Grosso e Pará), não ficou demonstrado que o delito tenha causado prejuízo à União, suas autarquias ou empresas públicas, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito. Assim, o agravo regimental foi desprovido.


Fonte: AgRg no CC 159.231/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 07/11/2018

segunda-feira, 12 de novembro de 2018

Lei 13.731/2018 - Arborização Urbana e a Recuperação de Áreas Degradadas

Posted on novembro 12, 2018
A Presidência da República sancionou a Lei 13.731/2018 que dispõe sobre os mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas considerando o direcionamento de recursos arrecadados da aplicação de multa por crime, infração penal ou infração administrativa, no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assim como da cobrança de taxas pela autorização de poda e de corte de árvores, a fim de que sejam destinadas à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas.

De acordo com a lei a regulamentação local deverá prever os critérios e as normas para a aplicação do recurso de que trata o caput.




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Lei 13.731/2018 - Arborização Urbana e a Recuperação de Áreas Degradadas


Confira a Lei 13.731 de Novembro de 2018 na íntegra


LEI Nº 13.731, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.


Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei determina mecanismos de financiamento para a arborização urbana e para a recuperação de áreas degradadas, a partir do direcionamento de recursos arrecadados da aplicação de multa por crime, infração penal ou infração administrativa, no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assim como da cobrança de taxas pela autorização de poda e de corte de árvores.

Art. 2º  Um décimo do valor das multas por crime, infração penal ou infração administrativa decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, arrecadadas pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas.

§ 1º  O recurso advindo das multas de que trata o caput deve ser aplicado no Município onde ocorreu a infração ou o crime ambiental.

§ 2º  Regulamentação deverá prever os critérios e as normas para a aplicação do recurso de que trata o caput.

Art. 3º  (VETADO).

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2018


Florianópolis Arborização em rodovia - By Rgs

Mensagem de Veto


Cabe ressaltar que o artigo terceiro da referida lei foi vetado pela Presidência da República, confira a mensagem do Presidente após vetar o artigo.


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 188, de 2015 (nº 5.987/09 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas".

Ouvidos, a Advocacia-Geral da União e os Ministérios da Justiça, do Meio Ambiente, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 3º

"Art. 3º Nos casos em que a poda e o corte de árvores dependam de autorização de órgão ambiental integrante do Sisnama, esta será precedida da cobrança de taxa ou do pagamento pelos serviços e produtos, cujo valor será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas. § 1º O valor da taxa ou dos preços dos serviços e produtos será estabelecido por ato do órgão ambiental, com base nos custos de produção e plantio de mudas de árvores. § 2º Os órgãos integrantes do Sisnama que já efetuam a cobrança de taxas relativas à autorização para a poda ou o corte de árvores ou o pagamento pelos seus serviços e produtos passam a destinar os recursos arrecadados conforme determina o caput. § 3º O recurso advindo das cobranças a que se refere o caput deve ser aplicado no Município onde ocorreu a poda ou o corte das árvores. § 4º A escolha da espécie e do local de plantio das árvores obedecerá à legislação municipal sobre arborização urbana."

Razões do veto

"O dispositivo estabelece a cobrança de taxa ou pagamento por serviços e produtos em que a poda e o corte de árvore dependam de autorização de órgão ambiental integrante do SISNAMA, violando o princípio da autonomia dos entes federados (artigos 2º, 18 e 30, I, II e III, da Constituição). Além disso, estabelece a base de cálculo do valor a ser arrecadado e a destinação do recurso, o que malfere o princípio da legalidade tributária, estabelecido no artigo 150, I da Constituição."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2018

Fonte: Lei 13.731/2018 

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