3 Hipóteses de Atuação Supletiva no Licenciamento e na Autorização Ambiental

<div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Lei Complementar 140/2011 fixa normas, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e alterou a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">De acordo com o Art. 13 da LCP 140/2011 os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos da referida Lei Complementar, ou seja, cada ente tem uma competência própria para licenciar ou autorizar empreendimentos e atividades.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span> <table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><a href="https://3.bp.blogspot.com/-O5CUclJUVzw/W3a4AzAwUeI/AAAAAAAAD1E/OyZgoN2EYpglv-SqYAuEti13Hte6rXgVwCLcBGAs/s1600/atuacao-supletiva-licenciamento-e-autorizacao-ambiental-lcp-240-2011.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img alt="3 Hipóteses de Atuação Supletiva no Licenciamento e na Autorização Ambiental" border="0" data-original-height="720" data-original-width="1280" height="360" src="https://3.bp.blogspot.com/-O5CUclJUVzw/W3a4AzAwUeI/AAAAAAAAD1E/OyZgoN2EYpglv-SqYAuEti13Hte6rXgVwCLcBGAs/s640/atuacao-supletiva-licenciamento-e-autorizacao-ambiental-lcp-240-2011.jpg" title="3 Hipóteses de Atuação Supletiva no Licenciamento e na Autorização Ambiental" width="640" /></a></td></tr> <tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">by Pixabay</span></td></tr> </tbody></table> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span> <h2> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">3 Hipóteses de Atuação Supletiva no Licenciamento e na Autorização Ambiental</span></h2> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Contudo, na norma do artigo Art. 15 da lei definiu que os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: </span></div> <ul> <li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; </span></li> <li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e </span></li> <li style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos. </span></li> </ul> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: verdana, sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: verdana, sans-serif;">Leia também: </span><a href="https://www.direitoambientalemquestao.com.br/2018/05/etapas-do-licenciamento-ambiental.html" style="color: #38761d; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 16.8px; text-decoration-line: none;" title="Etapas do Licenciamento Ambiental na Resolução 237/97">Etapas do Licenciamento Ambiental na Resolução 237/97</a></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: verdana, sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: verdana, sans-serif;">Fonte <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp140.htm" target="_blank">LCP 240/11</a></span></div>

3 Hipóteses de Atuação Supletiva no Licenciamento e na Autorização Ambiental

A Lei Complementar 140/2011 fixa normas, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administ...

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Conflito de Competência no Crime Ambiental em Unidade de Conservação Delegada

<div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Superior Tribunal de Justiça analisou conflito de competência no crime ambiental em unidade de conservação. Os tipos de unidades de conservação no Brasil estão definidas na Lei 9.985/00. Em geral são criadas como espaços ambientalmente protegidos para preservação, proteção e conservação do meio ambiente. </span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div> <h2 style="text-align: center;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Conflito de Competência no Crime Ambiental em Unidade de Conservação Delegada</span></h2> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo a ementa do julgado, no caso em tela trata-se de um conflito negativo de competência entre a justiça federal e a justiça distrital em virtude de parcelamento irregular urbano que ocasionou dano ambiental. O local está inserido em Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada por decreto federal. Lei subsequente delegou a administração e fiscalização ao poder executivo do Distrito Federal.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div> <table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><img alt="conflito de competência no crime ambiental em unidade de conservação" border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" height="240" src="https://3.bp.blogspot.com/-MwrgJvmeehc/W3LoJhkHuEI/AAAAAAAAD0w/K1pkfuqMGk4SqrleIiaZaRiStIBMt5ruQCLcBGAs/s320/conflito-de-competencia-crime-ambiental-unidade-de-conservacao.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;" title="conflito de competência no crime ambiental em unidade de conservação" width="320" /></td></tr> <tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">by Pixabay</span></td></tr> </tbody></table> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://3.bp.blogspot.com/-MwrgJvmeehc/W3LoJhkHuEI/AAAAAAAAD0w/K1pkfuqMGk4SqrleIiaZaRiStIBMt5ruQCLcBGAs/s1600/conflito-de-competencia-crime-ambiental-unidade-de-conservacao.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span></a></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que se o crime ambiental for cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Precedentes da Terceira Seção.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. No caso, embora o local do dano ambiental esteja inserido na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto Federal n. 88.940/1993, não há falar em interesse da União no crime ambiental sob apuração, já que lei federal subsequente <u>delegou</u> a fiscalização e administração da APA para o Distrito Federal (art. 1º da Lei n. 9.262/1996).</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião/DF, o suscitado.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Leia também: </span><a href="https://www.direitoambientalemquestao.com.br/2018/08/inexiste-direito-adquirido-degradacao.html" style="color: #38761d; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 16.8px; text-decoration-line: none;" title=" Inexiste direito adquirido à degradação ambiental, diz TRF4">Inexiste direito adquirido à degradação ambiental, diz TRF4</a></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: CC 158.747/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <br />

Conflito de Competência no Crime Ambiental em Unidade de Conservação Delegada

O Superior Tribunal de Justiça analisou conflito de competência no crime ambiental em unidade de conservação. Os tipos de unidades de conse...

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Decreto 9.312/18 - APA das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia

O <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9312.htm" target="_blank">Decreto 9.312/18 </a>criou a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia com a finalidade de preservar remanescentes do ecossistema insular do domínio da Mata Atlântica; belezas cênicas; e recursos naturais e biodiversidade marinhos na parte da cadeia submersa.<br /> <br /> <table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-OwmL7xBbqdM/W3LXOOLvfiI/AAAAAAAAD0c/qkLfyObOipUK6RfZGATe9E-Qmh6dgz9HACLcBGAs/s1600/Ilhas-de-Trindade-e-Martim-Vaz-e-do-Monte-Columbia.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img alt="Decreto 9.312/18 Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia " border="0" data-original-height="917" data-original-width="1280" height="229" src="https://1.bp.blogspot.com/-OwmL7xBbqdM/W3LXOOLvfiI/AAAAAAAAD0c/qkLfyObOipUK6RfZGATe9E-Qmh6dgz9HACLcBGAs/s320/Ilhas-de-Trindade-e-Martim-Vaz-e-do-Monte-Columbia.jpg" title="Decreto 9.312/18 Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia " width="320" /></a></td></tr> <tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Imagem do Google</td></tr> </tbody></table> <h2> Decreto 9.312/18 - APA das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia </h2> <br /> <h3 style="text-align: justify;"> DECRETO Nº 9.312, DE 19 DE MARÇO DE 2018</h3> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;">  <span style="white-space: pre;"> </span></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <h4> <ul> <li>Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia.</li> </ul> </h4> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 12, art. 15 e art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o que consta do Processo nº 02070.001206/2011-10 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes,  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> DECRETA: </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 1º  Ficam criadas a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade, Martim Vaz e do Monte Columbia, com a finalidade de preservar:</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li>I - remanescentes do ecossistema insular do domínio da Mata Atlântica;</li> <li>II - belezas cênicas; e</li> <li>III - recursos naturais e biodiversidade marinhos na parte da cadeia submersa de que trata este Decreto.</li> </ul> <div> <br /></div> <ul> <li>§ 1º.  A criação das unidades de conservação de que trata este Decreto não modifica a dominialidade das áreas do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz.</li> <li>§ 2º  A criação das unidades de conservação de que trata este Decreto não interfere na organização e na execução do Programa de Pesquisas Científicas na Ilha de Trindade - PROTRINDADE, inclusive quanto às condicionantes científicas, operacionais e logísticas para a condução sistemática das pesquisas científicas nessa região.</li> <li>§ 3º  A criação das unidades de conservação de que trata este Decreto não afeta as competências e o exercício regular das atribuições das Forças Armadas e da Autoridade Marítima.</li> </ul> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 2º  As unidades de conservação de que trata este Decreto possuem os seguintes limites:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li>I - Área de Proteção Ambiental da Ilha de Trindade, com área aproximada de 40.237.708,86 hectares, compreende a área da Zona Econômica Exclusiva referente ao raio de duzentas milhas náuticas ao redor das Ilhas de Trindade e Martim Vaz, contadas a partir das linhas de base que medem a largura do Mar Territorial, observado o disposto no Decreto nº 8.400, de 4 de fevereiro de 2015; e</li> <li>II - Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia, constituído por quatro áreas, com área aproximada de 6.915.536,11 hectares, cujos limites são descritos a partir da Carta Náutica Ilha de Trindade, para as áreas 3 e 4 do Monumento Natural, denominadas glebas Trindade e Parcel das Tartarugas, e a partir da Carta Náutica Costa Nordeste da América do Sul, para as áreas 1 e 2 do Monumento Natural, denominadas glebas Martim Vaz e Monte Columbia, disponibilizadas pelo Centro de Hidrografia da Marinha do Brasil, originalmente na Projeção Mercator e Datum WGS 84, convertidas para coordenadas geográficas no Datum Sirgas 2000, a seguir descritas:</li> </ul> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li>a) área 1 - denominada gleba Martim Vaz, inicia-se o perímetro no ponto P1, de c.g.a. 29°0' 0.00" W e 21°20' 0.00" S; deste, segue em linha reta até o ponto P2, de c.g.a. 29°0' 0.00" W e 19°40' 0.00" S; deste, segue em linha reta até o ponto P3, de c.g.a. 27°15' 0.00" W e 19°40' 0.00" S; deste, segue em linha reta até o ponto P4, de c.g.a. 27°15' 0.00" W e 21°20' 0.00" S; deste, segue em linha reta até o ponto P1, início da descrição do perímetro, com área aproximada de 3.368.150,43 hectares;</li> <li>b) área 2 - denominada gleba Monte Columbia, inicia-se o perímetro no ponto P1,  de c.g.a. 32° 39' 44.59" W e 19° 20' 0.90" S; deste, segue em linha reta até o ponto P2, de c.g.a. 31° 0' 0.00" W e 19° 20' 0.00" S; deste, segue em linha reta até o ponto P3, de c.g.a. 31° 0' 0.00" W e 21° 0' 0.00" S; deste, segue em linha reta até o ponto P4, de c.g.a. 32° 51' 31.68" W e 21° 0' 14.09" S; deste, segue até o ponto P1, início da descrição do perímetro, com área aproximada de 3.546.636,73 hectares;</li> <li>c) área 3 - denominada gleba Trindade, inicia-se o perímetro no ponto P1, de c.g.a. 29° 20' 14.40" W e 20° 29' 19.20" S; deste, segue em linha reta até o ponto P2, de c.g.a. 29° 19' 31.80" W e 20° 30' 19.20" S; deste, segue em linha reta até o ponto P3, de c.g.a. 29° 19' 58.80" W e 20° 30' 46.80" S; deste, segue em linha reta até o ponto P4, de c.g.a. 29° 19' 42.00" W e 20° 31' 7.80" S; deste, segue em linha reta até o ponto P5, de c.g.a. 29° 19' 22.20" W e 20° 31' 10.80" S; deste, segue em linha reta até o ponto P6, de c.g.a. 29° 19' 47.40" W e 20° 31' 34.80" S, localizado no limite da Área de Proteção Ambiental da Ilha de Trindade; deste, segue acompanhando o limite da referida Área de Proteção Ambiental, passando pelo ponto P7, de c.g.a. 29° 21' 25.20" W e 20° 30' 3.60" S, até o ponto P8, de c.g.a. 29° 20' 36.00" W e 20° 29' 16.20" S; deste, segue até o P1, início da descrição do perímetro, com área aproximada de 696,59 hectares; e</li> <li>d) área 4 - denominada gleba Parcel das Tartarugas, inicia-se o perímetro no ponto P1, de c.g.a 29°18'00" W e 20°30'35" S; deste, segue em linha reta até o ponto P2, de c.g.a 29° 17'40" W e 20°30'55" S; deste, segue em linha reta até o ponto P3, de c.g.a. 29°17'50" W e 20°31'10" S; deste, segue em linha reta até o ponto P4, de c.g.a. 29°18'15" W e 20°30'50" S; deste, segue em linha reta até o ponto P1, início da descrição do perímetro, com área aproximada de 52,35 hectares.</li> </ul> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li>§ 1º  As áreas que constituem o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia não estão inseridas na Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz.</li> <li>§ 2º  Não estão inseridos nas unidades de conservação de que trata este Decreto:</li> <li>I - a parte terrestre da Ilha de Trindade que não pertence às glebas Trindade e Parcel das Tartarugas, do Monumento Natural das Ilhas de Trindade, Martim Vaz e do Monte Columbia, a que se referem as áreas 3 e 4, de que trata a alínea “c” do inciso II do caput;  </li> <li>II - o setor de coroa circular de seis milhas náuticas de largura ao redor da Ilha de Trindade, cujo perímetro se inicia na linha reta que une o ponto P1, de c.g.a 29° 27’ 0.7” W e 20° 29’ 16” S, e o ponto P2, de c.g.a 29° 20’ 36” W e 20° 29’ 16” S; deste, segue no sentido horário e se encerra na linha reta que une o ponto P3, de c.g.a 29° 19’ 47” W e 20° 31’ 35” S, e o ponto P4, de c.g.a 29° 26’ 56” W e 20° 31’ 35”; e</li> <li>III - a área marítima compreendida entre o setor de coroa circular e a Ilha de Trindade.</li> </ul> <div> <br /></div> <ul> <li>§ 3º  As ampliações ou as alterações nos limites, nas condições de uso, nas exigências ambientais, além das estabelecidas neste Decreto e no plano de manejo, inclusive em relação aos corredores ecológicos, somente poderão ser realizadas com a participação e a anuência prévia da Marinha do Brasil.</li> <li>§ 4º  A zona de amortecimento do Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia será a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz.</li> <li>§ 5º  Não haverá zona de amortecimento nem corredor ecológico na parte terrestre da Ilha de Trindade.</li> <li>§ 6º  Não haverá zona de amortecimento nem corredor ecológico na gleba Parcel das Tartarugas.</li> <li>§ 7º  O subsolo das áreas descritas neste artigo integra os limites das unidades de conservação de que trata este Decreto.</li> </ul> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 3º  O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes será o órgão gestor das unidades de conservação de que trata este Decreto, observadas as competências constitucionais e legais da Marinha do Brasil.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Parágrafo único.  Ato conjunto dos dirigentes máximos do Instituto Chico Mendes e da Marinha do Brasil estabelecerá e detalhará as obrigações desses órgãos em relação às unidades de conservação de que trata este Decreto, além de dispor sobre a gestão ambiental da Ilha de Trindade.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 4º  A Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz tem os objetivos específicos de:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li>I - garantir a conservação dos ambientes insulares, da coluna d’água e dos montes submarinos e das suas espécies de fauna, flora e microrganismos, em particular das espécies endêmicas, presentes no Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e no seu entorno;</li> <li>II - contribuir para assegurar os direitos de soberania, para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e do seu subsolo, e de outras atividades com vistas ao uso sustentável da zona econômica exclusiva para fins econômicos;</li> <li>III - promover a execução constante de pesquisa científica e monitoramento da biodiversidade na região;</li> <li>IV - contribuir, por meio do mosaico de unidades de conservação e do seu zoneamento, para a recuperação dos estoques pesqueiros;</li> <li>V - contribuir para o ordenamento da pesca, do turismo e das atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental que se apresentem como estratégicas à região; e</li> <li>VI - contribuir para a salvaguarda da vida humana, a segurança da navegação e a prevenção da poluição hídrica no Arquipélago de Trindade e Martim Vaz.</li> </ul> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 5º  O Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e Monte Columbia tem os objetivos específicos de:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li>I - preservar os sítios naturais raros, compostos por ilhas e montes submarinos que representam formação única;</li> <li>II - garantir a integridade dos habitat e preservar as populações das espécies endêmicas e ameaçadas de extinção, reconhecidas em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente;</li> <li>III - promover a capacidade de resistência e resiliência dos ecossistemas insulares e marinhos para enfrentar cenários futuros de mudanças climáticas;</li> <li>IV - promover a execução constante de pesquisa científica e monitoramento da biodiversidade na região;</li> <li>V - contribuir, por meio do mosaico de unidades de conservação e do seu zoneamento, para a recuperação dos estoques pesqueiros; e</li> <li>VI - contribuir para a salvaguarda da vida humana, a segurança da navegação e a prevenção da poluição hídrica no referido Monumento Natural.</li> </ul> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 6º  O Instituto Chico Mendes aprovará o plano de manejo integrado das unidades de conservação de que trata este Decreto, com a participação da Marinha do Brasil, o qual contemplará, entre outras, diretrizes para:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li>I - a conservação dos ecossistemas naturais;</li> <li>II - o desenvolvimento ordenado da pesca, do turismo e das atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental que se apresentem como estratégicas à região; e</li> <li>III - a promoção de atividades científicas e educativas e de pesquisas científicas destinadas ao uso sustentável dos ecossistemas</li> </ul> <ul> <li>§ 1º  Fica preservada a liberdade dos mares, com o exercício dos direitos, das liberdades e das utilizações legais reconhecidos no Direito Internacional Marítimo.</li> <li>§ 2º  As atividades pesqueiras, de transporte marítimo ou aéreo, de esportes e de turismo nas regiões marítimas das unidades de conservação de que trata este Decreto respeitarão os acordos, os contratos vigentes e as suas renovações.</li> <li>§ 3º  O plano de manejo não interferirá, sob nenhuma condição, nas atividades de Defesa Nacional das Forças Armadas e da Autoridade Marítima, a serem executadas no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva, incluídos a realização de atividades militares, os exercícios e as pesquisas que visem ao treinamento, à prontidão e à mobilidade das Forças Armadas Brasileiras.</li> <li>§ 4º  O plano de manejo deverá ser submetido à análise prévia da Marinha do Brasil, a qual poderá apresentar exigências técnicas de caráter vinculante, relacionadas a suas competências legais e constitucionais, que deverão ser contempladas no plano de manejo das unidades de conservação de que trata este Decreto.</li> <li>§ 5º  O plano de manejo integrado e as suas atualizações serão submetidos à anuência prévia do Conselho de Defesa Nacional.</li> <li>§ 6º  Compete à Autoridade Marítima e ao Instituto Chico Mendes, no âmbito de suas competências, a autorização para a realização de pesquisas e investigação científicas na plataforma continental e nas águas jurisdicionais brasileiras abrangidas pelas unidades de conservação de que trata este Decreto.</li> </ul> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 7º  Ficam asseguradas, nas áreas das unidades de conservação de que trata este Decreto:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li>I - as operações de salvamento da fauna e das espécies ameaçadas de extinção e as operações de prevenção, controle e erradicação de espécies exóticas invasoras;</li> <li>II - a execução das ações das Forças Armadas e daquelas de competência da Autoridade Marítima, necessárias à salvaguarda da vida humana no mar, à segurança do tráfego aquaviário e à prevenção à poluição do meio ambiente hídrico;</li> <li>III - o exercício das atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal, previstas no Decreto nº 4.411, de 7 de outubro de 2002;</li> <li>IV - a pesca de subsistência;</li> <li>V - a pesca econômica na Área de Proteção Ambiental da Ilha de Trindade, quando autorizada, desde que não sejam utilizados métodos predatórios;</li> <li>VI - as atividades atualmente realizadas pela Marinha do Brasil, especialmente aquelas relacionadas à pesquisa, ao preparo e ao emprego da Força Naval; e</li> <li>VII - a implantação e a manutenção de estruturas, infraestruturas e instalações físicas e a instalação de equipamentos de monitoramento e de outros equipamentos necessários :</li> </ul> <div> <br /></div> <ul> <li>a) à manutenção do aprestamento das Forças Armadas; e</li> <li>b) à segurança e à soberania nacionais.</li> </ul> <div> <br /></div> <ul> <li>§ 1º  Ato conjunto do Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Instituto Chico Mendes, e do Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Marinha, será publicado no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, e estabelecerá as condições para exploração da pesca econômica na Área de Proteção Ambiental da Ilha de Trindade.</li> <li>§ 2º  A exploração da pesca econômica na Área de Proteção Ambiental da Ilha de Trindade, desde que não utilize métodos predatórios, fica autorizada até a data de publicação do ato conjunto a que se refere o § 1º.</li> </ul> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 8º  A Marinha do Brasil poderá, por meio de solicitação do Instituto Chico Mendes, auxiliar nas atividades de gestão e de fiscalização das unidades de conservação de que trata este Decreto, observado o disposto no ato conjunto dos dirigentes máximos do Instituto Chico Mendes e da Marinha do Brasil de que trata o parágrafo único do art. 3º.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Parágrafo único.  Os custos relacionados às atividades de que trata o caput serão de responsabilidade, direta ou indiretamente, do Instituto Chico Mendes, ou serão disponibilizados por meio de outras formas estabelecidas em lei.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 9º  Fica previsto o acesso a recursos públicos, inclusive de fundos ambientais e de compensação ambiental, para apoiar as atividades de gestão, conservação, pesquisa, monitoramento e fiscalização nas unidades de conservação de que trata este Decreto.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Parágrafo único.  Os recursos oriundos de compensação ambiental destinados às unidades de conservação de que trata este Decreto serão utilizados, prioritariamente, na fiscalização e no controle de ações conjuntas com a Marinha do Brasil, assegurado para essas ações, no mínimo, vinte por cento do valor total destinado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 10.  Com vistas a assegurar a implantação adequada das unidades de conservação de que trata este Decreto, o Instituto Chico Mendes poderá, observada a legislação em vigor e o disposto neste Decreto, firmar convênios, acordos ou termos de cooperação com instituições públicas e privadas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Parágrafo único.  As unidades de conservação de que trata este Decreto, por se tratarem de áreas indispensáveis à segurança nacional, não poderão ser geridas por organizações da sociedade civil nacionais ou estrangeiras.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 11.  Nas reuniões da Câmara de Compensação Ambiental, de que trata o art. 32 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, em que houver discussão e deliberação de recursos para as unidades de conservação marinhas e costeiras, a Marinha do Brasil deverá ser convidada a participar com direito a voto.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Brasília, 19 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> MICHEL TEMER</div> <div style="text-align: justify;"> Joaquim Silva e Luna</div> <div style="text-align: justify;"> José Sarney Filho</div> <div style="text-align: justify;"> Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2018  </div>

Decreto 9.312/18 - APA das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia

O Decreto 9.312/18 criou a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e ...

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Decreto 9.313/18 - Área de Proteção Ambiental e Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.

<div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9313.htm" target="_blank">Decreto 9.313/18</a> Criou a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo com a finalidade de proporcionar a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e os seus recursos biológicos e genéticos, os serviços ecossistêmicos associados, incluídos os recursos pesqueiros e os demais componentes da biodiversidade marinha com potencial econômico e de interesse científico do referido Arquipélago e da sua Zona Econômica Exclusiva.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><a href="https://3.bp.blogspot.com/-3rbfGdvKO3s/W3LSPCGI6II/AAAAAAAAD0I/qZf-fBbSge83ujkMiMUiIWayZJXI-RsswCLcBGAs/s1600/monumento-natural-arquipelago-sao-pedro-sao-paulo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img alt=" Decreto 9.313/18 - Área de Proteção Ambiental e Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo." border="0" data-original-height="867" data-original-width="1227" height="226" src="https://3.bp.blogspot.com/-3rbfGdvKO3s/W3LSPCGI6II/AAAAAAAAD0I/qZf-fBbSge83ujkMiMUiIWayZJXI-RsswCLcBGAs/s320/monumento-natural-arquipelago-sao-pedro-sao-paulo.jpg" title=" Decreto 9.313/18 - Área de Proteção Ambiental e Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo." width="320" /></a></td></tr> <tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">Foto Google Arquipelago São Pedro e São Paulo</span></td></tr> </tbody></table> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Confira o Decreto 9.313/2018 na íntegra.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <h2 style="text-align: center;">  Decreto 9.313/18 -  Área de Proteção Ambiental e Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.</h2> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <h3 style="text-align: center;"> DECRETO Nº 9.313, DE 19 DE MARÇO DE 2018</h3> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;">  <span style="white-space: pre;"> </span></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <h3> </h3> <h4> <ul> <li>Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.</li> </ul> </h4> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 12, art. 15 e art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o que consta do Processo nº 02070.000617/2018-64 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes,  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> DECRETA: </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 1º  Ficam criadas a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo, com a finalidade de proporcionar a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e os seus recursos biológicos e genéticos, os serviços ecossistêmicos associados, incluídos os recursos pesqueiros e os demais componentes da biodiversidade marinha com potencial econômico e de interesse científico do referido Arquipélago e da sua Zona Econômica Exclusiva.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li style="text-align: justify;">§ 1º  A criação das unidades de conservação de que trata este Decreto não modifica a dominialidade das áreas do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.</li> <li style="text-align: justify;">§ 2º  A criação das unidades de conservação de que trata este Decreto não interfere na organização e na execução do Programa Arquipélago de São Pedro e São Paulo - PROARQUIPÉLAGO, inclusive quanto às condicionantes científicas, operacionais e logísticas para a condução sistemática das pesquisas científicas nessa região.</li> <li style="text-align: justify;">§ 3º  A criação das unidades de conservação de que trata este Decreto não afeta as competências e o exercício regular das atribuições das Forças Armadas e da Autoridade Marítima.</li> </ul> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 2º  As unidades de conservação de que trata este Decreto possuem os seguintes limites:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li style="text-align: justify;">I - Área de Proteção Ambiental do Arquipélago São Pedro e São Paulo, com área aproximada de 40.705.236 hectares, compreende o raio de duzentas milhas náuticas ao redor do Arquipélago de São Pedro e São Paulo, contadas a partir das linhas de base que medem a largura do Mar Territorial e englobam a Zona Econômica Exclusiva, observado o disposto no Decreto nº 8.400, de 4 de fevereiro de 2015 e na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993; e</li> <li style="text-align: justify;">II - Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo, com área aproximada de 4.726.318 hectares, abrangido pelas áreas das Ilhas Sirius, Gago Coutinho, Sacadura Cabral e pela área marinha adjacente, cujos limites são descritos a partir da Carta Náutica Costa Nordeste da América do Sul, disponibilizada pelo Centro de Hidrografia da Marinha do Brasil, originalmente na Projeção Mercator e Datum WGS 84, convertida para coordenadas geográficas no Datum Sirgas 2000, e cujo perímetro se inicia no ponto P1, de c.g.a. 28° 9’ 00”W e 1° 20’ 00”S; deste, segue em linha reta até o ponto P2, de c.g.a. 28° 30’ 00”W e 1° 29’ 00”S; deste, segue em linha reta até o ponto P3, de c.g.a. 31° 10’ 00”W e 0° 15’ 00”S; deste, segue em linha reta até o ponto P4, de c.g.a. 29° 50’ 00”W e 0° 54’ 58”N; deste, segue em linha reta até o ponto P5, de c.g.a. 29° 00’ 00”W e 0° 54’ 58”N; deste, segue em linha reta até o ponto P1, início da descrição do perímetro.</li> </ul> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> § 1º  As seguintes Ilhas não estão inseridas no Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo:</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li style="text-align: justify;">I - Ilha Belmont;</li> <li style="text-align: justify;">II - Ilha de São Pedro;</li> <li style="text-align: justify;">III - Ilha de São Paulo;</li> <li style="text-align: justify;">IV - Ilha do Barão de Tefé; e</li> <li style="text-align: justify;">V- Ilha Graça Aranha.</li> <li style="text-align: justify;">§ 2º As ampliações ou as alterações nos limites, nas condições de uso, nas exigências ambientais, além das estabelecidas neste Decreto e no plano de manejo, inclusive em relação aos corredores ecológicos, somente poderão ser realizadas com a participação e a anuência prévia da Marinha do Brasil.</li> <li style="text-align: justify;">§ 3º  A zona de amortecimento do Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo será a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.</li> <li style="text-align: justify;">§ 4º  O subsolo das áreas descritas neste artigo integra os limites das unidades de conservação de que trata este Decreto.</li> <li style="text-align: justify;">§ 5º  Aos trechos da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo sobrepostos à Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo aplica-se apenas o disposto neste Decreto.</li> </ul> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 3º  O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes será o órgão gestor das unidades de conservação de que trata este Decreto, observadas as competências constitucionais e legais da Marinha do Brasil.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Parágrafo único.  Ato conjunto dos dirigentes máximos do Instituto Chico Mendes e da Marinha do Brasil estabelecerá e detalhará as obrigações desses órgãos em relação às unidades de conservação de que trata este Decreto.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 4º  A Área de Proteção Ambiental do Arquipélago São Pedro e São Paulo tem os objetivos específicos de:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li style="text-align: justify;">I - garantir a conservação dos ambientes marinhos, da coluna d’água e dos montes submarinos e das suas espécies de fauna, flora e microrganismos, em particular das espécies ameaçadas e endêmicas, presentes no Arquipélago de São Pedro e São Paulo;</li> <li style="text-align: justify;">II - contribuir para assegurar os direitos de soberania, para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e do seu subsolo, e de outras atividades com vistas ao uso sustentável da zona econômica exclusiva para fins econômicos;</li> <li style="text-align: justify;">III - promover a execução constante de pesquisa científica e monitoramento da biodiversidade na região;</li> <li style="text-align: justify;">IV - contribuir, por meio do mosaico de unidades de conservação e do seu zoneamento, para a recuperação dos estoques pesqueiros;</li> <li style="text-align: justify;">V - contribuir para o ordenamento da pesca, do turismo e das atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental que se apresentem como estratégicas à região; e</li> <li style="text-align: justify;">VI - contribuir para a salvaguarda da vida humana, a segurança da navegação e a prevenção da poluição hídrica no Arquipélago de São Pedro e São Paulo.</li> </ul> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 5º  O Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo tem os objetivos específicos de:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li style="text-align: justify;">I - preservar o sítio natural raro, composto por formação geológica única no mundo, formada pelo soerguimento do manto do assoalho submarino;</li> <li style="text-align: justify;">II - preservar as águas e as regiões submersas que constituem o menor e mais isolado arquipélago nos trópicos do mundo;</li> <li style="text-align: justify;">III - garantir a integridade dos habitat e preservar as populações das espécies endêmicas e ameaçadas de extinção, reconhecidas em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente;</li> <li style="text-align: justify;">IV - promover a capacidade de resistência e resiliência dos ecossistemas marinhos para enfrentar cenários futuros de mudanças climáticas;</li> <li style="text-align: justify;">V - promover a execução constante de pesquisa científica e monitoramento da biodiversidade na região;</li> <li style="text-align: justify;">VI - contribuir, por meio do mosaico de unidades de conservação e do seu zoneamento, para a recuperação dos estoques pesqueiros; e</li> <li style="text-align: justify;">VII - contribuir para a salvaguarda da vida humana, a segurança da navegação e a prevenção da poluição hídrica no referido Monumento Natural.</li> </ul> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 6º  O Instituto Chico Mendes aprovará o plano de manejo integrado das unidades de conservação de que trata este Decreto, com a participação da Marinha do Brasil, o qual contemplará, entre outras, diretrizes para:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li style="text-align: justify;">I - a conservação dos ecossistemas naturais;</li> <li style="text-align: justify;">II - o desenvolvimento ordenado da pesca, do ecoturismo e do mergulho; e</li> <li style="text-align: justify;">III - a promoção de atividades científicas e educativas e de pesquisas científicas destinadas ao uso sustentável dos ecossistemas.</li> </ul> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <ul> <li style="text-align: justify;">§ 1º  Fica preservada a liberdade dos mares, com o exercício dos direitos, das liberdades e das utilizações legais reconhecidos no Direito Internacional Marítimo.</li> <li style="text-align: justify;">§ 2º  As atividades pesqueiras, de transporte marítimo ou aéreo, de esportes e de turismo nas regiões marítimas das unidades de conservação de que trata este Decreto respeitarão os acordos, os contratos vigentes e as suas renovações.</li> <li style="text-align: justify;">§ 3º  O plano de manejo não interferirá, sob nenhuma condição, nas atividades de Defesa Nacional das Forças Armadas e da Autoridade Marítima, a serem executadas no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva, incluídos a realização de atividades militares, os exercícios e as pesquisas que visem ao treinamento, à prontidão e à mobilidade das Forças Armadas Brasileiras.</li> <li style="text-align: justify;">§ 4º  O plano de manejo deverá ser submetido à análise prévia da Marinha do Brasil, a qual poderá apresentar exigências técnicas de caráter vinculante, relacionadas a suas competências legais e constitucionais, que deverão ser contempladas no plano de manejo das unidades de conservação de que trata este Decreto.</li> <li style="text-align: justify;">§ 5º  O plano de manejo integrado e as suas atualizações serão submetidos à anuência prévia do Conselho de Defesa Nacional.  </li> <li style="text-align: justify;">§ 6º  Compete à Autoridade Marítima e ao Instituto Chico Mendes, no âmbito de suas competências, a autorização para a realização de pesquisas e investigação científicas na plataforma continental e nas águas jurisdicionais brasileiras abrangidas pelas unidades de conservação de que trata este Decreto.</li> </ul> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 7º  Ficam asseguradas, nas áreas das unidades de conservação de que trata este Decreto:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li style="text-align: justify;">I - as operações de salvamento da fauna e das espécies ameaçadas de extinção e as operações de prevenção, controle e erradicação de espécies exóticas invasoras;</li> <li style="text-align: justify;">II - a execução das ações das Forças Armadas e daquelas de competência da Autoridade Marítima, necessárias à salvaguarda da vida humana no mar, à segurança do tráfego aquaviário e à prevenção à poluição do meio ambiente hídrico;</li> <li style="text-align: justify;">III - o exercício das atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal, previstas no Decreto nº 4.411, de 7 de outubro de 2002;</li> <li style="text-align: justify;">IV - a pesca de subsistência;</li> <li style="text-align: justify;">V - a pesca econômica na Área de Proteção Ambiental do Arquipélago São Pedro e São Paulo, quando autorizada, desde que não sejam utilizados métodos predatórios;</li> <li style="text-align: justify;">VI - as atividades atualmente realizadas pela Marinha do Brasil, especialmente aquelas relacionadas à pesquisa, ao preparo e ao emprego da Força Naval; e</li> <li style="text-align: justify;">VII - a implantação e a manutenção de estruturas, infraestruturas e instalações físicas e a instalação de equipamentos de monitoramento e de outros equipamentos necessários: a) à manutenção do aprestamento das Forças Armadas; e b) à segurança e à soberania nacionais.</li> </ul> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li>§ 1º Ato conjunto do Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Instituto Chico Mendes, e do Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Marinha será publicado no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, e estabelecerá as condições para exploração da pesca econômica na Área de Proteção Ambiental do Arquipélago São Pedro e São Paulo.</li> <li>§ 2º A exploração da pesca econômica na Área de Proteção Ambiental do Arquipélago São Pedro e São Paulo, desde que não sejam utilizados métodos predatórios, fica autorizada até a publicação do ato conjunto a que se refere o § 1º.</li> </ul> <br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 8º  A Marinha do Brasil poderá, por meio de solicitação do Instituto Chico Mendes, auxiliar nas atividades de gestão e de fiscalização das unidades de conservação de que trata este Decreto, observado o disposto no ato conjunto dos dirigentes máximos do Instituto Chico Mendes e da Marinha do Brasil de que trata o parágrafo único do art. 3º.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Parágrafo único.  Os custos relacionados às atividades de que tratam o caput serão de responsabilidade, direta ou indiretamente, do Instituto Chico Mendes, ou serão disponibilizados por meio de outras formas estabelecidas em lei.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 9º  Fica previsto o acesso a recursos públicos, inclusive de fundos ambientais e de compensação ambiental, para apoiar as atividades de gestão, conservação, pesquisa, monitoramento e fiscalização nas unidades de conservação de que trata este Decreto.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Parágrafo único.  Os recursos oriundos de compensação ambiental destinados às unidades de conservação de que trata este Decreto serão destinados, prioritariamente, na fiscalização e no controle de ações conjuntas com a Marinha do Brasil, assegurado para essas ações, no mínimo, vinte por cento do valor total destinado.  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 10.  Com vistas a assegurar a implantação adequada das unidades de conservação de que trata este Decreto, o Instituto Chico Mendes poderá, observada a legislação em vigor e o disposto neste Decreto, firmar convênios, acordos ou termos de cooperação com instituições públicas e privadas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Parágrafo único.  As unidades de conservação de que trata este Decreto, por se tratarem de áreas indispensáveis à segurança nacional, não poderão ser geridas por organizações da sociedade civil nacionais ou estrangeiras.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 11.  Nas reuniões da Câmara de Compensação Ambiental, de que trata o art. 32 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, em que houver discussão e deliberação de recursos para as unidades de conservação marinhas e costeiras, a Marinha do Brasil deverá ser convidada a participar com direito a voto.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Brasília, 19 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> MICHEL TEMER</div> <div style="text-align: justify;"> Joaquim Silva e Luna</div> <div style="text-align: justify;"> José Sarney Filho</div> <div style="text-align: justify;"> Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2018  </div>

Decreto 9.313/18 - Área de Proteção Ambiental e Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.

O Decreto 9.313/18 Criou a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de Sã...

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Inexiste direito adquirido à degradação ambiental, diz Jurisprudência.

<div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Confira duas decisões recentes do judiciário no sentido de que inexiste direito adquirido à degradação ambiental no Brasil. Os julgados se baseiam no fato de não ser possível a aplicação da teoria do fato consumado no direito ambiental, tema consolidado na jurisprudência brasileira com a edição da súmula 613 do STJ. Trata-se de um assunto fundamental para meio ambiente e preservação da biodiversidade ambiental.</span><br /> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br /> <div class="separator" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; clear: both; color: black; font-family: "Times New Roman"; font-size: medium; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; margin: 0px; orphans: 2; text-align: center; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;"> </div> <div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: "Times New Roman"; font-size: medium; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;"> </div> <br /> <h2 style="-webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: center; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px;">  Inexiste direito adquirido à degradação ambiental</h2> </div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ol> <li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Casa de veraneio construída em APP no Rio Paraná terá que ser demolida, diz TRF4</span></li> <li><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Segunda Turma reconhece pré-questionamento ficto e determina demolição de obra em área de preservação</span></li> </ol> <div style="text-align: center;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <strong style="border: 0px; font-family: Verdana, Arial; font-size: 16px; line-height: 20.8px; margin: 0px auto; padding: 0px; text-align: start;">1. Casa de veraneio construída em APP no Rio Paraná terá que ser demolida</strong></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que determinou a demolição de uma casa construída irregularmente na Ilha do Óleo Cru, na região das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, classificada como área de preservação permanente (APP). O responsável pela construção foi condenado ainda a remover todo o entulho e regenerar o local, plantando espécies nativas.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A ação foi movida pelo Ministério Público Federal e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. Os órgãos alegam que a existência de uma casa de veraneio em APP causa degradação ambiental e viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Outro argumento é de que a mata ciliar dos rios preserva os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, e o fluxo de flora e fauna.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://3.bp.blogspot.com/-0bM0LyTTUy8/WeIaLMq_OcI/AAAAAAAADMs/fpSrB15DMe4lBzeMoPtP1FAzrb8pQyh-gCPcBGAYYCw/s1600/direito-de.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt=" Inexiste direito adquirido à degradação ambiental," border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" height="150" src="https://3.bp.blogspot.com/-0bM0LyTTUy8/WeIaLMq_OcI/AAAAAAAADMs/fpSrB15DMe4lBzeMoPtP1FAzrb8pQyh-gCPcBGAYYCw/s200/direito-de.jpg" title=" Inexiste direito adquirido à degradação ambiental," width="200" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <br /></div> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Condenado em primeira instância, o réu apelou ao tribunal sustentando que a casa de madeira está há 44 anos no local, que tem finalidade rural e que a posse é legal e amparada por autorização do Ministério da Agricultura e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária desde 1971, possuindo ele direito adquirido à propriedade.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Segundo o relator, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, pelas provas constantes nos autos verifica-se que o réu reside na cidade de Nova Londrina (PR) e ocupa a casa objeto da ação com a finalidade exclusiva de lazer, desde 2011, quase todos os finais de semana. O laudo pericial constatou ausência de animais e agricultura, bem como ausência de sistema de tratamento ou destinação de efluentes domésticos.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Quanto ao direito adquirido à posse alegado pelo réu, conforme Aurvalle, “não existe qualquer autorização para que este possa continuar com a exploração da área, vez que <b><i><u>inexiste direito adquirido à degradação ambiental</u></i></b> e o fato consumado não afasta a ilegalidade da situação, nem impede a remoção de construções e/ou benfeitorias”.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ainda cabe recurso.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">5001390-59.2015.4.04.7011/TRF</span></div> <div> Grifo nosso</div> <div> <br /></div> <div> Fonte: <a href="https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13835" target="_blank">TRF4</a><br /> <br /> <br /> <br /> <h3 style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2. Segunda Turma reconhece pré-questionamento ficto e determina demolição de obra em área de preservação</span></h3> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Com amparo no artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que admite o pré-questionamento ficto de matéria jurídica levantada em embargos de declaração rejeitados no tribunal de origem, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para determinar a demolição de uma edificação erguida em área de preservação permanente (APP) nas margens do rio Itajaí-Açu e determinar a recomposição do espaço natural.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O pré-questionamento ficto ocorre quando a parte aponta omissões em embargos declaratórios que são rejeitados pela corte de origem, mas tais omissões são reconhecidas pelo STJ. Nesses casos, segundo o artigo 1.025 do CPC, o recurso especial é cabível em relação aos pontos levantados nos embargos, e o STJ pode decidir sobre eles ainda que o tribunal de segunda instância não tenha emitido juízo de valor a respeito da matéria.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A questão processual foi debatida durante o julgamento de recurso interposto pelo Ibama em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de exigir a demolição de obra em APP e a recuperação da área.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Omissões importantes</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Segundo o relator do recurso, ministro Og Fernandes, o TRF4 de fato se omitiu – como sustentou o Ibama – no exame de teses relevantes arguidas nos embargos de declaração, particularmente em relação à inaplicabilidade da teoria do fato consumado e à inexistência de direito adquirido a degradar o meio ambiente.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Na espécie, o recorrente questionou elementos jurídicos relevantes que não foram apreciados de forma explicitamente fundamentada pela instância ordinária”, disse o ministro, observando que, em tais situações, conforme prevê o artigo 1.025, os elementos tidos como omissos passam a fazer parte do acórdão recorrido, ficando assim atendida a exigência do pré-questionamento.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Súmula</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">De acordo com o relator, a Súmula 211 do STJ continua válida, mas deve ser interpretada à luz do Enunciado Administrativo 3 do tribunal, segundo o qual os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 são exigidos nos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 (data de vigência do novo código).</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Assim, segundo Og Fernandes, a súmula – que considera inadmissível a questão recursal não debatida pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos – “se mantém irretocável perante a análise de recurso especial cuja decisão combatida foi prolatada durante a vigência do antigo codex processual (CPC/1973). Contudo, quando o apelo nobre é interposto contra aresto publicado na vigência do novo CPC, torna-se imperioso o reconhecimento do pré-questionamento ficto, consagrado no artigo 1.025”.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <h3 style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Demolição necessária</span></h3> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Quanto à infração ambiental que motivou o recurso, o ministro afirmou que não basta impedir novas construções ou determinar medidas compensatórias; é preciso demolir a construção, devido à inaplicabilidade da teoria do fato consumado nessas situações.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“A simples manutenção da edificação irregular em área de preservação permanente elidiu o ecossistema e a paisagística do local. Desse modo, para assegurar a função ecológica da APP, a demolição é medida que se impõe”, disse ele.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Og Fernandes disse que a responsabilização pela recomposição da área de preservação é objetiva, fundada na teoria do risco integral. Ele lembrou que, em questões relacionadas ao meio ambiente, deve haver a preponderância dos princípios da precaução e do poluidor pagador, “impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O ministro citou a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), na qual a atividade ruinosa do poluidor corresponde a uma indevida apropriação pessoal de bens de todos. A regulamentação, segundo Og Fernandes, substituiu o princípio da responsabilidade subjetiva, fundamentado na culpa, pelo da responsabilidade objetiva, fundamentado no risco da atividade.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <h3 style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Inexiste direito adquirido</span></h3> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O relator explicou ainda que a aplicação da teoria do fato consumado equivale a perpetuar um suposto direito de poluir, o que vai contra o postulado do meio ambiente equilibrado – bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para o ministro, a proteção do direito adquirido não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços protegidos pela legislação, muito menos para autorizar a manutenção de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Og Fernandes destacou a aprovação pela Primeira Seção do STJ, em maio de 2018, da Súmula 613, segundo a qual “não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental”.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201667087" target="_blank">REsp 1667087</a></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: STJ Notícias</span></div> <br /> <br /> <br /> <br /></div>

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Condomínio em área protegida deve ter projeto aprovado, diz STJ.

<div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Uma ação civil pública ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto chegou ao Superior Tribunal de Justiça - STJ. A ação objetivava a nulidade de atos de aprovação de projetos de condomínios residenciais localizados na Zona de Amortecimento do Aquífero Guarani.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span> <h2 style="text-align: center;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Condomínio em área protegida deve ter projeto aprovado, diz STJ.</span></h2> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Segundo o Superior Tribunal de Justiça A controvérsia foi decidida de modo integral e suficiente, concluindo-se pela necessidade de submissão dos projetos a órgão denominado GRAPROHAB em razão de previsão constante de lei estadual, relativa a condomínios em área especialmente protegida pela legislação ambiental. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e não há como rever o fundamento do acórdão baseado em lei estadual, nos termos da Súmula 280/STF.</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://4.bp.blogspot.com/-0cAtsEKO7PY/Wb70uEoP8iI/AAAAAAAAC3I/J5YOg6y_EAsicA43StH-a2rxu1EV1zHGgCPcBGAYYCw/s1600/crimes-ambientais-responsabilidade-penal-ajel.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Condomínio em área protegida deve ter projeto aprovado, diz STJ." border="0" data-original-height="961" data-original-width="1280" height="150" src="https://4.bp.blogspot.com/-0cAtsEKO7PY/Wb70uEoP8iI/AAAAAAAAC3I/J5YOg6y_EAsicA43StH-a2rxu1EV1zHGgCPcBGAYYCw/s200/crimes-ambientais-responsabilidade-penal-ajel.jpg" title="Condomínio em área protegida deve ter projeto aprovado, diz STJ." width="200" /></a></div> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: AgInt no AREsp 1211890/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018</span></div> <div> <br /></div>

Condomínio em área protegida deve ter projeto aprovado, diz STJ.

Uma ação civil pública ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto chegou ao Superior Tribunal de Justiça - STJ. A ação objetivava a nu...

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Certificação de Biocombustíveis segundo a RenovaBio

<h2 style="text-align: center;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Certificação de Biocombustíveis para RenovaBio</span></h2> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A Lei  13.576/17 dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências relacionou no Art. 5º  uma série de definições. O Inciso I do referido artigo apresenta a definição legal de Certificação de Biocombustíveis</span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><a href="https://4.bp.blogspot.com/-l3ze34xkD60/W3DLUaRj5VI/AAAAAAAADzM/H1Et_C1o3W8Qclf8o6SgtifQ7vqdpmuggCLcBGAs/s1600/certficacao-de-combustiveis.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img alt="Certificação de Biocombustíveis segundo a RenovaBio" border="0" data-original-height="850" data-original-width="1280" height="212" src="https://4.bp.blogspot.com/-l3ze34xkD60/W3DLUaRj5VI/AAAAAAAADzM/H1Et_C1o3W8Qclf8o6SgtifQ7vqdpmuggCLcBGAs/s320/certficacao-de-combustiveis.jpg" title="Certificação de Biocombustíveis segundo a RenovaBio" width="320" /></a></td></tr> <tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;">by Pixabay</span></td></tr> </tbody></table> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div> <h3 style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - Certificação de Biocombustíveis: </span></h3> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">conjunto de procedimentos e critérios em um processo, no qual a firma inspetora avalia a conformidade da mensuração de aspectos relativos à produção ou à importação de biocombustíveis, em função da eficiência energética e das emissões de gases do efeito estufa, com base em avaliação do ciclo de vida; </span><br /> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Lei também: </span><a href="https://www.direitoambientalemquestao.com.br/2018/04/metas-de-reducao-de-emissoes-na-matriz-de-combustiveis-efeito-estufa.html" style="color: #38761d; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 16.8px; text-align: left; text-decoration-line: none;" title="Metas de Redução de Emissões na Matriz de Combustíveis, na Lei 13.576/2017">Metas de Redução de Emissões na Matriz de Combustíveis, na Lei 13.576/2017</a><br /> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13576.htm" target="_blank">Lei 13.576/17</a></span></div>

Certificação de Biocombustíveis segundo a RenovaBio

Certificação de Biocombustíveis para RenovaBio A Lei  13.576/17 dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outr...

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