10 Questões de Direito Ambiental e Agrário da FGV Projetos
1 (Procurador/Paulínea/FGV) Com relação à distribuição de competências legislativas
atribuídas pela CRFB/88, bem como à responsabilidade
ambiental, analise as afirmativas a seguir.
- I. Não obstante ser competência privativa da União, legislar
sobre florestas, caça, pesca e fauna, é possível atribuir
responsabilidade aos Municípios por omissão na fiscalização
que cause danos a esses bens ambientais.
- II. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar
concorrentemente sobre controle de poluição. Caso inexista
legislação federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito
Federal exercerão competência legislativa plena.
- III. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar
concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio
ambiente, competindo à União legislar sobre normas gerais
acerca do tema.
Está correto o que se afirma em:
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I e III, apenas.
x(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
2 (Procurador/Paulínea/FGV)Acerca das competências ambientais materiais, assinale a
afirmativa correta.
x(A) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios combater a poluição em qualquer
de suas formas, tendo sido a Lei Complementar n. 140/2011
editada para fixar normas de cooperação entre os entes no
exercício dessa competência.
(B) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito
Federal preservar as florestas, a fauna e a flora, competindo
aos Municípios atuar de forma suplementar, na omissão de
atuação pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
(C) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios explorar a pesquisa, a lavra, o
enriquecimento e o reprocessamento de minérios nucleares.
(D) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, salvo se
o bem ambiental estiver inserido nos biomas da Floresta
Amazônica brasileira, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do
Pantanal Mato-Grossense e da Zona Costeira, caso em que
atrairão a competência exclusiva da União.
(E) É competência exclusiva da União promover estudo prévio de
impacto ambiental de obras ou atividades potencialmente
causadoras de significativa degradação ao meio ambiente,
independentemente da competência dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios para promover o respectivo
licenciamento ambiental
3 (Procurador/Paulínea/FGV) A respeito da propriedade e do aproveitamento das jazidas de
recursos minerais, assinale a afirmativa correta.
x(A) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais
constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de
exploração ou aproveitamento, e pertencem à União,
garantida ao concessionário a propriedade do produto da
lavra.
(B) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais
constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de
exploração ou aproveitamento, e pertencem ao Município,
caso a jazida seja de pequeno porte, nos termos definidos em
lei complementar.
(C) As jazidas e demais recursos minerais constituem
propriedade distinta da do solo apenas se em lavra, caso em
que, para efeito de exploração ou aproveitamento,
pertencem à União, garantida ao concessionário a
propriedade do produto da lavra.
(D) As jazidas e demais recursos minerais não constituem
propriedade distinta da do solo, caso em que, para efeito de
exploração ou aproveitamento, deve a União desapropriar o
terreno, mediante justa e prévia indenização.
(E) As jazidas e demais recursos minerais não constituem
propriedade distinta da do solo, podendo ser exploradas pelo
proprietário do terreno mediante autorização específica do
Município, após estudo que identifique potencial degradação
ambiental da exploração.
4 (Procurador/Paulínea/FGV) Nos termos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei
n. 6.938/81, assinale a competência que não é atribuída ao
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.
(A) Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios
para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras.
x(B) Fixar os limites de Área de Preservação Permanente, em
zonas rurais e urbanas, bem como disciplinar o seu regime de
proteção.
(C) Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle
e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas
ao uso racional dos recursos ambientais.
(D) Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de
controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e
embarcações, mediante audiência dos Ministérios
competentes.
(E) Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou
restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público,
em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de
participação em linhas de financiamento em estabelecimento
oficial de crédito.
5 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) Proprietário rural, considerando a relevância ecológica dos
exemplares da flora que compõem suas terras, e visando a
conservação da diversidade biológica, decide criar uma unidade
de conservação na área.
Assinale a opção que indica a unidade de conservação adequada
aos propósitos do proprietário rural.
x(A) Reserva particular do patrimônio natural.
(B) Área de preservação ambiental.
(C) Área de preservação permanente.
(D) Reserva de fauna.
(E) Área de relevante interesse ecológico.
6 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) Maria, proprietária de imóvel urbano, concede a Inês a o direito
de usar onerosamente o seu terreno, inclusive o subsolo, para o
fim de guardar e depositar instrumentos e equipamentos de
trabalho, mediante escritura pública registrada no cartório de
registro de imóveis.
Sobre a hipótese, indique o instrumento jurídico adequado para a
celebração do referido negócio jurídico.
(A) Direito de preempção.
(B) Acessão de uso.
x(C) Direito de superfície.
(D) Outorga onerosa do direito de construir.
(E) Parcelamento urbano.
7 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade
empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções
irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação.
Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental
competente para promover a recomposição da vegetação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
x(A) O Estado deve recompor a área de vegetação suprimida,
tendo em vista ser área de preservação permanente.
(B) A sociedade empresária Serrote Ltda deve recompor a área
de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de
preservação permanente.
(C) Não há obrigação na recomposição da vegetação, tendo em
vista ser a desapropriação modalidade de aquisição originária
da propriedade.
(D) Não há obrigação na recomposição da vegetação, uma vez
que os manguezais não configuram área de preservação
permanente.
(E) Apenas há obrigação de recomposição da vegetação
suprimida após a edição do decreto de desapropriação.
8 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) A empresa concessionária do serviço de saneamento básico do
município de Pureza pretende estabelecer uma política tarifária
diferenciada para os consumidores.
Nesse sentido, assinale a diretriz que pode ser adotado para a
instituição das tarifas diferenciadas.
(A) Nível de escolaridade dos usuários.
(B) Incentivo a microempresas e empresas de pequeno porte.
(C) Práticas ecologicamente corretas na produção rural.
(D) Empresas que não possuem débitos de contribuições sociais.
x(E) Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.
9 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) Com relação à tutela jurídica da fauna no ordenamento jurídico
brasileiro, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) De forma excepcional e mediante lei específica, é possível a
submissão de animais a tratamentos cruéis, quando em
benefício da saúde e segurança públicas.
( ) Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem
animais, desde que sejam manifestações culturais, devendo
ser regulamentadas por lei específica.
( ) São vedadas práticas que coloquem em risco a função
ecológica dos animais, ainda que em benefício da saúde
pública.
As afirmativas são, respectivamente.
(A) V – V – V.
x(B) F – V – V.
(C) V – V – F.
(D) V – F – V.
(E) F – F – V.
10 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) Sobre o regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios, conforme disciplinado pela Constituição da República de
1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras,
salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de
epidemia que ponha em risco sua população.
II. Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em
defesa de seus direitos e interesses.
III. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se
à sua posse permanente, cabendo aos mesmos o usufruto
exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos.
Está correto o que se afirma em
(A) I, somente.
(B) II, somente.
(C) I e II, somente.
(D) II e III, somente.
x(E) I, II e III.
