sábado, 27 de agosto de 2016

Confira as Principais Leis Ambientais Atualizadas.

Posted on agosto 27, 2016

Confira as Principais Leis Ambientais Atualizadas. Você poderá acessar uma relação de normas mais comuns para quem trabalha na área do meio ambiente, para estudantes e pesquisadores da área ambiental ou para os candidatos de concursos públicos que estão se preparando para resolverem questões sobre legislação ambiental.


Legislação Ambiental - Principais Leis ambientais para concursos públicos

A legislação ambiental brasileira é um emaranhado de leisAs leis ambientais compreende normas, que tem por objetivo a proteção e preservação ambiental. Qualquer seleção dessas normas depende da área de atuação e interesse do profissional,  por isso, relacionamos somente a legislação geral.


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Legislação Ambiental básica e atualizada: 


Links para acessar as principais leis ambientais direto no site do planalto atualizada.
Lei Complementar 140/2011; LC 140
Política Nacional de Meio Ambiente: Lei nº 6.938/1981;

Criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental - Decreto nº 99.274/1990;

Resolução do CONAMA nº 1 — Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA):

Resolução do CONAMA nº 237 — licenciamento ambiental —;

Resolução do CONAMA nº 78 — empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional IBAMA:

Recursos hídricos: Lei nº 9.433/1997:


Resolução do CNRH nº 16/2001; outorga.


Gestão de florestas públicas Lei nº 11.284/2006, Recursos florestais:

Lei nº 12651/2012 (Novo Código Florestal)


SNUC (Lei nº 9.985/2000):

Lei nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades:

Lei nº 9.605/1998 – Crimes ambientais;

Agrotóxicos:
Biossegurança:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Legislação ambiental e Diversidade biológica e patrimônio genético:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Educação Ambiental:
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Código de Mineração:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Patrimônio Cultural:
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Legislação ambiental - Saneamento:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Cargas Perigosas: Legislação ambiental:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Constituição Federal de 1988.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Zoneamento Industrial. www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6803.htm

Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)  RENOVABIO




Principais Resoluções CONAMA

  • 001/1986,
  • 237/1997 (licenciamento ambiental),
  • 303/2002 (APP),
  • 307/2002 (resíduos construção civil),
  • 357/2005, 410/2009 e 430/2011 (lançamento de efluentes),
  • 382/2006 e 436/2011 (emissões atmosféricas) e
  • 369/2006. Portaria FATMA N°. 17/2002 (limites de toxidade).
  • 369/2006,
  • 429/2011,
  • 357/2005, 410/2009 e 430/2011 (lançamento de efluentes), Resolução 357/2005 e Resolução
  • 430/ 2011
  • 382/2006 e 436/2011 (emissões atmosféricas) e
  • 369/2006.
  • 1/1986 

Concursos Públicos para área ambiental

     A legislação ambiental é muito cobrada em concursos. Confira aqui os concursos para profissionais da área ambiental, como, Engenheiro Ambiental, Biólogo, Sanitarista, Fiscal Ambiental, Fiscal de Postura, Agente Ambiental, Analista Ambiental, Advogado, Gestão Ambiental, e outras. Para conhecer mais sobre as leis ambientais é só clicar e acompanhar o vídeo publicado no Canal do Youtube, Legislação Ambiental!


Legislação Ambiental - Principais Leis Ambientais



O que são leis ambientais?

Para exemplificar o que é uma lei ambiental, vamos ver um exemplo. 
Digamos que uma empresa de energia queira construir uma usina que utiliza a queima de carvão para seu funcionamento. Onde esta usina deve ser construída? Que tipos de poluentes podem resultar da queima do carvão e que medidas serão necessárias para controlar as emissões nocivas? Se a usina for construída fora da cidade para diminuir a poluição do ar para a população humana, como isso afetará as espécies menores que habitam a área rural a favor do vento da usina? Essas são todas as considerações a serem avaliadas dentro do escopo de uma lei ambiental.

O que é a legislação ambiental? É a coleção de normas e regulamentos relativos ao meio ambiente. De acordo com a Lei 6.938/81, Art 3º meio ambiente é  o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.   O guarda-chuva da legislação ambiental abrange muitas leis e regulamentos, mas todos devem  trabalhar juntos em direção a um objetivo comum, que é regular a interação entre o homem e o mundo natural para reduzir as ameaças ao meio ambiente e garantir o equilíbrio ecológico.

Existe um Código de Direito Ambiental?

No Brasil não existe uma "lei do direito ambiental" ou "código de direito ambiental", mas um conjunto de leis que formam a legislação do setor do meio ambiente tipificando cada um dos tipos de crime ambiental e crimes contra administração ambiental, por exemplo, estão previstos na lei de crimes ambientais. 

A consolidação, unificação ou codificação da legislação ambiental tem sido debatido em vários setores da sociedade brasileira, no entanto, ainda não é uma realidade e, não parece que será. Uma das principais idéias por trás da elaboração de um Código Ambiental é modernizar e atualizar a legislação ambiental. Reunir as principais leis ambientais em um código e fazer mudanças sistemáticas e judiciais substanciais são apenas parte da reforma para fortalecimento da legislação central como defende os apoiadores da codificação do direito ambiental.

O importante é que a legislação ambiental brasileira deve:
  • buscar a responsabilidade social ambiental, 
  • regular a atuação do Poder Público e da sociedade civil com a participação das ONGS ambientais na área ambiental,
  • buscar o equilíbrio por meio redução do impacto ecologico, através da normatização eficaz
  • zelar pela melhoria da preservação ambiental, vez que os problemas ambientais devem ser enfrentados com uma legislação ambiental eficaz e eficiente para a conservação do meio ambiente.
O Direito Ambiental desempenha um papel muito importante e crucial na regulação do uso de recursos naturais e na proteção do meio ambiente. O sucesso das legislações ambientais depende principalmente da forma como são aplicadas. A legislação também serve como uma ferramenta valiosa para educar as massas sobre sua responsabilidade em manter um ambiente saudável. 


Legislação Ambiental no Brasil

De acordo com a Constituição Federal no Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
  • VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 
  • VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; 
  • VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

Já o Art. 23 da Constituição define que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  • VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  • VII - preservar as florestas, a fauna e a flora. Portanto, as leis sobre meio ambiente são a materialização desta vontade do constituinte.
Se o período anterior foi marcado pela questão da poluição industrial e urbana os anos 80 assistiram a um grande “boom” de criação de Unidades de Conservação Federais e Estaduais ( principalmente Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental ) e à complementação da legislação ambiental que vai se aperfeiçoando. Com efeito, é neste período que a legislação ambiental brasileira se estrutura como política e alcança reais bases para o controle da poluição e para implementar o desenvolvimento sustentável. O direito ambiental vem se tornando cada vez mais acessível com o surgimento da pós graduação em direito ambiental em diversas universidades no país. Presencial ou a distância o curso vem se popularizando no Brasil. (MEC)

As leis ambientais do Brasil, consideradas vanguardistas e abrangente, poderam ser amplamente implementadas na medida em que apresentem um viés de transversalidade/harmonização com aquelas temáticas que direta ou indiretamente lhe são afetas, como energia, transporte, ordenamento territorial, agricultura, infraestrutura, saúde, educação, comércio, economia, entre outros temas. (MEC 2009)

Para a eficácia da legislação ambiental, por meio da utilização dos instrumentos da PNMA, é necessária mais do que a normatização das vias de co-mando e controle. São imprescindíveis outras políticas públicas, como a conscientização de políticas educacionais com investimentos nos aspectos voltados para a sustentabilidade, mudança de hábitos de consumo e estilo de vida. (Dalmo 2012)

A obediência às exigências da legislação ambiental por parte das instituições do poder público cresceu progressivamente a partir da década de 1990. Essa mudança pode ser atribuída, em parte, à aprovação da Lei de Crimes Ambientais,em 1998, que passou a considerar crime o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras sem a devida licença ambiental. E também à intensificação gradativa da atuação do Ministério Público visando ocumprimento da lei (Bruno 2016)).


A Legislação Ambiental brasileira também não é tão recente, apesar de estar em evidência apenas nos últimos anos, o Brasil conta comuma história antiga de preocupação ambiental, desde o tempo do Império,o próprio Imperador Dom Pedro I, já naquela época, preocupado com a devastação da floresta, elencou uma série de espécies de árvores consideradas de madeira nobre e baixou uma lei para protegê-las,ficando estas árvores conhecidas pelo nome de “Madeira de Lei”.




Fontes

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.  Secretaria de Biodiversidade e Florestas  Departamento de Conservação da Biodiversidade Subsídios ao IV Relatório Nacional para a Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB: Diagnóstico sobre a Legislação Ambiental Brasileira JUNHO (5) 2009

Dalmo Arantes Barros - Luís Antônio Coimbra Borges -Gleisson de Oliveira Nascimento - José Aldo Alves Pereira - José Luiz Pereira de Rezende - Rossi Alan Silva Breve análise dos instrumentos da política de gestão ambiental brasileira| Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 11 - Nº 22 - Novembro de 2012

MEC. Coordenação-Geral de Educação Ambiental

Secretaria de Ensino Fundamental  http://portal.mec.gov.br/secad/arquivos/pdf/educacaoambiental/ealegal.pdf 


Ferreira, Marcus Bruno Malaquias. Salles, Alexandre Ottoni Teatini POLÍTICA AMBIENTAL BRASILEIRA: ANÁLISE HISTÓRICO-INSTITUCIONALISTA DAS PRINCIPAIS ABORDAGENSESTRATÉGICASRevista de Economia, v. 43, n. 2 (ano 40), mai./ago. 2016

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO COMOEDUCAÇÃOAMBIENTAL NOENSINO BÁSICOClóvis Rech1Gilberto Martins 

 http://www.gestaoescolar.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/producoes_pde/artigo_clovis_rech.pdf


Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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