Confira as Principais Leis Ambientais Atualizadas. A legislação ambiental brasileira é um emaranhado de leis. Baixe em PDF as leis ou acesse a lei atualizada. Confira a relação de links com todas as leis ambientais mais comuns para quem trabalha na área, para aqueles que estão pesquisando ou para os candidatos de concursos públicos em que são cobradas questões sobre legislação ambiental.
Google drive: https://goo.gl/o04E6w ou
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A consolidação, unificação ou codificação da legislação ambiental tem sido debatido em vários setores da sociedade brasileira, no entanto, ainda não é uma realidade e, não parece que será. Sugerimos aqui uma relação de lei imprescindíveis para área ambiental, principais leis ambientais, mas, por certo, iremos ampliar este rol.
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Legislação Ambiental - Principais Leis ambientais para concursos públicos
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A consolidação, unificação ou codificação da legislação ambiental tem sido debatido em vários setores da sociedade brasileira, no entanto, ainda não é uma realidade e, não parece que será. Sugerimos aqui uma relação de lei imprescindíveis para área ambiental, principais leis ambientais, mas, por certo, iremos ampliar este rol.
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Legislação Ambiental básica e atualizada:
Links para acessar as principais leis ambientais direto no site do planalto
atualizada.
| Lei Complementar 140/2011; LC 140 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Política Nacional de Meio Ambiente: Lei nº 6.938/1981; | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental - Decreto nº 99.274/1990; | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Resolução do CONAMA nº 1 — Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA): | http://www.mma.gov.br/port/conama/res... |
| Resolução do CONAMA nº 237 — licenciamento ambiental —; | http://www.mma.gov.br/port/conama/res... |
| Resolução do CONAMA nº 78 — empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional IBAMA: | http://www.mma.gov.br/port/conama/leg... |
| Recursos hídricos: Lei nº 9.433/1997: | |
| Resolução do CNRH nº 16/2001; outorga. | http://www.aesa.pb.gov.br/legislacao/... |
| Gestão de florestas públicas Lei nº 11.284/2006, Recursos florestais: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Lei nº 12651/2012 (Novo Código Florestal) | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| SNUC (Lei nº 9.985/2000): | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Lei nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Lei nº 9.605/1998 – Crimes ambientais; | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Agrotóxicos: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Biossegurança: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Legislação ambiental e Diversidade biológica e patrimônio genético: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Educação Ambiental: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Código de Mineração: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Patrimônio Cultural: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Legislação ambiental - Saneamento: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Cargas Perigosas: Legislação ambiental: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Constituição Federal de 1988. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Zoneamento Industrial. | www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6803.htm |
| IBAMA - | Planalto |
| Agência Nacional de Mineração: | Agência Nacional de Mineração |
| Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) | RENOVABIO |
Legislação Ambiental para concurso
Outras leis relacionadas com a legislação ambiental dependem da área de atuação de interesse, por isso, relacionamos a legislação básica. A legislação ambiental é muito cobrada em concursos para profissionais da área ambiental, como, Engenheiro Ambiental, Biólogo, Sanitarista, Fiscal Ambiental, Fiscal de Postura, Agente Ambiental, Analista Ambiental, Advogado, Gestão Ambiental, e outras. Para conhecer mais sobre as leis ambientais é só clicar e acompanhar o vídeo publicado no Canal do Youtube, Legislação Ambiental!
O que são leis ambientais?
A legislação ambiental compreende as leis que tem por objetivo a proteção e preservação ambiental. De acordo com a Constituição Federal no Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Já o Art. 23 define que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
- VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
- VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Já o Art. 23 define que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
- VII - preservar as florestas, a fauna e a flora. Portanto, as leis sobre meio ambiente são a materialização desta vontade do constituinte.
Não existe no Brasil uma lei de direito ambiental específica, mas um conjunto de leis ambientais que formam a legislação ambiental no ordenamento jurídico brasileiro.
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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC
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