Confira as Principais Leis Ambientais Atualizadas. A legislação ambiental brasileira é um emaranhado de leis. Acesse a relação de links com todas as leis ambientais mais comuns para quem trabalha na área, para aqueles que estão pesquisando ou para os candidatos de concursos públicos em que são cobradas questões sobre legislação ambiental.
A consolidação, unificação ou codificação da legislação ambiental tem sido debatido em vários setores da sociedade brasileira, no entanto, ainda não é uma realidade e, não parece que será. Sugerimos aqui uma relação de lei imprescindíveis para área ambiental, principais leis ambientais, mas, por certo, iremos ampliar este rol.
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Legislação Ambiental - Principais Leis ambientais para concursos públicos
A consolidação, unificação ou codificação da legislação ambiental tem sido debatido em vários setores da sociedade brasileira, no entanto, ainda não é uma realidade e, não parece que será. Sugerimos aqui uma relação de lei imprescindíveis para área ambiental, principais leis ambientais, mas, por certo, iremos ampliar este rol.
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Legislação Ambiental básica e atualizada:
Links para acessar as principais leis ambientais direto no site do planalto
atualizada.
Lei Complementar 140/2011; LC 140
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Política Nacional de Meio Ambiente: Lei nº 6.938/1981;
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Criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental - Decreto nº 99.274/1990;
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Resolução do CONAMA nº 1 — Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA):
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Resolução do CONAMA nº 237 — licenciamento ambiental —;
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Resolução do CONAMA nº 78 — empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional IBAMA:
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Recursos hídricos: Lei nº 9.433/1997:
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Resolução do CNRH nº 16/2001; outorga.
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Gestão de florestas públicas Lei nº 11.284/2006, Recursos florestais:
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Lei nº 12651/2012 (Novo Código Florestal)
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SNUC (Lei nº 9.985/2000):
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Lei nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades:
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Lei nº 9.605/1998 – Crimes ambientais;
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Agrotóxicos:
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| Biossegurança: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Legislação ambiental e Diversidade biológica e patrimônio genético: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Educação Ambiental: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Código de Mineração: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Patrimônio Cultural: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Legislação ambiental - Saneamento: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Cargas Perigosas: Legislação ambiental: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Constituição Federal de 1988. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... |
| Zoneamento Industrial. | www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6803.htm |
| Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) | RENOVABIO |
Legislação Ambiental para concurso
Outras leis relacionadas com a legislação ambiental dependem da área de atuação de interesse, por isso, relacionamos a legislação básica. A legislação ambiental é muito cobrada em concursos para profissionais da área ambiental, como, Engenheiro Ambiental, Biólogo, Sanitarista, Fiscal Ambiental, Fiscal de Postura, Agente Ambiental, Analista Ambiental, Advogado, Gestão Ambiental, e outras. Para conhecer mais sobre as leis ambientais é só clicar e acompanhar o vídeo publicado no Canal do Youtube, Legislação Ambiental!
O que são leis ambientais?
A legislação ambiental compreende as leis que tem por objetivo a proteção e preservação ambiental. De acordo com a Constituição Federal no Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
- VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
- VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
- VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Já o Art. 23 define que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
- VII - preservar as florestas, a fauna e a flora. Portanto, as leis sobre meio ambiente são a materialização desta vontade do constituinte.
No Direito Ambiental brasileiro não existe uma lei do direito ambiental ou código de direito ambiental, mas um conjunto de leis que formam a legislação do setor do meio ambiente tipos de crime ambiental e crimes contra administração ambiental, por exemplo, estão previstos na lei de crimes ambientais. Este ramo do direito deve buscar a responsabilidade social ambiental, regulando a atuação do Poder Público e da sociedade civil com a participação das ongs ambientais, que devem ser os protaganistas na busca pelo equilíbrio e pela redução do impacto ecologico, por conseguinte, melhoria da preservação ambiental, vez que os problemas ambientais devem ser enfrentados com uma legislação ambiental eficaz e eficiente para a conservação do meio ambiente.
O direito ambiental vem se tornando cada vez mais acessível com o surgimento da pós graduação em direito ambiental em diversas universidades no país. Presencial ou a distância o curso vem se popularizando no Brasil.
O direito ambiental vem se tornando cada vez mais acessível com o surgimento da pós graduação em direito ambiental em diversas universidades no país. Presencial ou a distância o curso vem se popularizando no Brasil.
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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC
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