10 Questões de Direito Ambiental, com gabarito.

Questões de Direito Ambiental, com gabarito. Correção de questões de legislação ambiental e direito ambiental sugeridas para concursos jurídicos, concursos na área do meio ambiente, concurso do IBAMA e Exame de Ordem - OAB. Elaboradas por diversas bancas examinadoras e sugeridas para estudo para Confira também outras correções em Questões corrigidas sobre o Código Florestal - IDECAN

Questões de concurso de Direito Ambiental, com gabarito.

5 questões de Direito Ambiental da Banca CESPE

1) (ProcuradorPE-CESPE) É considerada circunstância atenuante da pena o fato de o agente
a) praticar o delito em estado de embriaguez voluntária.
b) praticar o crime sob a influência de multidão em tumulto, ainda
que o tenha provocado.
c) possuir baixo grau de instrução do agente, no caso de crimes ambientais.
d) praticar crime ambiental em período de defeso à fauna.
e) possuir bons antecedentes.

2) (ProcuradorPE-CESPE) Conforme a Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, a servidão ambiental instituída para limitar o uso de parte de imóvel para a preservação de recursos naturais deve
a) ser onerosa.
b) ser instituída pelo proprietário.
c) atender o prazo mínimo previsto em lei.
d) ser instituída por instrumento público.
e) respeitar a reserva legal mínima exigida.

3. (PMJP_PGM-CESPE) O governo da Paraíba editou uma lista de peixes em extinção diferente da estabelecida pelo Ministério do Meio Ambiente. Para tanto, pautou-se em estudo técnico sobre o estoque de peixes no estado e os impactos da exploração desses animais. Uma semana após a edição da lista estadual paraibana, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa abordaram um enorme barco pesqueiro com 16 toneladas de um dos peixes constantes da lista editada, no Porto de Cabedelo, prestes a partir para outro país. 
Nessa situação hipotética, os fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa 
a) não devem atuar administrativamente, pois o estado não detém competência para editar lista de espécies de peixes em extinção de modo a viabilizar uma operação fiscalizadora. 
b) devem atuar no âmbito administrativo com base no poder de polícia, tendo em vista que a competência ambiental administrativa é concorrente entre os entes federados. 
c) devem atuar no âmbito administrativo com base no poder de polícia, tendo em vista que a competência ambiental administrativa é comum entre os entes federados. 
d) não devem atuar administrativamente, porque a competência deve ser do órgão de fiscalização estadual, por ter sido este o ente responsável pela edição da lista de espécies de peixes em extinção. 
e) não devem atuar administrativamente, porque a competência deve ser do órgão de fiscalização federal, em razão da quantidade de pescados apreendida.

4. (PMJP_PGM-CESPE)  Roberto adquiriu, neste ano, uma propriedade de 10.000 hectares, localizada em área rural de vegetação de floresta tropical em João Pessoa. Sabendo que a utilização do seu imóvel deverá respeitar os limites do plano de manejo do local, por estar o bem situado dentro da Área de Preservação Ambiental Federal da Onça Bonita, e observando a legislação pertinente, ele pretende suprimir parte da vegetação de sua propriedade para atividade agropecuária. Nessa situação hipotética, Roberto deverá pedir a autorização de supressão de vegetação de sua propriedade 
a) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). 
b) ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). 
c) ao Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente (SFB/MMA). 
d) ao órgão estadual da Paraíba de meio ambiente. E ao órgão municipal de João Pessoa de meio ambiente.

5. (PMJP_PGM-CESPE) Uma empresa estrangeira pretende instalar uma indústria que fabricará pilhas e baterias na região industrial de João Pessoa. Considerando-se a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que, na avaliação dos custos do empreendimento, a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, 
a) não se aplica ao segmento de operação dessa empresa estrangeira. 
b) aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira, mas os custos somente serão exigidos após dez anos do início da atividade da indústria. 
c) aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira, mas os custos somente serão exigidos após serem firmados acordos setoriais e termos de compromisso entre o poder público e o setor empresarial do ramo explorado. 
d) aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira e ensejará novos custos, como o dever de disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis. E não se aplica a essa empresa por ser ela estrangeira, sendo os novos custos suportados somente por empreendimentos nacionais.

Gabarito das questões de Direito Ambiental

1.C
2.C
3.C
4.D
5.D

Questões de direito ambiental


10. Questões objetivas de direito ambiental

01. (SISEMA MG/2013) No que concerne ao Direito Ambiental Constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
B) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter a sua localização definida em lei estadual, mas a autorização para a sua instalação dar-se-á
através de lei federal.
D) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.


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02. O órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei no 6.938/81, é:
(A) o Conselho de Governo.
(B) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
(C) o Ministério do Meio Ambiente – MMA.
(D) a Secretaria Especial de Meio Ambiente – SEMA. (E) o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.



Confira também outras questões de concurso de direito ambiental: 

Correção de questões da Lei 9433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos.


03. A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental, que
(A) pode ser feito para dois ou mais projetos distintos a serem implantados em uma determinada área ou meio natural, agrícola ou urbano.
(B) serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra.
(C) deve ser estruturado a partir do levantamento das vantagens socioeconômicas relacionadas com a implantação do empreendimento.
(D) é feito após a implantação de um empreendimento com vista a avaliar possíveis impactos sociais durante sua operação.
(E) tem caráter unidisciplinar, uma vez que profissionais da área ambiental estão capacitados para tal finalidade.


04. O licenciamento ambiental de uma obra viária que passe por dois municípios é de competência
(A) dos dois municípios diretamente afetados pelos possíveis impactos ambientais.
(B) do Ministério do Meio Ambiente, por meio do Conselho Nacional de Meio Ambiente.
(C) de um dos municípios envolvidos, sendo este determinado pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente.
(D) do Estado ao qual pertencem os municípios que abrigarão a obra em questão e poderão sofrer impactos.
(E) do Distrito Federal, uma vez que se trata de obra viária envolvendo cidades distintas.


05. Na implantação de um aterro sanitário, devem ser levadas em consideração diversas características, entre as quais podemos citar:
(A) a área selecionada deve apresentar inclinação máxima em torno de 10%.
(B) presença de solo com muitas pedras e característica granulométrica arenosa.
(C) lençol freático situado até 2 metros da superfície do aterro.
(D) corpos de água superficiais no local.
(E) distância máxima de áreas habitadas de 100 metros.

06. (IBRAM-DF.2009/CESPE) Acerca dos institutos de direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

I O princípio da prevenção informa a obrigação do estudo de impacto ambiental (EIA) exigido para o licenciamento de empreendimentos que envolvam intervenções que possam causar danos ao meio ambiente.

II Considere que Salatiel, brasileiro naturalizado alemão, engenheiro industrial, depois de morar no exterior por mais de dez anos, trouxe para o Brasil sua mudança em três contêineres. Dentro dos baús, que continham móveis e
utensílios, enviou cerca de 50 pneus recauchutados (recapados), comprados com fito de uso próprio. Nessa situação hipotética, Salatiel não cometeu crime ou ilícito administrativo ambiental penal passível de multa.

III Considere que Alzirina tenha queimado madeira imprestável em sua chácara no Lago Norte da capital federal, o que causou um incêndio no Parque Nacional de Brasília. Nesse caso, de acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, além de outras cominações, ocorreu crime contra a flora, na modalidade culposa.

IV A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais só será admitida quando houver a imputação simultânea da pessoa física que atua em nome e em benefício do ente representado.


7- O Direito Ambiental, como todo ramo autônomo do Direito, possui seus princípios próprios. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
a) Está em consonância com a Constituição Federal a taxa ambiental para o desempenho de atividade de fiscalização.
b) Aos Estados-membros compete a definição, em lei estadual, da localização de usinas que operem com reator nuclear.
c) É vedada a degradação do meio ambiente em razão da exploração dos recursos minerais, salvo nos casos previstos em lei e em prol do interesse público, hipótese em que estará desobrigado o poluente à recuperação.
d) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar, por serem consideradas como patrimônio nacional, têm sua utilização proibida pela Constituição Federal.
e) É absolutamente vedada a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. 

8 - (UFPR Juiz TJPR 2012) Com base nas normas constitucionais, considere as seguintes afirmativas:
1. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
2. Os estados exercerão a competência legislativa plena se não existir lei federal sobre normas gerais envolvendo a tutela ao meio ambiente.
3. A Constituição Federal prevê que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.
4. A competência administrativa em matéria ambiental é, em regra, comum à União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras. 


9 - (UFPR Juiz TJPR 2012)  Acerca dos princípios de Direito Ambiental, é correto afirmar:
a) O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que tange à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à
propriedade urbana.
b) O princípio do poluidor pagador impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados por sua atividade e, ao consumidor, a obrigação de contribuir pela utilização dos recursos ambientais.
c) A Declaração do Rio de Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmada em 1992 diante da Convenção que leva o mesmo nome (também conhecida como Rio-92), prevê, em seu Princípio nº 15, que “os Estados devem adotar medidas de proteção ao meio ambiente de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis,
a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para evitar a degradação ambiental”. É possível afirmar que o texto do tratado internacional refere-se, exclusivamente, ao princípio do desenvolvimento sustentável.
d) O licenciamento ambiental – instrumento de política nacional do meio ambiente destinado a permitir a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores – é incompatível com o princípio da prevenção. 


10 - (UFPR Juiz TJPR 2012) Identifique as afirmativas a seguir acerca dos instrumentos de Política Nacional do Meio Ambiente como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A concessão de licença ambiental de operação não gera direito adquirido ao empreendedor, podendo ser revista pela administração, ainda que no prazo de sua validade, caso seja constatada a superveniência de grave impacto
ambiental negativo.
( ) A legislação brasileira estabelece, em enumeração taxativa, todos os casos em que a administração pública deve exigir do empreendedor a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental.
( ) Nos termos da regulamentação federal, o custeio dos honorários dos profissionais encarregados da elaboração de estudo de impacto ambiental constitui ônus do próprio empreendedor, cabendo a este, também, a escolha dos
técnicos incumbidos da atividade.
( ) De acordo com a legislação federal, compete ao IBAMA o licenciamento de obras ou atividades com significativo impacto de âmbito nacional; aos órgãos ambientais estaduais, o licenciamento de obras e atividades de âmbito
regional; e aos municípios, o licenciamento de atividades de âmbito local e daquelas que lhes forem delegadas mediante convênio, ouvidos os órgãos ambientais federal e estadual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) F – F – F – V.
b) V – V – F – F.
c) V – F – V – V.

d) F – V – V – F. 


GABARITO:


01.GABARITO:A
02.GABARITO:B
03.GABARITO:B
04.GABARITO:D
05.GABARITO:A
06.GABARITO:C E C C
07.GABARITO:A
08.GABARITO:D
09.GABARITO:B
10.GABARITO:C

Leia também: Correção de questão da lei de crimes ambientais.



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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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