quinta-feira, 29 de setembro de 2016

Questões Ambientais Contemporâneas e a Lei de Mudanças Climáticas 12.187/09.

Posted on setembro 29, 2016
As questões ambientais contemporâneas: Mudança Climática e a Lei 12.187/09. A cada dia autoridades e cientistas estão mais preocupados com as questões ambientais contemporâneas: mudança climática, ilhas de calor, efeito estufa, chuva ácida e problemas ambientais: desmatamento; erosão; poluição da água, do solo e do ar, conservação e recuperação de ecossistemas. Especificamente, sobre o tema da mudança climática, em 29  de dezembro de 2009, no Brasil, foi sancionada a Lei 12.187/2009 que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. Neste texto vamos abordar:
  • Desenvolvimento sustentável
  • Minimizar a Ação Antrópica
  • Alterações climáticas
  • Objetivos da Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima
  • Mudança do Clima: Adaptação e Mitigação na Lei 12.187/09


Questões ambientais contemporâneas e a lei da Mudança Climática 12.187/09.


Desenvolvimento sustentável


Segundo a lei, os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. 


Minimizar a Ação Antrópica


Trata-se de medida importante porque atividades humanas são consideradas como causas significativas da mudança climática recente, muitas vezes relacionadas ao aquecimento global. Esta interferência humana é chamada de Ação Antrópica.


As questões ambientais contemporâneas
Nuvens by RGS

Alterações climáticas


As alterações climáticas podem referir-se a uma alteração nas condições de tempo médio, ou na variação de tempo do tempo em torno condições médias de longo prazo (isto é, mais ou menos climáticas extremas eventos). As alterações climáticas são causadas por fatores bióticos, variações na radiação solar recebida pela terra, as placas tectônicas , e erupções vulcânicas (Wikipedia contributors, 2017). Sobre o tema confira "Entenda o Acordo de Paris sobre mudanças climáticas (Atualidades)".

  

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Objetivos da Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima


 A mudança climática é uma mudança na distribuição estatística de tempo padrões quando essa mudança tem a duração de um período prolongado de tempo - ou seja, décadas a milhões de anos (Wikipedia Contribuitors, 2017). Sendo assim, o legislador brasileiro definiu como objetivos da Política Nacional sobre a mudança do clima:

Art. 4o  A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:


I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;
II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito em relação às suas diferentes fontes;
III – (VETADO);
IV - ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;
V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;
VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;
VII - à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;
VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE.

Mudança do Clima: Adaptação e Mitigação na Lei 12.187/09


     A Política Nacional sobre Mudança do Clima contempla as questões  relacionadas a mitigação e adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono (sobre o tema confira Como a vegetação da Floresta Amazônica recupera carbono?), determinando o estabelecimento de planos setoriais, com vistas em atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas - NAMAs, assim, de acordo com o artigo 11 da lei que deverão compatibilizar-se por meio de decreto do Poder Executivo, na(o)como:

  • Geração e distribuição de energia elétrica,
  • Transporte público urbano e
  • Sistema e modais de transporte interestadual de cargas e passageiros,
  • Indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis,
  • Indústria química fina e de base,
  • Indústria de papel e celulose,
  • Mineração, na indústria da construção civil,
  • Serviço de saúde e na agropecuária,

  
Trata-se de uma lei muito importante para temas como noções de sustentabilidade e noções de ambiental.


Referências:

BRASIL, Lei 12.187/10 que dispõe sobre a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas  e dá outras providências.  Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm acessado em 11/2016

Wikipedia contributors. Climate change. Wikipedia, The Free Encyclopedia. April 20, 2017, 11:27 UTC. Available at: https://en.wikipedia.org/w/index.php?title=Climate_change&oldid=776337059. Accessed April 27, 2017.



segunda-feira, 12 de setembro de 2016

6 Pontos Relevantes da Lei de Crimes Ambientais.

Posted on setembro 12, 2016
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98). Em breve resumo sobre a lei dos crimes contra o meio ambiente vamos destacar os principais pontos da Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais). Pode-se dizer que a lei de crimes ambientais prevê os tipos de penas para os crimes nela constantes, como por exemplo, os crimes ambientais contra a fauna e flora. Confira a postagem sobre os crimes contra a administração ambiental. A Lei 9.605/98 atualizada em pdf você pode baixar aqui ou acessar no site do planalto.

Caça - Lei de Crimes Ambientais.
by Pixabay - Caça
A Lei dos Crimes Ambientais inovou na ordem jurídica na época em que foi editada, principalmente ao tratar da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Além dos crimes regulamenta também as infrações Administrativas Ambientais.  O presente texto relaciona seis pontos específicos, para uma análise superficial, da lei de crimes ambientais - Lei 9.605/98,   considerando a responsabilidade da pessoa jurídica; imputação penal; responsabilidade civil, administrativa e penal, as sanções, desconsideração da personalidade jurídica,  e as atenuantes da pena.  

06 (seis) pontos da Lei de Crimes Ambientais


1 - A responsabilidade da pessoa jurídica e da pessoa física.


  • A Lei 9.605/98, lei de crimes ambientais que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A responsabilidade fixada pela lei de crime ambiental recai sobre a pessoa física ou jurídica que causa o dano.  As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, o que não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, conforme art. 3º da Lei. 

2 - Imputação Penal na Lei de Crimes Ambientais.








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Continuando...

3 - Responsabilidade civil e administrativa


  • A responsabilidade civil é, em regra, OBJETIVA e solidária, que significa independentemente de existência de culpa, para indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, mesmo se for lícita, mas segundo a maioria da doutrina jurídica a responsabilidade penal não é objetiva no Brasil, em regra, só admite a responsabilidade subjetiva. O simples fato de existir a atividade potencialmente prejudicial já nasce, em tese, o dever de reparar o dano caso ocorra o evento danoso com nexo de causalidade, conforme abordado no artigo: Saiba o que o diz STF sobre Dano ambiental e nexo de causalidade - Informativo 660.


4 – Sanções previstas na lei dos crimes ambientais para pessoa jurídica.

A empresa pode ser responsabilizada e, dentre outras sanções, poderá sofrer:

  1. suspensão parcial ou total de atividades,
  2. interdição temporária de estabelecimento;
  3. proibição de contratar com o governo e de receber subsídios,
  4. doações,
  5. serviços à comunidade o custeio de programas ambientais a execução de obras de recuperação de áreas degradadas,
  6. a manutenção de espaços públicos e
  7. contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

5 - Desconsideração da personalidade jurídica

  • Em caso de ser constatado que a pessoa jurídica foi constituída ou utilizada com o fim de permitir ou praticar crimes ambientais, poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica para haver a responsabilização, desde  que tenha havido proveito para ela , em função do dano ambiental!
A exclusão da responsabilidade, segundo a doutrina poderá ocorrer no caso fortuito e a força maior. 

6 - circunstâncias atenuantes e agravantes da pena em crimes ambientais.


  • Outro aspecto que deve ser considerado é que para imposição e gradação da penalidade deverão ser observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes. No Congresso Nacional existem projetos de leis que no sentido de que a poluição ambiental pode virar crime hediondo.


Leia também:

  
    
Concluindo nossa aula e dicas convido a deixar seus comentários e sugestões, inscreva-se no Canal no Youtube e siga o Blog para receber novas publicações sobre Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais).

Fontes:
BRASIL. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98. Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm > acessado em 06/02/2017

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMATIVO 566. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270566%27> Acessado em 06.02.2017

Atualizado em 14/11/2017


quinta-feira, 8 de setembro de 2016

Dicas de Preparação para Concursos na Área Ambiental.

Posted on setembro 08, 2016
Nesta postagem você irá encontrar algumas dicas de preparação para concursos na área ambiental.  A preparação para concursos na área do meio ambiente requer um estudo exaustivo por parte do candidato. 


Dicas de preparação na área ambiental  


As Vagas para os Cargos na Área Ambiental, no serviço público, podem ser encontradas nas esferas Municipal, Estadual e Federal.  Cada ente federativo tem liberdade para criar os seus cargos específicos na área do meio ambiente. Para estes cargos, na maioria das vezes o edital exige conhecimento da legislação ambiental brasileira.  


Conhecimentos específicos mais cobrados:


Alguns temas são recorrentes, tanto para cargos de nível médio, quanto para cargos de nível superior, como:
  • Unidades de Conservação, 
  • Gerenciamento de Resíduos Sólidos, 
  • Educação Ambiental, 
  • Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Planejamento dos Recursos Hídricos. 
  • Crimes Ambientais
  • Código Florestal
  • Jurisprudência de Direito Ambiental
  • e outros

Certos conhecimentos são necessários para elaboração de pareceres ambientais, análise e interpretação da Legislação Ambiental e das Resoluções do CONAMA e, ainda, a elaboração de especificações técnicas para contratação de serviços e estudos ambientais, projetos ambientais e procedimentos de licenciamento ambiental.  

O candidato deve conhecer a legislação ambiental brasileira. Confira em: em: Leis ambientais mais comuns para área ambiental. 

Dicas de preparação na área ambiental
by Pixabay

Dicas de como estudar de forma eficiente para concurso na área ambiental.


  • 1ª DICA: Leitura especializada e geralVocê também deve obter uma bibliografia especializada e qualificada na área de direito ambiental, pois a leitura de livros especializados poderá, com certeza, aumentar a sua performance nos concursos públicos em que a legislação ambiental é exigida e otimizar os seus estudos. Leitura de jornais e revistas eletrônicas ou sites especializados, sobretudo, em relação a atualidades sobre meio ambiente são práticas que aumentam, significativamente, o rendimento do candidato.
  • 2ª DICA: Conhecer as leis ambientais mais exigidas nas provas da área ambiental.  São muitas as leis ambientais brasileiras. Baixe todas as leis (PDF) em 10 Leis ambientais mais importantes uma postagem com as leis ambientais mais exigidas nas provas de concurso público, você encontrará links para acessar as referidas leis e ainda poderá baixar um arquivo compactado com todas as leis gratuitamente.
  • 3ª Dica: Resolver questões. Resolva, constantemente, questões de concursos de conhecimento específico das matérias de legislação ambiental. Uma das técnicas para um candidato se preparar bem para um concurso público é a resolução de questões de provas anteriores, confira nossas Questões corrigidas.
  • 4ª Dica:  Fique atento aos editais de concursos em todo o Brasil. Confira aqui os concursos abertosÉ importante que o candidato análise o edital do concurso. Confira quais são as leis que serão cobradas nas provas. Estude uma a uma.    Pesquise em sites especializados.
  • 5ª Dica: Perfil das Bancas Examinadoras do concurso que irá realizar. No Brasil existem centenas de instituições especializadas na organização desses concursos (Cespe, IDECAN, Consulplan, FCC, IBRG, Fadesp, Udesc, etc.). Em geral elas realizam o certame do início ao fim, para isso é importante que o candidato crie o hábito de resolver questões de provas realizadas por essas bancas.      Muitas bancas deixam disponíveis em seus sites provas e gabaritos de questões de provas anteriores, mas também é possível encontrar em sites especializados em concurso público. 

5 dicas para estudo de concurso 

  1. Priorizar o material: quanto à sua importância (mais importante para o menos importante) e concentre seus estudos nos tópicos mais importantes. Não tenho certeza do que é mais importante? Priorize os que não domina e use técnicas de estudo concurso público focando no edital.
  2. Organização significativa: Você pode aprender e lembrar melhor se puder agrupar idéias em algum tipo de categorias ou grupos significativos. 
  3. Recitação: Diga ideias em voz alta com suas próprias palavras. 
  4. Visualização: Com uma imagem mental, você usa uma parte totalmente diferente do cérebro em relação ao que você leu ou escutou. 
  5. Associação: A memória aumenta quando os fatos a serem aprendidos são conscientemente associado com algo familiar para você. Comece perguntando: "O que é isso Eu já conheço e entendo? " Resumir ou delinear o curso ou material de texto com suas próprias palavras. 
  6. Gere seus próprios exemplos: Vá além dos exemplos fornecidos em aula e em o livro didático, e trazer seus conhecimentos gerais e experiências em jogo por relacionando-os com idéias acadêmicas



Destacamos aqui algumas publicações do Blog sobre Legislação Ambiental. Confira! 



Clique no link para ver as publicações sobre os temas:



Canal Legislação Ambiental



  • Acompanhar aulas e vídeos de legislação ambiental. Sobre este aspecto, sugerimos o vídeo abaixo e outros do Canal Youtube  Legislação Ambiental para concursos. Confira, gratuitamente, vários vídeos de correção de questões de Legislação Ambiental como no vídeo abaixo. Clique e assista.




      
Outros vídeos aqui


Confira abaixo os conteúdos mais cobrados na área ambiental:

O conteúdo que se refere a legislação ambiental brasileira é extenso e complexo. Se você não tiver uma lista de livros para estudar para concurso compile cuidadosamente uma lista de livros, textos ou sites em cada uma das áreas que você irá cobrir. Tente ser o mais focado possível. Colocando o maior número de fontes de leitura em sua lista. Pode parecer impressionante, mas não necessariamente irá garantir que você se envolva com as leituras, mas o motivará a fazê-lo. Quando possível, construa sua lista de leitura sobre debates e temas da área ambiental isso tornará mais fácil localizar cada livro em seu contexto e discernir desenvolvimentos mais amplos no campo. Quais materias estudar para concurso na área do meio ambiente? Vejamos...

Legislação Ambiental para concursos na área ambiental: 

  • Lei Federal N° 12.651/2012 (Código Florestal). Lei Federal nº 12.651/12 e suas alterações.
  • Lei Federal N° 12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos). 
  • A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).  
  • Lei Federal N° 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).
  • Lei Federal N° 9985/2000 (SNUC). Lei Federal nº 9.985/00 e suas alterações. 
  • Lei Federal N° 9433/1997 (Política Nacional Recursos Hídricos).  Lei Federal nº 9.433/07.
  • Lei Federal N° 9.605/1998 (Crimes Ambientais). 
  • Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Lei Federal nº. 9.605/98 - Lei de Crimes contra o Meio Ambiente.
  • Lei Federal N° 6938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Lei Federal nº 6.938/1981. Lei Federal N° 6938/1981 (Política Nacional do
  • Meio Ambiente). 
  • Lei Federal N° 6766/1979 (Parcelamento do Solo).
  • Lei Federal N° 6766/1979 (Parcelamento do Solo).
  • Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. A Política Nacional de Saneamento Básico. . Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007 (estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico).
  • Constituição Federal de 1988.
  • Decreto Federal N°. 6514/2008 (Infrações e sanções administrativas).
  • Legislação da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006 e Decreto nº 6.660/2008), 
  • Lei 9.795/99. Lei 9795/99. Lei – Lei nº. 9.795, 27/04/1999
  • CF/88, capítulo VI, artigo 225, parágrafos e incisos. 
  • Leis ambientais e ordenamento jurídico na tutela ambiental. Leis 6938/81; 9605/98; 7347/81. 
  • Legislação Ambiental e Normas Técnicas.
  •  As Resoluções CONAMA nº 357/2005 e nº 430/2011


Principais Resoluções CONAMA

  • Resoluções: CONAMA N°. 001/1986,
  • CONAMA N°. 237/1997 (licenciamento ambiental),
  • CONAMA N°. 303/2002 (APP),
  • CONAMA N°. 307/2002 (resíduos construção civil),
  • CONAMA N°. 357/2005, 410/2009 e 430/2011 (lançamento de efluentes),
  • CONAMA N°. 382/2006 e 436/2011 (emissões atmosféricas) e
  • CONAMA N°. 369/2006. Portaria FATMA N°. 17/2002 (limites de toxidade).
  • CONAMA N°. 369/2006,
  • CONAMA N°. 429/2011,
  • CONAMA N°. 357/2005, 410/2009 e 430/2011 (lançamento de efluentes), Resolução CONAMA Nº 357/2005 e Resolução
  • CONAMA Nº 430/ 2011
  • CONAMA N°. 382/2006 e 436/2011 (emissões atmosféricas) e
  • CONAMA N°. 369/2006.
  • Resoluções CONAMA no 1/1986 
Resoluções do Conama: Resoluções vigentes publicadas entre setembro de 1984 e janeiro de 2012/ Ministério do Meio Ambiente. Brasília: MMA, 2012. 1126p.  Normas técnicas e legislação ambiental: Estudo de Impactos Ambientais (EIA). Relatórios de Impactos sobre o Meio Ambiente (RIMA)

PRINCIPAIS TEMAS SOBRE MEIO AMBIENTE


Ainda sobre as dicas de preparação para concursos na área ambiental temas relacionados com o meio ambiente compõem grande parte do conteúdo programático dos editais. Por isso, tenha sempre em mãos materiais para o curso de direito ambiental fundamentais para sua preparação.


Licenciamento e impacto ambiental

  • Avaliação de impactos ambientais. Licenciamento em relação ao meio ambiente. Autorizações e licenças no âmbito do direito administrativo. Natureza jurídica da licença. Características da licença ambiental. Competência para o licenciamento. Competência única, competência cumulativa e competência supletiva. O licenciamento federal, estadual, distrital e municipal. Fiscalização e aplicação das penalidades administrativas em face de atividades licenciadas ou autorizadas. Revisão das licenças e o direito à indenização. Licenciamento corretivo e direito adquirido. Aspectos penais do licenciamento ambiental. O controle do procedimento licenciatório e da regularidade das licenças. Licenciamento ambiental especial. Impactos ambientais: conceituação. Fatores ambientais. Metodologias de análise de impacto ambiental. Significado da adoção de medidas mitigadoras.

Florestal e Unidades de Conservação

  • Do patrimônio florestal brasileiro. Da gestão de florestas públicas. Princípios e conceitos da Lei de Gestão de Florestas Públicas. Concessões de florestas. Plano anual de outorga florestal: conteúdo, requisitos e processo de outorga. Objeto da concessão. Cadastro Nacional de Florestas Públicas. Licenciamento ambiental. Procedimentos licitatórios: habilitação, edital, critérios de seleção. Contratos de concessão. Fundo de Proteção Nacional Florestal. Auditorias florestais. Extinção da concessão. Recursos florestais. Política e Legislação Florestal vigente. Política Nacional de Unidades de Conservação. Áreas de preservação permanente: conceito. Classificação. Áreas de preservação permanente instituídas por lei. Áreas de preservação permanente instituídas por ato do Poder Público. Intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente. Área de preservação permanente no espaço urbano e florestal.

Recursos Hídricos

  • O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conselho Nacional de Recursos hídricos. Agência Nacional de Águas. Os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos. Os Comitês de Bacia Hidrográfica. Órgãos dos poderes públicos encarregados da gestão de recursos hídricos. Da geração e distribuição de energia elétrica: princípios constitucionais. Exploração, autorização, concessão e permissão. Dos sistemas de transmissão de energia elétrica. Das Portarias Ministeriais 419 e 421/2011 do Ministério do Meio Ambiente. Política Nacional de Recursos Hídricos. Do Código de Águas: disposições gerais. O domínio das águas. O álveo e as margens. O aproveitamento das águas. A gestão das águas. Classificação e padrões de qualidade das águas. Águas superficiais e águas subterrâneas. O domínio e o uso das águas nas Constituição de 1988


Direito ambiental internacional

  • Agenda 21 Brasileira. Conceitos, diretrizes e princípios. Políticas Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92; Rio + 5 e Rio +10). Convenções Internacionais: Basiléia, Roterdã, Estocolmo, Montreal, Ramsar, Combate à Desertificação, Mudanças Climáticas, Protocolo de Quioto. Tratado da Antártida. Avaliação de impactos ambientais, riscos ambientais e valoração dos danos.


Constituição e o meio ambiente

  • As constituições brasileiras e o meio ambiente. Obrigações do poder público para o meio ambiente. Responsabilidade civil e criminal por danos ao meio ambiente. Meio ambiente na Constituição Federal de 1988.Política e Legislação ambiental vigente.

Saneamento Básico

  • Aspectos institucionais do Setor de Saneamento: Características da estrutura institucional do setor: composição e atribuições. O Marco Regulatório do Setor Saneamento Básico: Lei Federal nº 11.445/2007 e os Decretos nº 7.217/2010 e nº 8.629/2015. Saneamento e Planejamento urbano. Política Nacional de Saneamento. O Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), denominado Plansab, estabelece diretrizes, metas e ações de saneamento básico para o País

Outros temas

  • Gestão dos recursos hídricos. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
  • Poluição hídrica: conceito, controle, aspectos técnicos e legais.
  • Resíduos sólidos: classificação, quantificação e qualificação. Minimização, Acondicionamento,
  • Recuperação de áreas degradadas: bases teóricas e manejo de ecossistemas. Recuperação de áreas degradas: urbanas e agrícolas.
  • Gerenciamento ambiental: sistemas de gestão, controle de poluição, aspectos legais e institucionais.
  • Avaliação de impactos ambientais, riscos ambientais e valoração dos danos.
  • O Meio Ambiente e a Legislação Brasileira.
  • Crimes Ambientais.
  • Zoneamento Ecológico-Econômico.
  • Transporte de cargas perigosas.
  • Infrações ambientais e penalidades.
  • Análise de relatórios e pareceres ambientais.
  • Elaboração de pareceres ambientais.
  • Análise e interpretação da Legislação Ambiental e das resoluções Conama.


Sugestão de bibliografia na área ambiental.

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA 

BRAGA, B. et al. Introdução a Engenharia Ambiental. 2 ed. São Paulo: Pearson Pretince Hall, 2005. LEGISLAÇÃO DE DIREITO AMBIENTAL – COLEÇÃO SARAIVA DE LEGISLAÇÃO. Ed. Saraiva, 2ª edição, 2009.
GUERRA, A.J.T.; CUNHA, S B. Geomorfologia e meio ambiente. Rio de Janeiro; Bertrand. Brasil,1996.
GUERRA, A.J.T.; CUNHA, S B. Avaliação e perícia ambiental. Rio de Janeiro; Bertrand Brasil,1999.
ODUM, E. P. Ecologia. CAPORAL, F. R. e COSTABEBER, J. A., Agroecologia e Desenvolvimento Rural Sustentável, EMATER, Porto Alegre, 2000;
WEGNER, Robert. A conquista do oeste. A fronteira na obra de Sergio Buarque de Hollanda. Belo Horizonte, 2002. Outras publicações que abranjam o programa proposto.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. A gestão ambiental em foco. 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010.



Fontes:
https://www.bedfordps.org/sites/bedfordps/files/uploads/exam_tips_and_tricks_sheet.pdf
https://www.historians.org/Documents/About AHA and Membership/PreparingForExams.pdf



quarta-feira, 7 de setembro de 2016

Concursos públicos para área ambiental.

Posted on setembro 07, 2016
Confira os concursos públicos 2017. Concursos para profissionais da área do meio ambiente com inscrições abertas. Os cargos são para atividades como, como gestor ambiental, engenheiro ambiental, biólogo, fiscal do meio ambiente e outras, com oportunidades abertas para nível fundamental/médio/superior. Confira os editais e as dicas.

Estamos atualizando esta página no link: 
http://www.direitoambientalemquestao.com.br/2018/01/concursos-area-ambiental.html



  Dicas


Concursos para área ambiental
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Assista ai vídeo de correção de questão e confira outros vídeos no Canal do Youtube:


segunda-feira, 5 de setembro de 2016

5 Artigos sobre Direito Ambiental: dano, responsabilidade, precaução, CPC e RGI.

Posted on setembro 05, 2016
Confira cinco artigos sobre direito ambiental abordando temas como: dano ambiental, princípio da precaução, indenização ambiental, Novo CPC e o amicus curiae em matéria ambiental e RGI de imóveis e interesse ambiental.  

Cinco artigos sobre Direito Ambiental



  • Importância do amicus curiae no novo CPC em matéria ambiental


    INTRODUÇÃO O amicus curiae (amigo da corte), instituto de origem anglo-saxã, tem a sua marca no ordenamento jurídico brasileiro no estatuto que rege o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, e que se normatizou, na regra inscrita no art....
  • Concentração dos atos na matrícula e passivo ambiental no RGI.


    O presente artigo visa analisar os aspectos da Lei 13.097/2015, que trata da concentração dos atos na matrícula do imóvel e seus reflexos na Resolução CONAMA 420/2009 que determina a comunicação da existência de área contaminada ao Registro de Imóveis.

  •      Publicados no site Jus NavigandiAlém das publicações acima referidas estamos publicando, continuamente, artigos jurídicos sobre direito ambiental no site indicado, a fim de contribuir e ampliar o debate acerca desta matéria.



    quinta-feira, 1 de setembro de 2016

    Princípio da Precaução no Direito Ambiental

    Posted on setembro 01, 2016
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