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A Lei de Mudanças Climáticas (12.187/09) e as Questões Ambientais Contemporâneas

Há alguma relação entre a Lei das Mudanças Climáticas e as questões ambientais contemporâneas?


Acreditamos que sim.

Podemos destacar como as principais questões ambientais contemporâneas: a mudança climática, as ilhas de calor, o efeito estufa, a chuva ácida e problemas ambientais; o desmatamento; a erosão; a poluição da água, do solo e do ar e a conservação e recuperação de ecossistemas. 

Nesse mesmo sentido, o legislador tratou do tema da mudança climática, em 29  de dezembro de 2009, através da Lei 12.187/2009 que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC da qual podemos destacar as abordagens como: desenvolvimento sustentável; minimizar a Ação Antrópica; alterações climáticas e a conservação e à recuperação dos recursos ambientais

Questões ambientais contemporâneas e a lei da Mudança Climática 12.187/09.


1. Desenvolvimento sustentável

Segundo a lei, os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. 


2. Minimizar a Ação Antrópica

Trata-se de medida importante porque atividades humanas são consideradas como causas significativas da mudança climática recente, muitas vezes relacionadas ao aquecimento global. Esta interferência humana é chamada de Ação Antrópica.


As questões ambientais contemporâneas
Nuvens by RGS

3. Alterações climáticas

As alterações climáticas podem referir-se a uma alteração nas condições de tempo médio, ou na variação de tempo do tempo em torno condições médias de longo prazo (isto é, mais ou menos climáticas extremas eventos). As alterações climáticas são causadas por fatores bióticos, variações na radiação solar recebida pela terra, as placas tectônicas , e erupções vulcânicas (Wikipedia contributors, 2017). Sobre o tema confira "Entenda o Acordo de Paris sobre mudanças climáticas (Atualidades)".

4. conservação e à recuperação dos recursos ambientais

De acordo com o art. 4º, inciso VI, da lei A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;


  

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Objetivos da Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima


 A mudança climática é uma mudança na distribuição estatística de tempo padrões quando essa mudança tem a duração de um período prolongado de tempo - ou seja, décadas a milhões de anos (Wikipedia Contribuitors, 2017). Sendo assim, o legislador brasileiro definiu como objetivos da Política Nacional sobre a mudança do clima:

Art. 4o  A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:


I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;
II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito em relação às suas diferentes fontes;
III – (VETADO);
IV - ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;
V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;
VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;
VII - à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;
VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE.

Mudança do Clima: Adaptação e Mitigação na Lei 12.187/09


     A Política Nacional sobre Mudança do Clima contempla as questões  relacionadas a mitigação e adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono (sobre o tema confira Como a vegetação da Floresta Amazônica recupera carbono?), determinando o estabelecimento de planos setoriais, com vistas em atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas - NAMAs, assim, de acordo com o artigo 11 da lei que deverão compatibilizar-se por meio de decreto do Poder Executivo, na(o)como:

  • Geração e distribuição de energia elétrica,
  • Transporte público urbano e
  • Sistema e modais de transporte interestadual de cargas e passageiros,
  • Indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis,
  • Indústria química fina e de base,
  • Indústria de papel e celulose,
  • Mineração, na indústria da construção civil,
  • Serviço de saúde e na agropecuária,
  
Trata-se de uma lei muito importante para temas como noções de sustentabilidade e noções de ambiental.


Referências:

BRASIL, Lei 12.187/10 que dispõe sobre a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas  e dá outras providências.  Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm acessado em 11/2016

Wikipedia contributors. Climate change. Wikipedia, The Free Encyclopedia. April 20, 2017, 11:27 UTC. Available at: https://en.wikipedia.org/w/index.php?title=Climate_change&oldid=776337059. Accessed April 27, 2017.

6 Pontos Relevantes da Lei de Crimes Ambientais.

Pontos Relevantes da Lei de Crimes Ambientais.

A Lei de Crimes Ambientais prevê, basicamente, crimes e penas para os crimes contra o meio ambiente, como por exemplo, os crimes ambientais contra a fauna e flora. 

Além dos crimes ambientais essa norma dispões sobre temas relacionados e regulamenta as infrações Administrativas Ambientais.

Essa lei inovou na ordem jurídica na época em que foi editada, sobretudo por tratar da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 

Lei 9.605/98 atualizada em pdf você pode baixar aqui ou acessá-la no site do planalto.

O presente texto relaciona seis pontos específicos da lei de crimes ambientais - Lei 9.605/98  em uma análise superficial:

  1. a responsabilidade da pessoa jurídica; 
  2. imputação penal; 
  3. responsabilidade civil, administrativa e penal; 
  4. as sanções;
  5. desconsideração da personalidade jurídica e  
  6. as atenuantes da pena.  


Confira, também, o resumo sobre os crimes contra a administração ambiental.

Caça - Lei de Crimes Ambientais.
by Pixabay - Caça

1 - A responsabilidade da pessoa jurídica e da pessoa física.

  • A Lei 9.605/98, lei de crimes ambientais que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A responsabilidade fixada pela lei de crime ambiental recai sobre a pessoa física ou jurídica que causa o dano.  As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, o que não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, conforme art. 3º da Lei. 

2 - Imputação Penal na Lei de Crimes Ambientais.







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3 - Responsabilidade civil e administrativa

  • A responsabilidade civil é, em regra, OBJETIVA e solidária, que significa independentemente de existência de culpa, para indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, mesmo se for lícita, mas segundo a maioria da doutrina jurídica a responsabilidade penal não é objetiva no Brasil, em regra, só admite a responsabilidade subjetiva. O simples fato de existir a atividade potencialmente prejudicial já nasce, em tese, o dever de reparar o dano caso ocorra o evento danoso com nexo de causalidade, conforme abordado no artigo: Saiba o que o diz STF sobre Dano ambiental e nexo de causalidade - Informativo 660.


4 – Sanções previstas na lei dos crimes ambientais para pessoa jurídica.

A empresa pode ser responsabilizada e, dentre outras sanções, poderá sofrer:
  1. suspensão parcial ou total de atividades,
  2. interdição temporária de estabelecimento;
  3. proibição de contratar com o governo e de receber subsídios,
  4. doações,
  5. serviços à comunidade o custeio de programas ambientais a execução de obras de recuperação de áreas degradadas,
  6. a manutenção de espaços públicos e
  7. contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

5 - Desconsideração da personalidade jurídica
  • Em caso de ser constatado que a pessoa jurídica foi constituída ou utilizada com o fim de permitir ou praticar crimes ambientais, poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica para haver a responsabilização, desde  que tenha havido proveito para ela , em função do dano ambiental!
A exclusão da responsabilidade, segundo a doutrina poderá ocorrer no caso fortuito e a força maior. 

6 - circunstâncias atenuantes e agravantes da pena em crimes ambientais.

  • Outro aspecto que deve ser considerado é que para imposição e gradação da penalidade deverão ser observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes. No Congresso Nacional existem projetos de leis que no sentido de que a poluição ambiental pode virar crime hediondo.
Assim, nesse breve resumo destacamos os principais pontos da Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais).  
    
Se você é estudante inscreva-se no Canal no Youtube para receber novas publicações sobre Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais). Questões da lei de crimes ambientais | Lei 9605/98.

Fontes:
BRASIL. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98. Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm > acessado em 06/02/2017

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMATIVO 566. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270566%27> Acessado em 06.02.2017

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Informativo 566

Atualizado em 06/10/19


5 Artigos sobre Direito Ambiental: dano, responsabilidade, precaução, CPC e RGI.

Confira cinco artigos sobre direito ambiental abordando temas como: dano ambiental, princípio da precaução, indenização ambiental, Novo CPC e o amicus curiae em matéria ambiental e RGI de imóveis e interesse ambiental.  

Cinco artigos sobre Direito Ambiental




  • Importância do amicus curiae no novo CPC em matéria ambiental


    INTRODUÇÃO O amicus curiae (amigo da corte), instituto de origem anglo-saxã, tem a sua marca no ordenamento jurídico brasileiro no estatuto que rege o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, e que se normatizou, na regra inscrita no art....
  • Concentração dos atos na matrícula e passivo ambiental no RGI.


    O presente artigo visa analisar os aspectos da Lei 13.097/2015, que trata da concentração dos atos na matrícula do imóvel e seus reflexos na Resolução CONAMA 420/2009 que determina a comunicação da existência de área contaminada ao Registro de Imóveis.

  •      Publicados no site Jus NavigandiAlém das publicações acima referidas estamos publicando, continuamente, artigos jurídicos sobre direito ambiental no site indicado, a fim de contribuir e ampliar o debate acerca desta matéria.



    Questões de concursos sobre Princípios do Direito Ambiental.

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