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Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98). Em breve resumo sobre a lei dos crimes contra o meio ambiente vamos destacar os principais pontos da Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais). Pode-se dizer que a lei de crimes ambientais prevê os tipos de penas para os crimes nela constantes, como por exemplo, os crimes ambientais contra a fauna e flora. Confira a postagem sobre os crimes contra a administração ambiental. A Lei 9.605/98 atualizada em pdf você pode baixar aqui ou acessar no site do planalto.

Caça - Lei de Crimes Ambientais.
by Pixabay - Caça
A Lei dos Crimes Ambientais inovou na ordem jurídica na época em que foi editada, principalmente ao tratar da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Além dos crimes regulamenta também as infrações Administrativas Ambientais.  O presente texto relaciona seis pontos específicos, para uma análise superficial, da lei de crimes ambientais - Lei 9.605/98,   considerando a responsabilidade da pessoa jurídica; imputação penal; responsabilidade civil, administrativa e penal, as sanções, desconsideração da personalidade jurídica,  e as atenuantes da pena.  

06 (seis) pontos da Lei de Crimes Ambientais


1 - A responsabilidade da pessoa jurídica e da pessoa física.


  • A Lei 9.605/98, lei de crimes ambientais que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A responsabilidade fixada pela lei de crime ambiental recai sobre a pessoa física ou jurídica que causa o dano.  As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, o que não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, conforme art. 3º da Lei. 

2 - Imputação Penal na Lei de Crimes Ambientais.








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3 - Responsabilidade civil e administrativa


  • A responsabilidade civil é, em regra, OBJETIVA e solidária, que significa independentemente de existência de culpa, para indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, mesmo se for lícita, mas segundo a maioria da doutrina jurídica a responsabilidade penal não é objetiva no Brasil, em regra, só admite a responsabilidade subjetiva. O simples fato de existir a atividade potencialmente prejudicial já nasce, em tese, o dever de reparar o dano caso ocorra o evento danoso com nexo de causalidade, conforme abordado no artigo: Saiba o que o diz STF sobre Dano ambiental e nexo de causalidade - Informativo 660.


4 – Sanções previstas na lei dos crimes ambientais para pessoa jurídica.

A empresa pode ser responsabilizada e, dentre outras sanções, poderá sofrer:

  1. suspensão parcial ou total de atividades,
  2. interdição temporária de estabelecimento;
  3. proibição de contratar com o governo e de receber subsídios,
  4. doações,
  5. serviços à comunidade o custeio de programas ambientais a execução de obras de recuperação de áreas degradadas,
  6. a manutenção de espaços públicos e
  7. contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

5 - Desconsideração da personalidade jurídica

  • Em caso de ser constatado que a pessoa jurídica foi constituída ou utilizada com o fim de permitir ou praticar crimes ambientais, poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica para haver a responsabilização, desde  que tenha havido proveito para ela , em função do dano ambiental!
A exclusão da responsabilidade, segundo a doutrina poderá ocorrer no caso fortuito e a força maior. 

6 - circunstâncias atenuantes e agravantes da pena em crimes ambientais.


  • Outro aspecto que deve ser considerado é que para imposição e gradação da penalidade deverão ser observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes. No Congresso Nacional existem projetos de leis que no sentido de que a poluição ambiental pode virar crime hediondo.


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Fontes:
BRASIL. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98. Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm > acessado em 06/02/2017

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMATIVO 566. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270566%27> Acessado em 06.02.2017

Atualizado em 14/11/2017



AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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