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[IDECAN] Questão Comentada sobre a Lei 12.651/12 | Código Florestal.

     
Questões de concursos públicos sobre o Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651/12
[IDECAN] Questão Comentada sobre a Lei 12.651/12 | Código Florestal.
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31. (Marilãndia2016/IDECAN) 
De acordo com o Novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012, são consideradas atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, EXCETO:   

A) Construção e manutenção de cercas na propriedade. 
B) Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo. 
C) Construção de rampa de lançamento de barcos e ancoradouro de médio porte. 
D) Pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável.

Acompanhe a correção desta questão no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube



A questão sobre o Código Florestal foi elaborada pela banca organizadora IDECAN sendo sugerida para estudo para concursos que exigem direito ambiental e legislação ambiental.


Veja também: Confira os concursos para área ambiental em andamento.

Gabarito C

Questões sobre a Resolução CONAMA 357/05, com Gabarito.

Série de Questões sobre a Resolução CONAMA 357/05, com gabarito.

As questões abordam temas como tratamento e lançamento de efluentes e foram elaboradas por diversas bancas examinadoras de concursos públicos.

Questões objetivas sobre a Resolução CONAMA 357/05

1. (MPES - VUNESP - Q.49). Considerando a Resolução CONAMA n.º 357/2005 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
(A) Padrão: substâncias ou outros indicadores representativos da qualidade da água.
(B) Meta: medição ou verificação de parâmetros de qualidade e quantidade de água, que pode ser contínua ou periódica, utilizada para acompanhamento da condição e controle da qualidade do corpo de água.
(C) Parâmetro de qualidade da água: valor limite adotado como requisito normativo de um padrão de qualidade de água ou efluente.
(D) Recreação de contato primário: refere-se àquela associada a atividades em que o contato com a água é esporádico ou acidental e a possibilidade de ingerir água é pequena, como na pesca e na navegação.
(E) Ensaios ecotoxicológicos: ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos a diversos organismos aquáticos.

2. Segundo a Resolução CONAMA n.º 357/2005(Q.60. )
(A) águas doces são aquelas com salinidade igual ou inferior a 10,0‰, que podem ser utilizadas para consumo humano.
(B) ambiente lêntico é aquele cuja vazão do corpo hídrico utiliza como base o uso múltiplo das águas.
(C) águas salobras são aquelas com salinidade superior a 1,0‰ e inferior a 10,0‰; ambiente típico de mangues e restingas.
(D) ambiente lótico é aquele com águas continentais moventes e teor relativamente alto de oxigênio.
(E) águas salinas são aquelas com salinidade igual ou superior a 50‰, que possibilitam a vida de organismos com adaptações especiais.


3. (VUNESP - SUZANO 2016 - ANALISTA AMBIENTAL) 48. O conjunto de condições e padrões de qualidade de água necessários ao atendimento dos usos preponderantes, atuais ou futuros, determina a classificação das águas em doces, salobras ou salinas. Desse modo, assinale a alternativa que indica corretamente a definição de água doce.

(A) Águas sem salinidade.
(B) Águas com salinidade igual ou inferior a 0,3 ‰.
(C) Águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 ‰.
(D) Águas com salinidade igual ou inferior a 1,0 ‰.

(E) Águas com salinidade igual ou inferior a 15 ‰.

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4. Segundo a Resolução Conama 357 de 17 de março de 2005, as águas salobras são águas com salinidade:

a. ( ) superior a 35‰.
b. ( ) igual ou superior a 30 ‰.
c. ( ) igual a 28‰.
d. ( ) de 0,5‰ e inferior a 30‰.

e. ( ) igual ou inferior a 0,5 ‰.

5. - (UFPR 2015) Sobre a necessidade de tratamento, conforme a classificação de corpos de águas doces da resolução CONAMA 357/2005, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Um rio da Classe 1 pode ser usado para recreação de contato primário (natação, mergulho) sem necessidade de tratamento.
b) Um rio da Classe 2 pode ter suas águas destinadas à irrigação de hortaliças sem necessidade de tratamento.
c) Um rio da Classe 3 pode ter suas águas destinadas a consumo humano após tratamento convencional.
d) Um rio da Classe 4 pode ter suas águas destinadas a consumo humano após tratamento avançado.

e) Um rio da Classe Especial não necessita de tratamento convencional para consumo humano. 

6. Com base na classificação de corpos de água feita pela Resolução CONAMA 357/2005, identifique como verdadeiras (V)

ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A classificação não diferencia águas salobras de águas salinas.
( ) Corpos de água da Classe 1 podem ser usados para consumo humano sem necessidade de tratamento (é necessário apenas desinfecção).
( ) Águas da Classe Especial são aquelas que necessitam de tratamento avançado para que se destinem a consumo humano.
( ) Corpos de água da Classe 2 não podem ser usados para consumo humano sem tratamento, mas podem irrigar hortaliças sem necessidade de tratamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) V – F – V – V.
b) F – V – V – F.
c) V – V – F – V.
d) F – F – F – V.

e) V – F – V – F. 

7. (UFPR 2015 CPE)As Resoluções No. 357/2005 e No. 430/2011 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dispõem sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como, estabelecem as

condições e padrões de lançamento de efluentes. Considerando o definido pelas referidas resoluções, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) As águas doces são classificadas em Classe Especial, Classe 1, Classe 2, Classe 3 e Classe 4.
( ) As águas doces de Classe Especial podem ser destinadas ao consumo humano após tratamento convencional.
( ) As águas doces de Classe 1 não devem apresentar concentrações de Oxigênio Dissolvido (OD) inferiores a 6 mg/L em qualquer amostra.
( ) A disposição de efluentes no solo, mesmo tratados, não está sujeita aos parâmetros e padrões de lançamento, não podendo, todavia, causar poluição ou contaminação das águas superficiais e subterrâneas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) F – F – V – V.
b) V – F – V – V.
c) V – F – F – F.
d) V – V – V – F.

e) F – V – F – V. 

8. (FEPESE CASAN) Sobre a resolução CONAMA 357/2005, é correto afirmar:

a. ( ) Enquadra as atividades potencialmente poluidoras em concordância com os efluentes líquidos e dá outras providências.
b. ( ) Estabelece o comparativo igualitário dos efluentes líquidos e resíduos sólidos em zonas periféricas e dá outras providências.
c. ( ) Define a disposição final dos resíduos sólidos oriundos das caldeiras e dá outras providências.
d. ( ) Discute e torna pública a decisão de dispor os resíduos em seus espaços distritais e dá outras providências.
e. ( ) Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e seu enquadramento, estabelece padrões de lançamento de efluentes e dá outras providências

9. (FEPESE Camboriú)A resolução CONAMA no 357, de 2005, estabelece a classificação dos corpos de água e os padrões de lançamento de efluentes. As águas doces são as com

salinidade igual ou inferior a 0,5‰. Para a água doce classe especial destinada ao abastecimento humano é necessário o processo de:
a. ( ) Desinfecção.
b. ( ) Tratamento avançado.
c. ( ) Tratamento simplificado.
d. ( ) Tratamento convencional.
e. ( ) Tratamento convencional ou avançado.

10. As águas doces são classificadas em 5 classes pela resolução nº 357 do CONAMA. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

a) Classe especial é a das águas destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado, e à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e são ingeridas cruas sem remoção de película.
b) Classe 1 é a das águas destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.
c) Classe 2 é a das águas destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional, bem como à aqüicultura e à atividade de pesca.
d) Classe 3 é a das águas destinadas à irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto.
e) Classe 4 é a das águas destinadas à pesca amadora e à dessedentação de animais. 

11. (FEPESE-Cricíma-2016) Segundo a Resolução Conama 357 de 17 demarço de 2005, as águas salobras são águas comsalinidade:
a. ( ) superior a 35‰.
b. ( ) igual ou superior a 30 ‰.
c. ( ) igual a 28‰.
d. ( ) de 0,5‰ e inferior a 30‰.
e. ( ) igual ou inferior a 0,5 ‰.

12 - (UFPR) Tendo como base a Resolução CONAMA 357/97, que trata sobre Resíduos e Efluentes, correlacionar de forma corretaas definições abaixo, numerando a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda.
1. Ambiente Lêntico   ( ) Remoção ou inativação de organismos potencialmente patogênicos.
2. Ambiente Lótico     ( ) Corpo de água que flui para um rio maior, para um lago ou reservatório.
3. Desinfecção             ( ) Ambiente relativo a águas continentais moventes.
4. Tributário                 ( ) Região do corpo receptor onde ocorre a diluição inicial de um efluente
5. Zona de Mistura      ( ) Ambiente que se refere à água parada, com movimento estagnado ou lento.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
a) 3, 4, 5, 1, 2.
b) 3, 5, 1, 4, 2.
c) 5, 4, 1, 2, 3.
d) 5, 4, 2, 3, 1.
e) 3, 4, 2, 5, 1.


13.(UFPR-Itaipu2017) Nas últimas décadas, o ecossistema aquático tem sido alterado de maneira significativa em função de atividade santrópicas. No Brasil, para o abastecimento de água, a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, com alterações estabelecidas pelas Resoluções nº 410/2009 e 430/2011, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Com base na Resolução CONAMA nº 357/2005, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Essa Resolução classifica as águas do Território Nacional em doces, salobras e salinas, que, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, são subdivididas em treze classes de qualidade, sendo que as águas de melhor qualidade podem ser aproveitadas em uso menos exigente, desde que não prejudique a qualidade da água,atendidos outros requisitos pertinentes.
( ) As águas doces são classificadas em classe especial, classe 1, classe 2, classe 3 e classe 4, sendo que todas essas classes podem ser utilizadas para o abastecimento público, desde que sejam empregados tratamentos, que podem utilizar desde tecnologias simples a avançadas.
( ) As águas de classe especial são destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção, à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas e à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral. As águas de classe 4 podem ser destinadas à navegação e à harmonia paisagística.
( ) Águas doces são águas com salinidade igual ou inferior a 0,5%, enquanto águas salobras são aquelas com salinidade superior a 0,5% e inferior a 30% e águas salinas apresentam salinidade igual ou superior a 30%.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – F – F – V.
b) V – V – F – V.
c) F – F – V – V.
d) V – F – V – F.
e) V – V – V – F.

14- (UFPR-Itaipu2017)A estação de tratamento de água, comumente chamada de ETA, é dimensionada para atender a vazão de projeto e para tratar a água bruta captada nos mananciais de abastecimento, principalmente os superficiais, que estão mais vulneráveis à poluição e contaminação de suas águas. Assim, as unidades que compõem a ETA são escolhidas e projetadas para transformar a água bruta, cujos parâmetros devem estar dentro das classes e usos estabelecidos pela Resolução CONAMA 357/05, em uma água potável, atendendo a Portaria do Ministério da Saúde 2.914/2011. No Paraná, os mananciais de captação superficial, na maioria dos casos, se enquadram na classe 2. Os casos mais críticos estão nos mananciais que atendem o sistema integrado de Curitiba e Região Metropolitana, que já estão com característica de classe 3. Portanto,as tecnologias não são mais simples, exigindo que a água passe por todas as unidades de tratamento de uma ETA convencional, aumentando também a quantidade de produtos químicos aplicados no tratamento.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as unidades de uma ETA convencional, em sequência.

a) Medidor de vazão – floculador – decantador – filtro lento – desinfecção – fluoretação.
b) Medidor de vazão – câmara de mistura rápida – decantador – filtro rápido – cloração – fluoretação.
c) Câmara de mistura lenta – câmara de mistura rápida – sedimentador – filtro rápido – cloração – fluoretação.
d) Câmara de mistura rápida – medidor de vazão – floculador – decantador – filtro lento – desinfeção – fluoretação.
e) Medidor de vazão – câmara de mistura rápida – câmara de mistura lenta – sedimentador – filtro rápido – desinfecção –fluoretação.

15. (UFPR_Cutitiba-2010)De acordo com a Resolução CONAMA 357/05, considere as seguintes condições:
1. Temperatura inferior a 40 ºC.
2. pH sempre próximo a 7.
3. Materiais sedimentáveis até 10 mL/L em teste de 1 h.
4. Óleos e graxas até 150 mg/L.

Com relação a padrão de lançamento, deve-se considerar:
*a) 1 apenas.
b) 2 e 4 apenas.
c) 1, 2 e 3 apenas.
d) 2 e 3 apenas.e) 1, 2, 3 e 4.

16. (CETESB/2013/VUNESP) Com relação às condições de lançamento de efluentes estabelecidas na Resolução CONAMA n.o  357/05, considera-se que o Órgão Ambiental competente
(A) poderá autorizar o lançamento de efluente acima das condições e padrões estabelecidos na Resolução, exigindo a realização de Estudo de Impacto Ambiental – EIA, às expensas do empreendedor.
(B) deverá criar mecanismos de fiscalização e controle para garantir a manutenção do art. 25: É vedado o lançamento e a autorização de lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos nesta Resolução.
(C) poderá autorizar o lançamento de efluente acima das condições e padrões estabelecidos na Resolução, desde que observados os seguintes requisitos: I – comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado;  II – atendimento ao enquadramento e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias;  III – realização de Estudo de Impacto Ambiental – EIA, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento;  IV – estabelecimento de tratamento e exigências para este lançamento; e  V – fixação de prazo máximo para o lançamento excepcional.
(D) poderá autorizar o lançamento de efluente acima das condições e padrões estabelecidos na Resolução, desde que observados os seguintes requisitos: I – realização de Estudo de Impacto Ambiental – EIA, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento; II – pagamento de compensação ambiental; e III – fixação de prazo máximo para o lançamento excepcional.
(E) poderá autorizar o lançamento de efluente acima das condições e padrões estabelecidos na Resolução após avaliação da proposta de compensação ambiental que é um instrumento de política pública que, intervindo junto aos agentes econômicos, proporciona a incorporação dos custos sociais e ambientais da degradação gerada por determinados empreendimentos.

17. (Goianira/2019/UFG) Na Resolução Conama n. 357/2005, os mananciais superficiais são enquadrados em classes que dependem, dentre outros parâmetros, da concentração limite de oxigênio dissolvido (OD) e da demanda bioquímica de oxigênio (DBO). Segundo esta resolução, os mananciais da classe
2 devem atender às seguintes concentrações:
(A) DBO padrão de até 3 mg/L O2 e OD não inferior a 6 mg/L O2.
(B) DBO padrão de até 3 mg/L O2 e OD não inferior a 5 mg/L O2.
(C) DBO padrão de até 5 mg/L O2 e OD não inferior a 4 mg/L O2.
(D) DBO padrão de até 5 mg/L O2 e OD não inferior a 5 mg/L O2.

18. (SEMA/MA/FCC) Considere a situação de dois corpos d'água:
Corpo d'água 1: açude que recebe carga poluidora de esgoto doméstico clandestino, sem potencial para abastecimento humano, e usado para navegação, com DBO 5 dias a 20° C de 12 mg/L e Oxigênio Dissolvido de 1,5 mg/L.
Corpo d'água 2: rio que passa em propriedades rurais, com DBO 5 dias a 20° C de 5,0 mg/L e Oxigênio Dissolvido de 5,5 mg/L.
 A Resolução CONAMA nº  357, de 17 de Março de 2005, define a classificação das águas doces. A classificação dos corpos d'água 1 e 2, com base na Resolução mencionada é, respectivamente, classes
(A) 3 e 1.
(B) 3 e 2.
(C) 2 e 1.
(D) 4 e 2.
(E) 1 e 4. 

Questões sobre a Resolução CONAMA 357/05.

Gabarito das questões sobre a Resolução CONAMA 357/05

1 E
2 D
3 C
4 D
5 D
6 D
7 B
8 E
9 A
10 C
11.A
12.E
13.D
14.E
15.A
16.C
17.C
18.D

Outras questões sobre a Resolução CONAMA 357/05 confira no Canal Youtube, Direito Ambiental em questão
     Você também pode conferir o post correção grátis de questões do Código Florestal.

10 Questões sobre a Lei 12305/10 - Resíduos Sólidos, com gabarito.


Correção de questões sobre a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A importância do tema gestão de resíduos sólidos vem influenciando a comunidade jurídica, inclusive, em diversos concursos públicos (Confira os concursos para área ambiental em andamento), que incluiu a lei dos resíduos sólidos no grupo de legislações referentes a noções de sustentabilidade, sendo assim, é essencial que o candidato busque aprimorar o seu conhecimento sobre a legislação. Conheça as definições da Lei 12305/10 – Resíduos Sólidos.

Correção de questões sobre a Lei de Resíduos Sólidos.


Vamos abordar o tema da lei de resíduos sólidos, com algumas questões de concursos públicos e um vídeo de correção de questão sobre logística reversa.

 Questões sobre a Lei de Resíduos Sólidos



Gabaritos no final das questões

Questões objetivas sobre resíduos sólidos

1. (Município de Nova Esperança – Legalle 2015 – Q.49). São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos as listadas abaixo, EXCETO:
(A) Os planos de resíduos sólidos.
(B) O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.
(C) Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios.
(D) A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
(E)Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.


2. (MPES –Eng. Ambiental – VUNESP Q.52). Considerando a Lei Federal n.º 12.305/2010, assinale o entendimento correto.
(A) Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
(B) Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
(C) Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
(D) Reciclagem: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
(E) Rejeitos: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária.

3. (MPES –Eng. Ambiental – VUNESP Q.52). De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, é correto afirmar que
(A) a sociedade civil não é responsável pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos; trata-se de responsabilidade apenas do poder público e do setor empresarial.
(B) os geradores de resíduos de mineração estão dispensados da elaboração de plano de gerenciamento de resíduos só- lidos, pois o plano municipal de resíduos sólidos é o instrumento que determinará as obrigações destes geradores.
(C) a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.
(D) a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.
(E) o plano estadual de resíduos sólidos deve abranger todo o território do Estado, exceto os municípios que já contenham os planos municipais de resíduos sólidos.

4.   (MPES –Eng. Ambiental – VUNESP Q.52). O Decreto Lei n. 7.404 que regulamenta a Lei n. 12.305/10, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. No Capítulo I (disposições gerais) são estabelecidas responsabilidades e obrigações em relação à política de resíduos sólidos. Com relação aos artigos do Capítulo I, analise as afirmativas a seguir.
I. Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos.
II. Os consumidores são obrigados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou quando instituídos sistemas de logística reversa na forma do Art. 15, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.
III. O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e determinações estabelecidas na Lei n. 12.305/10, e neste Decreto. Assinale:
(A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
(B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

5.(Agente de Fiscalização Ambiental – Legatus – Canto do Buriti2016 – Q.38) A Lei 12.305/2010 previa no seu Art. 54 que os municípios tinham, sob pena de não recebimento de recursos federais, que dar tratamento ambientalmente adequado aos rejeitos até a data:
(A) 02/08/2012
(B) 02/08/2013
(C) 02/08/2014
(D) 02/08/2015
(E) 02/08/2011


6. (Almirante Tamandaré_2015) Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintesafirmativas:
( ) O ciclo de vida do produto é a série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.
( ) Geradores de resíduos sólidos são processos produtivos que, por sua natureza, geram dejetos sólidos que necessitam de disposição e/ou tratamento.
( ) A coleta seletiva é, por lei, um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
( ) O Plano Nacional de Resíduos Sólidos possui vigência máxima de 20 anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) F – F – V – V.
b) V – V – F – F.
c) F – V – V – F.
d) V – V – F – V.
►e) V – F – V – V.

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7 - (UFPR 2015) Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O ciclo de vida do produto é a série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.
( ) Geradores de resíduos sólidos são processos produtivos que, por sua natureza, geram dejetos sólidos que necessitam de disposição e/ou tratamento.
( ) A coleta seletiva é, por lei, um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
( ) O Plano Nacional de Resíduos Sólidos possui vigência máxima de 20 anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) F – F – V – V.
b) V – V – F – F.
c) F – V – V – F.
d) V – V – F – V.
e) V – F – V – V. 


8 - (UFPR Alm. Tam. 2015) A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos em geral. Identifique os objetivos dessa lei, relacionados abaixo, como verdadeiros (V) ou falsos (F):
( ) Priorização das aquisições e contratações governamentais de produtos reciclados e recicláveis.
( ) Geração, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
( ) Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
( ) Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
( ) Incentivo à indústria, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais não recicláveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) V – F – V – F – V.
b) V – V – F – V – F.
c) F – V – F – V – V.
d) V – F – V – V – F.
e) F – V – V – F – V.


9 - (UFPR Hospital de Clínicas 2015) A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Numere a 2ª coluna com base na informação da 1ª coluna.
1ª Coluna
1. Princípio
2. Objetivo
3. Instrumento

2ª Coluna
( ) a prevenção e a precaução.
( ) proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
( ) os planos de resíduos sólidos.
( ) o desenvolvimento sustentável.
( ) a pesquisa científica e tecnológica.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração
a) 2 – 1 – 3 – 1 – 2.
b) 1 – 3 – 2 – 1 – 2.
c) 1 – 2 – 3 – 1 – 3.
d) 3 – 1 – 2 – 2 – 1.
e) 2 – 1 – 1 – 3 – 2. 


10. (São José 2015 FEPESE) Um dos instrumentos definidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos é a logística reversa.
Analise as afirmativas abaixo sobre o assunto:
1. Logística reversa caracteriza-se por um conjunto de ações e procedimentos para viabilizar
a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial.
2. A logística reversa prevê que os municípios devem reaproveitar os resíduos orgânicos
domésticos.
3. A logística reversa é uma série de punições aos municípios que não tratarem adequadamente seus resíduos sólidos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. ( ) É correta apenas a afirmativa 1.
b. ( ) É correta apenas a afirmativa 3.
c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
e. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

Leia também: Responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10


GABARITOS

1. Gabarito: E
2. Gabarito: C
3. Gabarito: D
4. Gabarito: E
5. Gabarito C
6. Gabarito: E
7. Gabarito: E
8. Gabarito: D
9. Gabarito: C
10. Gabarito: A

Lei de Resíduos Sólidos no youtube


Acompanhe no vídeo abaixo aula de correção de questão de concurso que trata do tema.

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Resumo sobre os Princípios da Lei da Mudança do Clima (Lei 12.187/09).


A Lei 12.187/09 é uma norma que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) no direito ambiental brasileiro. 

Trata-se de uma norma jurídica muito importante para os candidatos a concursos públicos, sobretudo quando o edital exige conhecimentos de noções de sustentabilidade, como em alguns certames do judiciário.

Neste texto vamos relacionar os Princípios da Lei 12.187/09 previstos no texto da lei.



3 Dicas sobre Princípios da Lei da Mudança do Clima (Lei 12.187/09).


Dicas sobre Princípios da Lei da Mudança do Clima 12.187/09



1. Contexto da Lei  das Mudanças Climáticas


Lei  das Mudanças Climáticas determina que a Política Nacional sobre Mudança do Clima deve ser executada sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, a fim de atender os acordos internacionais sobre o tema.   Neste aspecto cabe destacar que um dos principais acordos sobre o assunto é o Acordo de Paris sobre Mudança do Clima - COP21 assinado por vários países, inclusive pelos Estados Unidos da América, mas que posteriormente abandonou o Acordo.


2. Princípios definidos pela lei. (Art. 3º).


A execução da Política Nacional de Mudança do Clima deve ser realizada com base nos Princípios que a lei definiu e, que deverão ser observados pela autoridade, além do que, deverão ser tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas das mudanças climáticas com origem antrópica no território nacional. 

A principiologia é uma técnica muito presente na Legislação Ambiental brasileira. O legislador brasileiro ao instituir as políticas ambientais, na maioria das vezes, define os aspectos principiológicos. Na Lei da Mudança do Clima não foi diferente, contudo, a gama de princípios definida pela legislação foi mais modesta.

No Art. 3o a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios: 
  • da precaução, 
  • da prevenção, 
  • da participação cidadã, 
  • do desenvolvimento sustentável e o 
  • das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, 

Os princípios da precaução e da prevenção são postulados basilares do direito ambiental. Oportunamente, a Política da Mudança de Clima ressalta a importância da observância destes princípios fundamentais para as questões ambientais. A participação cidadã e as responsabilidades comuns se manifesta com a atuação efetiva dos diversos setores da sociedade civil representantes dos cidadão na efetivação dos ditames e metas almejadas. O desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional;



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3. Medidas a serem adotadas


Outro ponto importante da Política Nacional  da Mudança do Clima são as medidas a serem adotadas na sua execução. É essencial que o estudante observe as orientações definidas no art. 3º:
  • I - todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático;
  • II - serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos;
  • III - as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconomicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima;
  • IV - o desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional;
  • V - as ações de âmbito nacional para o enfrentamento das alterações climáticas, atuais, presentes e futuras, devem considerar e integrar as ações promovidas no âmbito estadual e municipal por entidades públicas e privadas;
  • VI – (VETADO)


Referências:

BRASIL, Lei 12.187/10 que dispõe sobre a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas  e dá outras providências.  Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm acessado em 11/2016

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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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