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Princípios da Lei 12.187/09 Mudanças Climáticas. No Brasil, a Lei  12187/09 regulamenta a Política Nacional de Mudança do Clima determinando que ela deve ser executada sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, a fim de atender os acordos internacionais sobre o tema. Destaca-se que um dos principais acordos sobre o assunto é o Acordo de Paris sobre Mudança do Clima - COP21

Princípios da Lei de Mudanças do Climáticas 12.187/09


Para realizar essa execução, a lei definiu alguns princípios que deverão ser observados pela autoridade, além de medidas que serão tomadas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas das mudanças climáticas com origem antrópica no território nacional. Sobre o tema leia também  Objetivos da Política Nacional da Mudança do Clima e a sustentabilidade ambiental.

Mudanças climáticas - Princípios da Lei 12.187/09
by RGS - Curitiba

Os Princípios definidos pela lei no art. 3º são:


O legislador brasileiro ao instituir as políticas ambientais, na maioria das vezes, define um principiologia. Na Lei da Mudança do Clima não foi diferente, contudo, a gama de princípios definida pela legislação foi mais modesta.

Art. 3o A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte:

I - todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático;

II - serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos;

III - as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconomicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima;

IV - o desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional;

V - as ações de âmbito nacional para o enfrentamento das alterações climáticas, atuais, presentes e futuras, devem considerar e integrar as ações promovidas no âmbito estadual e municipal por entidades públicas e privadas;


VI – (VETADO)



Observa-se que os Princípios da Lei da Mudança do Clima foram definidos no caput do artigo, quais sejam:

·    o princípio da precaução
  • da prevenção, 
  • da participação cidadã, 
  • do desenvolvimento sustentável e 
  • o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.
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Dentre os princípios descritos destaca-se o princípio da precaução que abordamos em um artigo publicado no blog citado nesta publicação sobre aplicação da precaução pelo Supremo Tribunal Federal - STF.


Referências:

BRASIL, Lei 12.187/10 que dispõe sobre a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas  e dá outras providências.  Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm acessado em 11/2016



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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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