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A Lei 12.187/09 é uma norma que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) no Direito Ambiental brasileiro. Neste texto vamos relacionar os Princípios da Lei 12.187/09 previstos no texto deste documento jurídico. 

Lei  das Mudanças Climáticas determina que a Política Nacional sobre Mudança do Clima deve ser executada sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, a fim de atender os acordos internacionais sobre o tema.   Neste aspecto cabe destacar que um dos principais acordos sobre o assunto é o Acordo de Paris sobre Mudança do Clima - COP21 assinado por vários países, inclusive pelos Estados Unidos da América, mas que posteriormente abandonou o Acordo.

Mudanças climáticas - Princípios da Lei 12.187/09
by RGS - Curitiba

Princípios da Lei da Mudança do Clima 12.187/09

A execução da Política Nacional de Mudança do Clima deve ser realizada com base nos Princípios que a lei definiu e, que deverão ser observados pela autoridade, além do que, deverão ser tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas das mudanças climáticas com origem antrópica no território nacional. 

A principiologia é uma técnica muito presente na Legislação Ambiental brasileira. O legislador brasileiro ao instituir as políticas ambientais, na maioria das vezes, define os aspectos principiológicos. Na Lei da Mudança do Clima não foi diferente, contudo, a gama de princípios definida pela legislação foi mais modesta.

Princípios definidos pela lei. (Art. 3º).

No Art. 3o a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios: 
  • da precaução, 
  • da prevenção, 
  • da participação cidadã, 
  • do desenvolvimento sustentável e o 
  • das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, 

Os princípios da precaução e da prevenção são postulados basilares do direito ambiental. Oportunamente, a Política da Mudança de Clima ressalta a importância da observância destes princípios fundamentais para as questões ambientais. A participação cidadã e as responsabilidades comuns se manifesta com a atuação efetiva dos diversos setores da sociedade civil representantes dos cidadão na efetivação dos ditames e metas almejadas. O desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional;


Medidas a serem adotadas


Quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, definidas no art. 3º será considerado o seguinte:
  • I - todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático;
  • II - serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos;
  • III - as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconomicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima;
  • IV - o desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional;
  • V - as ações de âmbito nacional para o enfrentamento das alterações climáticas, atuais, presentes e futuras, devem considerar e integrar as ações promovidas no âmbito estadual e municipal por entidades públicas e privadas;
  • VI – (VETADO)


Referências:

BRASIL, Lei 12.187/10 que dispõe sobre a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas  e dá outras providências.  Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm acessado em 11/2016




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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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