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Multa para Depósito Irregular de Lixo tramita na Congresso. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados em uma ação de politica e legislação ambiental aprovou proposta que proíbe o acúmulo e o descarte irregular de lixo em vias públicas ou no interior de imóveis urbanos ou rurais (PL 3408/15).



Multa por depósito irregular de lixo

Multa para Depósito irregular de lixo
by RGS - Pavuna RJ

Projeto de Lei sobre depósito irregular de Lixo



A multa é um fator de coibição, mas a educação ambiental é a base para a formação de uma sociedade consciente da importância do uso sustentável dos recursos a nossa disposição. Nesse sentido o avanço do projeto em questão é uma vitória no que diz respeito ao controle, mas não resolve as metas que precisam ser vencidas através da educação ambiental.

O projeto altera a Lei 12.305/10, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O texto aprovado autoriza os municípios e o Distrito Federal a instituírem multa para quem desrespeitar a proibição. As multas deverão revertidas em serviços locais de limpeza, coleta e separação do lixo.

O Distrito Federal e as cidades regulamentarão o descarte ambientalmente adequado em consonância com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos previsto na PNRS.

Leia também: 
O projeto é oriundo do Senado e foi aprovado com base em um substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP). A versão original do texto trata apenas da multa para o descarte irregular de lixo em vias públicas, como ruas e avenidas.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL-3408/2015

Créditos:

Acessado em 06/08/2017

Atualizado em 21/11/2016


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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