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Os Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos foram definidos na Lei 12.305/10 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.   Esta é lei é um importante diploma jurídico para a discussão sobre sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável no Brasil. Fizemos uma abordagem tangencial dos Princípios definidos  no Art. 6º da Lei 12305/10, e que direcionam e orientam a Política Nacional de Resíduos Sólidos que dividimos em: 


  1. Princípio da Prevenção e Precaução:
  2. Princípios do Poluidor-Pagador e o Protetor-Recebedor:
  3. Princípio da Visão Sistêmica:
  4. Princípio do Desenvolvimento Sustentável
  5. Princípio da Ecoeficiência
  6. Princípio da Cooperação: 
  7. Princípio da Responsabilidade compartilhada
  8. Reutilização e Reciclagem
  9. Princípio da Informação
  10. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade:

PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS


O Art. 6º da lei 12.305/10 relacionou os Princípios da Política Nacional doe Resíduos Sólidos.
Art. 6o  São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos
I - a prevenção e a precaução; 
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; 
IV - o desenvolvimento sustentável; 
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; 
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 
IX - o respeito às diversidades locais e regionais; 
X - o direito da sociedade à informação e ao controle social; 
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade. 

Princípio da prevenção e precaução:


  • Princípios basilares da doutrina do direito ambiental, se encontram no primeiro inciso do artigo.  Preocupou-se o legislador com o conhecimento dos riscos que uma atividade potencialmente poluidora poderá causar ao meio ambiente. Nesse sentido, sobre a aplicação do princípio da precaução pelo STF o texto, que publicamos no site JusNavigandi artigo que tratou do tema referente ao referido princípio, Clique e confira o artigocompleto!


Princípios do Poluidor-Pagador e o Protetor-Recebedor:


  •  Foram incluídos no inciso II do artigo em questão. Encontrados largamente na doutrina ambiental esses princípios apontam para a importância da compensação financeira em relação aos eventuais danos causados ao meio ambiente por atividades potencialmente poluidoras, não se trata exatamente de punição, mas compensação.





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     Princípio da Visão Sistêmica:


  • Para o inciso III do artigo que definiu os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a execução da lei deverá ter uma visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.



Princípio do Desenvolvimento Sustentável


  • O inciso IV do art. 6º determinou que a PNRS deverá observar o Princípio do desenvolvimento sustentável. Nesse ponto, quanto ao conceito de desenvolvimento sustentável.



Princípio da Ecoeficiência


  • Outro ponto abordado pela lei 12.305/10 ao se referir aos princípios da Política Nacional dos Recursos Sólidos foi a ecoeficiência: Mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 




Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Foto by RGS - direitos reservados



Princípio da Cooperação: 


  • Ocorre entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, ficou registrado no inciso VI do art. 6º como uma forma de repartir as responsabilidades entre os setores da sociedade;



Princípio da Responsabilidade Compartilhada


  • A lei dos resíduos sólidos, em seu inciso VII, aponta para a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e, nesse aspecto, a lei de resíduos sólidos tratou do tema da logística reversa que é fundamental nesse ciclo. Sobre o tema confira no Youtube a vídeo de aula de correção de questão sobre a obrigatoriedade de logística reversa, Resíduos Sólidos - Logística Reversa - Obrigatoriedade - Lei 12.305/10.



Reutilização e Reciclagem


  • O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania é definido pela Lei 12305/10 como um princípio a ser alcançado sobretudo no gerenciamento dos Resíduos Sólidos.Conforme abordado em Responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10.


Princípio da Informação


  • Deve-se destacar também a importância do Princípio da Informação, pois segundo a lei, o direito da sociedade à informação e ao controle social é uma meta a ser perseguida.


Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade:


  • Foram incluídos, pelo legislador, no inciso XI do art. 6º da lei 12.305/10, ou seja, em todo o sistema de aplicação da lei o agente público, seja do executivo ou do judiciário, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade na prática de atos administrativos ou jurisdicionais.


Importância do Plano de gerenciamento dos resíduos sólidos

No âmbito da principiologia proposta pela lei de resíduos sólidos, no art. 6º, o respeito às diversidades locais e regionais deverá ser considerado na implantação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, ressaltando-se a importância de um efetivo plano de gerenciamento dos resíduos sólidos, principalmente, através de gestão integrada. Sobre o tema veja os cinco casos em que o plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório.

Assim, concluímos este resumo sobre os Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos apontados pela lei e, que devem ser observados na implementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Em outra postagem tratamos das definições da Lei 12305/10 – Resíduos Sólidos.

Fonte: Lei 12.305/10 - Lei de Resíduos Sólidos - Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm >



AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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