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Dicas sobre Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei 12.305/10


PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS


Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos é um tema de extrema importância para estudantes e candidatos aos concursos públicos, principalmente, naqueles em que são exigidos conteúdos de noções de sustentabilidade, direito ambiental e legislação ambiental

Esse princípios foram definidos na Lei 12.305/10 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.   

Para facilitar o estudo fizemos uma abordagem tangencial do Art. 6º da Lei 12305/10, e que direcionam e orientam a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Princípios do Direito Ambiental relacionados com a Lei 12.305/10 em destaque:

  1. Princípio da Prevenção e Precaução:
  2. Princípios do Poluidor-Pagador e o Protetor-Recebedor:
  3. Princípio da Visão Sistêmica:
  4. Princípio do Desenvolvimento Sustentável
  5. Princípio da Ecoeficiência
  6. Princípio da Cooperação: 
  7. Princípio da Responsabilidade compartilhada
  8. Reutilização e Reciclagem
  9. Princípio da Informação
  10. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

O Art. 6º da Lei 12.305/10: 

Art. 6o  São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos
I - a prevenção e a precaução; 
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; 
IV - o desenvolvimento sustentável; 
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; 
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 
IX - o respeito às diversidades locais e regionais; 
X - o direito da sociedade à informação e ao controle social; 
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade. 

Princípio da prevenção e precaução:

  • Princípios basilares da doutrina do direito ambiental, se encontram no primeiro inciso do artigo.  Preocupou-se o legislador com o conhecimento dos riscos que uma atividade potencialmente poluidora poderá causar ao meio ambiente. Nesse sentido, sobre a aplicação do princípio da precaução pelo STF o texto, que publicamos no site JusNavigandi artigo que tratou do tema referente ao referido princípio, Clique e confira o artigocompleto!

Princípios do Poluidor-Pagador e o Protetor-Recebedor:

  •  Foram incluídos no inciso II do artigo em questão. Encontrados largamente na doutrina ambiental esses princípios apontam para a importância da compensação financeira em relação aos eventuais danos causados ao meio ambiente por atividades potencialmente poluidoras, não se trata exatamente de punição, mas compensação.


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     Princípio da Visão Sistêmica:

  • Para o inciso III do artigo que definiu os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a execução da lei deverá ter uma visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.


Princípio do Desenvolvimento Sustentável

  • O inciso IV do art. 6º determinou que a PNRS deverá observar o Princípio do desenvolvimento sustentável. Nesse ponto, quanto ao conceito de desenvolvimento sustentável.

Princípio da Ecoeficiência

  • Outro ponto abordado pela lei 12.305/10 ao se referir aos princípios da Política Nacional dos Recursos Sólidos foi a ecoeficiência: Mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 


Dicas sobre Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei 12.305/10



Princípio da Cooperação: 

  • Ocorre entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, ficou registrado no inciso VI do art. 6º como uma forma de repartir as responsabilidades entre os setores da sociedade;



Princípio da Responsabilidade Compartilhada

  • A lei dos resíduos sólidos, em seu inciso VII, aponta para a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e, nesse aspecto, a lei de resíduos sólidos tratou do tema da logística reversa que é fundamental nesse ciclo. Sobre o tema confira no Youtube a vídeo de aula de correção de questão sobre a obrigatoriedade de logística reversa, Resíduos Sólidos - Logística Reversa - Obrigatoriedade - Lei 12.305/10.

Reutilização e Reciclagem

  • O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania é definido pela Lei 12305/10 como um princípio a ser alcançado sobretudo no gerenciamento dos Resíduos Sólidos.Conforme abordado em Responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10.

Princípio da Informação

  • Deve-se destacar também a importância do Princípio da Informação, pois segundo a lei, o direito da sociedade à informação e ao controle social é uma meta a ser perseguida.

Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade:

  • Foram incluídos, pelo legislador, no inciso XI do art. 6º da lei 12.305/10, ou seja, em todo o sistema de aplicação da lei o agente público, seja do executivo ou do judiciário, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade na prática de atos administrativos ou jurisdicionais.


Importância do Plano de gerenciamento dos resíduos sólidos

No âmbito da principiologia proposta pela lei de resíduos sólidos, no art. 6º, o respeito às diversidades locais e regionais deverá ser considerado na implantação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, ressaltando-se a importância de um efetivo plano de gerenciamento dos resíduos sólidos, principalmente, através de gestão integrada. Sobre o tema veja os cinco casos em que o plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório.

Assim, concluímos este resumo sobre os Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos apontados pela lei e, que devem ser observados na implementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Em outra postagem tratamos das definições da Lei 12305/10 – Resíduos Sólidos.

Fonte:
Lei 12.305/10 - Lei de Resíduos Sólidos - Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm >


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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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